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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO —
Número Data LS AA
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 274 /2022. Solicita informações ao Poder Executivo sobre
o pagamento de precatórios aos funcionários
públicos municipais.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, Eduardo Ribeiro
Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe sobre pagamento de
precatórios aos servidores públicos municipais, a saber:
1) Qual o valor que já foi pago aos funcionários credores?
2) Quando os precatórios começarão a ser pagos?
3) Encaminhar lista constando os servidores municipais que que já
foram e os que serão beneficiados com o pagamento.
Justificativa: Com fundamento no artigo 9º, inciso IX cumulado com seu
parágrafo único, bem como o artigo 63, inciso X da Lei Orgânica do Município, apresento o requerimento
e aguardo a manifestação do Poder Executivo, considerando a relevância do tema.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de maio de 2022.
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Doção — Vereador / PATRI
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