materia nº 68/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO |
ENCAMINHE-SE A QUEM DE DIREITO
Número Data Rubrica
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ÂNGELA MAZIERO
Presidente
. EMENTA
MOÇAO Nº &$ 2022. Moção de APOIO aos Projetos de Lei nº
1559/2021, nº 2028/2021 e nº 3.502/2021 que
dispõem sobre o piso salarial do profissional
Farmacêutico.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
APRESENTAMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, Moção de APOIO aos Projetos de Lei nº 1559/2021, nº 2028/2021 e nº
3.502/2021 que dispõem sobre o piso salarial do profissional Farmacêutico.
A Câmara Municipal de Mococa, por meio dos vereadores abaixo signatários, vem, na
forma regimental, apresentar esta Moção de Apoio aos Projetos de Lei nº 1559/2021, de autoria do Deputado
Federal André Abdon, nº 2.028/2021, de autoria da Deputada Federal Alice Portugal e nº 3.502/2021, de
autoria do Deputado Federal Cleber Verde, que dispõem sobre o salário profissional do farmacêutico e
tramitam em conjunto por estarem apensados.
Os farmacêuticos que atuam em farmácias e drogarias, públicas ou privadas, são de
extrema importância para a saúde dos cidadãos brasileiros, esses profissionais garantem a segurança da
população que utiliza os serviços das farmácias e drogarias, o acesso correto e seguro ao tratamento
medicamentoso. Tem dentre suas responsabilidades a promoção do uso racional de medicamentos, além
de serem responsáveis pelo cumprimento de várias normas sanitárias nesses locais.
Alguns benefícios da atuação do farmacêutico:
Manipulação adequada de medicamentos para atendimento da população com
qualidade, segurança e eficácia;
O Armazenamento correto e seguro dos medicamentos, observando os requisitos
necessários para garantir a qualidade e eficácia de cada produto (para que o paciente adquira medicamentos
que produzirão o efeito desejado);
O A avaliação prévia dos receituários para identificação de eventuais erros, interações
medicamentosas, incompatibilidades com outros tratamentos e, quando necessário, contato com o prescritor
antes da dispensação para adequação às necessidades do paciente;
O Fornecimento de orientação técnica sobre os medicamentos (modo de utilizar de forma
segura; melhores horários de uso e necessidade de respeitar os horários de administração; importância da
duração do tratamento; necessidade de alterar hábitos alimentares ou bebidas; forma de armazenamento;
efeitos adversos, interações medicamentosas);
O Realização de acompanhamento farmacoterapêutico dos pacientes para garantir
melhores resultados nos tratamentos e evitar efeitos adversos que podem gerar a não adesão à terapia ou
causar outros problemas de saúde;
O “Realização de serviços farmacêuticos como a aferição de pressão arterial, teste de
glicemia capilar, campanhas de educação em saúde e vacinação;
O Realização do descarte correto de medicamentos para evitar contaminação do solo e
água. O mau gerenciamento e o uso incorreto de medicamentos acarretam sérios problemas à sociedade e,
consequentemente, aos serviços públicos de saúde, gerando aumento da morbimortalidade, elevação dos
custos diretos e indiretos, e prejuízos à qualidade de vida dos usuários;
1 Implantação de processos de biossegurança.
Vale relembrar a importância do farmacêutico no enfrentamento da pandemia de Covid-19,
visto que desde que seu início, os únicos estabelecimentos de saúde que não fecharam suas portas e não
deixaram de prestar atendimento à população foram os hospitais e as farmácias:
LU Os farmacêuticos em nenhum momento deixaram de atender e orientar os pacientes
que os procuram diariamente nas farmácias, pacientes esses que muitas vezes tinham diagnóstico de Covid-
19, ou seja, os profissionais permaneceram expostos a grandes riscos de contaminação;
O Os farmacêuticos realizaram e realizam exames de Covid-19 nas farmácias para
ampliar o acesso e desafogar o sistema de saúde, desde a primeira onda da contaminação no país;
[1 Os farmacêuticos auxiliaram nas campanhas de vacinação;
U Os farmacêuticos contribuíram nos esclarecimentos e dúvidas e fornecimento de
orientações corretas, contribuindo no esclarecimento de fake news e das inúmeras dúvidas que surgiram
nesse período.
Diante de todo o exposto é notória e incontestável a importância do farmacêutico, bem
como é nítida a amplitude da responsabilidade desse profissional, que merece ter condições dignas de
trabalho e uma melhor qualidade de vida, o que certamente contribuirá com um atendimento mais
qualificado, trazendo reflexos positivos para a saúde da população brasileira e em consequência para todo
o sistema de saúde.
Dessa forma, reafirmamos o apoio dessa Câmara Municipal aos Projetos de Lei nº
1559/2021, nº 2.028/2021 e nº 3.502/2021 e solicitamos aos Senhores Deputados Federais a urgente e justa
aprovação para que o farmacêutico tenha garantido um piso salarial nacional.
Que da manifestação desta Casa, se dê ciência às Deputadas e Deputados
Federais do Congresso Nacional.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de maio de 2022.
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Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Adriana Batista da Silva Ad riagez Ruiz
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Adriana Batista — Vereadora/DEM Adriana do Pai ereadora/PSD
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