materia nº 69/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
TENGAMENEE-SE A QUEM pao
Data Rubrica
lost | E
Número
Joss
“290 [ A
ELA MAZIE
Presidente
EMENTA
Moção de APOIO ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 22/2020, de autoria do Deputado
Estadual Carlos Giannazi, que "Susta os efeitos
do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020,
que dispõe sobre a declaração de déficit
atuarial do Regime Próprio de Previdência do
Estado e dá outras providências.
MOÇÃO Nº G3 /2022.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
CONSIDERANDO, a tramitação, em regime de urgência, na Alesp - Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo -, do PDL 22/2020, de autoria do deputado Carlos Giannazi, que susta os efeitos
do Decreto 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de deficit atuarial do Regime
Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas:
CONSIDERANDO, que o artigo 3º do referido decreto atribuiu competência ao secretário
de Projetos, Orçamento e Gestão para declarar, mediante despacho fundamentado, deficit atuarial no
Regime Próprio de Previdência do Estado, e que o parágrafo único desse mesmo artigo autorizou a São
Paulo Previdência - SPPREV - a publicar comunicado no Diário Oficial do Estado informando a cobrança da
contribuição previdenciária retrocitada, coisa que o instituto de previdência realmente fez;
CONSIDERANDO, que a publicação do referido decreto culminou no desconto, a partir de
outubro do ano passado, de contribuições previdenciárias, por meio de aplicação de alíquotas progressivas,
sobre o montante dos proventos de aposentadorias e pensões que superam a 1 (um salário) mínimo e não
excedem ao teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
CONSIDERANDO, a difícil situação financeira por que passam os professores em geral,
sobretudo aposentados e pensionistas, razão pela qual são obrigados, para honrar seus compromissos
inadiáveis, imprescindíveis, a recorrer a frequentes empréstimos consignados;
CONSIDERANDO, que se faz urgente barrar a continuidade desse abusivo e injusto
desconto previdenciário nos proventos de professores aposentados e pensionistas do Magistério Público do
Estado de São Paulo, os quais clamam por justiça;
CONSIDERANDO, que na justificativa do referido PDL 22-2020 o deputado Giannazi alega
que, para que pudesse ocorrer o desconto em questão, seria antes necessário ter se verificado, conforme
previsão da LC 1.012/2007, alterada pela LC 1.354/2020, a existência de deficit atuarial do Regime Próprio
de Previdência do Estado, deficit que somente uma auditoria profunda nas contas da SPPREV poderia, se
fosse o caso, ter comprovado;
CONSIDERANDO, que na justificativa do referido PDL o deputado Giannazi alega também
que o Poder Executivo extrapolou suas competências constitucionais ao conferir poderes e atribuições à
SPPREV sem que um estudo prévio tivesse sido feito sobre a situação atuarial do caixa do instituto de
previdência, viciando com isso a validade do Decreto 65.091/2020;
Solicitamos à Mesa, ouvido o Douto e Soberano Plenário, nas formas regimentais, que
dê ciência ao presidente da ALESP, deputado Carlão Pignatari, da presente MOÇÃO DE APOIO ao PDL
22/2020, que susta os efeitos do Decreto n. 65.021, de 19 de junho de 2020, por este ter culminado no
desconto de contribuições previdenciárias sobre proventos de aposentadorias e pensões dos professores
do Estado, para agravamento da difícil situação financeira por que estes passam, sem a realização de um
estudo prévio sobre a situação atuarial do caixa da SPPREV que comprovasse, para justificar o referido
desconto, que se achava deficitário. SOLICITMOS, ainda, o envio de cópia desta propositura aos líderes
de partidos na ALESP, ao governador do Estado, Dr. João Agripino da Costa Doria Junior, à APAMPESP
em Ribeirão Preto, e via e-mail, às Câmaras Municipais do Estado de São Paulo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de maio de 2022.
/
DID
Elisângela Mazini MEZISTo ragarios
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Adriana Batista da Silva Ra 7, ez Ruiz
Adriana Batista — Vereadora/DEM Adriana do Paulinho — Vereadora/PSD
Jo sf o P
Bob - Vereador/PSD
Nilton César Greghi Paulo Sérgio Miquelin
Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS Paulo Miquelin Enfermeiro — Vereador/PSD
) a
Paulo César Rodrigues dos Santos Priscila Gon ves
Paulinho Doção — Vereador/PATRIOTA Vereadora/PATRIOTA
AVONTTO Deda? D Paso
oseli Aparécida Faustino Batistuti
NJ Vereadora/PSD