materia nº 59/2022

PREFETTüna úunrcrpAL DE MococA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 36504410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no378 12022
Mococa, 17 de maio de 2022
Excelentíssima Sen hora
ELISANGELA MAZINI M
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
##rnl,*.RA MUNEESPAL
c
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentáriaJ, relativás à Lei no 4.g53t2021 - Orçamento Anual, para adequaçôes necessáiias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de credito especial, com as despesas
orçamentárias correspondentes, de acordo com contrato no-075t2022, de 07 de março
de2.022, com o Desenvolve Sp.
O recurso tem como finalidade a construção de galerias de águas pluviais na Avenida Dr. Gabriel do ó.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da presenle mat_éria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊftôfÃ, ã
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da matéria e por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
IRO BARISON
$ T s Ç E- ffi h3 ffi,
N Eltü
IC5G
OATA
rl\0612à
Prefei
DO
Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI NO . DE í7 DE MAIO DE 2022.
"Autoriza a abeÉura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON,
Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
ordinária realizada no dia de _ de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no 12022, de autoria do prefeito Municipal de
Mococa, sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promurgo a
seguinte LEI:
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Credito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor
de R$ 184.521,96 (cento e oitenta e quatro mil quinhentos e vinte e um reais e noventa e
seis centavos), em razáo do contrato no 075t2022, de 07 de março de 2.022, com o
Desenvolve SP, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica, aberta:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
01 - MANUTENÇÃO D|RETORIA E DEPENDÊNC|AS
15.451.0070.1.054 - coNSTRUÇÃo DE GALERTAS pLUVtAts 
- AV. DR. cABRIEL Do o
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações (Ficha 6g7)..,........................R$ 194.521,96
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados cóDtco DE ApLtcAÇÃo: oloo - Gerat
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especia!.
AÉ. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE MAIO DE2022
BEIRO BARISON
Municipal
EDUARDO
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vt￾AGEilTE FDIÂI{CEIRO - a€}eflre responaavd pela cofltÍstaçáo do frrarrciarnento aurorhado peb FEHIDRO.
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CO{TÂ VINCULAOA - oonta bancâna rndivrclualizada. abedã crn íKrÍr€r do BEHEFTCIARIO. para a
msviÍnentsçâo dot ro*ur*x dç FEH[!SO. csn a fkrdidade eryecÍfrca de depódo a apll@ dor rácurw dasarÉotsdoa em ãavor do BENEFICIÁfiIO E que dwerão ser aplicados no e-npreendrnanto.
IHTERVEI'{IEI{TE ÁJ*UENTE agênte gestor do FEHIDRO çre parthip do colFato da Brariumenti a
Tl!g1r? qqry q§ E€rrs te.rme*, enr confsrÍnk*ado sn Es d*çoEiçôet do I{ANUÂL DE PROCEIXMEÍ{TOS
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t,l O fasenta Firsrrc*üE§.nb tsv!
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ÇoPgb# Csrrtp€tsfis. podonde ser
instÍrmêrito.
1.3 Ot rscursos rnencisrados no item 1.1 são sÍiundm do FEHIBRO. dbporüd§adre pda lC OrçamanüÉris
§$eúrl,à'§ecrsHl6 de lnÍraestrutura e Mco Arnbbnl*. rup**ada* so DE§§{VOLVE §p. para e cçr{a
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§pÍEenem{ü, dat*}amar*e discrirÍrcgda no Crcnogrsna Fe*p-Fhancaüo e m Pkrlhs & OÍç{trÉírif
do ampaondtmarfu. so v*hr indk*tÍs no câmpo "§âlor §ffir*pâr*etd dÕ Q(rÂÊk§ V"
§úu§$-A TERCemÀ - §& §OlrTRApA§nOA
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Planíha 6n§
§LâUs,r,-l quânr*- DA §gEnÂçÃo Eo§ RffrrÉes
{.1 Âs eOraçüçe dci r§t$r& oríur$ss d0@rrÍ*Fhali-dfficÍrt§,grfão ebttrràttes pe6 DESETwOLI/ESP,
e oooftrrnkl*de conr ec con<liçõae ertabelecidas nesia t*áusuh
o drdlo de
n**e A NO MÂNTIÀL DE OPERÂÇôE§ PARÂ
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4ê.1 ü prso mtOwHo m subitÉü 4.2 inslul s pryazs ds ánÉ&ÉÉ sô AffitÊ T*§íoo.
lüam 4"1 serão credibdss dretâmsilb ilâ:cirntÊ bancária hdviúrôHs do eátê $ílralo e des{inando-6§. ohíryOriirnrrU, à gr(ürÉo Íb
iu* â anie*àq rnois{#la,
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P§orâͧÇto, r* qud u
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4.7.3 A @ínProwçào € qus sê refsÍe o item 4.73 deverá sôí EÍRturdo peb BENEFIüÉRIq ryhmentg á
fbmçâo dccada psrsdâ inbmediáríã aluxt§dâ no CROI'|GGRA,MA DE UEERAçÃO. csn üéFo dâ i$§r1Ê psͧda, nidhsh S raguinhe:pmrvid&rdâ§:,
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CIÁUSUI-A QUtilTA - DA SUSPENSÃO DAS UBERAçôES E OO INADIMPLÊÀiETIITCI
paro*lla fira §§rtgs da
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{*e Htryp{rüE dh,§Ísâmb lle shistú iíe*.tr §çr{}tr$t*, o Írâ0 (tlffifÍf§snb üê qsàl$}Brdâ.* elárcuhe e Eofidhô@
ora afirstadas. r lberaçao uerâ sr:spensa, atá qua se o.rÍÍlpram as rcspocfivas ei*g*tci§.
4'9 Ê dc rwporlsa§§Hâde dÊ e 6* legú§@ apücâwl o tk
ç㧧.
4,7.1 O decornbdso da úlüma parceta con$ântê dú CRONOGRAMA DE UBERAÇôES é ds. no mÍnlrno, lO%
do tq{oÍ do fm«x;i*npnto G ê çredihda após"á &tr6 aqfldssâo'do srrrÊüsánürre{{L noq",ldmni dga
mndiçõsr pwluaúBs.
§P tsTr *té §§ {drçq} S*s r&k,*d.s c
dedê sls todas as snprsrrôçõàÊ rb
5.1 O contrato, serzi consrderado venqdo arrtecpadamento, irdependanbrnents de Cualqrsr $r*úo os
nsdfic4ào, corn a- ir»fdlala suspensão da eberaçào,de qlghir§{ fiâ&êt* do canbnb, na nmrrgnOa Osç
tdDótoc€s FreÚstas n€sta dáu§ula e no ItANUAL DE PROCEDTMENTOS gPERAgtO[,{ruS pARÂ
{t{â
§§§Elrvol.tͧ §p
§ &ârúcú §o EliFtÍ3tt[g§*
!? fu lb6regõ€§ serâo suspeoss nos çãsos dr dedara@ de budtmfl*rda tácnha pg$ AGENTE
TE€filCQ ou do hadiÍn$*rcb íirlansehs @o DE§EI\EVO{,VE sF. nâs @es srçyistar nofríAt{t ÀLDE
PROCEDHTEHTO§ OPERACIO'.IA'S pARÂ tNvE§nUer.tros oo ierrono,
63 Nas hiprietgs de aplícaçao cjeo rsBrrsos urcadi&E sm linAlidads dtwrsa dôquàla trBlrista rBst€
&t*ütsltottio Sͧo a'pllca§§§ s§ pêBrãlaÉdÊs st&als{rida§ rEsts lnst uffisn& s no MAI{UAL DE
PROCEOIMENTOS OPERACIONA' § PARA IÀIVESN MENTOS (b FEH IDRO.
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#EnAClON§ri PAfrA lf§VE§Íltlf;NT§§ ds fʧ§]R§,
qÂr}§utÁ §*iluÀ §À§ a*nruçorg oo BENEHCíÁFUO
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c*lgêdldieú ni&,d$rstri qrçdst lr§rugp lo§l &rhhlmmte prescb
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8.2 Ptra ryalwer cutss fn*ridads aotrâflha _à oçeíl$ãc, pâíq. â {§}al o Êoffiân{hnaÍffi do ündar dçvt ter
êoldâdo. o tatâmsnlo eslsrd cryKlicioflôdo à marúÍe6laçao livra. ffionnaúâ e krsquívpca do üüJlár, $&, ç
qJd4rsr Urgo. poderá rBs,og€r sBU c<lnsentirnanto.
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CLff.I§l,üÀ OITAVA. OA LEI ʧ*AL§E r§OTEÇÀO DE DAOOS
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rwssEades da acordo osm o peÍflt do BÊÍ!ERC|ÁnO e decnflr ga hourmr.
dae}s pessàts
&§ Q*üEdos pôÉsoltis à
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§J'ü dÊsqrÍÍpÍimênto peb §§f*fERCtÁRI§ do provisto no tbm g.l. inp$inrâ a. rypqclçio psE iiÊsrno dçq yal§ft§fonlrs.ütt oÉ âe BÍÍtptuc ds presanle instnnnerüo, Fo pre mgxfrà os sO (EF Da) úas cq@og-dp dÉ q qQfry+ \r*ler devid*msnts oon!§ilio, §esqn as 6ffdt6€s É&lí*k no UnnUAL Of
PRTIC€DIMENTOS OPERICI ONAI § PÀRÂ I N\ESRMENToS rIo FÊHIDRo.
§§§ErwoLyE §p $3tr16mlxat§Gêor
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âsterds kêrÉp & üú*lâ à qudquer
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cúlJü|"§.^ itor{A *. DA Rɧcl§"Ã{) E EXm{çÀO §O C&TTRATO
9.3 Â devo{tryão de recurscs prsuãta na rtem 9.2 dcverâ obssrvâr o d@eto no MA!üIAL DE
PRMEOffEilTO§ OPEftACI§ÍTAI§ PARA I'II1,'E§TIMEHTO§ dO FÉHI§RO.
derrgMe, çolrfunra
daspeq$§ o,ü er4ry
10;t qu§kirrBrfi€s6n§i§, pür pêrtB e o§§§|{WLvã §P,rli$u nâo ê§tlpff{lfÍrto dÉ wakq}âre*r-q&rg4E(li dam*Iorrbs dêâ16 contralo, ê çsnstderada romo ato da llberaldada, nâo ca Ésuimrfirao sn rmlaÉá or
procEdbnenb lnvocãvEl pela BENEFICtARtO.
cúl§ull oÊcffiA - oo lrçyâÇÃo
cúu3uÁ oÊcma pzuMEtRA- DA tsENÇÀo DE RE$PoN8ABILIDAITE
11., o SENEFICíÁRI.ü
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