PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Ofício no38012022
Excelentíssima Sen hora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Mococa, 17 de maio de 2022.
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Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei no 4.95312021 - Orçamento
Anual para2022. para operacionalizaçáo da execução orçamentária vigente.
A suplementação se dará , tendo em vista a necessidade do Departamento de
Financeiro, readequar as dotações orçamentárias para realização do pagamento de
contratos fixos (CIEE, FUNAP, etc).
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria e por conter de açÕes que agregam valores.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
BEIRO ISON
Municipal
EDUARDO
"Dispõe sobre a abeÉura de crédito adicionat suprementar, e dá
outras providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAço SABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão ordinária
realizada 1_o dia de _ de2.022, aprovou o projeto de Lei no
12022, de autoria do Prefeito Municipar de Moocca, sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 3íS.00S,10 (trezentos e quinze mil cinco reais e dez centavos),
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
02 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊruCNS
01 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0076.2.001 - MANUTENÇÃO DO cABtNETE DO PREFEITO
3.3.90.39.00 - outros serviços de Terceiros -
pessoa Jurídica (Ficha 01o)................R$ 36.9oo,oo
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDlco DE ApLlcAÇÃo: 011o - Gerat
05 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊruCNS
01 - MANUTENÇÃO DIRETOR|A E DEPENDÊNCIAS
04.122.0077,2.004 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
3.3'90.39.00 - Outros§erviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha OS1)................R$ 11.440,10
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLlcAÇÂo: 01 1o - Gerat
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PROJ DE LEI No oCC . DE 17 DE MAIO DE 2022.
06 - DEPARTAMENTO DE FTNANÇAS E DEpENDÊruCnS
01 - MANUTENÇÃO DIRETOR|n É oepeNDÊNCTAS
04.123.0066.2.009 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
3.3.90.39.00 - outrosserviços de Terceiros -
pessoa Jurídica (Fícha og7)..
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóotco DE ApLlcAÇÃo: 011o - Gerat
06 - DEPARTAMENTO DE FTNANÇAS E DEpENDÊruCnS
01 - MANUTENÇÃO DtRETORtn É oepeNDÊNctAS
04.123.0066.2.009 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
3.3.90.93.00 - lndeni.ações e Restituições (Fic-ha 103)
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLlcAÇÃo: 01 1o - Gerat
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
01 - MANUTENÇÃO DIRETOR|A E DEPENDÊNChS
15.452.0062.2.010 - MANUTENÇÃO DA DtRETOR|A DE OBRAS
R$ 9.1
R$ 2.000,00
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3.3.90.39.00 - outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 123)............
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 011o - Gerat
08 - DEPARTAMENTO SERVTÇOS PUBLICOS
01 - MANUTENÇÃO D|RETOR|A E DEPENDÊNCAS
15,451.0070,2,011 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE SERVIÇOS PUBLICOS
3.3.90.39.00 - outros serviços de Terceiros -
pessoa Jurídica (Ficha 139)............
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE APLtcAÇÃo: 011o - Gerat
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
05 -VIGILANCIA EM SAUDE
1 0.304.007 9.2.025 - UG I úNCA SAN tTARtA
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (Ficha 233)......
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 01 1o - Gerat
1O - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 - MANUTENÇÃO D]RETORIA DÉ EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCAS
12.361.0078.2.029 - MANUTENÇAO DA DtRETOR|A DE EDUCAÇÃO
3.3.90.39.00 - outros serviços de Terceiros -
pessoa Jurídica (Ficha z7g)............
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 011o - Gerat
R$ 3.090,00
R$ 176.000,00
R$ 1.400,00
.R$ 19.000,00
......R$ 17
R$ 22.500,00
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO FúNDAMENTAL
12.365.0078.2.032- MANUTENÇÃO DO ENSTNO tNFANT|L
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (Ficha 324)...
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados CÓD|GO DE APLICAçÃO: OzlO - Educação lnfantit
1O - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
04 - FUNDEB
1 2. 365. 007 8.2.034 - VALORTZAÇÃO DO MAG ISTER|O
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (Ficha 376)...
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênlos Federais - Vinculados cóDrco DE ApLtcAçÃo: 0263 - FUNDEB
1 1 . DEPARTAMENTO ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER
01 - MANUTENÇÃO D|RETOR|A E DEpENOÊruCnS
27.812.0075.2.043- MANUTENÇÃO DA DIREToRIA DE ESeoRTE, RECREAÇÃ9 E LAZER
3.3.90.39.00 - outros serviços de Terceiros -
pessoa Jurídica (Ficha 444).........'.......R$ 1.o3o,oo
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDlco DE ApLtcAÇÃo: 011o - Gerat
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
01 - MANUTENÇÃO DIRETOR|A E DEPENDÊNCIAS
08.243.0080.2.049 - MANUTENÇÃO DA DtREToRIA DE ESeoRTE, RECREAÇÂ9 E LAZER
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 516)................R$ 9.455,00
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓotCO DE APL|CAÇÃO: oSlO - Assistência Sociat Gerat
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Art. 20 - Os valores dos Creditos Adicionais abertos no artigo 1o desta Lei,
serão cobertos com os recurso financeiro proveniente da anulação parcial e/ou total da
seguinte dotação do orçamento vigente.
1O - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCHS
12.361.0078.2.031 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO FUNDAMENTAL
9],9919 90 - obrigações Patronais (Ficha 297).......... ..R$ 31s.005,10
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAçÃO: O22o - Ensino Fundamentat
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo 1ca
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,17 MAIO DE2022
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