materia nº 37/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI,ATIVO
PROJETO D DECRETO LEGISLA N" 03712022
APROVA o porecer prévio desfavorável do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo sobre as contas de Governo
do exercício fiscal de 2019 do Município de Mococa￾Processo TC-004885.989.19-4, nos termos do Parecer da
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da
Cômara Municipal de Mococa.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, NO USO dC
suas atribuições legais, faz saber que em sessão realizada no dia 23 de maio de 2022,
aprovou Projeto de Decreto Legislativo n" 03712022, de attoria da Mesa Diretora, e ela
promulga o seguinte:
Art. 1o Fica aprovado o Parecer Desfavorável à aprovação das Contas da
Prefeitura Municipal de Mococa do exercício fiscal de2019, emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, Processo TC-004885.989.19'4
Art. 2o A presidente da Câmara Municipal de Mococa comunicará a
decisão, na forma regimental, à Justiça Eleitoral.
Art. 3o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Plenário Venerando Ribeiro da Silva,23 de maio de 2022.
D. THIAGO
P
"Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www. mococa. sp. leg. br
,
ui'fl!GtPAI. frA rdl lrülâ
@
aa lolha &
N nÜ
§\q
F.'r ft
I
CLA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIÂTTVO
O BOCH PRISCILA ÇLrvns
1o Secretário 2" Secretária
Edifício "Dra. Esther de
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro
Telefone (19) 3656-0002 -
Figueiredo Ferraz"
- CEP: 13730-047 - Mococa/SP
www.mococa.sP.leg.br