materia nº 62/2022

CAMARA MUNICIPAL DE MOCOGA
Podet lqbealbo
VEREADOR NILTON CESÁR GREGHI - PROFESSOR BATATA
PROJETO DE LEI No o(oô ,D82022
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RECONHECE NO MUNICÍPIO DE MOCOCA O
RISCO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL
EXERCIDA POR VIGILANTES INTEGRANTES
DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA
E/OU DAS POSSUTDORAS DE SERVTÇOS
oRGÂNTCOS DE SEGURANÇA PR|VADA.
Art. 10 Fica reconhecido, no Município de Mococa o risco da atividade
profissional exercida por vigilantes integrantes das empresas de segurança
privada e/ou das possuidoras de serviços orgânicos de segurança privada.
Art. 20 O poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, assim como
êstabelecer os critérios para implementação e cumprimento.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VEREADOR NILTON CESÁR GREGHI
PROFESSOR BATATA
(Republicanos)
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FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessáo realizada no
dia _ de _ de 2022, aprovou o Projeto de Lei no t2022, de
autoria do Vereador Nilton César Greghi, e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
RÚORICÀ
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Poda lodeedtuo
VEREADOR NILTON CESÁR GREGHI- PROFESSOR BATATA
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei em análise visa reconhecer o risco da atividade
profissional exercída por vigilantes que tenham vínculo empregatício com as
empresas de segurança privada no município de Mococa.
A Lei 12.740 de 8 de dezembro de 2012 alterou o Art. 193
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, onde o legislador entendeu que
estes trabalhadores estão expostos a risco acentuado e permanente a; roubos
ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança
pessoal ou patrimonial.
Os vigilantes são profissionais capacitados em curso de formação
e submetídos a avaliação psicológica a cada dois anos e a curso de
reciclagem, com revisão e atualização das disciplinas básicas como; legislação
aplicada, uso progressivo da força, gerenciamento de crises, armamento e tiro
e primeiros socorros.
Cabe ressaltar que estes profissionais precisam estar quites com
as obrigações eleitorais e militares e não podem ter antecedentes criminais
registrados para o exercício da função.
Destaca-se que as atividades desempenhadas pelos vigílantes
são regulamentadas pela Lei nol.102,de20 dejunho de 1gg3, e peta polícia
Federal, por intermédio da Portaria 3.233 de 10 de dezembro de 2012 -
DG/DPF, que estabelece os requisitos, direitos e deveres para o exercício
desta profissão.
lmprescindível se faz mencionar que a Lei 10.g26 de 2003 -
Estatuto do Desarmamento - incluiu entre aqueles que dispõem da prerrogativa
do porte de arma de fogo as empresas de segurança privada, leia se, então,
os vigilantes dessas empresas.
Todavia, nos termos em que se encontra a legislação vigente, os
vígilantes não dispõem desta prerrogativa quando estão fora do serviço, o que
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Podc, teebedtuo
VEREADOR NILTON CESÁR GREGHI - PROFESSOR BATATA
não os faz menos alvos dos delinquentes que infestam o nosso pais, razâo
pela qual o reconhecimento do risco desta atividade é táo importante e
necessário pois o Art. 10 da Lei 10.82612003 estabelece critérios para a
autorização de porte de arma na categoria defesa pessoal.
Tamanha é a falta de retaguarda jurídica para poder defender
suas vidas, que diversas sáo as notícias de crimes cometidos contra estes
profissionais, a exemplo de lesôes corporais e homicídios. Em julho de 20íg,
uma matéria divulgada pelo G1 apontou dados que, somente entre 2016 e
2018, lreze vigilantes morreram e mais de 80 ficaram feridos em ataques a
carros-fortes e bases.
Cabe ressaltar que o porte de arma quando efetivo exercício é
um direito do vigilante de acordo com o Art. 163 da portaria 323312012 e que
as atividades de segurança privada sáo complementares as atividades de
segurança pública e a atribuição destes profissionais é impedir e inibir ações
criminosas e garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do
patrimônio conforme Art. 10 da Portaria 323312012 e Art. so do Decreto g9.0s6
de 24 de novembro de 1983.
Sala das Sêssões, em 23 de maiode2022.
VEREADOR NILTON CESÁR GREGHI
PROFESSOR BATATA
(Republicanos)