materia nº 352/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
LOGE as5/08]) 028 x
REQUERIMENTO Nº 352/2022. Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal acerca da concessão de terreno sito à
Rodovia SP 340, em favor da empresa
Supermercado Pierim Ltda.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento Competente, preste esclarecimentos acerca da concessão de área
sita à Rodovia SP 340, contígua à Industria Mecânica Cairu, em favor da empresa Supermercado Pierim
Ltda. Questiona-se o seguinte:
. Háalgum impedimento para que seja deferido o pedido de concessão da área para a empresa
em foco? Se sim, lista-los.
« Informar o andamento do trâmite administrativo visando a concessão desta área para o
proponente, mencionando se há previsão para o desfecho do processo.
Justificativa:
Considerando a política de incentivo econômico assumida pela atual gestão
objetivando a criação de novos postos de trabalho, com geração de renda e desenvolvimento para o
município;
Considerando que o Supermercado Pierim Ltda. é uma empresa mocoquense
genuína, criada em 1981, (atualmente são 3 lojas distribuídas por bairros tradicionais da cidade, contando
com uma equipe de mais de 400 colaboradores) e que, atualmente, planeja a construção de um Centro de
Distribuição para bem agilizar a operação logística da empresa;
Considerando a possibilidade de alienação de imóvel público à entidade privada,
desde que, entre outros: a) haja interesse público, autorização legislativa e avaliação prévia; b) a doação
seja com encargos e com cláusula de reversão, e sabendo que a instalação do referido Centro de Distribuição
pela empresa Pierim Ltda se propõe a cumprir com todos os requisitos legais;
Encaminho o presente, na expectativa de que o Governo Municipal adotará medidas
favoráveis a concessão do benefício ao proponente.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de maio de 2022.