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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
1097+ as/05/202% A using vê 4
val
REQUERIMENTO Nº 353 /2022. Requer informações do Départamento de Trânsito
quanto as medidas administrativas pertinentes à
conduta de agente municipal que estacionou viatura
oficial em vaga reservada.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento de Trânsito, preste esclarecimentos quanto as medidas
administrativas pertinentes à conduta de agente municipal que estacionou viatura em vaga reservada para
pessoa com deficiência (registro fotográfico em anexo). Questiona-se o seguinte:
1. Quais medidas administrativas serão adotadas para averiguar o ocorrido? A Prefeitura vai
abrir processo administrativo para apurar o caso?
Constatado o flagrante de conduta irregular do agente, quais são as penalidades/ sanções
a que pode incorrer o mesmo?
Justificativa:
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de fiscalizar os atos
praticados pelo Poder Executivo, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa, este Vereador solicita as
informações acima, na certeza que receberá a necessária atenção ao pleito sempre na busca do interesse
público e coletivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de maio de 2022.
NILTON CÉSAR GREGHI
Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS
Viatura do setor de Fiscalização do Dep. De Trânsito — Prefeitura Municipal de Mococa/SP,
flagrada em local proibido.
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