materia nº 63/2022

cÂunRA MUNIcIPAL DE MococA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N 022
MEIT#
"lnstitui a obrigatoriedade de
recursos de acessibilidade, Para
pessoas com deficiência' na
produção e veiculação de sons e
imagens de órgãos e entidades
púbÍcas no âmbito do municíPio
de Mococa."
4^2
oPrefeitoMunicipaldeMococanousodeSuaS
atribuiçÕes legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mococa aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei'
Art. 10. Fica instituído a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade, para
pàiror. com deficiência, na produção e veiculação de sons e imagens de
ã;gil. e entidades públicas no âmbito do município de Mococa'
Art. 20. Toda produção audiovisual deve conter os seguintes recursos,
entre outros:
| - subtitulação por meio de legenda oculta; corresponde a transcrição' em
língua portuguesa, dos diátogos, efeitos sonoros, sons do ambiente e
demais informaçÕes que não poderiam ser percebidos ou compreendidos
por pessoas com deficiência auditiva'
ll - janela com intérprete da Libras; espaço delimitado no vídeo onde as
informações são interpretadas na Língua Brasileira de sinais (LIBRAS)'
lll - audiodescrição: é a narração, em língua portuguesa, integrada ao som
1.
EdifÍcio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
rechal Deodo ro,26 - Centro - CEP: 13'730-047 - Mococa/SP
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Telefone (1 9) 3656-0002 - www.mococa sp leg br
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PODER LEGISLATIVO
original da obra audiovisual, contendo descriçÕes de sons e elementos
vis-uais e quaisquer informações adicionais que sejam relevantes para
possibilitar a melhor compreensão desta por pessoas com deficiência
visual e intelectual.
parágrafo Unico: Aplica-se o disposto neste artigo a produção objetivando
sua üeiculação nos serviços de radiodifusão de sons e imagens (rádio e
televisão), ás plataformaé de conteúdos audiovisuais por demanda e às
plataformas oe distribuição de vídeo pela internet, em qualquer
modalidade."
Art. 30. As Campanhas institucionais, educativas e culturais destinadas à
divulgação dos direitos e deveres do cidadão e as açÕes de cunho
lnformaiivos de utilidade pública deve atender as normas da presente lei.
Art. 40. Ficam sujeitas ao cumprimento do disposto nesta lei as pessoas
jurídicas que detenham concessão ou permissão ou para explorar o serviço
públicos no âmbito do município de Mococa.
Art. So. Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber pelo Poder
Executivo Municípal.
Art. 6o. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotaçÕes
orçamentárias vigentes, suplementas se necessário.
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ri ei Silva, 24 de maio de 2022
Fe dos Santos
Tidi
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Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
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JUST IFICATIVÂ
Encaminho aos nobres pares o presente projeto de lei
que institui o atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com
neoplasia (câncer).
lmportante destacar que a Lei no 13.146, de 6 de julho
de 2OlS, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece os recursos de
acessibilidade aplicáveis.
A fim de garantir a efetividade da disciplina legal relativa
à acessibilidade, mostra-se necessário aplicar aos Órgãos e entidades do
poder público municipal as regras impostas pela Legislação Federal, como
pretende a proposição apresentada.
Por fim, destaca-se a importância desta iniciativa, que
gera diversos benefícios aos abarcados pelo Estatuto da Pessoa com
Óeficiência, e demonstra a real preocupação de inclusão, que deve nortear
as politicas públicas.
Pelo exposto, tendo em vista a relevância do assunto,
espero contar com o apoio dos nobres pares na aprovação da presente
proposição.
plenário venerando Ribeiro da silva, 24 de maio de 2022.
Lu rn dos Santos
Tidi Th i- blicanos)
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