PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no41912022
Mococa 27d
Excelentíssima Sen hora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotaçÕes orçamentárias, relativas à Lei no 4.95312021 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com as despesas
orçamentárias correspondentes, de acordo com recursos recebidos de transferências do
Governo Estadual de exercício anterior (2.021), que não foram utilizados e sejam
inseridos no orçamento vígente, através de superávit de exercício anterior (2.021).
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNGIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores e proporcionando uma melhor
qualidade de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
BEIRO BARISON
Municipal
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ERO
EDUARDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 360O-5555/ 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
"Autoriza a abeÉura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAÇo sABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão Ordinária realizada no dia de
--
de 2.0)2,
"proro, ó
Projeto de Lei no
, =!?ozz ae autoria oo pr"r"ito Municipal de Mococa, sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São pauto,
autorizado a abrir Credito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 1.248-054,63 (um milhão duzentos e quarenta e oito mil cinqüenta e quatro reais e
sessenta e três centavos), em razão de recursos financeiros transferidos pelo Governó Estadual, creditados no exercício anterior (2.021) e não utilizados dentro Oo mesÀo, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
03 -ATENÇÃO BASICA
10.301 .0079.2.016 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ensrcn
3.3.90.39'00 - outros Serviços de Terceiros - Pêssoa Jurídica (Ficha 1g2).............R$ 74g.0s4,63 FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados cóDtco DE ApLtCAÇno: o3oo - Saúde
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
06 - ASSISTÊNCA FARMACEUTICA
1 O. 302. OO7 9,2.028 - ASSI STÊNC IA FARMACE UTI CA
3.3.90.32.00 - Material, ?9, ou Serviço para Distribuição Gratuita (Ficha 1g2)........R$ sog.ooo,oo FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênlos Estaduaià - Vincutaáos cóDlco DE ApLtcAçÃo: o3oo - saúde
Art- 20 - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo 1o desta Lei, serão cobertos com os recursos financeiros oriundos de superávit de exercício anterior.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alteraçÕes ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICI MAIO DE 2022
EDUARDO BARISON
Prefe Municipal
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