materia nº 68/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no42012022
Excelentíssima Sen hora
ELTSANGELA MAZtNt MAZTERO BREGANOLT
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Mococa, 27 de maio de 2022
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Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativás à Lei no 4.g5gt1121 - Orçamento Anual, para operacionalizaçáo de recursos recebidos provenientes das transferências do Governo Estadual para ações de combate ao enfrentamento do covtD19.
O projeto de lei autoriza a abertura de credito adicional extraordinário, criando as despesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos do Governo Estadual, Resoluções SS-38, de 09 de março de 2021e SS-82, de 25 de maio de 2.021.
O recurso, de acordo com as Resoluções supracitadas, para que o Município de Mococa possa realizar e desenvolver ações de custeio no enfrentamento do iorona
Vírus.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNGIA, e
nos termos do AÉigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 36564410
www.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI NO Oc,t . DE 27 DE MAIO DE 2022.
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada no dia de de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no /2022 de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Baríson e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2022, no valor de R$ 103.980,00 (cento e três mil novecentos e oitenta reais), em
razâo de recursos recebidos do Governo Estadual, conforme Resoluções SS-38, de 09
de março de 2021 e SS-82, de 25 de maio de 2.021, observadas as seguintes
classificações i nstitucional, fu ncional prog ramática e econôm ica, aberta :
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 -ATENÇÃO DE MED|A E ALTA COMPLEXTDADE AMBULATORTAL
10.302.0079.1.038 - COMBATE A PANDEMtA COVTD 19
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 688 )......... R$ 103.980,00
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
cóDrco DE ApLtcAÇÃo: o31z- saúde covtD 19
AÉ. 2o - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,27 DE MAIO DE 2022.
EDUARDO EIRO
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