PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no41812022
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Atenciosamente,
Mococa, 27 de maio de 2022
Excelentíssima Senhora
Presidente da Câmara Municipat Oe
Mococa - SP
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias-, relativás à Lei no 4.95312021 - orçamento Anual, para adequações necessáiias nas despesas oçamãntárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especiaÍ, com as despesas orçamentárias correspondentes, de acordo com recursos recebidos de transferências do Governo Federal de exercício anterior (2.021), que não foram utilizados e sejam inseridos
no orçamento vigente, através de superávit de exercício anterior (2.021).
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da presente matéria, a qu{ pedimos que tramite em REGTME DÉ ÚCôÉruôfÃ, ã
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da matéria, por conter de ações que agregam valores e proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos munícipeá.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
N
unicipal
p m,ü (}s(IL(}
DATA
4llql*
RUBRICA
&
[.]úuÉn6
t lâG
Prefeito
ÇSàfr,[Ã,m"e M Lr N ! C I PA.L
. r#$60üA -
PREFEITURA MUNTCIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 36564410
www.mococa.sp.gov.br
"Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
ordinária realizada no dia de _ de 2.022, aprovou o
lrorSto de Lei no
-J2O22Eutoria
ooffi úunicipal de Mococa,
Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 3.503.881,98 (três milhões quinhéntos e três mil oitocentos e oitenta e um reais e
noventa e oito centavos), em razão de recursos financeiros transferidos pelo Governo Federal, creditados no exercício anterior (2.021) e não utilizados dentro do mesmo,
observadas as seguintes classificações institucionai, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
03 - ATENÇÃO BASICA
10.301.0079.2.016 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO enSrcn
3.3'90.39'00 - OutrosServiços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 181)..........R$ 3.SO3.gg1,9g FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vincuíados cóorco DE ApLtcAÇÃo: o3oo - saúde
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso fínanceiro oriundo de superávit de exercício ãnterior.
Art. 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Pturianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,27 DÉ MAIO DÉ2022,
Munici
PROJETO DE LEI NO 06 T . DE 27 DE MAIO DE 2022.
P.rçt
1§r
Oílcio nn212f?VZ?
FDS
Mococa, Í6 DE trlAls sE 20Aa
crádltu ruBlwnenbra&vr& da superávitE abertlrr ds
vrm§§
m.DEFARTAüENI|TO 0§ §ÂüDE
03-ATEtrçÃo aÁsat
eedaredmentgsqu*
senr mais FsfiÊ * r'rrgrnentro, mloçarno-nos ã inteiíE di§pGição ps|a qrEli§quer soffzerêm n'e*oár*i.' --'r'w
Atenciosamente
FÁBIO
Prefuito
rs,3ür.oüru â.0 Í 8.3"S§0;Sg.;OC.m.ffi I g&§0.ffi .ffi {rD
PR§FHT"URA
a.{.§ad.drâüar
brbtl. be.l§ bt.birhô9 6E sí@ L*.9Íg----Íl-3e**-r z.ao J rq7 [ 8.rraã J
tlplr/rfdolsffi ,ktqtov.à(§díÚ.Ml§,{.b{lú!§efim:§-
&-t a! hildc d.tiddltrrà b*Ílur.&C*
ESrS' *a.c§r..a §Bilaü5
6â6§,544ü5
raãffi
39r.0úü úü&,$ercr
ãrrr,,üaaü anrSr{
ris,6m
núã&a3a9
to69,rúa6
4r,qÜú6
!Íã!üa
m
0.s
ldür^tr üJ7a&,rs
à.1O1.rq$§ 3§A.m *.40.s
ü.&
OB
"*§ê&/ 'om
ot, 12
4lre qr rrâ
6r l, (b/it
Õrl?
1§112
11, L
r§rt2
17 $Z
ó.eô ülüçb
lôôta..3e
hí99d..ffiÉ-ffi
sü)
lofl It[úÍà»l l4:!
, §íl lliQríXn:l ü:l:
Cal§À r Êttxo' dr ruadq
t'h.É
ãln,i?ú
6.@0.É g.3.rc
I ã 5!t,Cê ..t!6ljáê
2t.iie.&o
0.ü oÚ DApÀ6
0,ú §.$a&
o,o
0.0
at aca,üto
4,6 q6
%M0s
0,6 v.t a,§
0.6
reE
n8r
rry mcÀce âflrqêáâ
rruc ô.ô nɧG^tg t§r
!0f RçEIE wrcF iÉ3s^rE
Hnr
ror ffiE§T8r ÍgE &iÉ triT6IÉ §iF
trrorrl 9.7 a
üqí emC, ãio occ, âi0iÉ ãIs á89 Êô>--V o-=C Êpr *mSo
=§
r}
o
flF
E
â
TÉ
Í
*
§
b
o
.rt
c
t,*,
Êr
m
í
a
u
I
E
I
§
ã
§r
ã
EI I
E
:,!
E^ i,
6
§
Í
Eâ m
t
É
?alo
§A§t Êrr e§q§
I
r:'
:§E D:a t§gâ
§r
EB
F
§§E§E§g§ggSETEE g ErA§3ããEEãfiEE§§E§§3
§§§
§s§gg§§
§g§gsgãã§rssãsãã§ãã
3§§§§§ggg s*ggggsgg
ãHHãE§§HH
§§§§§§§§§§§§§§§ I EEg§EEEÉÊÉEgEEEü§Eã
$§§§§§§§§§E§§§q § §§§ã§§§§§§§§§§§§§§§§ §§§ssssstgsssÉã ã §.rss§[§[!§BB§BBsBB§ I -.i si=
= =
i I i i I F E õE § § üp Ê Ê t ã ã t ã ãã ã ã; ã
iifn p!"!,)r.' !d i.r S, F, ié i,, h i, p i" i, i/ í,1-1. i.i" F ü f üü 6ãã ü ü õü ? ff!,rsÍr ír.. i a:. i, i., i,, ,,r,?rt i, I iri"i" ô i t, à q., c'É É6 E [, §§§§HFFFFE§pE§F asÍrEBtSFããããã§EãããE FBÊS§ÊÊ8.6É
= =.s
I i â: i: I 3 E IãIãã5; ããã[ãF FFEFEBESstsEEEE á si?irÊRBcÊãããÀããEüEãE ãEEEEããããEEEEEE tFSESBFEBFsEãBB ã ÉigÊʧEEÊããʧ§§§§§§ Ê ããããããFãããssTBBBBBB ÊFFFFFFFFÊEEEqÊ S ãããrããsãããããEEüEEEE
!EEFsgEssssEEEE E EEEEEaEESEESEEHSEsE
3sEE5§533EssBs3
=s33335s3SSsg§BgEs§
-tl'
g
:
í&ú
Íl3
I
úõ
§
T
b
>
I
tI' ô
,
ü
,§sú
3e, I
C
a=
BÉ
:§ü
.Êt
ãB€É
E
-an1t
m
c
x
}}
=
L
E
Õ
§r
E
m
É
I
ô
I t
E
E
E' ó
Õ
a
L
)
o
2§êr
rrtr §FF
tDtuãââ BFã *rt f, 8{' §§I
llIlsânB
222
§ -btiã.,o
9AàEé6ttÊôaà lt
Êã
3F
$§{r'ut
EE
2.2 hhàa
>
E
ã
I
í
á.
tô
r
7E
§
I
ôL
aú
-
-{p
I
:tr
T
t'l rl o
t
:tr
â
Za
o
§§t!
{EE§Írl 1 <Tnl âãE=ãs{>
üõ!lr
TT
trED§ô
g
B*
la
CTÕ
>
Irà
R§
iEü
*
n
F
rt
B
n
3(}
É9âE! §s
fi$sãló
DJ
Eil
BI {rt ;§u2bbC,tr
t
â
I
g
E
m
ÉI
B
rOq
g
ir
t
(,
!
2b
a,
oB
só
ÊI
t
§
g
à
a
2a
tr
o
5t,
g
*aaü
t
É
õ
Ê_
ta
s§
Ê
àüà
ã5
§
8
Ín
I
ô
!l
ra
-{;lt|!,E
ÊÕGt
aãcü
Í
3
f,
g
ÉLo
&
zÕ
ã
li
t
ú.
a
I
§
IE
2§
o
r
E
r
(,
B!
c
t
õ
á
5t
ÊE
{t
Éà
§
àrô§t à,
-
-rl a
Õ
r,
t=
*g
I
í)t
o
ã
ê
zár ú
L=
TÕ
b
:l
P
g
ra
o
!
É
i
s!
e
I
r
{
E
I
g
t
Cl t
ri oT
a
a
rd
g
r
o
r
<, {t
!t
!*
z§
à
eb
§
+.r:,r{ § Ê. I CruEOfrrrrgr-õorõ+
§g§EEEgHEEEEEg EEEBEBEBEBBBiiE
§ ! § §r ã
§ç s ã:E'§ã,ã ã'Ea a ã â s § s § §
all J+
-u s
F pFFÊ8 I 8E ü
5 " F 5 Ê -â -ü " -o .! . § E --,§ NEEE§8BIB3IdT88
ãprrF § ..§
§E.E.EF§Estl§ 888888H8888
s,§:t r-ã§ã
F F F -§ §.. -§ -8.§ -E B § E ., =
ft88888Ê8BE8U88E
l\lNU §ê6
ooÕ dÉB
bbb aÉE'
.§"J} ã,,ãEs§§ Éü⧠S
.g.E.E.g.E i.â.§.§.t.g E §. §
88888t8tt88t888
Él-à
-E -. § -a 1, -o -o ..o .o -o -o -ê -., -ê -ô E8888r888888888
*
-o oar€rcrclctc,trct g EBEEEBEBE
r,l 3
â'o.,oo."-Eô,'{, BBEBEEEbEB
q'ü z,z
t»o
z!
ê
i,(,r
s