materia nº 69/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3660-5555 / 36564410
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Ofício no42112022
Mococa, 30 de maio de 2022
Excelentíssima Sen hora
ELTS,4NGELA MAZTNT MAz Lt
Presidente da Câmara Municipaldá
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de adequação dos elementos de despesa constantes na Léi no 4.g53t2021 - Orçamento Anual para2022, para operacionalização da execução orçamentária vigente.
A suplementação se dará , tendo em vista a necessidade do Departamento de Educação, readequar as dotações orçamentárias, de acordo com aumento de valores e
situação do atual cenário financeiro para realização dos pagamentos referentes ao transporte do Ensino Fundamental e lnfantil.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE UiGÊNC|A, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
BEIRO BARISON
fuTA,ffiA MiJruT#$PAI.
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EDUARDO
Municipal
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PROJETO DE LEI NO . DE 30 DE MAIO DE 2022.
"Dispõe sobre a abeÉura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipa! de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada no dia de de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no 12022, de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2022, no valor de R$ 2.291.000,00 (dois milhões duzentos e noventa e um reais),
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
1O - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO FUNDAMENTAL
12.361.0078.2.031 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 303).......... ......R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE APLtcAÇÃo: 0200 - Educação
1O - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO FUNDAMENTAL
12.365.0078.2.064- MANUTENÇÃO DO ENSTNO tNFANT!L
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 353)..........,R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAçÃO: O21O - Educação lnfantil
1o - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0078.2.064 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO tNFANT|L
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações (Ficha 358)..........
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cÓDlco DE APLICAçÃo: 0210 - Educação lnfantil
1O - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05 - MANUTENÇÃO SERV. TRANSPORTE DE ALUNOS
12.361.0078.2.037 - TRANSPORTE _ ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 388).......
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
cóDtco DE APLtcAçÃo: 0200 - Educação
R$ 150
R$ 470.000,00
1O - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05 - MANUTENÇÃO SERV. TRANSPORTE DE ALUNOS
12.361.0078.2.065 - TRANSPORTE - ENSINO INFANTL
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3.3.90.39.00 - outros serviços de Terceiros - 
pessoa Jurídica (Ficha 397)...........R$ 1 .s71.0oo,oo
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Fedeiais - Vincúlados cÓDtco DE APL|CAçÃO: ozlo - Educação tnfantit
Art. 20 - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo 1o desta Lei,
serão cobertos com o recurso financeiro proveniente das anulaçÕes paróiais e/ou totais
das seguintes dotações do orçamento vigente.
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇAO
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA DÉ EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
12.361,0078.2.029 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
3'1'90.1 1.00 - Vencimen-tos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Fióha 269)............R$ 1oO,0oO,OO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: o2oo - Educação
1O - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA DÉ EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCAS
12.361.0078.2.029 - MANUTENÇÃO DA DtRETOR|A DE EDUCAÇÃO
3.1 .90.16.00 - outras Despesas Variáveis - 
pessoat civil lFicha 2l l. FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: o2o0 - Educação
1 0 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 -I\íANUTENÇÃO DIRETORIA DÉ EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCHS
12.361.0078,2,029. MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00 - Materiat de Consumo (Ficha 274)........'........
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CóDtco DE ApLtcAÇÃo: o2oo - Educação
1O - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 -TTANUTENÇÃO D|RETORIA DÉ EDUCAÇÃO E DEpENDÊruCrnS
12,361,0078.2,029 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
!!,9!!?90_- Equipamentos e Materiat permanente (Ficha 2BZ).....
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAçÃo: o2oo - Educação
1 0 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 -IVIANUTENÇÃO DIRETORIA DÉ EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCAS
12.361.0078.2.030 - MANUTENÇÃO ENSINO - PESSOAL DE APOIO
3.1.90.1 1.00 - Vencimentos e Vantagens - 
pessoal civil (Ficha 2g3).....
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAçÃo: o2oo - Educação
1O - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO FúNDAMENTAL
12.361.0078.2.031 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00 - VencllenJos e Vantagens Fixas - 
pessoat civit (Ficha 296)...
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓD|GO DE APLICAçÃO: Oz2O - Ensino Fundamentat
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO FúNDAMENTAL
12.361.0078.2.031 - MANUTENÇÃO ENSTNO FUNDAMENTAL
R$ 50.000,00
....R$ 30.000,00
.R$ 20.000,00
R$ 300.000,
....R$ 500.000,00
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9.],99J 9 90 - Obrigações Patronais (Ficha zgt)......
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDlcO DE APLICAÇÃO: O22O - Ensino Fundamentat
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO FúNDAMENTAL
12.365.0078.2.032- MANUTENÇÃO DO ENSTNO tNFANT|L
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - 
pessoal Civil
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDtcO DE ApLtcAçÃO: o21o - Educação tnfantit
í0 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO FúNDAMENTAL
1 2.365.0078.2.032- MANUTENÇÃO DO ENSTNO tNFANT|L
3. I .90. 1 3.00 - Obrigações Patronais
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDtcO DE APLICAÇÃO: OzlO -Educação tnfantit
.....R$ 500.000,00
(Ficha 31 5).......... R$ 500.000,00
(Ficha 316)................R$ 141.000,00
..R$ 150.000,00
Art. 3" - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
1 O . DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08 - MANUTENÇÂO MERENDA ESôOLAR
12.306.0072.2.042 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
3.1.90.13.00 - vencimenJos e Vantagens Fixas - 
pessoal civil (Ficha 41g).....
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDlco DE ApLtcAÇÃo: o2oo - Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE MAIO DE2022
rRo SON
Municipal
EDUARDO
Prefe
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P*na: Departamento
Oegmrtamento
de Planojsmêrto
Fiirancelrol§onhbi liffie
Âsfqnto: §udemsntãqão.
VêfiM por m*b dÊste sôiirihr quê s§a"!êitâ sâ zuplernêÍrb$es d⧠rtctlas
aonforme ÍÊlaçâo aFBxB com U RG E t{ Ç lÀ . lsto ea deye aw aumentosde preços
ev|t*a a *üua@ dp nsrcadq no Énsino Fuírdâítêrffi|, Mentil s rns TranopÉ.t§ fãrã
podarmoe í*eer o* pqFrmenlos.
As zupkrnerlhçõas se Erêm EâcÊs§!iliàs prrç adequar Ç orçârneflto às necessldadê§
*o moments-
§egw FÉ o Departrrnento de PlânsisÍnênts para apmaçâo o apfo envier pam o
haÍhrÍlEnto contpersÍ*e para a execrçeo da euphmEntação.
Csrto & conhr com sues pmvkleneim. anüe@damenb agràdqço.
ft ococ*r§P,25 da maio ée2A?2.
SUPLEilsIITÀçç oE§uçÂo
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