materia nº 70/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 365O-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no42212022
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINT MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Mococa, 30 de maio de 2022
,ft,RÂ fuIUSEISIPAL
iXJ§ pffi#
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 4.g1gt2)21 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de credito especial, com as despesas
orçamentárias correspondentes, de acordo com recebimento de Emenda parlamentar
no2022.013.37710 - Deputado Barros Munhoz .
o recurso tem como finalidade a aquisição de uma ambulância.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria e por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor
qualidade de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
BEIRO
Municipal
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EDUARDO
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3G5G-4410
www.mococa.sp.gov.br
"Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, Prefeito Municipar de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão ordináriarealizadanodiade-de2,O22,aproVouo
Projeto de Lei no 
-t2022, 
de autoria ooffi-Municipal de'Mococa,
sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), em razáo de Emenda Parlamentar
no2022.013.37710 - Deputado Barros Munhoz, observadas as seguintes classificaçÕes
institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 - ATENçÃO AÁSlCn
10.302.0079.1.025 - ATENÇÃO BÁS|CA - INVEST|MENTO
!!19!!2_90 - Equipamentos e Materiat Permanente (Ficha 672)...........................R$ 14o.ooo,oo
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
cóDtco DE APLtcAÇÃo: o3oo - saúde
Art. 20 - O valore do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
AÉ. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE MAIO DE2022.
Municipal
EDUARDO
PROJETO DE LEI NO . DE 30 DE MAIO DE 2022.
PRErʧURA PE
Oficio nP *trãúZZ
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Mococa, Z! demaio do âüââ
ASS{rNTO: So[citação Oe crgOilo+frt r
Banos
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üB.0EPARTAilIET{TO EE §ÀÚ DE
o3dIENÇÃo eÁsrca
etclarecrmefitüs 
SeY m.ais para o rnornento, cohcano_Ítos a inbim que se li.êfrr* ;"*iláÍis§.
Atencíomnrcr*t*
Ernü. senhor
Eduardo Ribeirc Berksn
Frcfeito Ír{unic{Sal de Moco*a_Sp
R$lr{}.000,00
pârâ quaÍsquer
IT{VE§NMEilTS rs.§i.007S r.§ââ{.d.so.§e00.00§a.00.0o.u.omo
Diário
§ctado de
Fctô*iô üçr Bandslmnüsg
*v. ttorumbl, ô.§&C - Íttarutlràl * CEp 0g69g-9100 _ Fone:
Hrlâ 'FE d;AOIOS20{!A.§?çb l:}.52
Saúde
GÂSIITETE OO SECRETARIO
nffol&§§s ss no sÇ do lS de nrrlo ds l0ttr,
Estabelece a transfeirênçla de rslrsos ffnãncàÍrG do FUÍlSo Estadual
Fu*dos Hunidpals de Saúcte, em consonâncla ao rro§rrama 0930
Integral e Desaenffi|{zado *q SUVsp, decorrentes dt. §ernandas
parã ú ÊnandsÍÍlênto de asser e servlços para assistê,ilüla
rem**ldade e dá pmvldencier d,ecgnentes"
§ §ecretárío da saúde, ronsdÊtrando:
Oficial' Podsr Exequ$re
São Paulo Seção r
374§-334{
de Saúde para
- Âtendtm.ents
â taúde,{a
que garantarn a
I, referem-se a
- a que dÍspõenr o§ aru§q' tss e §6 da canstÍo,rção úe RepúbrÍca e
ConstitulçÊo rlo ffio deSã* Faulo;
75 e 176rde
- o Deqeto 53.019, de z0-0s-zo0g que ern Eeu art. 3q conternpra a prevlsão de bansferêncla aos Fundos Hunidpals de recursos aasunaom ; ;nji"|, #.* ernergenctais ou de, rÍscos sanitárÍos e eprdemrorógi@s ;,;;.; ;;;;;;., dispostções de ato normatjvo a sar emanado pera secr#ria oe ertaio oa ]]j,;
- a Resqlução ss 55, de 21-â5-r0o8 qur, ern seu art.ln, prevê as tramfierêrrcfa§ aos"Fundcs Frunrdpais de §arlde p.ftr progrÊm⧠e pmJst§§ munhcpa§ no ârnbi&,
:"_.::1""-Tr:o, componentes de programas e "o-iUr,o ;; ;;#"'il;T s*uce do EstEdo - sus/sP e outras eçõ€s e st'tuações emergenciars ou rnusitadas de rtscos sanrtâríos e epÍdernioíúgicos por rnternrédio oe .esotuÉo específlca;
1
- a ne*ssÍdade de prqv§. ass fisnldpíes nBcur§&s finaneçlrss
n€Gsárta e adequada õs§{§têAsÍa â saüde à.poputasãs;
- ttus os reorrsos a sererr UgfisfãÍÍdgs a$e Muntdgos - /tnexp
§er*andm FarlamanüarFs all;} e integ*aru o orçsífieflto da Fss6;
F4ll§
- ã nEaesà:Llade dr ãdqdo de estrusglas,qgg ãssêgunert
êâr*da na se*ão do.S*mta úniaq de.sâúd.,
Emtvcr
Saúde,
efidênda e
de
da
Artlgo lo * Éfetuar úr*rÊncta de
lntarnrédlo da sesetarÍs úe Estado da saúde de §ão Paulo, do
SEúde aos tundo: ltunldpats dê Sâúde prrã atmprirnento
Parlamentares, on&nrre Anexo I, pilrc fortalerer as eções e assistêncla
.â saúde da ern mnsonánda a* prograrna ügj0 -
Farágrafo úolo - É udarta a des{naçâo paEamento
dç pessoal ou ÊüeÍsss roc{ais, conforme o Êrt. L§6, parágraf,o f0o Cons§tuiSo 'F.ederal.
sei§:o rrpoEsados
vinculâdãs
sua u$llzaÇÊo; p§aç se*tsrss müntdÊâtr§, rlo cust€io ds de saúde e
lnrresümênto, voltadx direãmesE à aslstência à saüde,
Àrtlgo fu - Cabsrá aa Gestor lrlunldpat, efelto cte pr$ção de cünhr, *pÍlãssntãr,
por
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Demandas
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§esÉs Ânual, üê fanaa:d*stãcada
os recr.rrsos flnancelros h{fcados no:Àrtçxs I{
Resolução SS SS. de 2lt5-2008.
publkação.
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