materia nº 71/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no42412022
Mococa, 30 de maio de 2022
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotaçôes orçamentárias, relativas à Lei no 4.gS3t2OZ1 -
Orçamento Anua!, para adequaçÕes necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, criando as despesas
orçamentárias correspondentes, em razáo de Emendas Parlamentares no
2022.007.34655 - Deputado Estadual Alex de Madureira e emenda no 2022.09g37690 -
Deputada Estadual Valéria Bolsonaro.
O objeto é a construção de catçamento no Distrito de São Benedito das Areias e
reforma/adequação na Praça oscar Villares (parquinho do ppA).
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNGIA, e
nos termos do AÉigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéría e por conter de ações que agregam valores.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atencíosamente,
IRO BARISO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI NO . DE DE MAIO DE 2022.
"Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordináría realizada no dia de de
2.022, aprovou o Projeto de Lei n" de
autoria do Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor
de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), em razâo de Emendas Parlamentares no
2022.007.34655 - Deputado Estadual Alex de Madureira e emenda no 2022.093.37690 -
Deputada Estadual Valéria Bolsonaro, observadas as seguintes classificações
instituciona!, funcional programática e econômica, aberta:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
01 - MANUTENÇÃO D|RETORTA E DEPENDÊNCTAS
15.452.0062.2.010 - CONSTRUÇÃO CALÇAMENTO DTSTR. SÃO BENEDTTO DAS ARETAS
REFORMA/ADEOUAÇÃO PRAÇA OSCAR VTLLARES (PARQUTNHO PPA)
4.4.90.51.00 - Obras e !nstalações (Ficha 690).......... ..........R$ 270.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
cóDtco DE APLtcAÇÃo: oloo - Gerat
AÍt. 2o - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP
EDUARDO
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