PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no42312022
Mococa, 30 de maio de 2022
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de Iei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 4.95312021 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com as despesas
orçamentárias correspondentes, de acordo com Convênio no 00045312022 - Processo no
SES-PRC-2022-000340-DM firmado com Governo Estadual, visando a implementação do
Programa Estadual de identificação e controle da população de cães e gatos.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria e por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor
qualidade de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
IRO BARISON
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EDUARDO
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PROJETO LEI NO .DE30DE DÉ 2022.
"Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, Prefeito Municipar de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão ordináriarealizadanodiade-de2.o22,aprovouo
Projeto de Lei no 12022, de autoria do prefeito Municipal de
Moocca, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LE!:
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especia! no orçamento do exercÍcio financeiro de 2022, no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão de Convênio no OOO453\2O22 - Processo
no SES-PRC-2022-000340-DM firmado com Governo Estadual, observadas as seguintes
classificações institucional, fu nciona! prog ramática e econôm ica :
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
03 - ATENçÃO AÁSlCn
1 0.302.007 9. 1 .025 - ATENÇÃO BÁS I CA - I NVESTI M E NTO
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 622)...........................R$ SO.OOO,OO
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
cóDrco DE APLtcAÇÃo: osoo - saúde
Art. 20 - O valore do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3" - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçÕes ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE MAIO DE2022
EDUARDO IRO BARISON
Municipal
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