materia nº 73/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no 44012022
Excelentíssima Sen hora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Mococa, 30 de maio de 2022
lt{ !u:Hito D,qfA
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Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotaçÕes orçamentárias, relativas à Lei no 4.95312021 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, criando as despesas
orçamentárias correspondentes, em razáo de Convênio com Governo Estadual no
10173112022, com objeto de aquisição de caminhão tanque.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria e por conter de ações que agregam valores.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
RIBE
Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEI NO . DE 30 DE MAIO DE 2022.
"Autoriza a abeÉura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAço sABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão ordináriarealizadanodiade-de2'O22,aproVouo
Projeto de Lei no i2022 oe ãutoria oo prefeito Municipal de
Mococa sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir CÉdito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), em razão de Convênio com
Governo Estadual no 10173112022, observadas as seguíntes classificações institucional,
funcional programática e econômica, aberta:
17 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 - MANUTENÇÃO D]RETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.601.0069.í.051 - AQUtStÇÃO DE CAMTNHÃO TANQUE
!1,9!!2_.90 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 692)...........................R$ 45O.OOO,OO
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados cóDlco DE ApLtcAÇÃo: oloo - Gerat
AÍt. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, E MAIO DE2O22
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Municipal
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Proeso rf: SES-PRC'2022-Ult!340-ffií
ErÍErdã do &putado Bruno Gen€n
Oh}êtu Aquleiçao de ve&ndo tipo pick-up pEra ô tontro de Zoonotas
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Valor da conhapartlJa: R$45.604,87
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Ohietu: ConslruSea da Casâ da Mulher
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Vdor da conhapartkta: R$1 54.586,O8
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Vdor do convânío: R&45CI.ffi,00
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