PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 36564410
www.mococa.sp.gov,br
Ofício no43912022
Excelentíssima Senhora
ELtg4NgElA luAztNt M ANoLt
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Mococa, 30 de maio de ZOZ2
*,qnfipm il/luruts[PAL
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentáràs-, relativás à Lei no 4.glgt2)21 Orçamento - Anual, para adequações necessáiias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especíal, criando as despesas orçamentárias correspondentes, em razáo de Convênio com Governo Estadual no 10179812022, com objeto a construção da casa da Mulher.
Conclusa a presente exptanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da presente materia, a qu{ pádimos que tramite em REGTME DÉ ÚCGÉruôÀ, ã
nos termos do AÉigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da matéria e por conter de ações que agregam valores.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
RO BARISON
nicipal
p ffit#fl"m tr Q a-ffi
ÊA?A
301ú |
IRICA h
mrIME-úfr
I
Irráo-_
Prefeito
UARDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
"Autoriza a abeÉura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAÇo sABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão ordinária realizada no dia de _ de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no . tzozlÃ2 oeãutoria oo prefeito úunicipal de
Moocca, sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais), em razão de Convênio com Governo Estadual no 101798t2022, observadas as seguintôs classificaçÕes institucional,
funcional programática e econômica, aberta:
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
01 - MANUTENÇÃO D|RETORIA E DEPENDÊNCIAS
08.243.0058.1.055 - CONSTRUÇÃO DA CASA DA MULHER
4.4.90.51.00 - Obras e lnstatações (Ficha 691).......... ..........R$ 765.000,00 FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados cóDtco DE ApLtcAÇÃo: oloo - Gerat
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Pturianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE MAIO DE2022
EDUARDO
Prefe Municipal
PROJETO DE LEI NO . DE 30 DE MAIO DE 2022.
p§EFETT§NA ilUX§I.pNI UA
§0
f,lococa,2õúe ôG
Prüsüã §lrctora;
coln q6 meÉ t§pllM turnprirramo*, ôoüü*ts a
prouidêrrhr recassártaa *irando a r@ment*çâo §rt§o.dlrÉí{a
r§e{*o,!âdos ao Ôr$Enqdo Pt}bl}cc Ít{uoit pd d8 Mococa,
r*ralÊt E eÍtvânior / conffioe ltrnadas sâBrs â rttuí{ülpalldadc
Estâdo ds §áo Fado
TERilO OE COHVÊH{§ CÔfT  §§§K§TARIA OE ESTADO D*
ConyiÉrtio rlr: C[XX{iÍY?0Ê3
Proccso riq S€8-PRG2O22"{DO34Í}DM
Enpn* Ue'§eputla& §*ufrp Êânan
Ot*eüs: er§çâo e sftÉ{§ tpo p{d(.up pnrã o Car{rc & Isonme
Valor do corar€rdo: R$5O.O(XI,OO
\lrbr ds oonfzf$da' 6545-6{t4,67
TRAll§fBfu{CU§ E§F§rÍâ}§ .§Â8A ClvlL
Emefids dou Deprüadw Esteúraia
Ahx c§ üil#trslre RF00-000,00
' VâlÉtis'&làmeÍo tüff8"ü00,§
Tota* *l§i?,§-mü-00
Oqes:
Oürcs § lt§&l#as * Sçwrernçr*p e§&rst
Iql*
20*Í
de
dô
.-.ii
?
t
PREFEITURÂ ilUHIGIpTL DE
4-
Tç1.: (lel d§
(csnctruçAo da celçam*ntc no ElHdb ds §áo Ben€dito das Ârotrs e
aüçqua& na fuçs OscarMllar*- Parqrdnlodo PPA)
TEruO DE CEMÉMOCOT A SE§RETARTâ f'E
E§§pt{âL§§ ESADo DE SÃS F§trLO - Sqn
TERÀ|C» DE COtt\ÊNíO t{o Í01788t2022
O$ffi: Cmofuçgo dB Casadâ Mulhêí
1&&r do,ar*n*rder R§?§§;SO0.00
Vator da cqrtrapílida: R§l 34.588.08
lEfif,O DE §giwÊfflg coü Â §E§RÉTABIA GfE
RF§IO}IAL Oq SüDO DE §ÃO PAULO. §PR
TERf,tO DE Cof.Í\Êialo í01731/2022
OSefo: Aqulsiçâo dc Garnintrão Tarquc
Vslor do cornÉnb: R8+60.mO.OO
Vdor de oorünapartide: RIE3O.0O0.00
Aprqph ao@rdüÊdê pifi* tnâqffssr4üoü üa xt&nr s
n&rmenpqb;
da §lluâ
Cfrsü6 dr §,sbÍs*te
ÍIm*, Bra. Wlrílr ü*k§
Bú llirüffi & DefsíàrÍsrÉo de pleneJemenio
ffiiúrã ütrddpaltb i&mca
I
,
I
I
I
t,
l:
a
t
I
*
I
I
Í
t
I
I
I
I
!
I
\
irtôíô
irHFilU
IJ
IE
§
e§e
§§§
§§lÊ$i fr5Tta* Ít, Êfi
§: 8r tt§r tg$§
33iT
t]
$ssrIT
t.§iI
tí!Iô
I'l
ft§!
IDEo
i36tNàs
Eft
ge !tIÍ
íiít
À5rêaê
§IáTa!IEIItü§
&tz
at E
.Y
14=;1 @
ãaoDEÉaÊ!§I
tÍr
tse
ãrÍ
[í§tt
iE
§§r§
IFAL
§i
í!II
à§Ítol
nr
§â
gÍt*§t§ttb§
§' !ItIaírIr
lrIF
ã§t
ã Ià!ÊaÊ
ã. t!3íÍí17IIr?Á3iDoeçr
,3*a
;l}§=E
@
cr
{tf
p: §'&*..
n. §' g
't§E
ê§
HrÊ fxü a§á ôdã §rg
§$E §E{
..ic_'
-
.§
ffi w
,ê\
{i§ ru \t5.
ãxfr fi,s#
q-^?mo
odv
s5H
" Ig,
ãEg Êo> õiic tÊr
êH
§
o
r,
o
í)
F
üô
t
D
fô
5-
ao
.Í
c
e
g
t
p
ê
E
Ê
o
Eo
3
a'
o
tl
T
a
9_4 IB
ãal l;r
à,ill rÊ
Àt (t
s
§
I
I
Í
ê
m
3
!
â
5
I=
s
g!
ô
,,t
D
Ê.
.o
I
ü
e
â
Ít' *g
rt
ã§Êl
*E
§§.Ír?tr§
ÊB8ts
fa$É
I
E*b
Ro
Ét À,'
ggi§5ííiíãi§ríÊs§
tlE àsiriÉ Íí Fã§ãF§ãT§F§$ãÉFÉS
8SaúI.Ílr rt
:5Ti llrlÊ
BEIO
$EeiãEEgí
§g§§§Ê3§§
g$l FF x
' , a J! ã
§rF ɧ i
*ɧí§,F§#§
oc, r!tr Íra xr làl, Í* 88*8
lit
{ãd
.írr Àt .lLliFBlI ir
*,ãg E ge Ê 88 5 as S BE T FPc, c» u§Oa oaã
|r| b§p
Ír
i., Ío
_oàa
bC, ,â
P
I
I
Fo
ir
ct
ãt
E
il
t],
'at
,
§1
{)
T
E
lí1 '.!. 'tr" §
§". §.
§
'üá,
§' s
3
I
s
c
x
Í,.Lt
.E
tà{nE
I
T
b
ú
T
um'rt at I
c
I
=c
z
Êag
i-{,ilq
I
{t(,
>
d
B
ÍLt
Ê
E
I
{À rg9!$5ri -r(
.§.r.r § § s
888888
É!-lN 9gF (rDaf, go6
í3<lô BBb
,§isE Egi-§e*§
_H.E.B_t§g§Eâ I BTaSEBEB
i i: §F§p ps s§
x s§a§ããɧ§§âããtÊã§r
ü -. 6â § .l:. bl' -e§qiaootE SSEHSEEEg
§Ê"§ãÊ*ʧ§ Ê §ã -ã Êããʧã-§§§§§§§Êʧ§§
2ZDb ocr
*Ii§ÊryryFÊ ," !r
EaEãgããsâ s aE
-o -o,p I88
t
tÊâ, ôr§
t
(]Í
ffi
s
§
om
Cl c,
EÉIÉ8",NÍ+ rp rr É g
§ãEssssã: §Eã H§§Êessgâíüãssa§ãs§