Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número
Ega
Data
AOlóoa
Presidente
REQUERIMENTO Nº 23 /2022. Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
informações acerca de transferências de recursos da
União ao município mediante os contratos de repasse
que especifica.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe acerca de transferências de recursos da União
para implementação de programas e ações vinculadas ao Ministério do Desenvolvimento Regional no
município, mediante os contratos de repasse especificados em anexo. Questiona-se o seguinte:
1. Em relação aos Contratos de Repasse em execução firmados junto ao Ministério do
Desenvolvimento Regional, informar o andamento de todas as obras, objeto dos
instrumentos listados, se estão dentro dos prazos e valores estipulados. Encaminhar
documentação comprobatória;
Em relação aos contratos em fase licitatória, informar o andamento e mencionar a fase em
que se encontra o certame;
Explicitar o processo de liberação de recursos desses convênios, se está conforme o
cronograma de desembolso previsto nos instrumentos firmados. Se não estiver, informar
a motivação.
Justificativa:
O contrato de repasse trata-se de um instrumento utilizado pelo Governo Federal
predominantemente para execução de programas sociais nas áreas de habitação, saneamento e
infraestrutura urbana. Nos casos aqui apresentados, a transferência de recursos da União para o
Município, por meio da Caixa Econômica Federal, destinou-se à execução de Programas de grande monta
para Mococa, a exemplo da construção e revitalização de importantes equipamentos públicos e as obras
de pavimentação e recapeamento asfáltico.
Quanto aos ditames inerentes à fiscalização do contrato de repasse, nos termos
da Portaria Interministerial nº 127/2008, “o município deve publicar a celebração do convênio ou contrato
de repasse em até 20 dias após a celebração do instrumento. Ele tem o prazo de até 10 dias para notificar
à Câmara Municipal sobre a celebração e a liberação dos recursos. O município também deve dar ciência
da celebração ao conselho local ou instância de controle social da área vinculada ao programa de governo
que originou a transferência, quando houver. Deve, ainda, disponibilizar, por meio da internet ou, na sua
falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato do convênio ou outro instrumento
utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento
da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado”.
Dito isto, no que tange ao fiel cumprimento das atribuições fiscalizadoras do
vereador signatário, considerando que se trata de importantes obras de infraestrutura urbana, a exemplo
da construção e revitalização de praças públicas, bem como obras de implantação asfáltica e
recapeamento, que muitos benefícios trarão a toda população mocoquense, requeiro os esclarecimentos
pertinentes, nos prazos regimentais.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de maio de 2022.
DR. THIAGO JOSÉ PANI
Vice Presidente - ador/PL
CONTRATOS DE REPASSE - PROGRAMAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - MUNICÍPIO DE MOCOCA/SP
Pu Data deinício |Data de fim Valor Valor
Objeto da vigência da vigência Liberado (R$) |Celebrado (R$)
pe Obras de Infraestrutura - Construcao da Praca Joana de EE FE
| a EM EXECUÇÃO Figueiredo Barreto, no municipio. 17/05/2018 17/08/2022 44.571,43 ps]
pps Obras de Infraestrutura - Implantacao de Pavimentacao EE pesa ps
866733 | EM EXECUÇÃO 17/05/2018 17/08/2022 460.952,38 460.952,38
03/12/2019 03/12/2022 | | o | | 477.500,00
884985 | EM EXECUÇÃO Implantacao de pavimentacao asfaltica em vias de Mococa
25/06/2020 23/06/2023 238.856,00
Recuperacao de Pavimentos - Recapeamento Asfaltico nos
900358 | EM EXECUÇÃO bairros Santa Clara, Santa Maria, Colina Verd...
900584 | EM EXECUÇÃO 23/06/2023 | o | 287.306,00
Revitalizacao de Pracas no Municipio.
25/06/2020
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
ESPELHO DE CONTRATOS DE REPASSE
MOCOCA/sP
Ano: 2013 NeContrato: 100641497 Programa: APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO-NO E | Data Assinatura: 05/11/2013 | “Parlamentar: COR
Nº Proposta: 0557192013 Objeto: pavimentação asfáltica de 6.316,67 mº, guias e sarjetas, calçadas, sinalização Data SPA: 25/06/2014 Partido:
Nº Convênio: 787104 viária e defensas metálicas. Data Vigência: 26/05/2017 Fonte/Vinc: 100/400
Secretaria: SMDRU/DEMOB Aceite Licit.: 03/06/2015 DataVistoria: 04/11/2016
Funcional: 15451205410730035 Data AIO: 08/06/2015
RP: Não Informado Saldo RAP:
Valor do Valor Valor Valor OB Valor a Valor % Exec. Neces. Financ. % Obra Situação Situação do
Contrato Empenhado Liberado Emitidas Liberar Desbloq Financ. informada (CEF)* — Aferido da Obra Contrato
245.850,00 245.850,00 245.850,00 245.850,00 0,00 245.850,00 100,00 0,00 100 OBJETO concLUÍDO CONCLUÍDO
*Caso tenha havido liberação nos últimos 15 dias, o valor ainda o
Liberações enviadas para a CEF pode estar sendo considerado na necessidade informada,
Ofício Data Valor
286 — 26/01/2015 12292500
106 07/03/2016 73.755,00
274 21/12/2016 49.170,00
Ano: 2014 — NeContrato: 101575137 Programa: PLANEAMENTO URBANO O DataAssinatura: 30/07/2010 — Parlamentar: GUILHERME CAMPOS.
Nº Proposta: 0307292014 Objeto: construção de terminal de transporte público coletivo de passageiros, Data SPA: Partido: PSD
das contemplando estrutura e cobertura metálica, sanitários, pavimentação, =. is
Nº Convênio: 809426 iluminação e assentos para espera dos coletivos. Data Vigência: 31/12/2020 Fonte/Vinc: 100/405
Secretaria: SMDRU/DEMOB Aceite L 25/04/2016 Data Vistoria: 14/04/2020
, Funcional: 1545120541D730035 Data AIO: 02/05/2016
RP: Não Informado Saldo RAP:
Valor do Valor Valor Valor OB Valor a Valor % Exec. Neces. Financ. % Obra Situação Situação do
Contrato Empenhado Liberado Emitidas Liberar Desbloqg Financ. informada (CEF)* | Aferido da Obra Contrato
245.850,00 245.850,00 245.850,00 245.850,00 0,00 240.171,45 97,69 0,00 100 OBJETO CONCLUÍDO CONCLUÍDO
*Caso tenha havido liberação nos últimos 15 dias, o valor ainda To pi
Liberações enviadas para a CEF
Ofício
Ee
119
119
terca-feira. 10 de maio de 2022
Data Valor
“13/04/2016 12292500 |
17/03/2017 73.755,00
02/04/2018 49.170,00
pode estar sendo considerado na nec:
essidade informada.
() MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL ESPELHO DE CONTRATOS DE REPASSE
Ano: 2018 Ne Contrato: 105302394 Programa: Planejamento Urbano | “Data Assinatura: 17/05/2018 Parlamentar: BALEIA ROSSI
Nº Proposta: 0339532018 Objeto: obras de infraestrutura - implantação de Pavimentação asfáltico no Data SPA; 08/11/2019 Partido: PMDB
Nº Convênio: 866733 municipio; Data Vigência: 17/08/2022 Fonte/vinc: 100/405
Secretaria; SMDRU/DEMOS Aceite Licit.: 02/07/2020 DataVistoria: 11/05/2021
Funcional: 15451205410730035 Data AIO: 13/08/2020
RP: 6 Saldo RAP:
Valor do Valor Valor Valor OB Valor a Valor % Exec. Neces. Financ. % Obra Situação Situação do
Contrato Empenhado Liberado Emitidas Liberar Desbloq Financ. informada (CEF)* aferido da Obra Contrato
460.952,38 460.952,38 460.952,38 460.952,38 0,00 410.876,50 89,14 89,14 OBRA PARALISADA CONTRATADA
Ji *Caso tenha havido liberação nos últimos 15 dias, o valor ainda
Liberações enviadas para a CEF pode estar sendo considerado na necessidade informada.
Ofício Data Valor
o 163 10/08/2020 9219048 —
4 02/06/2021 368.761,9
Ano: 2018 N$Contrato: 105313054 Programa: PanejmemoUíbano >= Data Assinatura: 17/05/2018 — Parlamentar: RODRIGO GARCIA
º Proposta: 0344402018 Objeto: obras de infraestrutura - construção da praça joana de figueiredo barreto, no Data SPA: 08/11/2019 Partido: DEM
Nº Convênio: 866193 ——e Município. Data Vigência: 17/08/2022 Fonte/Vinc; 100/405
e Secretaria: — SMDRU/DERU Aceite Licit.: 27/07/2020 Data Vistoria:
Funcional: 15451205410730035 Data AIO: 13/08/2020
RP: 6 Saldo RAP: 178.285,71
Valor do Valor Valor Valor OB Valor a Valor % Exec. Neces. Financ, % Obra Situação Situação do
Contrato Empenhado Liberado Emitidas Liberar | Desbloq Financ. informada (CEF)* — Aferido da Obra Contrato
222.857,14 222.857,14 44.571,43 44.571,43 178.285,71 0,00 0 COM AUTORIZAÇÃO PARA INÍC CONTRATADA
* *Caso tenha havido liberação nos últimos 15 dias, o valor ainda
Liberações enviadas para a CEF pode estar sendo considerado na necessidade informada.
Ofício Data Valor
10/08/2020 44.571,43
103
terca-feira. 10 de maio de 2022
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
ESPELHO DE CONTRATOS DE REPASSE
Ano: 2020 — NeContrato: 107085417
Nº Proposta: 0036562020 Objeto: revitalização de praças no muni
Nº Convênio: 900584
Secretaria: SMDRU/DERU
Funcional: 1545122171D730035
Programa: y- Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano
RP: 6 Ido RA
Valor do Valor Valor Valor OB Valora Valor % Exec, Neces. Financ.
Contrato Empenhado Liberado Emitidas Liberar Desbloq Financ. informada (CEF)* | Aferido
287.306,00 287.306,00 287.306,00 0,00
*Caso tenha havido libera
Liberações enviadas para a CEF pode estar sendo consid
Ofício Data
ferca-feira, 10 de maio de 2022
Data Assinatura: 25/06/2020 Parlamentar: GENINHO ZULIANI
Data SPA:
ata Vigênci:
Aceite Licit.:
Data AIO:
Data Vistoria:
Car
EXECUÇÃO NÃO INICIADA
CONTRATADA
ção nos últimos 15 dias, o valor
rado na necessidade informada.
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