Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROV
Número Data Rubri DE ad
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ELISANGELA
Presidente
EMENTA
Reitera ao Poder Executivo informações acerca de
emendas impositivas, editadas no ano de 2020, com
vigor no exercício orçamentário de 2021, cujo ente
beneficiado tenha sido a Santa Casa de Mococa.
REQUERIMENTO Nº 3G& /2022.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento Competente, preste informações sobre emendas impositivas,
editadas no ano de 2020, com vigor no exercício orçamentário de 2021, cujo ente beneficiado tenha sido a
Santa Casa de Mococa, conforme anteriormente solicitado via Requerimento nº 14, de 07 de fevereiro de
2022.
Justificativa:
O uso do instrumento das Emendas Impositivas pelos vereadores traz grandes
benefícios à população, tendo em vista a alocação de recursos em projetos extremamente necessários ao
Município. Considerando que tais emendas devem, necessariamente, ser executadas pela Administração
Pública, consoante o dispositivo da Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 139-A, sob o risco de implicações
em infração político-administrativa, tal questionamento é oportuno, visando a sanar quaisquer dúvidas
acerca do assunto.
Considerando que é dever do Vereador realizar a fiscalização e o acompanhamento
dos assuntos do Município, buscando sempre a transparência e a informação da situação fiscal das contas
municipais, bem como do patrimônio público, apresento o requerimento, na certeza de ser prontamente
atendido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de maio de 2022.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 07/02/2022
1&G Dos
07/02/2022 Cs ELISÂNGELA MÁGIERO
Presidente
EMENTA
Requer do Poder Executivo informações a respeito
de emendas impositivas, editadas no ano de 2020.
com vigor no exercício orçamentário de 2021. cujo
entende beneficiado tenha sido a Santa Casa de
Mococa.
REQUERIMENTO Nº q /2022.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do órgão competente, confirme a esta Casa de
Leis a efetivação ou não das transferências de recursos financeiros, autorizadas por emendas impositivas
editadas no ano de 2020, para vigorar no exercício orçamentário de 2021, cujo ente beneficiado tenha sido
a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, a especificar: Emendas Impositivas nº.: 01,04, 07.
11,17.25,28,32,35 e 38/2020.
Além disso. requeiro que sejam encaminhados os documentos probatórios que
comprovem as transferências em questão, suficientemente dotados de detalhes sobre a aplicação e a
destinação atribuídas às receitas.
Portanto, com fulcro no inciso IX do artigo 9º, da Lei Orgânica do Município, e tendo
em vista ser direito-dever dos vereadores exercer a fiscalização financeira externa do Poder Executivo,
aguardo o pronto-atendimento das indagações acima.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de fevereiro de 2022.