PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no45712022
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Mococa, 31 de maio de 2022.
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Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotaçÕes orçamentárias, relativas à Lei no .gSgtZOZl -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, com as
despesas orçamentárias correspondentes, conforme recurso recebido do Governo
Federa! - Ministério da Saúde, Portaria GM/MS no 1.308, de 30 de maio de 2.022.
O incentivo financeiro federal, de acordo com a Portaria supracitada, corresponde a
cobertura das diárias de UTI COVID 19, registradas no sistema de informação hospitalar
(SIHSUS) referente ao mês de fevereirol22.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
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Municipal
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"Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências".
EDUARDO RlBElRo BARISON, Prefeito Municipar de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
ordinária realizada no dia de _ de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no /2022 de autoria do prefeito Municipal de
Mococa, sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2022, no valor de R$ 404.800,00 (quatrocentos e quatro mit e oitocentos reais), em
razâo de recurso recebido do Governo Federal - Ministério da Saúde, portaria GMIúS no
1.308, de 30 de maio de 2.022, observadas as seguintes classíficações institucional,
funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 - ATENÇÃO DE MEDTA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 - COMBATE PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 - Contribuições (Ficha 670)..........
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados cóDtco DE ApLtcAçÃo: oglz - saúde covtD 19
R$ 404.800,00
AÍ1. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE MAIO DE2022.
EDUARDO BEI
Municipal
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PROJETO DE LEI NO . DE 31 DE MAIO DE 2022.
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