materia nº 77/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no47712022
Excelentíssima Sen hora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Mococa, 03 de junho de 2022.
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Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 4.95gt2021 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, criando as despesas
orçamentárias correspondentes, conforme documentos anexos, em razáo de
transferência de recurso Estadual, para acolhimento temporário de pessoas em situação
de rua no período de inverno .
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente materia, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da retevância da matéria e por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor
qualidade de vida ao nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
Prefeito nicipal
tu {1,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEt NOO+?. DE 03 DE JUNHO DE 2022.
"Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON,
Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal de Mococa,
FAço SABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão
Ordinária realizada no dia de de 2.0i2, aprovou o
Projeto de Lei .no . .!2@ oe autoria ão prefeito Municipal de Mococa, sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipat de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Credito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valoi de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão de transferência de recurso Estadual,
para acolhimento temporário de pessoas em situação de rua no período de invernô, observadas as seguintes classifícações institucional, funcionat programática e econômica:
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
01 - MANUTENÇÃO DIRETOR|A E DEPENDÊNCnS
08.243.0080.2.049 - MANUTENÇÃO DA DIREToRIA DE DESENVoLVIMENTo SoclAL E HAB. 3.3.90.30.00 - Materiat de Consumo (Ficha 512) . . . ....R$ 3O.OOO,OO FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados CÓDlco DE ApLtCAÇÃO: OsoO - Assistência Sociat
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABIIAÇÃO
01 - MANUTENÇÃO D|RETOR|A E DEPENDÊNChS
08.243'0080.2.049 - MANUTENÇÃO DA DIREToRIA DE DESENVoLVTMENTo soctAl E HAB. 3.3.90.39.00 - outros serviços de Terceiros - 
pessoa JurÍdica (Ficha s1T)...............R$ 2o.0oo,oo FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados cÓDtco DE ApLtCAÇÃO: O5OO -Asiistência sociat
Arl.20 - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo 1o desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3o -_ Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO
Prefe
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Municipal
03 DE JUNHO DE2022.
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orfsmeilo vigcnrc, oosforüÊ dotaçào orçmmftiri* espocifica. Desc valor roral I ser
qçdiMo, o nkmo §* diridido §$E fiqhsf.orç rU*i*r jú cxiAare*. dâ sq§$iruç
foma:
. 30.000,ffi (TriÍta Mil Reais) nâ ficha orçamentâria no Slz
3.3.90.30.00.00.00.00.00,02. S00 - MarÊriãl de Consumo.
20.fi10.00 (Vine Mil Rmis) nâ fichô orçâmÊor&iâ ne Slz
3-3.9039.m.00.00.00.00.02.0t00 - outros serviços á r*r".i., - pessoa
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