PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Ot. no47612022 Mococa, 03 de Junho de2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos, servimo-nos
do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que dispõe sobre os valores
de transferência pelo Município ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de
São João da Boa Vista para os fins de manutenção do equilíbrio financeiro da associação.
o CONDERG é reconhecido pela excelência dos serviços que
presta, notadamente, por meio do Hospital Regional de Divinolândia e do SAMU-192. A
prestação de serviços se faz através do sistema de consórcio, que permite economia, pois as
despesas são rateadas entre os entes públicos participantes.
As fontes de recursos do CONDERG são exclusivamente públicas
e considerável parte das mesmas provém dos Municípios participantes, através de rateio,
considerando-se proporcionalmente para tanto, o número de habitantes de cada localidade.
A situação econômica do país, agravada pela pandemia covlD19, implicou em aumento considerável das despesas do CONDERG e, infelizmente,
desequilíbrio econômico entre receitas e despesas da associação de Municípios.
O Conselho de Prefeitos do CONDERG, reunido em
Geral, deliberou pelo aumento dos valores de per capita, que se constituem nas transferências
mensais que são realizadas pelos municípios consorciados/conveniados. Os valores definidos
pelos Srs. Prefeitos foram os seguintes:
a) per capita SAMU-192: R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos) por
habitante;
b) per capita Hospital Regional Divinolândia: R$ 0,60 (sessenta
centavos) por habitante;
com esta providência pretende-se o restabelecimento do
equilíbrio econômico-financeiro das receitas/despesas do CONDERG, evitando-se a realização
de financiamentos bancários, os quais implicariam, ao final, em maiores gastos públicos.
aprovação.
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Por estas razões, o presente projeto de Lei merece a mais pronta
1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI tl§tt DE 03 DE JUNHO DE2oz2.
Dispõe soôre os valores de transferência pelo Município ao Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de Sáo João da Boa Vista para os fins de
manutenção do equilíbrio financeiro da associação.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipalde Mococa, Estado de São paulo,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada em no dia _ de
de 2022, aprovou Projeto de Lei no
-
t2022, de autoria do Sr. prefeito Municipal de
Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal, a partir de 10 de fevereiro de 2022, autorizado a
transferir para o CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São
João da Boa Vista os seguintes valores:
| - Per capita SAMU-192: R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos) por habitante;
ll - Per capita Hospital Regional Divinolândia: R$ 0,60 (sessenta centavos) por habitante;
Parágrafo único. Os valores estabelecidos no caput têm a finalidade de manutenção
equilíbrio financeiro de serviços geridos peto Consórcio de Desenvolvimento da Reg
Governo da Região de São João da Boa Vista - Hospital Regional de Divinolândia e
192.
Art. 20. Os recursos necessários para o atendimento desta Lei onerarão as seguintes dotações
orçamentárias 214, elemento econômico 3.3.5o.43.oo.oo.oo.oo.oo.o1.o31o e 210, elemento
econômico 3.3.50.43.00.00.00.00.00.01.0310, suplementadas se necessário.
Art. 30' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de
fevereiro de 2022.
Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA, 03 DE JUNHO DE 2022.
N
_.,/
Prefeito
I PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
BARlSON
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
Atenciosamente,