,'i. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Of . no47912022 Mococa,06 de Junho de2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos,
servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de
Créditos da Dívida Ativa, denominado REFIS, dos débitos de pessoas físicas e
jurídicas, relativos a tributos inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não, com
exigibilidade suspensa ou náo, vencidos ate 31 de dezembro de 2021, visando
promover a regularização de débitos e a arrecadação de créditos tributários vencidos
do Município de Mococa.
Trata-se de medida que visa propiciar ao contribuinte
inadimplente uma forma de regularizar suas pendências junto à Prefeitura de Mococa,
optando pelo pagamento integral do débito, excluindo-se 100% dos juros e multas, ou
parcelando-o em ate 48 meses, com descontos proporcionais à quantidade de
parcelas.
Ao mesmo tempo, proporciona à Administração Municipal
a percepção de receitas tributárias e a diminuição do estoque da dívida ativa.
lmportante esclarecer que, os débitos tributários objetos
do REFIS podem ser aqueles ajuizados ou não, com sua exigibilidade suspensa ou
não, ou seja, possibilitando a todos os contribuintes inadimplentes sanarem suas
pendências.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei Complementar
merece sua mais pronta aprovação.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
icipal
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZI NI MAZI ERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa-SP
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GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO, DE 06 DE JUNHO DE2022
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lnstitui o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos da Dívida Ativa -
REFrS e da outras providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada em no dia _ de de 2022, aprovou Projeto de Lei
Complementar no 12022, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1". Esta Lei Complementar institui o Programa de Recuperação Fiscal de
Créditos da Dívida Ativa - REFIS, dos débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos
a tributos inscritos em Divida Ativa administrados pelo Município, ajuizados ou não,
com exigibilidade suspensa ou não, vencidos ate 31 de dezembro de 2021, visando
promover a regularização de débitos e a arrecadação de créditos tributários vencidos
do Município de Mococa.
Art. 20. É instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos de Divida,
denominado REFIS, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a
tributos, inscritos em Divida Ativa administrados pelo Município, ajuizados ou não, com
exigibilidade suspensa ou não, vencidos ate 31 de dezembro de 2021, visando
promover a regularização de débitos e a arrecadaÇão de créditos vencidos do
Município de Mococa.
Parágrafo Único. Nos termos do artigo 12 da Lei Complementar no 551, d
de julho de 2021, fica vedada a participação no REFIS, do contribuinte cujos
tributários foram objeto de parcelamento do REFIS autorizado por aquela
Complementar, inclusive quanto os dele excluídos por descumprimento do acordo.
Art. 30. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica,
que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos debitos fiscais a
que se refere o art.20.
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§1o.4 opção poderá ser formalizada entre os dias 1o de agosto a 27 de
dezembro de 2022.
§2o. Os débitos existentes em nome da optante serão consolidados tendo por
base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS.
§3o.A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa
física ou jurídica inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício,
juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à
época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, na condição de contribuinte ou
responsável, excluídos aqueles dispostos no parágrafo único do artigo 20.
§4o. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa, a inclusão no REFIS,
dos respectivos débitos, será condicionada ao encerramento do feito por desistência
expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à
renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.
Art. 4". Será objeto de negociação com o devedor toda dívida inscrita, em
Dívida Ativa do Município, observado o disposto no parágrafo único do artigo 20, com
as seguintes opções de pagamento:
I - Para quitação dos débitos parcelados em até 06 (seis) parcelas será
concedido desconto de 100% (cem por cento), na multa e juros, desde que o valor
total ou a primeira parcela seja paga até 27 de dezembro de Z02Z;
!! - Para quitação do débito parcelado em 30 (trinta) parcelas será co
desconto de70o/o (setenta por cento), na multa e juros;
lll - Para quitação dos débitos parcelados em 48 (quarenta e oito) parce
será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento), na multa e juros.
Parágrafo único. Não haverá redução do valor constituído a título de
atualização monetária, por se tratar de concessão vedada pela Lei Complementar no
101/00.
\,
PRBFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 50. O valor de cada parcela será devidamente atualizado monetariamente,
pela variação do IPCA-IBGE, acumulada mensalmente, calculada a partir do mês
subsequente ao da consolidação.
Art. 60. A primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês em que
for efetuada a adesão aos REFIS, as demais venceráo no último dia útil dos meses
subsequentes.
Art. 70. Os parcelamentos já realizados, com exceção daqueles mencionados
no parágrafo único do artigo 20, serão desfeitos mediante opção feita pelo interessado
e os débitos remanescentes consolidados na data do deferimento do parcelamento
objeto do desta Lei Complementar.
Art. 8'. Para os benefícios desta Lei Complementar, o valor de cada parcela
não será inferior a R$ 70,00 (setenta reais) para pessoa física e Micro Empreendedor
lndividual e, R$ 300,00 (trezentos reais) para as demais pessoas jurídicas.
Art. 90. A opção pelo REFIS sujeita a pessoa física e jurídica a:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 20;
ll - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no
REFIS;
lll - pagamento regular das parcelas do débito consolidado.
Art. 10. Nos casos de débitos tributários ajuizados pela Prefeitura Municipal
Mococa, o devedor deverá efetuar o pagamento do valor das custas judiciais e
despesas processuais, no momento do pagamento da primeira parcela ou pa
única.
Parágrafo único. Nos casos de débitos tributários ajuizados pela Prefeitura
Municipal de Mococa, o devedor deverá efetuar, também, o pagamento dos honorários
advocatícios eventualmente cabíveis e fixados pelo Poder Judiciário que poderão ser
pagos integralmente em uma única parcela ou parcelados na mesma forma optada
pelo devedor para o pagamento de sua dívida tributária.
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Art. 1 1. A pessoa física e jurídica optante pelo REFIS será dele excluída se
ficar inadimplente por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que
primeiro ocorrer.
AÍ1. 12. A pessoa física ou jurídica excluída do REFIS, por inadimplência, Íicará
impedida de participar de qualquer outro programa lançado posteriormente com a
mesma finalidade, pelo período de 10 (dez) anos e, terá seu nome incluído em
cadastros de inadimplentes.
Art. 13. A pessoa física ou jurídica que possuir débitos inscritos e não quitar
seus débitos ou aderir ao REFIS, ate 31 de dezembro de 2022. também terá seu nome
incluído em cadastros de inadimplentes.
Art. 14. Além das penalidades contidas nos artigos 12 e 13 desta Lei
Complementar, os débitos ficarão sujeitos a protesto extrajudicial, bem como
ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal e demais medidas legais de
cobrança dos créditos colocadas a disposição do Município.
Art. 15. Fica fazendo parte integrante dessa Lei Complementar, o Anexo I que
trata do impacto orçamentário-financeiro para a execução desta norma legal.
Art.16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE JUNHO DE2022
RO
Prefeito unicipal
v
ANEXO !
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP
IMPAGTO ORçAMENTÁRIO-FINANCEt RO
(em cumprimento ao disposto no inciso l, Art. 16, da tei Complementar ne 101/00)
Obieto: DEMONSTRAR O l iPÂGTO FINANCEIRO - RÉLP 2022
Departamento: DEPARTAMENTO DE FINANçAS
Rs 4.827.028,00 Valor Totâl Previsto do Objeto:
Estimado para 2022 Rs 2.037.060,00
Estimado para 2023 Rs 1.636.384,00
Estimado para 2024 Rs 1.153.584,00
Despesas Decorrentes do Obieto da Despesa
EXERCíCrO 2022
EspeciÍicação valor
-27,5% s/ Prcvisáo de Recebimentos RS 1.897.soo,oo Juros (Perdoâdos)
Multa (Perdoãda 0,90% 5/ Píevisão de Recebimentot RS 62.1oo,oo
Despesa com Correios s de correspondências) RS 67.5oo,oo {Posta
Materialde Expediente (Papel Sulfite e Tonner) Rs 960,00
Bolsas-Estágios estagiáíio§) Rs 9.000,00
( P sao B ruta de Receb me ntos Rs6 900.000,00 )
Total do Exercício: R$ 2.037,060,00
EXERCíClO 2023
Especificação valor RS
de Recebimentos Rs 1.457.500,00 luros (Perdoados)- 27,5% sl Píevisáo
- Rs 47.700,00 Multa (Perdoada) 0,90% s/ Previsão de Receblmêntos
Oespesa Rs 108.000,00 com correios (Postagens de corresp ondências)
Materialde Expediente Rs 1.584,00 {Papel sulfite e Tonner}
Bolsas-EstáEios (4 estagiários) Rs 21.600,00
(Previsão Bruta de Recebimentos e 2023 RS 5 300 000,00)
Total do Exercício: Rs 1.636.384,00
EXERCíCrO 2024
Especificação Valor RS
Previsão de Recebimentos Rs 990.0001 .,uros (Pêrdoâdos) - 27,5%
Multa (Perdoada) - 0,90% 5/ Previsão de Recebimentos R5 3Z.4A ,OO
esa com Correios osta ns de Corres ndências IiEIE
Materialde iente Pa el SulÍitê e Tonne ffi
Bolsas-Estágios (4 estagiários) RS 21.6
(P s a B ruta de RecebIme ntoS em 2o24 Rs3 600.000,00 )
Total do Exercício: Rs 1.1s3.584,00
_EEE!M rc!.[E
RESUMO
(.) Previsões de Recebimentos de 2022 a 2024 Rs 1s.800.000,00
Érevisões de luros e Multas Perdoados de 2022 a 2024 -Rs 4.487.200,00
Previsões de Outras s Decorreôtes de zO22 a 2oz4 -R$ 339.828,00
Previsão de Recebimento l-íquido RS 10.972.972,00
Mococâ, 05 de junho
arlos Vitorino
lof I
Dir r Financeiro
06/0612022 10:36
em 2022 =