materia nº 379/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
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ELISÂNGELA M SZIERÇ
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 399 /2022. Solicita ao Poder Executivo providências em relação
à exposição excessiva de propagandas diversas nas
vias pública, consoante o disposto na Lei Municipal
nº 3.081 de 31 de março de 2000.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento Competente, adote as devidas providências em relação à exposição
excessiva de propagandas diversas nas vias pública.
Justificativa:
Conforme o disposto na Lei Municipal nº 3.081 de 31 de março de 2000, artigo 1º,
“A afixação de cartazes, letreiros, luminosos e outros processos de publicidade particular, em vias €
logradouros públicos e em propriedades dentro do Município, deverá ser precedida de autorização por parte
da Prefeitura Municipal”. De resto, o Decreto Municipal nº 3.709, de 28 de abril de 2000, que regulamenta
tal normativa, dispõe que toda autorização por parte da Prefeitura Municipal deve ser formulada por
requerimento protocolado.
No mais das vezes, a publicidade é explorada sem observância ao disposto na lei,
privilegiando-se meramente o interesse privado. É, pois, notória a exposição excessiva de propagandas
diversas nas vias pública em Mococa, fato que gera poluição visual, podendo atrapalhar, inclusive, o trânsito
e ainda impactar na estrutura e estética urbanas.
Dito isto, cumpre-me solicitar as providências necessárias para coibir a utilização
dos espaços públicos para publicidade de modo ilegal no município.
Plenário enerand, Ribeiro da Silva, 06 de junho de 2022.
IE DES
rme Óomes — Veyeador/PSDB