APROVADO
-ÂMARA I MUNICIPAL
MOCOQ
PROTOC o LO
NUMERO DATA
EM do 06/00/24 Eu
REQUERIMENTO VERBAL Nº 2 /2022.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
(ao) EXMO. SB. PREFEITO MUlOILAI DE MOCOCA + para que
preste as seguintes informações à esta Casa, a saber:
VP VIDÊNCA st [2 PODER Que -
PAZ SEA A <A 2 Ve
iz LAMA
Autor: LUIS FervmyDO dos JMVTOS
TC = Ss [a GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Tribunal de Contas (11) 3292-3220 - gpOtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
DESPACHO
“PROCESSO: 00006883.989.22-0
REQUERENTE/SOLICITANTE: = LUIS FERNANDO DOS SANTOS
(CPF 393.921.798-04)
MENCIONADO(A): = PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA (CNPJ 44.763.928/0001-
01)
ÓRGÃO DA ORIGEM: = CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
(CNPJ 49.387.640/0001-95)
ASSUNTO: Ofício Especial/2022 - LFS - CMM, de
15 de fevereiro de 2022, subscrito pelo
Vereador Luis Fernando dos Santos.
Assunto: Indícios de irregularidade em
processo de contratação emergencial
de Transporte Público Coletivo em
Mococa/SP no ano de 2021.
EXERCÍCIO: 2021
Vistos.
Luís Fernando dos Santos, Vereador do Município de Mococa, comunica
possíveis irregularidades no âmbito da Prefeitura, relacionadas a: i) processo de
contratação em caráter emergencial da empresa Viação Itupeva Ltda. por Dispensa de
Licitação nº 03/2021, tendo por objeto a prestação de serviços de transporte coletivo
urbano de passageiros no Município; ii) irregularidade no processo de Inexigibilidade
nº 03/2021, para fornecimento de vales transportes aos alunos das redes estadual e
municipal de ensino; iii) Prestação dos serviços de transporte público coletivo de má
qualidade pela empresa Viação Itupeva Ltda.
Desta forma, em conformidade com a Manifestação do Gabinete
Técnico da Presidência — GTP (Evento 16.1 ), RECEBO o presente Expediente como
Representação e determino a distribuição aleatória dos autos a Conselheiro
Relator, nos termos do artigo 214, caput, do Regimento Interno c/c artigo 33, II, “b”,
da Ordem de Serviços GP nº 01/2021.
Publique-se.
Er TC E S 2 GABINETE DO CONSELHEIRO
à SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
+ Tribunal de Contas (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - geseb(tce.sp.gov.br
de Estaso ce São Paulo
DESPACHO
PROCESSO: | 00006883.989.22-0
REPRESENTANTE: = LUIS FERNANDO DOS SANTOS (CPF
393.921.798-04)
REPRESENTADO(A): = PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
(CNPJ 44.763.928/0001-01)
ASSUNTO: Ofício Especial/2022 - LFS ? CMM, de 15 de
fevereiro de 2022, subscrito pelo Vereador Luis
Fernando dos Santos.
Assunto: Indícios de irregularidade em processo
de contratação emergencial de Transporte
Público Coletivo em Mococa/SP no ano de 2021.
Obs: Origem Prot 10974.
EXERCÍCIO: 2021
INSTRUÇÃO POR: | UR-06 |
À UR-06 para providenciar a abertura de autos próprios para tratar
da dispensa de licitação e decorrente contrato firmado entre a Prefeitura
Municipal de Mococa e a Viação Itupeva Lida., objetivando a contratação
emergencial de empresa para prestação de serviços de transporte coletivo
urbano de passageiros, bem como autuar correspondente acompanhamento da
execução contratual, para instrução conjunta, sendo que as questões
referentes à inexigibilidade nº 03/2021[1], entre as mesmas partes, devem ser
abordadas no relatório desta representação.
Os autos formados devem ser encaminhados à Presidência com
proposta de distribuição por prevenção a este Relator, com trânsito pelo
Cartório deste Gabinete para providenciar o apensamento pertinente no
sistema eletrônico
GCSEB, 31 de maio de 2022.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
EN TC E Ss E» GABINETE DO CONSELHEIRO
; ROBSON MARINHO
2, Tribunal de Contas (11) 3292-3521 - gerrmldtce.sp.gov.br
do Estado de São Pauto
SENTENÇA
PROCESSO: 00006065.989.22-0
CONVENENTE: = SECRETARIA DA EDUCACAO
CONVENIADA: = PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
INTERESSADOS: = ROSSIELI SOARES DA SILVA
= ERICK TAKAHASHI TAGAWA
ASSUNTO: TERMO DE ADITAMENTO nº 06 de 31/01/2022 -
Finalidade: A vigência do convênio fica prorrogada
por mais 129 (cento e vinte e nove) dias.
EXERCÍCIO: 2022
INSTRUÇÃO POR: DF-06
PROCESSO 13670.989.16-9
PRINCIPAL:
Em exame, termo aditivo de convênio firmados pela Secretaria de
Estado da Educação com a Prefeitura Municipal de Mococa, tendo por
finalidade a manutenção de Programa de Transporte de Alunos da Rede
Estadual de Ensino.
O ajuste, tc-13670.989.16-9, foi celebrado em 1/8/2016, no valor
de R$ 4.803.292,00, foi julgado regular pela e. Segunda Câmara em sessão de
15/3/2022, bem como todos seus aditivos anteriores.
A justificativa apresentada para a celebração do termo pautou-se
na necessidade de assegurar o transporte de alunos das Unidades Escolares
na área de abrangência da Diretoria de Ensino - Região de São João da Boa
Vista, visando o acesso ao direito à educação nos termos da legislação vigente.
O termo de aditamento de nº 6, ora em análise, de 31/1/2022,
(ev. 1.5), objetivou prorrogar a vigência do convênio por 129 dias, de 1/2/2022 a
10/6/2022. Também estabelecer novos valores, sendo R$ 1.676.361,88 da
parte estadual e R$ 197.999,40 de contrapartida municipal, no total de R$
1.878.361,28.
A presente matéria foi instruída pela Unidade Regional da
Fiscalização de Mogi Guaçu — UR-19, apontando algumas ocorrências que,
a seu ver, não comprometeram a matéria.
; TR TCESP CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Tribunal de Contas (11) 3292-3267 - gecemQtce.sp.gov.br
do Estado de Sao Paulo
DECISÃO
Processo: TC-012957 .989.22-1.
Representante: Cassia de Carvalho Fernandes,
Advogada, OAB/SP nº 316.679.
Representada: Prefeitura Municipal de Mococa.
Responsável: Eduardo Ribeiro Barison —
Prefeito.
Assunto: Representação contra o edital do
Pregão Presencial nº 28/2022, da Prefeitura de
Mococa, que objetiva a contratação de empresa para
locação de 05 (cinco) veículos (tipo ônibus)
destinados à prestação de serviços de transporte
urbano gratuito no município de Mococa e Distritos de
Igaraí e São Benedito das Areias, com fornecimento
de motorista (devidamente habilitado, uniformizado e
com identificação), combustível, rastreamento
veicular (para aferição e controle de quilometragem).
Em exame a Representação formulada pela Advogada Cassia de
Carvalho Fernandes contra O edital do Pregão Presencial nº 28/2022, da
Prefeitura de Mococa, que objetiva a contratação de empresa para locação de
05 (cinco) veículos (tipo ônibus) destinados à prestação de serviços de
transporte urbano gratuito no município de Mococa & Distritos de Igaraí e São
Benedito das Areias, com fornecimento de motorista (devidamente habilitado,
uniformizado e com identificação), combustível, rastreamento veicular (para
aferição e controle de quilometragem).
Conforme documentação que acompanha a inicial, a abertura do
certame está marcada para às 9h20 de 03/06/2022.
Em linhas gerais, a representante relata que o certame em
questão se trata de uma reedição de procedimento anterior da Prefeitura, com
objeto análogo, visando à contratação de serviços públicos de transporte
A seu ver, tal previsão não reflete a realidade dos fornecedores de
tais serviços, que se utilizam de veículos com idade superior, citando, inclusive,
precedente desta Casa que considera razoável idade de 10 (dez) anos, de
forma que a previsão do instrumento também restringe a participação de
interessados.
Mais à frente, deduz seu inconformismo quanto à previsão de que
os serviços sejam iniciados no máximo em 05 (cinco) dias, contados da
emissão da ordem ou assinatura do contrato (subitem 11.1), disposição que
entende desarrazoada, conforme entendimento deste Tribunal.
No tocante à qualificação econômico-financeira exigida no
subitem 8.3.3.2, critica ainda a previsão de assinatura do contador no memorial
de cálculo referente às demonstrações de atualização do balanço e capital
social.
Sobre as previsões de demonstração de regularidade fiscal,
questiona a previsão do subitem 8.34.3.1, que requer a apresentação de
Certidão Negativa de Débitos e Contribuições Federais, de forma genérica,
sem a indicação dos correspondentes tributos, o mesmo ocorrendo em relação
às provas de regularidade Estadual e Municipal (subitens 8.34.32€e8.343.3).
Conclui requerendo a adoção de medida que suspenda o
andamento da disputa, para que ao final seja acolhia a Representação, com
determinação de correção do edital nos pontos impugnados.
É o relatório.
Decido.
Consoante relatado pela representante, registro que o presente
feito foi distribuído à minha relatoria por prevenção, em virtude de abrigar
matéria conexa àquela tratada nos Processos TC-18732.989.21-5 e TC-
12984.989.22-0, nos quais se analisaram Representações intentadas contra
edital anterior da Prefeitura de Mococa, com os mesmos objetivos de
contratação (Pregão nº 35/2021).
Nos referidos feitos, uma vez determinada a suspensão do
certame e, após a instrução da matéria em âmbito desta Casa, a Prefeitura de
Mococa decidiu revogar a licitação impugnada, o que acarretou a extinção dos
feitos, sem julgamento de mérito, conforme Despacho publicado em
08/03/2022.
TC E Ss pé GABINETE DO CONSELHEIRO
py ANTONIO ROQUE CITADINI
Tribunal de Contas (11) 3292-3598 - gcareQBtce.sp.gov.br
do Estado de São Pauto
DESPACHO
“PROCESSO:
REPRESENTANTE:
“00012074.989.229 |
= MARCELA FURLAN BAGGIO (CPF
409.440.548-89)
= ADVOGADO: MARCELA FURLAN
BAGGIO (OAB/SP 367.979)
REPRESENTADO(A): = PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ASSUNTO:
EXERCÍCIO:
INSTRUÇÃO POR:
PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S):
(CNPJ 44.763.928/0001-01)
Representação visando ao exame prévio de
edital do Pregão presencial nº 026/2022,
processo nº 150/2022, promovido pela Prefeitura
Municipal de Mococa objetivando a contratação
de empresa para O fornecimento de licença de
uso de Sistemas Integrados de Gestão Pública
incluindo serviços de instalação, migração de
dados, parametrização, treinamento, suporte
técnico e manutenção.
2022
UR-06
00012174.989.22-8
“PROCESSO:
REPRESENTANTE:
” 00012174.989.22-8
= ERNESTO MUNIZ DE SOUZA JUNIOR (CPF
004.770.259-19)
REPRESENTADO(A): = PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ASSUNTO:
EXERCÍCIO:
(CNPJ 44.763.928/0001-01 )
Representação visando ao exame prévio de
edital do Pregão presencial nº 026/2022,
processo nº 150/2022, promovido pela Prefeitura
Municipal de Mococa objetivando a contratação
de empresa para O fornecimento de licença de
uso de Sistemas Integrados de Gestão Pública
incluindo serviços de instalação, migração de
dados, parametrização, treinamento, suporte
técnico e manutenção.
2022
- ausência de cláusula que especifique as garantias do órgão
licitante em caso de rescisão contratual.
- Ausência de limitação dos preços máximos unitários dos itens
licitados.
- subjetividade das demonstrações.
Dessa forma, requerem a
suspensão liminar do certame.
É o relatório.
DECIDO.
Analisando as
Representações ofertadas, verifico, a princípio, que se destaca possível afronta
à Lei 8666/93 e à jurisprudência deste Tribunal.
A meu ver a matéria merece
uma análise prévia, sob pena de eventual afastamento de potencias
interessados e consequente comprometimento do certame.
Diante do exposto, recebo a
matéria como Exame Prévio de Edital, determinando a imediata paralisação da
licitação em tela até ulterior deliberação por esta Corte.
Fixo o prazo de 48 (quarenta
e oito) horas para que a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA apresente as
suas justificativas.
Publique-se.
TC-021378.989.24 4
Representante:
Representada:
Responsável:
Assunto:
Procurador de Contas:
Advogados:
o = GABINETE DO CONSELHEIRO
TA É CES DIMAS RAMALHO
&& Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQtce.sp.gov.br
to Estedo de São Pato
ACÓRDÃ (o)
RENOSTO LOPES & CARVALHO MASSON
SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
REPRESENTAÇÃO CONTRA O EDITAL DO
CHAMAMENTO | PÚBLICO Nº 001/2021,
PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA, TENDO POR OBJETO A
CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE DE DIREITO
PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, GERENCIAMENTO,
OPERACIONALIZAÇÃO, APOIO E EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS, ATIVIDADES E ASSISTÊNCIA NA
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, MÉDIA
COMPLEXIDADE, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA,
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, ASSISTÊNCIA DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (UPA 24H - UNIDADE
DE PRONTO ATENDIMENTO E ATENÇÃO
DOMICILIAR - EMAD E EMAP) NO MUNICÍPIO.
RAFAEL ANTONIO BALDO.
JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB/SP 269.887)
MARCELO TORRES FREITAS (OAB/SP 131.543)
,
EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. CHAMAMENTO
PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE INSCRIÇÃO
NO CNPJ, RESTRITIVA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE
PROCESSOS cívEIS EM ANDAMENTO. DESARRAZOADA.
REGULARIDADE FISCAL. INGERÊNCIA EM BENEFÍCIOS
DE NATUREZA TRABALHOISTA, INDEVIDA.
DESCLASSIFICAÇÃO COM BASE EM PONTUAÇÃO
MÍNIMA. ILEGAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1. A exigência de tempo mínimo de cadastro ativo no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ como condição de
participação em chamamento público não conta com amparo
legal;
2É desarrazoada a requisição de certidão de processos cíveis
em chamamento público;
3. Não cabe ao edital dispor sobre a concessão de benefícios
trabalhistas de responsabilidade da contratada, disciplinados
em convenções coletivas de categorias profissionais;
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Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederBice.sp.gov.br
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TRIBUNAL PLENO — SESSÃO: 01/12/2021
EXAME PRÉVIO DE EDITAL
SEÇÃO MUNICIPAL
(M-003)
Processo: TC-021 378.989.21-4,
Representante: Renosto Lopes & Carvalho Masson Sociedade de Advogados.
Representada: Prefeitura Municipal de Mococa.
Responsável: Eduardo Ribeiro Barison — Prefeito,
Assunto: Representação contra o edital do Chamamento Público nº 001/2021,
promovido pela Prefeitura Municipal de Mococa, tendo por objeto a contratação
de entidade de direito privado Sem fins lucrativos Para prestação de serviços,
gerenciamento, Operacionalização, apoio e execução de Serviços, atividades e
assistência na atenção primária em Saúde, média complexidade, assistência
EMAP) no Município.
Valor Estimado: R$ 20.400.000,00 (vinte milhões e quatrocentos mil reais).
Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Advogados: Jefferson Renosto Lopes (OAB/SP 269.887); Marcelo Torres
Freitas (OAB/SP 131.543).
EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. CHAMAMENTO
PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE INSCRIÇÃO
NO CNPJ. RESTRITIVA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE
PROCESSOS CÍVEIS EM ANDAMENTO. DESARRAZOADA.,
REGULARIDADE FISCAL. INGERÊNCIA EM BENEFÍCIOS
DE NATUREZA TRABALHOISTA, INDEVIDA.
DESCLASSIFICAÇÃO COM BASE EM PONTUAÇÃO
MÍNIMA. ILEGAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1. A exigência de tempo mínimo de cadastro ativo no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ como condição de
participação em chamamento público não conta com amparo
legal;
2.É desarrazoada a requisição de certidão de processos cíveis
em chamamento público;
3. Não cabe ao edital dispor sobre a concessão de benefícios
trabalhistas de responsabilidade da contratada, disciplinados
em convenções coletivas de categorias profissionais;
4. Em licitações do tipo técnica e preço, é desarrazoada a
desclassificação de licitantes em função da não obtenção de
nota técnica mínima.
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É CES E DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQBtce.sp.gov.br
do Estado de São Pato
1.3. Nestes termos, requereu a Representante que fosse concedida a
medida liminar de suspensão do procedimento licitatório, e, ao final, o
acolhimento das impugnações, com a determinação de retificação do ato
convocatório.
1.4. Entre as questões apresentadas, os apontamentos sobre as
consequências da exigência de certidão dos processos cíveis em andamento e
a previsão de desclassificação de propostas que não atingirem pontuação
mínima apresentaram indícios de descompasso com o artigo 3º, da Lei nº
8.666/93, e jurisprudência deste E. Tribunal.
1.5: Verificada, portanto, a existência de questões suficientes para a
intervenção desta Corte, nos termos do r. despacho publicado no DOE de
27/10/2021, deferi a medida liminar de suspensão do certame e determinei o
processamento da Representação como exame prévio de edital, fixando-se o
prazo de 05 (cinco) dias à PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA para a
apresentação de suas alegações e justificativas às insurgências constantes da
representação, juntamente com todos os demais elementos relativos ao
procedimento licitatório.
As medidas preliminares foram referendadas pelo Tribunal Pleno
na sessão de 10/11/2021.
1.6. Notificada, a Prefeitura apresentou no evento 28 justificativas e
esclarecimentos por meio dos quais defende a conformidade do ato
convocatório.
17. A Assessoria Técnico-Jurídica, com endosso da respectiva
Chefia de Assessoria Técnico-Jurídica, manifestou-se pela procedência
parcial da Representação (evento 39).
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Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQBtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
TRIBUNAL PLENO SESSÃO: 01/12/2021
EXAME PRÉVIO DE EDITAL TC-021378/989/21-4
SEÇÃO MUNICIPAL
2. VOTO
2il. Trata-se de representação de RENOSTO LOPES & CARVALHO
MASSON SOCIEDADE DE ADVOGADOS, contra edital do Chamamento
Público nº 001/2021, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA, tendo por objeto a contratação de entidade de direito privado sem
fins lucrativos para prestação de serviços, gerenciamento, operacionalização,
apoio e execução de serviços, atividades e assistência na atenção primária em
saúde, média complexidade, assistência farmacêutica, vigilância
epidemiológica, assistência de urgência e emergência (UPA 24h - Unidade de
Pronto Atendimento e Atenção Domiciliar - EMAD e EMAP) no Município.
Aids Não há fundamento legal para as exigências de tempo mínimo de
cadastro ativo no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ! e de certidão
dos processos cíveis em andamento das entidades participantes do certame?,
As requisições tem potencial restritivo e não são sequer tuteladas
pela legislação municipal que disciplina a qualificação de entidades como
Organizações Sociais e a formalização de Contratos de Gestão e deverão ser,
portanto excluídas do edital.
É 4, Poderão participar do certame:
(555)
1.7.2. Entidades com no mínimo 01 (um) ano de CADASTRO ATIVO, comprovado por meio de
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ. “
2 5.1.19= Certidão dos processos cíveis em andamento e certidão negativa de recuperação
judicial, extrajudicial, falência e concordata, expedidas pelo distribuidor da sede da pessoa
jurídica.
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Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederDtce.sp.gov.br
do Estado de São Paiio
A cláusula “6.1.9” deve ser excluída do edital.
2.5. Por fim, é descabida a previsão de desclassificação de propostas
que não atingirem, no mínimo, 54 (cinquenta e quatro) pontos.
A desclassificação de propostas que não atinjam pontuação
mínima não pode ser aplicada em licitações do tipo técnica e preço, conforme
orienta o artigo 46, 82º, incisos | e Il da Lei 8.666/93 e precedentes de nossa
jurisprudência.
« Não cabe desvirtuar os critérios classificatórios em requisitos
de cunho eliminatório, com possibilidade de classificação ou eliminação
absoluta, pois os quesitos de composição da nota técnica estabelecem escalas
de valoração distribuídas a diversos aspectos que refletem a proporção de
benefício com relação aos atributos relevantes para o objeto do contrato.
Na medida em que adotou o tipo técnica e preço e não o de
melhor técnica, deverá a Administração, portanto, excluir do edital as
disposições contidas no item “7.7, 2, Ives, eliminando assim a possibilidade de
desclassificação de propostas que não atingirem, no mínimo, 54 (cinquenta e
quatro) pontos.
2.6. Ante todo o exposto e por tudo o mais consignado nos autos,
VOTO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da representação e determino à
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA que, em eventual relançamento do
certame, altere o edital de modo a: 1) excluir as exigências de tempo mínimo
Spire As Propostas de Programa de Trabalho serão analisadas e pontuadas de acordo com os
critérios estabelecidos nas seguintes tabelas:
€..)
2. A Comissão Especial de Seleção desclassificará as Propostas:
(..)
IV-Com pontuação inferior a 54 pontos.
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do Estado de São Paulo
PROCESSO:
REPRESENTANTE:
REPRESENTADO(A):
ASSUNTO:
EXERCÍCIO:
INSTRUÇÃO POR:
PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S):
* 00018732.989.21-5
ERTCESP Sonasnimaiio.
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQtce.sp.gov.br
DESPACHO
= EDINILSON FERREIRA DA SILVA (CPF
120.991.798-08)
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
(CNPJ 44.763.928/0001-01)
= ADVOGADO: MARCELO TORRES
FREITAS (OAB/SP 131.543)
Representação visando ao exame prévio de
edital do Pregão Eletrônico n.º 035/2021,
Processo Licitatório n.º 212/2021, da Prefeitura
Municipal de Mococa, tendo por objeto a
contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de transportes de
passageiros, incluindo motorista, combustível e
manutenção em atendimento ao serviço de
transporte coletivo municipal, pelo período de 12
meses.
2021
UR-06
00018984.989.21-0
PROCESSO:
REPRESENTANTE:
REPRESENTADO(A):
ASSUNTO:
00018984.989.21-0
= CASSIA DE CARVALHO FERNANDES (CPF
356.661.868-33)
= ADVOGADO: CASSIA DE CARVALHO
FERNANDES (OAB/SP 316.679)
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
(CNPJ 44.763.928/0001-01)
= ADVOGADO: MARCELO TORRES
FREITAS (OAB/SP 131.543)
Representação visando ao exame prévio de
edital do Pregão Eletrônico n.º 035/2021,
Processo Licitatório n.º 212/2021, da Prefeitura
Municipal de Mococa, tendo por objeto a
contratação de empresa especializada na
Es Trata-se de representações de EDINILSON
FERREIRA DA SILVA e CASSIA DE CARVALHO FERNANDES em face do
edital de Pregão eletrônico nº 035/2021, processo licitatório nº 212/2021, do
tipo menor preço global, promovido ela PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA, tendo por objeto a contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de transportes de passageiros, incluindo motorista,
combustível e manutenção em atendimento ao serviço de transporte coletivo
municipal, pelo período de 12 meses, de acordo com as especificações e
disposições do Anexo | — Termo de Referência do edital.
1.2. A instrução processual da Assessoria Técnica de
Engenharia (evento 47.1 do TC 018732.989.21-5 e evento 38.1 do TC
018984.989.21-0), ao analisar as insurgências relativas a eventual insuficiência
de dados para aferição da viabilidade econômica das propostas; ausência de
informações do tempo diário de disponibilização dos equipamentos com os
operadores; falta de projeção de custos e de quantitativo de passageiros;
descrição imprecisa do objeto e da rede de transporte municipal; e falta de
regulamentação prevista na Lei Municipal nº 4.908/21, consignou que:
“Não há nos autos qualquer informação sobre estudo
técnico do sistema e a municipalidade apenas informou que a
previsão orçamentária da contratação foi aferida a partir da média de
orçamentos elaborados pelo setor de licitações, sem apresentar
qualquer documento comprobatório.”
(..)
“A previsão e/ou estimativa do número de passageiros
que fará uso do transporte coletivo gratuito depende de estudos
prévios que não foram realizados, bem como da regulamentação
prevista no art. 5 da Lei Municipal nº 4908/2021.”
(...)
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DIMAS EDUARDO RAMALHO. Sistema e-TCESP. Para
obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-
processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-
IN8D-H8DL-6SKH-GBH9
; TC E S P CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Tribunal de Contas (11) 3292-3267 - gecemgtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
DECISAO
Processos: TC-018732.989.21-5 e TC-018984.989.21-0.
Representantes: Edinilson Ferreira da Silva (OAB/SP n.º 252.616); e
Cassia de Carvalho Fernandes (OAB/SP n.º
316.679).
Representada: Prefeitura Municipal de Mococa.
Responsável: Eduardo Ribeiro Barison — Prefeito.
Advogado: Marcelo Torres Freitas (OAB/SP n.º 131.543).
Assunto: Representações formuladas contra o edital do
Pregão Eletrônico n.º 035/2021, Processo Licitatório
n.º 212/2021, da Prefeitura Municipal de Mococa, tendo
por objeto a contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de transportes de passageiros,
incluindo motorista, combustível e manutenção em
atendimento ao serviço de transporte coletivo
municipal.
Trata-se de representações formuladas pelo advogado Edinilson
Ferreira da Silva e pela advogada Cassia de Carvalho Fernandes contra o
edital do Pregão Eletrônico n.º 035/2021, Processo Licitatório n.º 212/2021, da
Prefeitura Municipal de Mococa, tendo por objeto a contratação de empresa
especializada na prestação de serviços de transportes de passageiros,
incluindo motorista, combustível e manutenção em atendimento ao serviço de
transporte coletivo municipal.
Em Sessão de 15/09/2021, o Plenário, acolhendo voto proferido
pelo e. Conselheiro Dimas Ramalho, então Relator dos feitos, requisitou o
instrumento convocatório para análise, determinando a paralisação do
procedimento até ulterior decisão desta Corte.
Ocorre que a Administração representada noticiou a
REVOGAÇÃO do certame impugnado, conforme publicação no Diário Oficial do