I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no 51912022
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Mococa, 10 de junho de2022
CÂfuTIARA NRUIUEGSPAISenhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 4.g1gt2)21 - Orçamento Anual, para operacionalizaçâo de recursos recebidos provenientes das
transferências do Ministério da Saúde, para ações de combate ao enfrentamento do
covtD19.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, com as
despesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos do Ministério da
Saúde, Portaria GM/MS no 1.329, de 31 de maio de 2022.
O recurso, de acordo com a Portaria supracítada, é para que o Município de
M_ococa custeie ações e serviços de saúde para o enfrentamento da Epidemia Oa iOVIO19.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de açÕes que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
TR'{5--T(}Ê_aL_E
RÚ6RrcA b
OATA
rdo hz
N
Eqa
Prefe Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI NO OM . DE íO DE JUNHO DE 2022.
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAço SABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão ordinária
realizada no dia _ de de 2.022, aprovou o Projeto de Lei no
12022, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2022, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em razáo de recursos recebidos
do Ministerio da Saúde, conforme Portaria GM/MS no 1.329, de 31 de maio de 2022,
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 -ATENÇÃO DE MEDTA E ALTA COMPLEXTDADE AMBULATORTAL
10j22.0054.1.038 - COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 - contribuições (Ficha 670).......... R$ 9o.ooo,oo
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: o31z-saúde covtD 19
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei,
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
será
Art. 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárías às
alteraçÕes ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1O DE JUNHO DE2022
EDUARDO
Prefeito Municipal
SON
I
8m
PR§FHITUNA ililT'HIÊIPAt Nffi ü'§§OS'I
DEPARTÀTIEHTO DE SÀÚDE
frãÇs ltlsshpl Çuo@. g§
- §ünso * l§oom - §ào Pauto
T.1,. (ͧ) 3ffe5200. Rrrrd ?24
Ofícío no 230 nA22
FO§
Mococa,0l Se junho de 202â
A§§UttlTO: §olictkç** d* çr6dito *uplortsnhr: .
§etpe{tmarnen& cunrprinnentrfndsd vimo§ rneio dm&, eolicitar sÉdib cuplementar
para reforçar yalores de dokçües
da Mococa §F. csrfonnÊ psÍtàÍta
vigeÍrte (2§?2! do munlclpio
sg4)§pÀHT*â{EilTO BE Sf; USE
0{- ATHI,|çÂO ns nÊmA E ALTÀ COT$PLEXTDADE
IU$ffi.S0O,ffi
eq mais Fara o rnsÍreâb, demro"nre Ê firfÊiÍa dhpôÉ]$âq pAÍa quaisqrrcr
esclâ*soinsntoe çxe ce üzelenr r§@§sâr$o§-
A&nq{qsamênê
de Saúde
Ermo" §errhor
Éluardo *ibeiro Barlson
PreÊiüc Munir*pal de Mococa-SP
* x0r3l"ffid r 3-3.60.41;00.ü0,&.00-00:fl§,ffi1â C.Intãx,ffiô$-
l/
urÂxro $msrlr, pa urilÃc
nr{*ksdeem st/Mll*rf t eOçes. to3 I SÉçêo,.r r Rbe*r 6É.
ô!g*efiH,l*toda ga*cersabt'Çl*e l*ere{r§
PORTÀRII GM/t'ts N" ljt?g, DE 31 DE MA|O DE ZOU
Esta&elece a transfçrrnci* de rac*rore *rantgirp a Ed&, Diiffio F+cíerar e Mmrdpios pílra o erúentamanto das
denrandas assístênchls geraOas pefo C.oronevinrs.
O i,llNI§TRO D€ ES'f,ÀDO nÀ SAtiilE, Ís rlCO dâs ítrrbuW€* que ltmr çrn*erarn oü isdsss I e il do par@* rtrtim do út S7rlq Corirtfür@, a
â'L Ic Heã gstabetêcido rÊcuÍsÊ fnanoelnr Fair o eilfrenttrnslto das dânrlndu asçirterrdab g€radas peto comnadnr, no vabr de R:§ lr4.t6o.Eoqoo 퀀r,b
" ";;,;*ã-][;"*""" ;; q*thertbHi qfls). a ser (sÇor*illkdc ffi§ rLres dB§6{}dâ e§ E§tâd§§, Detri{ô FÊde§l e }r{urdrigat anr parcelâ túildca contbrrne descrito no An@ a esb po{tilia
&L20O rÊcuns íinanc*ropigrAftoc rc sÍL l"§â datllna&* cusfefioda&gsenlffi d§ caldÊ para o enfrantarre,nto dâ aú*à refa$,rs ao prucedmenLo .OgOgOlO?23
- IiatamerÊo cki
I!*ã" pelo Novo co{eflavtrus - cot/tD l9'. praviso rs portarÍa sdEs,/MS ", riu, L r;ã;;;;
ao20.
Ârt 3r para o ciátcutro da dktribulsq {qI,c§,rysftrançdrs* H qns&e;da a $lan&dâhtaL s arm*aaç.ao üe hbrnaçeo Ho§iltalar - ÂlH. aprorada do procedmento ô3o3otoa!§ - TRÂTAM§IiÍTG üE *l'ÊsçÃa psn.t) coRor{Avr*r,s segrundo g€6táo rrc,g pnoc*ssanrenec ê";ffi" ;",-ü; lfospltãlôr - SFlSt Sb rrc mesês deJmeiro.e fe!çreho de 2O2e.
Aú 4e O R rdo âhdond dê§*jde d&6fiô &âí a* masdâs dçeadçárias garà a j,a16furênçia
S"ry*e§ WdÉ@ no *t,to sos RrnG de saúdç das ç6[ 5rfi;F-a.* e dos t"ttiwá*. §ílt pffitâ Úntca rnedante píocês§o aütorbaüro ênçilnblhsso pelâ §dcr€tárla de Âfrtàa⧠espaciaUza& á Sari# - S^ES/!,{SÂn sp os recursos orçamentádos, oU€to dega Portala correrâo poÍ conta do oçantenb do I'H#rto dE saúde, d61níldo sllenar o Prqriarrn de Trabaltro: loa@*5olgssgs.oool - âlençep à s8|idÊ
=
lryry-tr -l**ú**t* eín r,,têdia e Ârra **"-;Ã;d --.G: Çamnavrirus - CCnflO-l$.
&t Êc E:tÊ krtgia *rrtra*rn **gur nr dôtã da q.€ prbtiqçáo,
ÀN§§ i4âRcEl0ÀÍ.írÕil§ÇánrâJ(oouHffi,cÀtoD§
UT §eE §!q1lt{rtcípto §êstôo VdCI{ tc lgsüffi ÂERE §sla*,nt zo7.o@.o§
e07.o00,o§ Ât 27$oo ÂLAGOÁS 478.@0.os
cÂldpoÂr-§GÊE
MÂCEf,O
irllEk§l
MuniçlpaL
rs500.oo _*
!5OO.O§ AL a7*§30 t{unieÍpal, 3.O00.§o
"AL 27ê760 AUãBRÀhIÉULâ Í{unkhgl. L§8CI,O{,
AL 270800
ÂLffiât 4s0.500.oo
ÀM f;i0üt{ APUI
AÂi $oo30 lúr rnlé!a,*l 39.O§Ç.00
AM 130040 BARCELO§ l.tunieipat ffi00.oCI
ÂCTolal
Estaámt
AL
ÂL a7§43S
5P 3§18itS GUARJ{TIT.'6UETA MurúctpaL 183.O80.O0
SP 351880 GUARIBA Munhsal 25500.OO
SP 351870 Uunb$a ta7§Oo,OCI
§P 13§1§80 6UARUL}*OS lvkmhbat *§e§00"0§
SF 3§1907 HOFTOI..ÂNDLA Munk&at s:.500,oo
cEt 3§1â30 IBÂTE â.{unhípat §oo0;oo
§P 3§19{CI IBIRA Munlc$pat 34-5e"O0
§F 3310€0 IBITINGA Munktpat 67500.OO
35Is70 t§rtíNA ldunlcipat âs.60*.§0
5P 3§1390 IEPg à4unldFâl 30.oüo.oo
§P 3520SO nffs§rJ Murdclpet 1§.OOO.OO
SP 35?130 tr{JÂ $dunidpâl r8.500;oo
5p 35ã70 ÍTABERÂ i{unü"-lpal 13"500.OO
eÕ 3s?1§t0 ITAJSTI lt{unk*pat 4â.OGü,OG
§P 35ã20 ITAFECE§IÇÁ trÀ§ERBA Munklpat §t§oo;00
§P 352230 rÍAPETlNl§GÂ -fur*dpát 10ao§o.o0
SF 35aa{o rÀpF/A lvtunlclpal
SP 35e260 ÍXAPIRA Munldpat 10e"500.o0
cat 35,g,70 mÀFous mrnHpôl s 36e320 MA§ANE &,luniclpal *fi"§ôo,§o
35e340 ÍTATIÊA Municipd 25500"oo
ct! 352350 rNÀTINGA idlunldFat 9.OOOOO
§p 35mgo ÍTU l&,nleiFal 118.500.@
SP 352{OO ,TUPEVÂ i4unicipat 28"§&.O0
§p 35e4r0 ÍTuVERAVA MurdclBat 1ãO.0§ü.CI§
§P 35242O JA§ORAHDI M,unlcípat L500.oO
SP 35ajHO JÂCÀREI Municipal. e3s.§00.o0
§p 3Sã47c JÀ§IJAHI{JNA MuÍ1iciÉâ{ sI.§ss.00
SP 38e530 JÂU t'funkipd :§9-500,oo
,F 3S2550 JôÂtIOP§U§ h{unictpat 7"50ü"üô
iP 35Ê5í0 JUNSIAI
JUNOUEI§OPC*JS
$ti*Jnidpat et0.§§o,o0
SF 352600 Mt {cipat 42.OOO,OO w 35&O JUA{JM& Municipat 3.00§.00
§p 3§3640 pÀul-tsTÀ
LEME
LEiICO§PáULISTA
t{un}cipat 73.50S,OO
§p 35e970
35e6$O
Munlcipat ês.oos.oo
5F !4unklpal §§-§&o.o0
SP 3§asg0 Llt"lEIRA l*míçitrd, 7§§OO.OO
SF 35?nO UN§ Munlc§at $§.mo.oo
§F l{ürti§ipat ,36§00.00
SP 35ã/30 LQ(,^rcINÀ itnkipd 34"§@.OO
sp 354740 Lt c§LLA Munkipal 1050§,CI0
§P 35e800 ilTACÂTTJBA ldunkfpal 3,4,OQ0rüO
;F MACAUÍlAL lrlunicipat 6.OOO.&
§P 35?850 t4ÀlflPon fdtlnisipât 1500"üo
sp 35?88,0 MA§ACAI !rürnir'-àir*l 1S"OOO.O0
co 3§2900 MÂftITTÂ MunÍcipat xlizooü.oc
§P 35êS20 MARTIN*PÔLT§ $,tunlcipat z§s0,so
SP 352940 MÂIIA Municipol 88.60§,OO
SP 35e970 Mt«rÊLüFous tlunkip*t 1500,00
§F 353S§§ MO§.0§A !*trnlctpet g0.oo§,oo
§P 3530SO MOG! DASCR!ÍrES Municipat e98.5§ô,AO
SP 3§3070 MCIGIGUâCU nunktpat i8.§oo.oo
;0'u m
ãfi$ êilu âão
§5H §Psr õ=D,l
Cl- 3co
o Ê'ú ÊgE tÊu Scl
;r
o
ô
o
o
),
§
t
8é
Í
Ê
a
I
f
E, o
t
{,D
C}
,nir
ú
f
o
E
arl
ü'
Éà
a
Í
â
Itt 3
E
I
!
a
o
ÍD§
E
§
c, a
E
ã
I
ê â o o ê o tr ct E o c, ct at ct €, I q c e ô
ts EtB§stgtssB8E3§EEããl Ép
ã ã§EEãgEEEEããããããããã
gã
â ãEãã§ãããããããããe*ããã
.
ã
Ê EãÉÉiBÉÉ'ãããââãâããã B áeáê66ã6ááÉÉ6ÉÉÉéáã i E§âBEâeggEEB8B8g8tsts
É ãÉã§EÉÉ*§§§§§t§ã§§§ 5 » rs À, À} ÍÚ Iú F. n' n, ll ^, 1., l§ í\, I\, {.§ !'r f§ !.} 9l b-- i-; r r =rírÊêPoegcrêE ãsu§BÉaÉEáFÉâ6ÉÊôÉd L, ã i, il I çl i, i.r i» i e ir i.r i, i, !§ ill t !., ir} às i.r i. i 9§ í, ír ir b í, !! ê 9, Í, í, Í.r Ír !, eeeBr88Fs888EFFEFF8 â::tsg!ÊtsÊiêÊEF§F,Ê a ãsEBsBBBasãBâBaeBbB É B8EãããEgEÉeãa38ÊBFB $ ãããããaccãáeeÊEsBÊrF s ãããããsesãáEãBEesEss F acBEBBBEBBBBEEBEEBE Ê ããããããÉãEãÉããHesesB
5E=g3:53EggE3EEB3E§
x
Íô
ta
r
E
I
ttÍpt
!
D
(o
>
t
ó
Ftl
E
ut
ü
ã!tí
E:
{1I
*
,!s
!,ô
{Êü
d*a
f0
iaflt 1t ú
c
b
=c
á
*
§r
(,
ftr
x
H
I
>
ãããês㧧§ãiã'iiiã§ã
t§F§ããÊ*tãFfÉr=§§ããã
NÀ, trÍr.P õct{
'ôbb 898
daclê
P
tC
+
a
t
Éel t0
Gê i
G{
I
§ãã§E§
E*t*ÊE
$Eg3ã Étãiã irÉrrdí,-f i
!ãl rrf! .ri r!:
§D
a
?
1DI
E
{
B
a
9.
§ô
§
Ê
r8
2.2 itôo
TÊ
t
2Eü ãFãÉãFãÊããÉã
ri-{J I Ho, t
uE§$BBãsEEÊsãE BBBBEEEE888888
§ . H Xr d h -B.,oisrE.§-§
'§ a a'E ã E Ê ã'E E E I B B :* i e s
-ã
$r hi5 ã a o o E G, o E Ét o I o Gt -ci-<r-ct-G)-o cl ê
É ãã ã ããã'ã-ãããÉ-É ÉEB EE I B
.F
i:âi3§ÊEɧsaÉEs§sr§s à HsBBsEEEEEEBBEHSsTÊ
e,^§it iA$ã
EEã§ã"f;§EEE$F.." §BsaBEil88s8§888
à., (á Ét (f {b
EF88
É-§§;ãÊ rÉâÉ $
EEEEiI}TÊgEê.EE--F EBEsEBEEEBBEsBE
I -ÉsÉÊ I ÉÊ E
H-§ãâ§ü."oE.Ê_E.E á§hskEBEBâ8d888
áà
E.agEããEÊsÊÊEEEE m
E
a
BBEI §. a'n irouBtp