PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3OSO-4410
www.mococa.sp.gov.br
Excelentíssima Sen hora
E:LISANGELA MAzlNl MAZIERO BREGANOLT
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Ofício no51712022
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Mococa, 09 de junho de 2022.
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DATA
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Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de adequação dos elementos de despesa constantes na'Léi no 4.gSgl2OZ1 - Orçamento Anual para2022, para operacionalizaçáo da execução orçamentária vigente.
A suplementação se dará , tendo em vista a necessidade do Departamento de Saúde, readequar ag dgt3eoes orçamentárias devido ao aumento per capiia do Hospitala Regional, que era de R$ 0,30 (trinta centavos) e foi para R$ 0,6b (sessenta centavos),
aumento de 100%, conforme citado nas páginas 36 da Ata de Reunião da Assembleia Geral de Prefeitos do Consórcio de DesenvoÚimento da Região de Governo de São João da Boa Vista - CONDERG, em anexo.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME óÉ UnOÉNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da matéria, por conter de açÕes que agregam valores, proporcionando uma melhor quatidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
EDUARDO BEIRO BARISON
Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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"Dispôe sobre a abeÉura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAço SABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão ordinária
realizada no dia _ de
no 12022, de autoria do Prefeito
Ribeiro Barison e eu sanciono e promu
de 2.022, aprovou o Projeto de Lei
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
lgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2022, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 - ATENÇÃO DE MÉDA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.017 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 201).................
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: o31o - saúde Gerat
R$ 380.000,00
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com os recurso financeiro proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte
dotação do orçamento vigente.
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 - ATENÇÂO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.018 - BLOCO MAC - IRMANDADE SANTA CASA
3.3.50.41.00 - Contribuições (Ficha 211).......... ....R$ 3BO.OOO,OO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAçÃo: o31o - saúde Gerat
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 09 DE JUNHO DE2022
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