PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no52012022
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Mococa, 10 de junho de 2022
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Encaminhamos em anexo o projeto de leí em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 4.95312021 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com as despesas
orçamentárias correspondentes abertas, êffi razâo de recurso recebido do Governo
Federal, Portaria no 1.159, de 24 de maio de 2.022, para aquisição de equipamentos e
material permanente para estabelecimentos de saúde.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do AÉigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria e por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor
qualidade de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
IBEI
Municipal
EDUARDO N
Prefe
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PROJETO DE LEI NO Afi .DEíODEJ oE 2022.
"Autoriza a abeÉura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAço SABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão ordinária
realizada no dia de _ de 2.022, aprovou o projeto de Lei
no 12022 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr.
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Credito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor
de R$ 44.900,00 (quarenta e quatro mil e novecentos reais), em razáo de recurso
recebido do Governo Federal, Portaria no 1.159, de 24 de maio de 2.022, observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
08 - BLOCO DE INVESTIMENTO
1 0.301.0079.1 .025 -ATENÇÃO BÁS|CA EM TNVESTTMENTO
4,4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 694)...........................R$ 44.9OO,OO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDrco DE APLtcAÇÃo: o3oo - saúde
Art.20 - O valore do Crédito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçÕes ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1O DE JUNHO DE2022,
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