materia nº 22/2010

Flr.nJ-9J=-t^O
Proc
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
BSTADO DE SÃO PAULO
Of. no L.942/zo]-o MOCOCA, Lg de
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto Lei
Complementar para anâlise e votação dessa Douta Càmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em carâter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinâria, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de l-ei Complementar instituir
a Taxa de Serviços de Bombeiros no Município de Mococa, visando o
atendimento ao convênio assinado com o Governo do Estado, para a execução
dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, buscas e salvamentos e de
prevenção de acidentes no Município, para o qual solicitamos apreciação em
regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
A Taxa de Serviços de Bombeiros, prevista nos Códigos
Tributários de vários municípios paulistas enfrentou inúmeras Ações Diretas de
Inconstitucionalidade e Ações Cíveis Publicas, irnpetradas nos Tribunais do
Estado. Dois argumentos sustentam tais ações: a utilização da mesma base de
cálculo de outros impostos municipais, notadamente o Imposto Sobre a
Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Que tem por parâmetro a metragem de
área do imóvel, contrariando o mandamento da Constituição Federal em seu
artigo 145, § 2o e a questão da divisibilidade, constante do mesmo artigo 145, §
2o infine.
A Taxa de Serviços de Bombeiros, tal como foi
concebida, pecava por não adotar modelo que a tomasse divisível em relação a
cada contribuinte, utilizando o critério da area de uma propriedade edificada ou
não.
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CÂMARA MUNICIPAL
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PROTOGO LQ
NUMERO I DATA
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Fls.n.o-[ e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Estudos realizados por órgãos de assessoria aos
Municípios sugerem que o critério adotado tenha base de cálculo propria e que
possibilite a individualizaçào de cada ocupação quanto ao risco.
Desta forma, considerando a necessidade de instituirmos
tributo que permita ao Município, através de Convênio com o Corpo de
Bombeiros, dar assistência à população nos casos de prevenção, combate e
extinção de incêndios, serviços de busca, resgate e salvamento ou de outros
sinistros em prédios e em terrenos urbanos sem edificação, estamos
encaminhando à apreciação dessa Càmara Municipal o incluso Projeto de Lei
Complementar, que visa instituir a Taxa de Sertiços de Bombeiros.
A Taxa de que trata a propositura anexa é calculada em
função do custo do serviço, rateado proporcionalmente entre os contribuintes, em
razão da carga de incêndio de cada imóvel situado no Município
Atualmente, há criterios modernos de individualizaçáo
dos riscos, já utilizados por seguradoras para fixar os prêmios. Assim, com
relação à Taxa em questáo uÍilizamos a Carga de Incêndio, resultando energias
caloríficas possíveis de serem liberadas pela combustão completa de todos os
materiais sujeitos a incêndio presentes em um imóvel, de acordo com a sua
ocupação.
Adotou-se como referência a tabela constante da
Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros no 14 Carga de Incêndio de
edificações e áreas de risco, para c,arga de incêndio especifrca, adaptando-a a uma
listagem de ocupação e riscos. Deste modo, cada contribuinte será onerado de
acordo com o risco específico, gue será dado pela ocupação e potencial calorífico
particularizado em relação ao seu imóvel.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADo nB sÃo PAULo
A fim de ilustrar a aplicação da presente propositura,
foram elaborados os exemplos abaixo:
a) lJrna residência térrea de 80 m2
C (carga de incêndio) : 300 MJ/m2 (edificação de risco
baixo)
A (área construída): 80 m2.
P (potencial calorífico)
MJ (Megajoule)
P:CxA
P:300 x 80:24.000 MJ
Valor Anual da Taxa: 0,00035 Real x 24.000 MJ
Valor Anual da Taxa : R$ 8,40 (Oito reais e quarenta
centavos) ou R$ 0,70 (Setenta centavos) por mês.
b) Um hotel de 1.000 m2
C (carga de incêndio) : 700 MJ/m' (edificação de risco
médio)
A (área construída) : 1.000 m2
P (potencial calorífico)
MJ (megajoule)
P:CxA
P : 700 x 1.000 : 700.000 MJ
Valor Anual da Taxa: 0,00065 Real x 700.000 MJ
Valor Anual da Taxa : R$ 455,00 (quatrocentos e
cinqüenta e cinco Reais)*
*Porém somente será lançado o valor de R$ 200,00
(duzentos Reais), de acordo com o artigo 9o.

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b
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADo »n sÃo PAULo
c) LJm deposito de artigos plásticos com 500 m'
C (carga de incêndio) : 2.000 lúllm, (edificação de
risco alto)
A (área construída):500 mz
P (potencial calorífico)
MJ (Megajoule)
P:CxA
P : 2.000 x 500 : 1.000.000 MJ
Valor Anual da Taxa : 0,00085 Real x 1.000.000 MJ
Valor Anual da Taxa : R$ 850,00 (oitocentos e
cinqüenta Reais)*
*Porém somente será lançado o valor de R$ 300,00
(trezentos reais), de acordo com o artigo 9o.
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei Complementar se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de
Mococa deverá instituir a cobrança no ano de 201I, mas a lei necessita de
aprovação ainda em 2010, para atender ao Princípio da Anterioridade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço
ON
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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Fls. n.o;Q!- LO
Proc. tO
i PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Úí;. 18 de Novembro de 2olo.
-§r.
Projeto de Lei Complementar n"
Institui a Taxa de Serviços de Bombeiros e dá outras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefbito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia.......... aprovou
Projeto de Lei Complementar no....................110, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1". Fica instituída a Taxa de Serviços de
Bombeiros, que tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de
serviços prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição pelo Corpo de
Bombeiros no Município, através de Convênio.
Artigo 2". O custo do serviço será rateado
proporcionalmente entre os contribuintes, em razáo da carga de incêndio de cada
imóvel situado no Município.
[ - os proprietários, o titular de domínio e o possuidor a
qualquer título, de imóvel situado no território do Município de Mococa;
II - o contribuinte, pessoa física ou jurídica, das taxas de
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poder de polícia.
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Artigo 3o. São contribuintes da f'axa:

'*)
Fts.n."-A?-,-0
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Unico - São isentos da cobrança da Taxa, as
residências unifamiliares que possuírem isenção prevista no Codigo Tributário
Municipal.
Artigo 4o. A base de cálculo da Taxa e a carga de
incêndio de cada imóvel, medida em Megajoule (MJ).
Parágrafo I o - A carga de incêndio será determinada
pelo produto da carga de incêndio de cada imóvel, constante da Tabela do Anexo
I desta Lei Complementar, pela área construída do imóvel.
Parágrafo 2o - As atividades que armazenam líquidos
combustíveis e/ou inflamáveis cujas ocupações não constem na Tabela anexa
terão a sua carga de incêndio determinada pela quantidade de combustível
aÍmazenado, expressa em Megajoules por quilo (MJ/kg), na base de um litro por
um quilo.
Parágrafo 3o - Os postos de revenda de gás liquefeito de
petróleo (GLP) terão a sua carga incêndio determinada pela quantidade de
combustível armazenado, expressa em Megajoules por quilo (MJ/kg), na base de
um litro por um quilo.
Parágrafo 4o - Os terrenos vagos terão a sua carga de
incêndio determinada pelo produto da carga de incêndio específica de cobertura
vegetal, constante da Tabela do Anexo I desta Lei Complementar, pela área total
do imóvel.
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v
ns.n.' 0S cO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 5o. O valor da I'axa coÍresponderá ao produto da
çarga de incêndio de cada imovel pelo fator de cobrança.
Parágrafo Unico - O fator de cobrança será de:
I - RS 0,00035 para ocupações de risco baixo;
II - R$ 0,00065 para ocupações de risco medio; e
III - R$ 0,00085 para ocupações de risco alto
Artigo 6o. O contribuinte das Taxas de Poder de Polícia,
poderá requerer desconto do valor já pago, conforme o parágrafo 1o do artigo 4"
desta Lei Complementar, proporcional a área ocupada pelo imovel.
Amigo 7o. Os recursos arrecadados com a Taxa
instituída por esta Lei Complementar serão aplicados exclusivamente para custear
as despesas do Corpo de Bombeiros do Municipio.
Artigo 8o. Para os efeitos da aplicação desta Lei
Complementar, os imóveis são classificados quanto à sua carga de incêndio
específica em:
I - Risco baixo: ocupações com caÍga de incêndio
específica de até 300 MJ/m'?;
II - Risco medio: ocupações com carga de incêndio
específica acima de 300 ,lilJlmz e de até 1.200 MJlm2;
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Fls. n.oJ:? _
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
III - Risco alto: ocupações com carga de incêndio
específica acima de 1.200 }l4.Jlm2.
Artigo 9o. Os imóveis cujas ocupações não constarem da
Tabela anexa, devem ter sua carga de incêndio específica determinada por
similaridade.
Artigo 10. A Taxa de Serviços de Bombeiros será
limitada a valores máximos anuais, relacionando sua carga de incêndio a sua
classificação de ocupação, conforme Tabela do Anexo II desta Lei
Complementar.
Parágrafo 1o - Para os imóveis residenciais em que o
cálculo da referida taxa não atingir RS 8,00 (oito Reais), fica estipulado este
como sendo o valor anual mÍnimo, para lançamento e posterior cobrança.
Parágrafo 2o - Para os imóveis não residenciais em que o
cálculo da referida taxa não atingir R$ 40,00 (quarenta Reais), fica estipulado
este como sendo o valor anual mínimo, para lançamento e posterior cobrança.
Artigo 11 - A Taxa de Serviços de Bombeiros poderá ser
lançada isoladamente ou em conjunto com outros tributos municipais, devendo,
neste caso, constar obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada um.
Artigo 12 - O pagamento da Taxa poderá ser feito de
uma só yez ou parceladamente, conforme previsto em regulamento, nos
respectivos vencimentos e locais indicados nos avisos-recibo, indexando-se as
prestações na forma cabível nos termos da legislação e norrnas pertinentes.
o
-
\-
'RS.

Fls.r.'--(!-Ú
p,or))kLrlob
:=.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 13. O contribuinte que deixar de recolher ataxa
ficará sujeito a:
| - atualização pelo indexador estabelecido na legislação
e noffnas municipais pertinentes;
II - multa de 2o/o (dois por cento) sobre o valor do
débito;
III - juros monetários à razáo de lo/o (um por cento) ao
mês, incidente sobre o valor do débito devidamente indexado;
IV não renovação do alvará e/ou licença de
funcionamento, nos casos de imóveis não residenciais.
Artigo 14. Os recursos arrecadados com a taxa serão
contabilizados em créditos orçamentários proprios.
Artigo 15. Os valores constantes nesta Lei
Complementar serão aÍualizados anualmente, conforme disposto na legislação
vigente.
Artigo 16. Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, produzindo os seus efeitos apartir de lo de janeiro de
20I1,, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de 8de
Ç
Antonio aufel
novembro de 2010.
ROVA
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Setis
R()VADO t, InPtqo Prefeito M ipal A P
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Anexo I da
Lei no 12010
CARGAS DE INCÊNDIO ESPBCÍTTCAS POR OCUPAÇÃO
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Ocmpação/Uso Descrição
Carga de incêndio
específica
em MJ/m2
Aloiamentos estudantis 300
Apartamentos 300
Casas térreas ou sobrados 300
Residencial
Pensionatos 300
Hotéis s00
Motéis 500
Serviços de
hospedagem
Apart-hotéis
Açougue 40
Antiguida4es 700
Aparelhos eletrodomésticos 300
Aparelhos eletrônicos 400
Armariúos 600
Armas 300
Artigos de bijuteria, metal ou
vidro 300
Artigos de cera 2100
Artigos de couro, borracha,
esportivos 800
Automóveis 200
Bebidas destiladas 70a
Brinquqdos 500
Calçados 500
Ç9*o, artigos de 700
Drogarias (incluindo
depósitos) 1000
Espoftes, artigos de 800
Ferragens 300
Floricr-rltura 80
Cglqqq de quadros 200
Comencial varejista,
Loja
Joalheria 300
s00

Fls. n.o
Proc ââ?o
,,4
\-
r.ílpl
\.
Livrarias 1000
Loj as de departamento ou
centro de compras
(Shoppings)
800
Máquinas
escritório
de costura ou de
300
Materiais de construção 800
Materi ais foto gráfico s 300
Móveis 400
Papelarias 100
Perfumarias 400
Ocupação/Uso Descrição
Carga de incêndio
específica
em MJ/m2
Comercial varejista,
Loja
Produtos têxteis 600
Relojoarias 600
Supermercados 400
Tapetes 800
Tintas e vernizes 1000
Verduras frescas 200
Vinhos 200
V 1000
Serviços
proÍissionais,
pessoais e técnicos
Agências bancárias 300
Agências de correios 400
Centrais telefônicas 200
Cabeleireiros 200
Copiadora 400
Encadernadoras 1 000
Escritórios 700
Estúdios de rádio ou de
televisão ou de fotografia 300
Laboratórios químicos 500
Laboratórios (outros) 300
Lavanderias 300
OÍicinas elétricas 600
Oficinas hidráulicas ou
mecânicas 200
Pinturas 500
Processamentos de dados 400

Fls. n.o
Proc Yo
\-
\-
í';=r
lEducacional 
e
cultura física
Acaclemias de ginástica 
e
similares 300
Pré-escolas e similares 300
Creches e similares 300
Escolas em geral 300
Locais de reunião de
público
Bibliotecas 2000
Cinemas, teatros e similares 600
Circos e assemelhados s00
Centlos esportivos e de
exibição 150
Clubes sociais, boates 
e
similares 600
Estações e terminais de
passageiros 200
Exposições 300
Iglejas e templos 200
Museus 300
Restaurantes 300
Serviços
automotivos 
e
assemelhados
Estacionamentos 200
Oficinas de conserto de
veícrúos 
e
300
Postos de abastecimento
com ue enterrado) 300
Hangares 200
Ocupação/[Jso Descrição
Carga de incêndio
específica
em MJ/m2
Serviços de saúde 
e
llnstitucionais
Asilos 350
Clínicas e consultórios
médicos ou odontoló gicos. 200
Hospitais em geral 300
Presídios e similares 100
Quartéis e similares 450
Industrial Aparelhos eletroeletrônicos,
fotográficos, ópticos 400
Acessórios para automóveis 300
Acetileno 700
Alimentação 800
Aço, corte e clobra, sem
pintura, sem embalagem 40

lp'r..-.13r.!-lt19-l
t,@
a
\-
\-
f§={
Artigos de borracha, cortiça,
couro, feltro, espuma
600
Artigos de argila, cerâmica
ou polgelanas 200
Artigos de bijuteria 200
Artigos de cera 1000
44jeos de gesso 80
Artigqr de madeira em geral 800
Artigos de madeira,
3000
Artigos de lnármore 40
Artigos de metal, forjados 80
Artigos de metal, fresados
AÍigos de peles 500
441gos de plásticos em geral I 000
Artigos de tabaco 200
44gos de vidro 80
Automotiva e autopeças
exceto pintura) 300
Automotiva e autopeças
(pintura) s00
Aviões 600
Eg!q!ças 300
Barcos de madeira ou de
déqqqq 600
Barcos de metal 600
Baterias 800
Bebidas destilada s00
Bebidas não alcoólicas 80
Bicicletas 200
Brinquedos 500
CaÍé inclusive torrefação) 400
Caixotes banis ou pallets de
madeira 1000
Calçados 600
Carpintarias e marcenarias 800
Cera de polimento 2000
4
t
200

Fls. n..-.j1_
Proc. Cc,
Ocupação/Uso Descrição
Carga de incêndio
específica
em MJ/m2
Industrial Cerâmica 200
Cereais 1700
Celyejarias 80
Chapas de aglomerado ou
compensado 300
Chocolate 400
Cimento 40
Cobertores, tapetes 600
Colas 800
Colchões (e{ceto espuma) 500
Condimentos, conservas 40
Confeitarias 400
Congelados 800
Cortiça, sde 600
Couro, curtume 700
Couro sintético 1 000
Defumados 200
Discos de música 600
Doces 800
Fspumas 3000
Estaleiros 700
Fariúas 2000
Feltros 600
Fermentos 800
Ferragens 300
Fiações 600
Fibras sintéticas 300
Fios elétricos 300
Flores artificiais 300
Fornos de secagem com
grade de madeira 1000
Foqagem 2000
Frigoríficos 2000
Fundições de rnetal 40
Galpões de secagem com
grade de madeira 400
Gal 200
fç?r
\-

Fls. n.o lb
AÁ,
Geladeiras 1000
Gelatinas 800
Gesso 80
Gorduras comestíveis 1000
Gráficas (empacotamento) 2000
Gráficas (produção) 400
Guarda-chuvas 300
Instrumentos musicais 600
Ocupação/Uso Descrição
Carga de incêndio
específica
em MJ/m2
Industrial Janelas e portas de madeira 800
Jóias 200
Laboratórios farmacêuticos 300
Laboratórios químicos 500
Lápis 600
Lâmpadas 40
Latas metálicas, sem
embalagem 100
Laticínios 200
Malas, fábrica 1000
Malharias 300
Máquinas de lavar de costura
ou de escritório 300
Massas alimentícias 1000
Mastiques 1000
Matadouro 40
Materiais sintéticos ou
plásticos 2000
Metalúrgica 200
Montzrgens de automóveis 300
Motocicletas 300
Motores elétricos 300
Moveis 600
Olarias 100
Oleos comestíveis e óleos em
geral 1000
Padarias 1000
s00
(iã.
\-
Papéis (acabamento)

Fls.n.o-jl
5 lo
Papéis (preparo de celulose) 80
Papéis (procsdimento) 800
Papelões betuminados 2000
Papelões ondulados 800
Pedras 40
Perfumes 300
Pneus 700
Produtos adesivos 1000
Produtos de adubo químico 200
Produtos alimentícios
(expedição) 1000
Produtos com ácido acético 200
Produtos com ácido carbônico 40
Produtos com ácido
80
Produtos com albumina 2000
Produtos com alcatrão 800
Produtos com amido 2000
Produtos com soda 40
Produtos de limpeza 2000
Prq4utos graxos 1000
Produtos refratários 200
rar.
\-
Ocupação/Uso Descrição
Carga de incêndio
específica
em MJ/m2
Industrial Rações 2000
Rações balanceadas 800
Relógios 300
Resinas 3000
Resinas, em placas 800
Roupas 500
Sabões 300
Sacos de papel 800
Sacos dejuta
Serralheria 200
Sorvetes 80
Sucos de fruta 200
Tapetes 600
Têxteis em geral (tecidos) 700
i
500
(,
Fls. n.o
Proc 0o \o !
Tintas e solventes 4000
Tintas e vernizes 2000
Tintas látex 800
Tintas não-inflámaveis 200
Transformadores 200
Tratamento de madeira 3000
Tratores 300
V?gões 200
Vassouras ou escovas 700
Velas de cera 1 300
Vidros ou
S 200
Yinagres 80
1000
Diversos
Cobertura vegetal - terrenos
vagos 150 MJ/m2
Gás liquefeito de petróleo 47 Mllkg
Destilados _10 MJ/kg
Estação de controle e depósito
de petróleo e diversos 47 Mlkg
Gasolina _L4 MJ/kg
Oleo diesel at yulkg
Querosene _29 MJ/kg
Metanol 20 MJ/kg (;;.
Vulcanização

Ç
Fls. n.o
Proc 5 lo
Anexo II da
Lei no 12010
LIMITE ANUAL MÁXIMO DE COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DE
BOMBEIROS
<;;-
CLASSIFICAÇÃO
RISCO
RESIDÊNCIAS
E
TERRENOS
COMERCIO
e
DEPÓSITOS
INDÚSTRIA DEMAIS
sERVrÇOS
BAIXO R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 500,00 R$ 100,00
mÉnro R$ 200,00 R$ 750,00 R$ 200,00
ALTO R$ 300,00 R$ 1000,00 R$ 300,00

\"t
Fls. n.o J0
Proc.lÀt ( 
, O"lsl
Câmana Nlt
oo umlelpan de N4[ocoea
N'O]DtrR I,EG SIL,A!|NYO
lrRocESSo N',l.365 12010.
PROJETO DE LEI COMPI,EMTNAR N'OZZI2OIO.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACH o
Nos termos do art.231, §1o.,"a" e "b" c.c. art.l 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
prcscnrc propositura à Comissão de Constituição, Justiça c Itedação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e logico.
càmaraMunicipal de Mococa,22 de novembro de 2010.
RLOS C
Pi
FRAN
Presidente
DIDO
\.

Fls. n.o Q I
Proc.
Cârmara Nltunf,cf,pal de Nlloeoea
PODER LEGISN-ATIYO
COMISSÃO NE CONSTITUI CÃO, JUSTICAE REDACÃO
\,
PROCESSO No1.365 12010.
I'RO.IETO DI.] LEI COMPLEMTNAR N'OzzIzOIO.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA..
RECBBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
tr' .t
I)A'I'A DO I{IrCII:BIMIIN'I'O: Z Z- I / / r 2,o/q
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE:
NOMBAÇÃO DE RELATOR
NOMIl
DATA DA NoMnaçÃo:
z.ç t /r
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ISSAO
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?-7.-r (

Fts.n.r;S-
§c
Câmara Nltunf,ef,pal de N4[ocoea
PODER. LEGISLÀTIVO
COMISSÃO DE CONSTITUI CÃO. JUSTICA E REDACÃII
\,t
\,
v
PROCESSO Nol.365 12010.
I'II.OJE'TO DE [-,EI COMI'LEMTNAR N'O2ZIZOIO.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RIILATOR
ú2t 4
DATA DO RECEBIMENTO:
I)lt,{ZO t']i I{l :l.A'l'u\lt A'I'li : o{t Z r w/o.
Ite

Fls.n.o;{-
Proc
Câmara Nltunfleilpan dle Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
coMrssÃo DE coNsTrrulÇÃo,.IrlsrIÇA E REDAçÃO
REFERÊNCIA :- pRoJETo DE LEI CoMPLBMENTAR N".022l2010.
INl'EIIIISSADO Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel
ASSUNTO :- Institui a Taxa de Serviços de Bombeiros e dá outras
providências.
\. IIELATOR
\o
,it
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuiçÕcs dcsta
Cornissão c. após mesma, chego a conclusão que não há estudos
inconsLitucionalidade. i legali
mesma vai de encontro ao
aprovação
Esse
Sala
^l)t{ovAl)o 
o P^Rl,lc DO
Sala das
de 4l dc 2010.
v
DI,l I,'AVOIIÁVI:1, AO I')RO,íll1'o
uiz Cominato, 2lo" -/y'---de 2oro
o nosso parecer s.ffi.-I.
omissões .losé
ltclll outroS
público, s
que impeçaln sua aprovação. posto qrle a
assim, manifesto FAVORÁVEI, à sua

Fls. n.' 3\
Cârmana Nll
oo
umnelpan de N4[oaoea
PODER I,EGISl-A'f]\/O
VOTACÃO NOMINAL
+z^ spssÃo oRDINARIA - z" ppRÍooo
29 DE NOVITMRRO DE 201 0
snssÃo
I)AtA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
201{00
MAIORIA ABSOLUTA
: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N"022l2010
1'DISCUSSAO
136512010
RE ADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Auscntcs
Iotal
VOTOS
VEREADORES
I ADILSON APARECIDO GUISSO
2- ȃnonn SOARES PI]RT]CEI,LO VEN'IT]RA
J EDUARDO ANTONIO BAISI
4- FRANCISCO CARLOS IDO
5- FRANCISCO SAI-ES GABRIEL FERNANDES
6- JO O BA-|IS]'A MARI'INS
7- JOS FRANCISCO RIBEIRO
8-
L)_
MARCOS DANIEL VICENTE
ORI-ANDO S. HONORATO SOBRINHO
l0- RAIMLINDO DONIZETE o
TOTAI￾ürv
l'Secretária

Fls. n.o 25
RA Mi"} NICIFIf',[- -MOC cs, -
Mococa, 30 de novembro de 2010 PF{.OTOÇC}L#
'í(uBRICÂ
Ao Departamento Jurídico da Câmara de Mococa,
Dra. Daia Gomes dos Santos
- Solicito a este departamento paru que encaminhe cópia do
Projeto de Lei Complementar 02212010, enviado à Câmara
Municipal, pelo Prefeito Municipal, o qual institui a taxa de
serviços de bombeiros e da outras providências, às consultorias:
- IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal
e a NDJ Consultoria,
solicitando a estas empresas a elaboração de parecer jurídico
sobre o projeto em tela.
Atenciosamente,
FRANCISCO SALES
Vereador
uí Solo
"/
!
,§ -"
S
0t.lz. l0
NUMERO DATI\
Jífu
1
RES: - Yahool Mail I'}agc I oÍ'I
Fts. n.o eb Q
lo
RES:
De: " rnartorfre" < Ína rtorf reGtaasp. org, lrr >
parôi "Deise Trilho" <CleisecamaramococA(lyahoo.com.br>
2 arquivos i 736 Kfl)
t:trtppl,r'r,*l,k
:l T]
Sexta-feira, 3 de Dezembro l4
I
Lei Bomb... AAALeiCo
Prezada Deise,
Boa tarde. Seguem, em anexos, as minutas dos projetos de lei.
Marcelo
De: Deise Tril ho [deisecama ramococa@yahoo.com. br]
Enviado: quarta-feira, 1 de dezembro de 2010 16:51
Para: maftorfre
Assunto:
Dr Marcelo
Por favor me envie os Projetos
{lttr)notnos <Iir I{ctillo tlc \'loco*i.
.i -.'

Írulkto§nrlkdmdn
IBAM
âdn{nlrxa#oâ{unlr$d
Page I of 1
Fls. n.o tt
Proc llu5 r Qt\s
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Parecer .Iuridictl
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Anex
<« voltar rrala a páqina principal da iuea do associado
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t. Fls. n.o AB
s2 t?t5 r Jott
L
-l .M l\-
BAM
PROTOC oLo
NUMERO
3G? 8 aa.J4 ro
DATA RUBRICA
Çl
v
PARECER
No 1745120101
TB - Tributação, Sendo o combate a
incêndios uma atribuição do Estado￾membro, não cabe ao lVlunicíPio
instituir taxa para cobrir as despesas
decorrentes. Ademais, os custos da
atividade devem ser suportados por
impostos. lnconstitucionalidade do
Projeto de Lei.
CONSULTA:
consulta uma câmara sobre o Projeto de Lei, recebido do
Executivo, que institui a Taxa de Serviço de lncêndio, sendo contribuintes
os proprietários de imoveis, calculado o valor da taxa com base na carga
estimada de incêndio de cada unidade imobiliária.
RESPOSTA:
como as taxas não se prestam para financiar obrigaçÕes gerais
do Estado e tendo em vista que as atividades dos bombeiros militares
constituem atribuição dos Estados Federados, não cabe ao [Vlunicípio, por
flagrante inconstitucionalidade, instituir taxas para cobrir despesas
relativas ao combate a incêndios.
Assim decidiu o Tribunal de Justiça de santa catarina,
Apelação cível no 2010.065736-7, de criciúma, sendo Relator
Desembargador wilson Augusto do Nascimento, publicado
2511112010.
na
o
em
"APELAÇAO CíVEL. Et\íBARGOS À EXECUÇÃO
FrscAL. INSTITUIÇÃO DE TAXAS PELOS tvlUNlCíPlOS. ( )
1PARECER SOLICITADO POR FRANCISCO CARLOS
(MOCOCA-SP)
cÂNotoo,r,Rr=SIDENTE - CÂMARA MUNlclPAt￾1

Fls. n.o 9.q +
Proc Birí r Qaío
IBAM
Taxa de Segurança Contra lncêndio (TSl) e da Taxa de Segurança
ostensiva contra Delitos (TSO). INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA NAS ARGUIÇÕES NS. 1996.012680-5/0001 00 e
1 997.001 222-5IOOO1 .OO. CONTPETÊNCIA PARA INSTITUIR TAXA
VINCULADA À COMPETÊNCIA ADt\4INISTRATIVA DO ENTE
FEDERATTVO. ORGÃOS SUAORDINADOS A ADMINISTRAÇÃO
ESTADUAL. PREÇO PUBLICO. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO.
ÔIlus QUE COMPETE AO ORGÃO ARRECADADOR DOS
TRIBUTOS ALTERAÇÃO DA SUCUIVIBÊNCIA. SENTENÇA
PARCIALIMENTE ALTERADA. RECURSO PROVIDO EIV PARTE".
(Grifos acrescidos).
Do relatorio dessa decisão extrai-se
"Taxa de Segurança Contra lncêndios - TSI tendo como
fato gerador a prestação efetiva ou potencial, do serviço de
prevenção contra incêndios e outros sinistros, pela Polícia [/ilitar
do Estado, através de suas Unidades de Bombeiros ou de
unidades contratadas ou conveniadas, tendo Como contribuintes oS
titulares de estabelecimentos comercial, industrial, prestaçâo de
serviços, o proprietário, o possuidor de qualquer título ou detentor
do domínio útil de prédio de qualquer outra categoria, sendo devida
anualmente, em função do risco a que estão sujeitos estes
estabelecimentos de conformidade com o Anexo l, desta Lei,
devendo ser paga por ocasião da Autorizaçáo de Funcionamento
de Atividade e recolhida na conta específica do FUNREBOIVPN/l,
sob exclusiva responsabilidade do contribuinte-
()
O Corpo de Bombeiros Militar, orgão permanente, força
auxiliar, reserva do Exército, organizado com base na hierarquia e
disciplina, subordinado ao Governador do Estado, cabe, nos limites
de sua competência, além de outras atribuiçÕes estabelecidas em
Lei:
2

Fls. n.o 30
pp66. \36í,àoto
ItsAM
I realizar os serviços de prevenção de sinistros ou
catástrofes, de combate a incêndio e de busca e salvamento de
pessoas e bens e o atendimento pré-hospitalar;
ll estabelecer normas relativas à segurança das pessoas
e de seus bens contra incêndio, catástrofe ou produtos perigosos;
lll analisar, previamente, os projetos de segurança contra
incêndio em edificaçÕes, contra sinistros em áreas de risco e de
armazenagem, manipulação e transporte de produtos perigosos,
acompanhar e fiscalizar sua execução, e impor sançÕes
administrativas estabelecidas em Lei;
lV realizar perícias de incêndio e de áreas sinistradas no
limite de sua competência;
V colaborar com os orgãos da defesa civil;
Vl exercer a polícia judiciária militar, nos termos de lei
federal;
Vll estabelecer a prevenção balneária por salva-vidas; e
Vlll prevenir acidentes e incêndios na orla marÍtima e
fluvial
A respeito da competência para instituir taxas, leciona
Hugo de Brito fi/achado:
A Constituição Federal não alberga norma determinando
quais são as taxas que podem ser instituídas pela união, pelo
Estados e pelo Distrito Federal, ou pelos ltlunicípios. [...] Esses
tributos têm fato gerador que é, ou se liga a atividade estatal
específica relativa ao contribuinte, de sorte que competente para
instituÍ-los é a pessoa jurídica que desenvolve a atividade
correspondente. [...]
3

Fls.n..-31_O
§m&M
t:.
So a pessoa jurídica de Direito público que exercita a
atividade estatal especÍfica pode instituir o tributo vinculado a essa
atividade. A competência tributária, assim, é privativa do ente
estatal que exercita a atividade respectiva. lndicar-se como de
competência comum os tributos vinculados não nos parece
adequado. Preferimos dizer que esses tributos são privativos de
quem exerce a atividade estatal a que se ligam, sendo a
competência para o exercício dessa atividade estatal matéria
estranha ao Direito Tributário (Curso de Direito Tributário, 19" ed.,
São Paulo, lVlalheiros ,2001 , p. 2451246).
Assim, conclui-se ser a Polícia [/ilitar e o Corpo de
Bombeiros orgãos subordinados à Administração Estadual, sendo
competência do Estado a tributação, através de taxas, dos fatos
gerados relacionados aos serviços prestados por tais entidades.
ARGÜlÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Elvl
REEXAIVIE NECESSARIO DE MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO ART 11, lNC. l, DA
LEI IVIUNICIPAL N. 3.219, de 27.12.95.
PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS. CORPO DE
BoIVBEIROS. COMPETÊNCIA ADN/INISTRATIVA DO ESTADO
DE SANTA CATARINA. INVASÃO DA COI\NPETÊNCIA
TRIBUTARIA
Tendo em vista que a competência administrativa
precede e determina a tributária, a instituição de taxas cujo fato
gerador seja a prestação do serviço de prevenção de incêndios,
através de unidade de bombeiros, é da competência do Estado, e
não do tMunicípio.
Evidente, portanto, que a municipalidade invadiu
competência tributária privativa, ao instituir taxa cujo fato gerador é
o desempenho de um serviço pÚblico do Estado t l
4
()

Fls.n.o 3L
Proc lluÇ , tôto
IBAM
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA (Argüição de
lnconstitucionalidade n. 1996.012680-5/0001.00, Des. silveira
Lenzi)".
No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de são Paulo
"Ementa: Ação de repetição de indebito ( ) Taxa de
incêndlo - o serviço público de combate a incêndios é atribuição
dos Estados, motivo pelo qual os [Vlunicípios carecem de
competência para a instituição de evehtual taxa que o tenha como
fato gerador - inteligência do art. 144 da Constituição Federal￾competência tributária indelegável - impossibilidade de
transferência mediante convênio celebrado entre entes da
Federação. Juros a partir do trânsito em julgado (art 167,
parágrafo único, do cTN e Súmula 188 do sTJ). Dá-se parcial
provimento ao recurso para determinar-se a incidência dos juros de
mora a partir do trânsito em julgado da sentença". (Apelação
990102684512, Comarca de são caetano do sul, Relatora
Desembargadora Beatriz Braga, julgado pela 18" Câmara de
Direito Público, em 30 09.2010, registro em 26.11.2010)'
Já havia decidido o Supremo Tribunal Federal
"Por aparente ofensa ao art. 144"'caput", inciso V e § 5"
da cF ("Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimonio,
através dos seguintes orgãos: ... V - polícias militares e corpos de
bombeiros militares . § 5" - As polícias militares cabem a polícia
ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de
bombeiros militares, além das atribuiçÕes definidas em lei, incumbe
a execução de atividades de defesa civil."), o Tribunal deferiu
medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade proposta
pelo conselho Federal da ordem dos Advogados do Brasil, para
suspender, com eficácia "ex nunc" e até finaljulgamento da ação, a
expressão "Serviço ou atividade policial-militar, inclusive
r
t
\-

Fls. n.o ')) i9
nroc. ltsGÇ , 
le!5L
IBAM
policiamento preventivo", constante do art. 2o, bem como da Tabela
V, ambos da Lei 6.010/96, do Estado do Pará, que institui a Taxa
de Segurança l"arl. 20- A Taxa de Segurança tem como fato
gerador a efetiva ou potencial utilização, por pessoa determinada,
de qualquer ato decorrente do exercício do Poder de Polícia,
serviço ou atividade policial-militar, inclusive policiamento
preventivo prestados ou postos à disposição do contribuinte por
qualquer dos orgãos do Sistema de Segurança PÚblica (art.3o da
Lei no 5.944/96), exceto o Departamento de Trânsito do Estado do
Pará - DETRAN-PA.'], porque dizem respeito à atividade de
seguranÇa da polícia militar estadual. Entendeu-se que sendo a
segurança pública dever do Estado e direito de todos, exercida
para a preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, através entre outras da polícia militar, só
pode ser sustentada por impostos e não por taxa. ADlnl\IC 1.942-
DF, Rel. tMin. tVloreira Alves, 5.5.99". (lnformativo no 148).
Em suma, o Projeto de Lei trazido à apreciação sofre de
inconstitucionalidade, em face das regras constantes do art. 144 da CF
Em acréscimo, não pode a atividade de segurança pÚblica, inclusive a de
combate a incêndios, ser suportada por taxas￾E o parecer, s.m.j
Affonso de Aragão Peixoto Fortuna
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2010
6
t
i
\-

[Sem assuntol - Yahoo! Mail Page I of9
=§mxeffipf-w3.l§ Fls. n.o
Proc
[Sem assunto]
Dei "Deise Trilho" <deisecamaramococa@yahoo'com'br>
Parar "Eclitora NDl" <ndj@ndj.com'br>
Sexta-feira, 3 de Dezernbro de 10 I
por solicitaçáo do Nobre vereador Francisco sales Gabriel Fernandes, solictto informaçÕes a respeito do
projeto de Lei Comptemen tar 022t2üA, com certa urgôncia pois haverá audiÔncia púiblica dia 0911212]rc
Atenciosamente
Francisco Carlos Cândido
Presidente da Cámara Municipal de Mococa
0Í. nol842120l0
Senhor" Presidente:
Pelo presente, encaurinharnos o anexo Proieto
de Lei Complementar para análise e votação clessa f)ourta
Câmara, nos termos do artigo 39 da l-ei Orgânica do Municípi3'
ern caráter de urgência urgentíssima e em sessão Extraordinária ,
se necessário, pelos seguintes motivos:
visa o presente projeto de [,ei complementar instituir a Taxa de
Serviços de Bombeiros no Município de Mococa, visando o
atendimento ao convênio assinado com o Governo do Hstado,
para a execução dos serviços de prevenção e extinção de
incêndios, buscas e salvamentos e cle prevenÇão de acidentes no
Município, para o qual solicitamos aprÊciação em regime de
urgência, nos termos da Lei Orgânica do Mgnicípio'
A Taxa de serviços de IJombeiros, prevista nos L'ocligos
Tributários cle vários municípios paulistas enfrentou inumeras Ações Diretas de
Inconstitucionalicrade e Ações cívels pubricas, irnpetraclas nos Tribunais do E'staclo'
Dois argunrentos sustentam tais ações: a utilização da mesma base de cálculo cle
outros irnpostos municipais. notadamente o Imposto sobre a Propriedade Territorial
t]rbana (IPTLI), que tem por parâmetro a t1letragetrr cle área do imovel' contt"at"iando
o manclarnento da Constituição Fecleral em sell artigo 145, § 2o e a questão da
divisibilidacle, constante clo meslno arligo 145' § 2" in'fine'
A Taxa de serviços de Borrrbeiros, tal com() Íoi concebida'
peÇava por não aclotar flrodelo que a tornasse clivisível em relação a cacla
contribuinte, utilizando o criterio da ârea de unra pr"opriedade edificada ou nât'r'
Estr-rdos realizados por Órgãos de assessoria aos Mrjnicípios
sugerem qlle o critório aclotadr: tenha base de cálculo própria e que possibilite a
http://br.mcl 1 lg.mail.yahoo.com/mc/showMessage?sMid:1&fid:Sent&filterBy:&'r"' 0311212010
I
lo
7-7

Fls. n.o ?Ç a./
2
n
1.,,l t r,--]l(A tlll{tlllff , 
'| 
r"'Â
CON S U LT AI 8965 I2O IOITR/AC
INI'F,RESSADA: CÂVNNA MUNICIPAL DE MOCOCA SP
At.: Sr. Francisco Carlos Cândido
Administração Municipal - Projeto.de lei - Institui a taxa de serviços de
bombeiros - Falta de competência do Município para legislar sobre tal
matéria - Incon stituciona lidade - C)bse rvações pertinen tes.
Consulta-nos a Câmara Municipal de Mococa -' SP, indagando sobre a
legalidade e a constitLrcionalidade de projeto de lei cortplementar que "lnstitui a Taxa de
Serviços de Bombeiros e dá outras providências."
Diante do que nos foi proposto. temos a considerar, inicialmente, que os
servicos de seguranca pública, incluindo-se as atividades do Corpo de Bombeiros. inserenr-se
na compet\ncia prit,utlr,a do Governo do Estado-membro. nos term(ls do ar1. l'1-1. § 6"- da
Constituição Federal.
Pautamo-nos. ainda. pelo fato de os serviços de segurança pública serem
serviçgs universais e indivisíveis, que devem ser custeados por meio de recursos advindos do
recollrimento de impostos, portanto, somos levados a concluir que sendo o serviço de combate a
incênclios e outras ações destinadas à defesa civil, serviços que não podem ser ff)ensttrados quantcr
à liuição de cada munícipe, nos posicionamos pela inconstitr,rcionalidade do presente pro.jeto de lei'
Ademais. a receita para o pagamento das despesas do Corpo dc Bombeiro,s dtt
Município (criação de dLrvidosa constitucionalidade) não pode ser constituída rre taxa em
questão.
Isso por que a taxa de combate a incêndio, a qual se pretende inslittrit'por lei
e.specífica, refere-se ao exercício de competência tributária, que não poderia ser delegável pelo
Eitado de São Paulo ao respectivo Município e. sendo assil4. nã9 poderia conqtitui{ como
receita para pagamento dai despesas dg um delerminado órgão municipal, como se verifica
no art. 7e do presente projeto de lei.
Vale citar o ensinamento de Roque Antonio Carrazl-a:
" 3. 2. Intle I e gu b il idade
As competências tributarias são indelegrivcis. Cada pe.tsoo política rcc'ebeu dct
Constituição a sua, mas iao a pode renunciar, nem delegar a terceiros. E livre, até, para deixar de
exercita-iu,. não lhe é dado, porém, permitir, mesmo que por meio de lei, que terceiru pe,\:;oa a
encampe.
Lembramo,ç que quando o Texto Magno outorga umo conxpctênciu. visa a
promover um interesse público, que só se considera atingível por intermétlio tla ututção tfut titufur
c:;c'olhitilt (pt'.t.trttt. orgiÍtt. otrtttridutlc, etc ).
Tal idéia transparece cristalina em Fiantesco D'Alessio; 'Cada exercício tlo
poder público pressupõe, sempre, um inleresse coletivo a suti,sfazer, que lran'scende aos inrcres,\e.t
'particulares; 
e, se isto é ierdadeiro, como não se pode dwidar, a inderrogabilidade da
co mpet ê nc i a apar e ce pl ename nte i ust {ic ada'
Aíàstá. é próprio da competência conccclida pela Con:;Íituição o otrihuÍo da
indelegabilidade. Noutros termos, o titular de uma competência, se.ia qual /br, inc'lu'sit'e tt
tibutàiriu. n6o tt pode Íran,sfbrir, quer no todo, quer em purtc, aintlu clue por mcio de lei" (cf in
N
\-
\-
RA MUNICIP -M O co c_Â_AL
P R o T o c o L o
NUMERO
366I Og-ra,IO
DATA RUBRICA
q
@flffiIflt Ujl* i x4 w€
LdrH{c4! 4 Lcr rt'lltf düf,
Solrrrrr :le Llr:iu Hulritipri SrliliÍr de lJiRinL Àdrtirirptiru
lr.C+.rÍ:-:rs+r,rhnr,3"1.1 .....r'eÍ^.rr,Ji. l"lll1l,?'91'lP*$j1n[u..ln"S)*'el lllt2)l-*?llD:pftDG frÊt'lÍ'r"l?i'lrlt'ti:'
for: 'llllllÍ-?h1l -s-rnoilr:r.:lj§nt{.ct:,rr.h''*r'rc1::s§-q.cr:rr.h'rr:rstll':ri::Çr'J;nlrror-interrettr''r'\r'n'ji í::lÍahr
2
v
c

Fls. n.o 5b
-
f â.21O
L'I IUKA trllltllllf , rrÁ\
,r\:l !r'J-{ ::r.!r' E/r. #
\
Cur.so cle Direito Con:;titucional Tributário,23! ed.. Malhcir"os. São Paulo. 2007, pp.6321633).
A propósito, afigura-nos oportuno mencionar acórdão profbri«lo pcb eg.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ..AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
- Lei Municipal - Município de Jaú - Lei Complementar ne 258105 - Taxa - Serviço de
bombeiros - Lei de iniciativa do Prefeito Municipal - Vício de iniciativa evidenciado -
Seniço afetg a óreãq dg Estado-Membro - Artigos 139 e 142 da Constituição L.stadual -
Taxa. ademais. qr-re não é específica nem divisível, setrdo prestado a toda população
Inconstitucionalidade declarada - Ação procedente (Ação Direta de Inconstitucionalidade ne
137.157-OlO '- São Paulo - Orgão Especial do Tribunal de Justiça.- Relator: Roberto Vallirn
Bellocclri .- 05l)gl07 -- MV - Voto ne 19.761 - Declaração de voto vencido: Marcus Andrade -
Voto ne 23.488) RPS".
Vale ainda mencionar no mesmo sentido:
"Com o objetivo de ver declaradu a incon:stilucionalidatle du Lei
ContplemenÍ(1.ne 65/02 e da Lei Municipal ne 2.988/07, u,s'quais in,stitttíram no Munic'í7titt tlc
Serra Negra a Taxa tle Serviços de Bonbeiros e o Fundo Esoecial do Corpo de Bombeiros da
pOtíciu Mititur do Es , respectivamente, ulegou o requerente, em,çínlc:se, que
l,r"r, ,.írrt, àt ror*ot dos arts. Ie, 139, 112,. 141 e 160, inc.. II, todo.s da Constituiç'ão do
Estado. Salientou que a Carta Magna, no seu art.'115, ao confbrir à's pes:;rttt.s polític'u,s
contpetênc.ia paro a instiÍuição de imposto,\, loxa.\ e t'ontribuição tle melhot'iu, e'lu't'tifica
.juridicamente o., Íributos, traçando o modelo de cada ttm delcs e vinculantlo ao legi,skulor
orclinário. Daí por que, ,sendo a laxa um trihuto comum, pode .ser insÍituíclo e arrecutlutlu por
qualquer das enlidades.federativas, para aremuneração de seus serviços ou cttsteio de ohru.ç. ' 
Entretanto, necessário,que a pessoa qolítica possua comnetência política￾udminístratíva paro orestar o servico público9u oraÍicar o ato dQ noder-de Dolíciu,ídtos
iott,ainda,quen,emtodo,,;erviçopúblicopodeserremuncrudo
** , *b*rq, tle taxa, ma,s, lão-somente, aquele que é e,spec'í/it'o c divi.sível, nu ntcdidrr em
que o serviço público geral e indivi.sível é passível upenas pela receiÍa re'sttllunla du
arreccttlttção cle impo.stoi em geral. ()corre que, no coso, o Edilidade editoLt leis in'vtiltrindtt
Taxa cle Serviço contra Incênàio.s e Salvamento. devida pela utilização, e/'etiva ou potcncial,
dos serviços de prevenção, combate e extinção de incêndios, ,salvamento e resgate, ou de
outros salvamentos em prédios localizados na zona urbana do município, prestudo,s pelo
Corpo de Bombeiro,s, midiante convênio celebrado com hase no cu'eto eslimado tlo.s ';art'iç'o's,
.juniamente com o IPTU, bem como regulamentou o .funclo puro arrecadar rec'ur'\o'\ l)uru o
,FEBOM'. Assim, trutondo-se a Segurança Púbtica de serviçti geral ou univer'çul, pre.sladtt
intli.stintamcntc ir colctividude, .\em que sejom identi/ictivei,s ttl; 'scu,s bene.f'ic'iúrirt,s, alc é
insu.scetível de.çer remunerado por laxa. Por isso, as lei.ç impugnadas são munif'e'\lomenle
inconstitucionais, visto que o Município não pode se remunerar por serviço ao quul nãct
concorre para a sua prestação, cuja competência é do Estado de São Paulo' nos termos do art'
139, cap)t, da Caría Paulista. Pouco importa que essa cobranço decorua de ttm convênio
celebrado entre o Estado e o Municítrtio, umtr vez que somcnte o pessoo política que prcslo o
,serviço é contpeÍente para tribut(i-lo (fls. 2-22)" (TJ/SP, ADln. ne 1640570700, Rcl. Pctttcado
Navarro, Conrarca de São Paulo. orgão Especial, i. de 29tl 0/08).
po11anto, nos posicionamos pela inconstitucionalidade do presente pro.ieto de
lei, ante a fàlta de competência do Município para legislar sobre tal matéria. nos termos do art'
@mmlr
go1*r't, 1u 6;s;P l'íur:iripri
iÉfifr #€ Eclutirr dt Üimh<i Àclrririr=-"'irq i!.{q Í '-'c L.-ità!!Et 4 Lctit':Íc';
á,rlddll

Fls. n.o j?-
&clro
t
UI ILJKA ]I*{tlll}f il,rÉ\,
#
\-
\-
144. § 6s, da Constituição Federal, tendo em vista a competência político-administrativa que a
pessoa política deve ter para prestar o serviço público ou praticar o ato do poder de polícia,
iatos geradores de tal tributo, mesmo que haja um convênio entre o Estado e o Município.
Essas são as considerações que nos parecem pertinerrtes à consulta
formulada, sem embargo e dernonstrando, desde já, o nosso respeito às eventuais opiniões
divergentes que possarn existir sobre o tema aqui abordado.
São Paulo. 8 de dezembro de 2010
[rlaboração
(assinado no original)
'l'atiana Rigorini Navarro
OAB/SP 242.447
Aprovação da Consultoria NDJ
(ttssinado no ori ginal)
Cerdônio Quadros
OAB/SP 40.808
@n§ê!
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Eolcrrtr -ie [-t r'*iLü l'lurririFr] ldchrtir.r tle Uimht:,âdrrit ir:rtrtt
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a Fls. n.' 38
Proc l\p9 r lolp
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGIST-A'IIVO
PARECER JURíDICO
No. 07 12010. U ,&RA r$Uruttxl"1,A[_ çiOCtü:,'\- '§.-i'-, +E§.ÉbtY.as,
ír
PrE$Tüj,Jüt-ü
REFERÊruCIRS:
Projeto de Lei Complementar no.02212010,
de 18 de Novembro de 2010- "lnstitui a
Taxa de Serviços de Bombeiros e dá outras
providências."
AUrOR(A):
Prefeito [Vunicipal Antônio Naufel.
RELATORIO
Atendendo a pedido do Vereador Francisco
Sales Gabriel Fernandes, protocolado sob o no3.569, de 1o de
Dezembro de 2010 solicitando deste Departamento JurÍdico, Parecer
Tecnico acerca do Projeto de Lei Complementar no02212010, que institui
a "taxa de serviços de bombeiros e dá outras providências,"
,
NUMERO
3.+ rg t3. lo. rô
ÜATA RUBRICÂ
SCu*
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.! Fls. n.o ]4 .
Proc. 0oto
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Câmara Municipal de Mococa
\-
PODER LEGISI-ATIVO
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
instituir no âmbito do tVlunicípio de l/lococa, a "taxa de serviços de
bombeiros", que tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial,
de serviços prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição pelo
Corpo de Bombeiros no [VlunicÍpio, por meio de convênio.
O custo de tal taxa será rateado
proporcionalmente entre os contribuintes de IPTU, levando-se em
consideração a carga de incêndio de cada imovel. Portanto, a isenção
da taxa será aplicada aos isentos por força do Codigo Tributário do
tVlunicípio.
lVlister também mencionar que a base de cálculo
da Taxa é a carga de incêndio de cada imóvel.
A Lei ainda menciona que os recursos
arrecadados com a Taxa serão aplicados exclusivamente para custear
as despesas do Corpo de Bombeiros do [t/unicípio de lMococa.
Prevê a possibilidade da taxa ser lançada
isoladamente ou em conjunto com outros tributos municipais, devendo
neste último caso, constar obrigatoriamente, os elementos distintivos de
cada um.
É o parecer
L

Fls, n.o
Proc. ) Jolo
i
Câmara Municipal de Mococa
I
PODER LEGISI-A'TIVO
Pois bem, iniciemos a análise do projeto acerca
de sua iniciativa, o artigo 144, inciso V da ConstituÍção Federal, assim
dispõe:
"Art. 144. A segurança pública, dever do Estado,
direito e responsabilidade de todos, é exercida para
preseruação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, através dos seguintes
orgãos:
()
V- polícias militares e corpos de bombeiros militares."
Neste mesmo sentido, é a redação do
art. 139, da Constituição do Estado de São Paulo, senão
vejamos.
.Art.139. A Segurança Pública, dever do Estado,
direito e responsabilidade de Íodos, é exercida
para a preservação da ordem púhlica e
incolumidade das pessoas e do patrimônio.
§í'. O Estado manterá a Segurança Pública por
meio de sua polícia, subordinada ao Governador
do Estado.
I

Fts. n.o Y I
Proc. Qo lO
Câmara Municipal de Mococa
PODER I,EGISI-A'TIVO
§2'. A polícia do Estado será integrada pela
Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de
Bombeiros.
§3o. A Polícia Militar, integrada pelo Corpo de
Bombeiros é força auxiliar, reserva do Exércitü."
Alem do que, mister relembrar que aos lVlunicípios
e permitida somente a constituição da guarda municipal.
Também é oportuno destacar que a Constituição
do Estado de São Paulo, quanto ao Corpo de Bombeiros, estabelece que
por meio de Lei Estadual poderá ser prescrito condiçÕes para facilitar e
estimular a criação de Corpos de Bombeiros Voluntários nos [Municípios,
assim, a estimulação do voluntário pelo Estado não implica delegação de
sua atribuição relativa à Segurança Pública, a qual continua sendo sua
competência por força da Carta Constitucional.
Sendo que aos lVlunicípios somente foi conferida
competência para legislar acerca do interesse local, o que não é o caso
do projeto de lei complementar em análise.
Além do que, partindo para a seara tributária,
tenho como opinião particular que como prevê o artigcl 145 da
Constituição Federal, as taxas só podem ser instituídas em razão do
exercÍcio do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de

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le...iaác"t'-l
I
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Câmara Municipal de Mococa
PODBR LBGISLATIVO
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição. Bem como neste mesmo sentido prevê o artigo
160, inciso ll da Constituição do Estado de São Paulo.
Em respeito a posicionamentos contrários, como é
o caso do prelecionado abaixo pelo Egrégio Colendo Supremo Tribunal
Federal, que considerou a "taxa de bombeiro", ou ainda, "taxa de
incêndio" constitucional por entender ser a prestação do serviço
específico e divisível.
E o raciocínio que se extrai de julgado do STF,
senão vejamos.
RE 229232 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. MOREIRA ALVES
Julgamento: 20111t2001 Orgão Julgador: Primeira
Turma
Publicação
DJ 22-02-2002 PP-00055
0051 2
EMENT VOL-O2O5B-03 PP￾Parte(s)
RECTE. : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Fts. n.o_L!!_1p
Proc. )
Câmara Municipal de Mococa
ADVDA.
RECDO.
ADVDOS.
PODER I,EGIST-ATIVO
: MARIA LUCIA FERRAZ DE CARVALHO
: MASSAMITE KOGA
: TMíTIO ALFREDO RIGAMONTI E OUTROS
Ementa
EMENTA,: - Recurso extraordinário. Taxas de limpeza
urbana e de segurança. - O Plenário desta CoÉe, ao julgar
o RE 206.777, relativo também às mesmas Leis
municipais ns. 5.580/89 (quanto à taxa de limpeza urbana
que diz respeito à remuneração dos serviços de coleta de
lixo domiciliar e de limpeza das ruas) e 6.185/85 (quanto à
taxa de segurança que se destina à manutenção dos
serviços de prevenção e extinção de incêndios), decidiu
que era inconstitucional a primeira dessas taxas (e
declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1o e 2o,1,"a",
e ll, "a" ê "b", da citada Lei municipal n. 6.580/89), mas
constitucional, e portanto exigível, a segunda. Recurso
extraordinário conhecido em parte, e nela provido.
Indexação
. VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-MUN LEI.006í85 ANO-1985
(SANTO A,NDRE), (SP).
LEG-MUN LEI-006580 ANO-1989
ART-00001 ART-00002 lNc-00001 LET-A

Rs. n.o .{ { 1-p
p'oc.-13É5;&h-
-t
Câmara Municipal de Mococa
PODER LIiGIST-ATIVO
INC-OOO02 LET-A LET.B
(SANTO ANDRE), (INCONSTITUCIONALIDADE)
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido em parte e, nela provido.
Acórdão citado: RE-206777 .
Número de páginas: (16). Análise:(FLO). Revisão:(RCO/AAF).
lnclusão: 1510U02, (SVF).
AIteração : 17 104102, (SVF)"
Contudo a materia não está pacificada e existem
inúmeros posicionamentos no universo jurídico.
Particularmente, entendo ser inconstitucional,
primeiramente porque a iniciativa seria em tese do Estado, e ainda
indelegável ao tMunicípio. Em segundo, porque não vislumbro
possibilidade de ser serviço específico e divisível.
Iém do que, por força da lei estadual no,684, de
30 de setembro de 1975, que autoriza o Poder Executivo Estadual a
celebrar convênio com [\4unicípios sobre serviços de bombeiros, limita
em delegar aos lMunicípios o supofte material ao Corpo de Bombeiros e
não prestar e disponibilizar os serviços de bombeiros aos cidadãos.

L
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
Até porque a Constituição Estadual é categorica
em estabelecer que os [/unicípios não possuem competência para
prestar serviço de Segurança Pública, matéria esta reservada ao
Estado-membro.
Logo pela análise dissertada, a referida lei
Complementar no2212010, usurpa competência do Estado de São Paulo,
caracterizando inconstitucionalidade de natureza administrativa, dos
atos da administração municipal por afrontar os princípios de
organização do Estado esculpidos nos arts. 111,139, 141,142, 144 e
inciso ll do art. 160 da Constituição do Estado de São Paulo.
Sem se esquecer que existe uma limitação
constitucional imposta aos [Municípios acerca da competência tributária,
para instituição de taxas que prescrevam como hipotese tributária a
prestação de serviços não incluídos em sua atribuição constitucional.
Assim, novamente, respeito posicionamentos
contrários, contudo, entendo ser a Lei complementar 2212010
inconstitucional pelos aspectos analisados, bem como, por existir a lei
estadual no. 684, de 30 de setembro de 1975, que prevê em seu artigo
2o, inciso II:
" Constituem encargos a serem assumidos
pe/as partes convenentes:

ttr. n.' t{ b aO
Proc t &to
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIÁTIVO
(...)
\-
ll- Pelos Municípios:
a) a aquisição de combustíveis, lubrificanúes e
material do mesmo gênero;
b) os serviços de manutenção, em geral;
c) a construção, adaptação ou locação dos
imoveis necessá rios às unidades operacÍonais de bombeiros,
mediante aprovação prévia do orgão competente da Polícia Militar;
d) a aquisição e a manutençãa do material
necessário à limpeza do alojamento e da administração;
e) o fornecimento da alimentação c{estinada
aos elementos escalados de prontidão;
0 a instalação de válvulas de Íncêndio, dê
acordo com plano de cuja elaboração deverá participar o orgão
técnico da Polícia Militar."
Logo, o legal seria a realização de convênio
entre o l\íunicÍpio e o Corpo de Bombeiros para cumprimento do
exposto na lei supra mencionada e as especificidades que lhe são

Fls.n.o Yt r".0
Proc. &c io
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
peculiares para cumprimento eficaz e integral, e não onerar a
municipalidade.
Portanto, ainda que existam opiniÕes acerca da
constitucionalidade desta Lei, não é possível que possa ser ela moral,
pois, se o fi/unicípio pode firmar convênio para manter os serviços
correlatos dos bombeiros, porquê então transferir a população tal ônus?
Era o que tinha pra relatar!
Câmara [\íunicipal de Mococa, 13 de Dezembro de
2010
mes dos Santos
essora Jurídica
OAB/SP no.246.972
\-

REIJATOR
RECORRENTE (S)
ADVOGÀDO (A/s)
RECORRTDO (A/s)
ADVOGADO (A/S)
.: .DecLsão: O
geral da. quesLão
Celso De Mel1o,,
Mendes.
TrÍbuna1 reconheceu a exi￾Fls. n.o-!ú￾proc.l?kÍ, Qolo
st,ência de repercussão
'vencidos os minissros
ia,
,,
i
Eros Grau e GiImar
o7,4,r*rr* Q%rt,*"/ &rl"^"1 2652
Codrdenadoria de Análise de Jurisprudência
DJE no 018 Divulgação 31i01/2008 Publicação 0110212008
Ementário no 2305 - 12
1.9/12/2007 ÍRIBUNAI. PLENO
. 
.1 .,..i r. i
REPERCUssÃo GERÀL Eü'iECU\Eg EÍr4ÀORx,rNÃRro 56L. X58-2 l'Ír.NÀs GERÀrS
,:
i,l
: :IMIN. MÀRCO ÀURÉLIO
:.:i'COMPANHIA DE FIAÇAO E TECIDOS. CEDRO E
.cacHosrRÀ E ourRo (A/s)
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: ,l,lÀURO MARCOS DE CÀSTRO E OUTRO (A/S)
! .gsTADo DE MINAS GERAI,S
t :ADvocÀcrÀ-cERAL Do'EsrADo - Mc - BRUNo
I
TAXÀ.. ,. -. ,,] SERVIÇO DII . EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS
t- CoI,ÍPÀTTBIIJTDÀDE "CONSTITUCIONAL - I ELUCIDAÇÀO * RECURSO
ExfRAoRDINÁRIo - REPERcuSsÃo GERÂL aollff:ne. Surge com ênvergadura
maior deÍ1nir-se a constitUcionalidaclé,: ou não; de taxa cobrâda pera
ut.llização pórenc,ial,' do serviço de extinção ,de incênd.ios.
'.':.:.1
"'t''' i'' 
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corisuitücional
Cezai: PeiuÀo, cá
scit,ada;
Minist.ro
or
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-O/'.r'. t
UytúttttctI 2653
Proc.
GERÀTJ EM
.t: "' EXTRÀORIIINÀRIO 561.158-2 MINAS GERÀTS
RECTE. (S) : COMPAI,IHfÀ
ourRo (A/S ) i.' ,
ADV. (A/S) : MAURO prenCO
RECDO. (À/S) I ESTADO IbE
ADV. (A/S): ADVOCÀCIA-GERÀt DO ESTÀDO
:..i
RELÀTOR: I"IfN. IIIARCO
1.
recurso
CEDRO E CACHOETRÀ E
CTUTRO (A/S) ;
.:,:
, - MG,,- BRT,NO 'RESENDE RÀBET-,LO
DECrSÂ.O
i''r':
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'REbERcussÃo cuner, - TÀxÀ .USILIZÀCÀO POTENCIÀII
:sERVrÇO DE EKT]NÇÃO ,INCE!üDTOS ÀRTIGO rNcrso ,xr E § 2e,
coNsTlrrurÇÃo FEDERA.T,.
PEIJÀ
DO
'DE
145, ,DÀ
V'
\
. ,-l: :,'.' ': O SuperiorTribunal de ,gultiça negou provimenEo a
ordinário em 'mandâdo'de ségurança e assenEou, evocando a
jurisprudência do süpremo, a const.itrrcionalidade da cobrança de taxa pela utirização poEenciar do : serviÇo' de extinÇão de incêndi'o, instiEuída pe1o. EsEado lde; Minas ,Gera.is ,. .pbr ênt,ender preenchidos os reguisitos de divislbili'dade e es,per:ificidade, além, de ausência de
identidade da base, ae,ôáIculo ' com a d.e :imposto.
NO aordinário interposEo com alegado fundamento
nas aIÍneas na? e .,i'ct ; d.ô I inciso III do aieigo LO2 da Lei Maior, a
recorente arEicü1a rCOm a transgress.ão do arEigo L45, inciso II e §
2r, da Carta da RepúbLicra.
I a.repercussão geral da matéria,
ante a circunstância :'dê que ori -: Ção a'ser definida pelo Supremo
ao caso norEeará Eo de ,liversos processos'semelhantes. Àduz gue a re1 guest .oi constiEuciohal envolvida é
presumida, considerada' id : sf,encr-a dà j urisprudência dominante no
Tribunal.
2. Está te de a' recLamar o pronunciamento
definitivo do, Plenáii ,àa Corfe. A levância decorre do fato de
serem inEeressados l os de Éinátários da cobiança. da Eaxa instituída, que di à aEu 'do Estado respaldada, de início,. no gue arre em termos,
3 Admi ar ssao
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s T F 102.002 ReI orl
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Fls. n.o
p,oc.)3hí,-Bslg￾lí y'",''" " ^/i' /"''" n' / n/r'/" "' /
COORD. DE ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA
D.J.20.05.2005
EMENTÁRIO NO 219 2 - 2
23/02t200s
AG.REÇ.NA RECLAMACÃO 2.617-s MrNAS GERAIS
RELA'TOR
AGRAVANTE(S)
ADVOGAT)O(A/S)
AGRAVADO(A/S)
.tRII}UNAI., PLENO
MIN. CBZAR PELUSO
NUNES AMARAL ADVOGADOS
FRANCISCO XAVIER AMARAL E
ouTRo(A/s)
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
\'"-
EMENTA; INCONSTITUCIONALIDADE. Ação dlreta. Lei
estadual. Tributo. Taxa de segurança pública. Uso potencial do serviço de
extinção de incêndio. Atividade que só pode sustentada peÍos impostos,
Liminar concedida pelo STF. Edição de lei posterior, de outro Estado, com
idêntico conteúdor normativo. Ofensa à autoridade da decisão do STF. Não
caracterização. Função legislativa que não é alcançada pela eticácia erga
omnes, nem pelo efeito vinculante da declsão cautelar na ação direta.
Reclamação indreferida liminarmente. Agravo regimental improvido.
lnteligência do ar1t. 102, § 2e, da CF, e do art. 28, § único, da Lei federal ne
9.868/99. A efícácia geral e o efeito vinculante de decisáo, proferida pelo
Supremo Tríbunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou de
inconstitucionalidacle de lei ou ato normativo Íederal, só atingem os demais
órgãos do Poder Jludiciário e todos os do Poder Executivo, não alcançando o
legislador, que pode editar nova lei com idêntico conteúdo normativo, sem
ofender a autoridacle daquela decisão.
, 
ACQRoÃq
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam o§
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade
da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, ern negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Flelator. Ausenles,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros NELSON JOBIM
Y1
s T F 102.002

Fls,n.o-21-
Rcl 2.617-A gn t Nfé"y' t'r'ttt. r-Ir'/"""'/ r-Vn'/nr"/ 3t2
(Presidente) e CELSO DE MELLO. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra
ELLEN GRACIE (Vice-Presidente).
Brasília, 23 de fevereiro de 2005.
ELI.EN GRACIE . PRESIDENTE
ârrlo
,J
CEZAR 
+
PELUSO - RELATOR
\-
sTF 102002
2

eY ry' rr, rr, r, r*ãil rr r, r, / oVnr/n rr, /
23t02/2005
AG.RBG.,NA RECLAMACÃO 2.617-5 MINAS GERATS
Fls. n.o 5'd- tC\
Proc.
313
.I'R.II}UNAf, PLENO
MIN. CEZAR PELUSO
NLINES AMARAL ADVOGADOS
FI{ANCISCO XAVIER AMARAI., E
ouTRo(A/s)
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
RELATOR
AGr{AVANTE(S)
ADVOGADO(A/S)
AGRAVADO(A/S)
\-
RELATORIO
O SENHOR MINISTHO CEZAR PELUSO - (Relator):
1. O ora agravante ajuizou reclamação contra a edição da Lei nq
14.938, de 2003, do Estado de Minas Gerais, sob Íundamento de que ofenderia
a decisão proÍerida por esta Corte na ADI ne 2.4241CE-MC.
Alega que, ao instituir a "taxa de segurança pública (caput do art.
1 15) cujo fato gerador é a prestação potencial ou efetiva, pelo Corpo de
Bombeíros, do que chamou de seruiço de extinção de incêndio" (fls. O6), o
Governador do Estado teria violado a decisão do Plenário da Corte, o qual
suspendeu a"eficácia do art. 2e, I e ll; arts. 3e,4e, 5e, 6',7n, 8a, 9e, 10, 1l e 12, e
do inciso ldo art. 13, todos da Lei na 13084, de 29 de dezembro de 200O, do
Estado do Ceará." (ementa da ADI ne 2.4241CE-MC).
Negueiseguimento ao pedido, nestes termos:
"2. De mdo inviável o pedido.
E. íirme a juris'prudência desa C-orte que não admite
reclamação contra lei posteriorà decisão cujo desrespeito se alega (cf. Rcl
no 344-AgR, rel. Min. MAURICIO CORREA DJ de 08/02/2002; Rcl
Yv
sTF 102002

Fls. n.o 53 
-to
Rcl2.617-A ,n t luf{;'y'/'('))t() nL/"""'/ oÇn'/n'u/ 3r4
rro 552, rel. Min. VICTOR NLTNES LEAL, DJ de A1./06/1966; Rcl no
706, rel. Min. AMAIiAL SANTOS, DJ de 18/ tt/ 1968).
Se assim não fosse, interferir-se-ia cle rrnneira desarmônica na
esfera de atuação do Poder l-egislativo do Estado, imperlindo-o de legislar
novamente sobre a matéria, toda vez que esta C,one se rnanifeste pela
inconstitucionalidade de lei preexistente. Nesse sentido:
"A instauração do controle norrnativo abstrato perante o
Supremo Tribunal Federal não impede que o Estado venha a dispor,
em novo ato legislativo, sobre a mesma matént versada nos aLos
estatais impugnados, especialmente quando o conteúdo material da
nova lei implicar trâtâmento jurídico diven-o daqrrele resulmnte das
noÍrnas questionadas na ação clireta de inconstinrcionalidade" (Flcl
ne 467, iel. Min. cELSo DE MEILO, DJ de Og/1211994).
lnsiste o agravante em que, "sendo o efeíto vinculante
decorrência da Constituição, sendo a decisão do Supremo Tribunal a verdadeira
e ptena expressão das normas constitucionaís, não viola o princípio da
separação dos poderes a vinculação do legislador ordinárÍo as decisÕes
decorrentes do controle abstrato de normas, uína vez que esras são decorrência
da concretizAção constitucional. Diante disso, não pode, simplesmente, a
legistador infraconstitucional afrontar a constituição de maneíra intencional,
porquanto já conhece o sentido da norma constitucional na dicção do orgão que
tem, por determinação do Texto Maior, a competência para a sua guarda" (lls'
1o4t1o5). \,,-'?
\-
2
s Í f: 102.002

ns.n."J1- Q
Proc a,c,
R c I 2 - 6 I 7-Â gR 1 11'f{"y' "t " "' -/i' /" " "' /' -/ln' /" "' /
315
vorQ
O SENHOB MINISTRO CEZAR PELUSO - (Relator):
1. É clara a Constituição da República no limitar a extensão dos
efeitos vinculantes da decisão definitiva de mérito, proÍerida pelo Supremo
Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalídade de tei ou ato
normativo federal, aos demals órgãos do Poder Judiciiírio e ao Poder
Executivo (art. 102, § 2e), enquanto eÍicácia que dàve atribuÍda, por idênticas
razões, à decisão deÍinitiva da ação direta de inconstitucionalidade, a qual tem
igual caráter dúplicei posto que com sinal trocado.
É o que, aliás, conÍirma a Lei ns 9.868/99, no art. 28, § Único:
"4n.28. (..)
Parágrafo único. A declaração de constitucionalidadc ou de
incc,nstitucionalidacle, inclusive a interpretação conforme a (i:nstituição e
a declamçáo parcial de inconstitucionalidade sem reduçâo de texto, têm
efícitcia contra todos e efeito vinculaÍlte em relação aos órgãos do Poder
Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal"'
\-
Está visto, pois, que nosso ordenamento não estendeu ao
legislador os efeitos vinculantes da decisão de inconstitucionalidade.
Nem se pode tirar coisa diversa à só previsão da eticácia erga
omne;. Já Se demOnstrou alhures, COm abundânCia de argumentos, que, como
fruto de exegese de textos similares ou análogos, a proibição de reprodução de
norma idêntica à que foi declarada inconstitucional não pode inspirar-se nalgum
princípio processual geral que iniba renovação do comportamento subjacente a
ato concreto anulado ou tido por ilegal, o que, sob a autoridade da res iudicata,
\fi
3
s T r. 102.002
\.

\.
v
,o 57
Rc I 2. 6 I 7-A gA t ldé"y' t'' (' / ) t (' r-"/i' I n t "' / r-fl 
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conviria apenas a processos de índole subjetiva. Ademais, o postulado da
segurança jurídica acabaria, contra uma correta interpretação constitucional
sistemático-teleológica, sacriÍicando, em relação às leis Íuturas, a própria justiça
da decisão, Por outro lado, tal concepção comprometeria a relação de equilíbrio
entre o tribunal constitucional e o legislador, reduzindo este a papel subalterno
perante o poder incontrolável daquele, com evidente prejuízo do espaço
democrático-representativo da legitimidade política do órgão legislativo. E, como
razâo de não menor tomo, a proibição erigiria ,"i" ,rn Íator de resistência
conducente ao inconcebível fenÔmeno da fossilizaÇão da Constituição:
"A conseqiiência é particuiarmente gmve: as constituições,
enquânto planos normativos volados para o fuLuro, não podem cle
maneira nenhuma perder a sua flexibilidade e abenura. Naturalmentc c na
medida do possível, convém salvaguardar a continuidade dos surutan*
jurisprudenciais: alterações de rota, decisões ownttrrydemasiado repentinas
e brutais coÍrtrastam coln a pópria noção de jurisdição. A percepção da
continüdade como um valor não deve, porém, significar uma visã<>
petrificada da juúprudência ou uma indisponibilidade dos tribunais para
àtender às soliciuções provenientes do anibistC't.
É o que se reconhece entre nós. lnvocando a respeito a
orientação da Corte (ADl ns 907, Rel. Min. ILMAR GALVÃA, RTJ 150/726, e
ADI ne 864, Rel. Min. MORETRA ALVES, RTJ 151/4í6), adverte-se:
"Também o Supremo Tribunal Federal tcrn enten(lido que a
declaração de inconstitucionalidade não impede o legislador de promulgar
lei dc conteúdo iclêntico ao texto anteriormente censtrrado...
Ao contrário do estabelecido nâ proposta original que se
referia à vinculação dos órgãos e âgentes públicos o efeito vinculante
consagrado na Emenda n. 3, de 1993, ficou reduzido, no plano subjetivo,
aos órgãos do PoderJucliciário e do Poder Executivo.
' RUI MEDEIROS. A decisão de inconstitucionalidade. Lisboa: Universidadc Católica,
1999. p. 827. Grifos do original. Cf. p. 819-tl+9. y,.t,
4
s T F 102.002

w@t
[r',tl,lb#J
Rcl 2.6 I 7-A gn t Nd"y''"" "'' -,/)' /" " "' / -y'í'/'' "' /
3L7
Proferida a declaração de constitucionalidade ou
inconstitucionalidade de lei objeto da ação declaratória, ficarn os Tribunais
e órgãos do Poder Executivo obrigados a guardar-lhe plena obediência"2.
2. Do exposto, nego provimento ao agravo
v
" GILMAR FERREIRÁ MENDES. In IVES C;ANDRA DA STLV/T MAR.I.INS e
GILMAR FERREIRA MENDES. Controle concentrado de constituciorulidacle. Sáo
Paulo: Saraiva. 2001. p. 335, n" 7.3.5, e p. 343, n" 7.3.6.2.
5
sTF 102002

Ftr.n.o- C 9I
cr7. y. r,n * o €,t,, 1, u, t o / €,n r/o, n /
23/02/20Os
Ac.REe.NA REcr,A!.ÍAçÃo z . 61?-5
TRIBIJNÀL PLENO
MINAS GERÀIS
\-
voTo
O SENHOR MINISTRO GIIÀíAR MENDES - Sra. P::esidehiêr,
gosLarj-a de fazer alguma consideração porque este tema, pareÇe-me,
está em plena evolução, especial-mente em matériar por exemplo,
assr>ciada ao dir:ei1-o munic:i-paI.
'fj.ve oportuni-dade de fazer uma pesquisa, ern razáo de
t:si:udo acadêmico e verifiquel gue temos decl.a.r:ado .)
irr<,:onstit.ucional-idade de ".Leis-modeLa" , l-eis muni-cipais e, depois,
ap.l..i cado a f orma do art.Ígo 557, af irmando a inconstituciona.l-idacte de
-ler.s de toor idêntico, serTr trazer o i:erna a Pl-enário, C1aro, .rsto se
dar-'ír por ra zões f ort.emente práticas , o que, de ce::ta f ormar,
rcapr:esênta, que j-ramos ou não, o reconheci^"nto do chamado ef eit.o
vincul-ante de fun<iamenLos determinantes ao Iegislador, ainda que ao
legi.s-Lador municipal. Mas/ aqi-r:-/ no caso em e,yame, nào haverj.a
rllr;r.1.quer dificuldade para alguém interessaCo, algum .Legj. tirnardo,
trouxesse a quesLão dj-retamente ao Suprenro Tribunal Federal-. Exj st-.er
s Í{i ro2.o02

Fls.n.'-p5$-'.-Q
p,o..l-3-!5- L2l)s￾Rc1 2.617-ÀgR / uçQ7'7"""" oiÇ''/""'n/ oÇ"7""'/ 19
depois da decisão do Supremo, que
observaçÕes, acompanho o douto
)
uma lei
pode.rá
pós-constitucionaL editada
ser legi.timamente impugnada.
Portanto, com essas
vo t-c> do em.i-nent-e Relator.
\
I
I
I
:
2
s t.r roz.oo?

Fts. n.o:Q5a
Proc.
320
p
Q7ry, *rrr r, €."tí r-ro / €o /.oo /
23 / 02 /2005
ÀG.REe.NÀ nrcr.mrnçã,o 4.612-5 DírNAs GEEêr§
debate constitucional, sobretudo quando o Supremo
inconstitucional; se a 'declara const,itucional/ como
est,á vinculado, pode-se reabrir a discussão per
Tribunal Federal mesmo.
O SENTIOR MINISTRO MARCO AURÉI,fO Senhora Presid.ent,a,
a observação que faço é outsra. É inimagináve1 çrue, sem mudanÇa do
parâmetro const.itucionaL, venha-se a editar uma 1ei, repeEindo-se
diploma declat'ado confliE,antse com a Carta pela mais alta Corte do
país. Mas esse é um problema cult,ural..
Não Eemos como estender a eficácia vincul-ante ao Poder
Legislat,ivo, porque não há norma, nesse sentido, rla própria
Constituição Federal.
Acompanho o relator, desprovendo o agravo, com essa
obserwaÇão.
O SEITÍIOR MINISTRO GIIiIÀR MENDES _ Excelência, o
cont.raponL,o a essa guesEão, objet,o de consideração do Minjst.ro Cezar
Peluso, é que podemos ter como preÇo, se opEarmos pelo modefo do
efeito vinculant.e dos fundamentos deEerminantes à legislação em
greral , como resultado, o engessament-o de todo sisEema,
impossibilidade de sua não renovação.
o grlrgoR MINIstrBo SEPÚIJÍEDÀ PERIENCE - A liberração d.o
legrislador sob esse pri-sma é posit,iva, pois viabiliza reabrir o
TRIBUNÀ]: PI.ENO
a lei
e não
arr Supremo
s Í F 1O2.0O2

\,-
s T,: 102 002
Fls. n,o 0
afri/o."r* a%rJ r-, o / &n ry'noo / 32t
RcI 2.617-ÀgR / [ÍG
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Seria um mecanismo
de revisão da decisão do próprio Supremo Tribunal Federal.
O SEI{gOR IIINISERO GfLldÀR MENDES Embora em a1g'uns
casos de forma tão chapada.
O SEI{EOR !{I!üSTRO SEPÚÍ,\IEDÀ PERTENCE - NA VCTdAdC, A
revisão da deolaraÇão cle inconst,itucionalizaÇão, à vist,a de normas
infraconsEitucionais posLeriores gue subst,ancialmente nela
reincidem, é positiva porque se distingue dos descaminhos do símples
desaforo contra a declaraÇão assêntaôa e permite reabrir a
discussão, à wisEa de normas post.eriores que traduzem outro
contexto, histórico ou po1ítico e que podem indu
informal da ConstritiÇão.
mrrtaÇão
\-.
2

cff4 no r.r, &r'l u,,, / oVor/"ru / 322
23/02/200s TRIBUNAI, PLENO
ÀG. REG. NA RECT.A!,ÍÀÇ^C) 2 - 61,7 -5 MINAS GERÀIS
O SENIIOR MINISTRO SEPÚL\ISDA PERTENCE - SrA. PTESidENIE,
estou de acordo com essa observação. Considero salutar gue o efeito
vinculante não alcance o legislador de modo a impedir-1he a reedição
de norma similar ou de conteúdo idêntico. É QUe, quando o Suprelno
Tribunal concl-ui pel.a constitucional j-dade, não est-ando o própr1o
Supremo vinculado, a guestão pode ser reaberta. Mas não, assim,
qrrando o Supremo dec1ara inconstitucional a Ie j- : aí, a única f orma
de o tema constitucionalr €r atenção, às vezes. às mutaçÕes
constitucj-onais que a própria HisLória impÕe, voltar ao Tr.ibunal é
que o legislador edite norma similar.
O SENHOR MINIS:rRO MARCO AURELIO - Confo::t:a-me a ÓpLi<:a
de Vossa Excelência, principalmente consideradas as baliz;rs da cois;a
julgada no controle concentrado, e sendo 1uÍzo positivo a respei-Lo
da harmonia do dipl.oma com a Car:ta. Essa limit-ação, inclusi.v<:, é
sustent-ada por Ada Pellegrini Grinover.
vqlq
\-
s T F 102.002
2

tF@
lP..,-gt 5=l rPo.l
'Vry' rr, rr, r, ô14./, 
r r r, r, / rYí,lr,n, I 323
PLENÀRIO
EXTRÀTO DE .ã.TÀ
AG.REG.NÀ REcLÀuÀçÃo z. 5L7 *5
PROCED.: MINAS GERÀrS
RELATOR : IÍIN. CEZAR PELUSO
AGTE. (S) : NIÍNES AI4ÀRAL ÀDVOGADOS
ADV. (A,/S) : FR.ANCTSCO XAVTER ÀMA.RÀIJ E OUTRO (A/S)
ÀcDO. (A/S): GOVERNADOR Do ESTÀDO DE MINAS GEI{AIS
Decigiío: O Tribunal , à unanimidade, rregou provirnento
aO agravo regiment.erl , nos termo§ dO wotO dO relator. AusenLes,
jusEificadamente, nesLe julgamento, os Senhores Ministros Nel-son
,Jobim (Presídente) e Cel-so de Me1Io. Presidiu o julgamento a Senhora
Ministra Ell.en Gracie (vice.-Presidente) . Plenário, 23.o2.2oo5.
Presidência clo Senhor Minist-ro Nelson ,fobim.
PresenLes à sessão os Senhores Minj.stros Sepúlveda Pet:trerrce, Cel.so
cle Mello, Carlos Velloso, Marco Aurélio, EIIen Grac.ie, Gilmar
Mendes, Cezat Peluso, Carlos Britrto, .Toaquim Barbosa e Eros Grau.
Procurador-Geral da Repúb1ica, Dr. Cláudio Lemos
E'ontel-es.
\,
/ 't--.
r.uiF?omimatsu -r/ Secretário
s r F 102.002

1-7 /03/2009
éfú4"er*oçV»lrrr*le7"l***t
Coordeíadoria de Análise de JurisPÍudência
DJe no 71 Divulgação í6/0412009 Publicação 17lO4l2OOS
Ementário n0 2356 - 21
Fls.n.o-Q-h:-
Pro
43
PRTI,ÍETRÀ IruRtdÀ
RtLt'lrOR
AGRêI/A}iTTE, ( S)
ÀDVoGADO (A/S)
AGRÀVÀDO (A/S)
ADVOGADO (A/S)
ur!ü. RIeânDo .r,EwàrüDoúIgxl
SENGEL CONSTRUÇõSS LTOE
RoDRrco eÀDÀRó DE cAsrRo
ESTÀDO DE I"IINAS GERAÍS
ADVOCÀCIÀ-GERAL DO ESTADO
ÀBRÀIVCHES DE LÍMÀ
E OUTROS
_ MG _ PÀULA
t-
!
EMEIüTA: CONSTITUCIONÀT. TRIBUTÁNTO. TAXÀ DE TNCÊNDIO.
CONSTITUCIONÀIIDÀDE. AGRÀVO IMPROVIDO.
r - É legíEima a cobranÇa da Taxa cobrada em razão da
prevenção de incêndios, porquanto instiLuída como cont.raprestaÇão
a serviço essencial, esBecÍfico e divisíwel. Precedentes￾II - Agiravo regimenEal improvido.
ÀC,óRDÃO
Vistos, .relaEados e discutidos êstres auEos, acordam os
Ministros da Prlrneira Turma do Supremo rribuna.l. F'ecleral, sob a
presidência do Senhor Ministro Carlos Ayres BritrLo, na
conformidade da atra dê julgamentos e das notas tagrrigráficas, por
decisãO unânime, negar prOvimento aO agravo regimental rro agravo
de inst,rumento, nos Eermos do voEo do Rel-aEor. J\useÍrte,
jusL.ificadamenEe, o Ministrô Menezes Direito,
BrasíIia, 1? de marÇo de 2009.
- RELATOR
âG.REG.NO ÀGRL\IO DI TNSIIRUIIEIWO 67'T -891-1 !ffiIiIÀS GENÀIS

rrs.n.' Obt ,p
e/*fu.r1&lr*,1 4333
LT lo3tzoog PRTIiBTRÀ l( RtâÀ
Àc,úttc.lKr ÀGF"À\rO DE rNgrRrt!{s!úro 6??.891-1 ltrNAg Craarü§
RBL.tríTOR
ÀGRAVÀI\ÍIPE (S)
ÀDVOGADO (À/S)
A.GRAVADO (A/S)
ÀDVOGÀDO (A/S)
UTN. RICàRDO LEWÀ!'DO!IT9K,Í
.SENGEL coNsrRUÇõBs r,rpa
RODRIGO BÀDARO DE CASTRO esnÀoo Du r{r}IÀs cERArs
ÀDVOCACIÀ-GERÀL DO ESTADO
ÃIiRÀNCHES DE LIMÀ
E OUTROS
. MG - PÀUI,A
\-
RELnróRro
O Sr:, Ministsro ttÍCÀRfrO LEDIÂIIDOWSKI: - Trata-se de agravo
regrÍmentsaI interposEo contra decisão que negrou sequ.imenEo ao
agrravo ôe insururnenE.o.
O agtravante susEentou, em surna, gue a decisão agravâda
deve Ser reformada e insiS|iu, .clessa forma, no processa{enEo do
recurso extraordinário .
É o relatsório￾t-

Fls.n.o--O-ha p'oc.J}ÉN-
$ryt*. eX.*/&á*Z 4334
L7 / 03 /2OO9 PBrltGrnÀ T(IRDíA
ÂG.RrG-lrO nCnrVo Dt TIISERUI,BItrI'O 67?"891-X. tf,ÍDrf,g GEBrtrg
O Sr. l'Íinistsro AtrCj[RDO LEW:UIDOIIB&I (RelaEor): Eis o t.eór
da decisão agravada:
"Tra.ta-se <le agravo de instrumento Çontra
decisão que negou seguimenEo a recurso extraordinário inÊetposto de acórdão que entendeu peTa legitimidade da
taxa de extinção de incêndios, instituída peTo Estctdo de
Minas Gerais.
V9T9
No R.E, fundado no art- 1-02, IIr,.r
ConstituiÇão FederaT, aTegou-se wiolação aos êrÊ,s.
xxxv, LV, 93, Íx, e 745, § 2o, rr, da mesma CaJ:ta.
da
5a,
\-
O agrravo não merece acoThida. Esta Corte, nô
juTgramento do R.ú 206.777/SP, Rel . Min- Ílmar Galvãa,
decidiu Í>eLa f egrErmrdade <ia taxa de extinçeo de
incêdios, una vez We inscjtuída como contraprestaÇão a
serwiÇo essenciaT, específico e divisíveL.
lvesse sentido, menciono a,s seguifi Ees
decjsões, entre outras: AI 58J. - 299./SP, Ref . Min. Carl-os
Brícto, ÂT 560.45O/SP, ReL. Min. Celso de I'Ie77o; AI
559 . 7O8,/SP, Re-Z . LÍin. Cezar PeLuso
Ademais, no eue. concerne ao argurnento da
utiTização de base de cá7cu7o própria de imytostro pela
Ear.a ora discutida, o TribunaT, en caso anáLoçro, fi.xou
entendimento contrário à parte recorrente, conforme ^se observa da ementa do jul"gafienEo do RE 232-393/SP, ne7-
Min- CarTos Vel-loso, a segruir transcrita:
'EMENTA: CONSTITUCÍONAL.
TRTBUT]íRTO. TAXA DE COLETA DE T,IXO: BASE DE cÁLcuLo. zpytJ. MÍrNrcÍpÍo DE s.ão cARLos, s..p. '(

i@
lp'0..§É-:rresrl Ar/*"r" &l,rr-"/rfu*./ 4335
Àr 67?,891-lgn I uG
I. - O fato de um dos elementos utilizados na
fixaçáo da base de cá7cu7o do rPTU - a
meeragem da área construída do imóweL - que é
q v4!çr do imówel (CTN, art. 33), seÍ tomado
em Tinha de conta na cl.eterninaÇão da alíquoca
da taxa de cofeEa de 7ixo, não quer dizer que
teria e.s.sa Eaxa base de cá)culo igual à do
IPTLI: o cusEo d.o serwiço constitüi a base
imponívet da xaxa. Íodavia, para o fim de
aferir, em cada caso concreto, a aLíquota,
utiTLza-se a metragem da átea construÍda do
imóve7, certo We a aLÍquota rrão se confunde
com a base imponÍve7 do cributo. ?eflr-se, con
)stro, também, forma de realização da isonomia
tributária e do princípio da capacidade
concribuüiva: C.r,-, artiçros L50, rÍ, 745, §
70. ÍI. - R.E. não conhecido (D.7 5/4/2002)' .
lve,sse sentido, menciono as segru jnÊes
decjsões , entre outras : RE 346 - 695-ATR,/MG, Re-Z - Min -
E77en Gracie; Rà' 247.?,7-AgR/SP, Rel- Min- Sepú7weda
Pertence; RE 229.976/SP, Rel.. Mirt. Marco Auté)-io,
Por fim, a orientaÇão desüa Corte, por meio
de reilaíisosa jurisprudência, é a de que tl alegada
violaÇão ao art. 5e, XXXV, Lv, da C'onstiEuição, pode
configurar, guando muito, situaÇão de gfensa refTexa ao
Eexco (:onstsiÊucjonaL, PoÍ ,demandar A ar:á-I jse de
LegisfaÇão trtrocessuaT ordinária' o que inwiabifiza o
conhecimento do íecurgo extraordinário. Ademais. não há
contrdriadade ao art. 93, IX, da mesma Ca.rta, quando o
acótdão tecortido 'enconEra-se suficienEementre
fundamentado' lvessê sentido, menciono as segruintes
decisões r enEre outras : AI 556 , 3 64-AgrR/R;Í, ReJ . *tin.
Sepúlweda Pertence; AÍ 589.240-A$R/RS, Eef' ÍÍjn- Joaquim
E,arbosa; RE 450,737-A8|R,/SP, Re7. MLÍ| . CarLos VeTToso'; AÍ
563.576-AgR/SP, Rel.. t"tin- Cezat Pel-usoí AI 450.51-9-
AgR,/sP, ReL. Min. ceLso de Me77o.
Ísso posEot neqo segruimenEo
(f ts. 354-355).
ao tecursoil
\-
1

p
e/*" afr;A.á&*l 4336
Lr, 677.891-àcR f Áe
Bem rêexamínada a quesEão, verifica-sê çnte a decisão ora
atacada nâo merece reforma, visto que o recorrerlte não aduz novos'
argLrÍnentros capazes de .afasEar as razões neLa e><pendidas -
Ísso postso, nego provimenLo ao agravo regi-mental￾3

&,y'r,' r 17, i l r. r, r, 1 õV* /r', o /
Fls. n.o ,p
oroc 9otcr
4337
PRII\4ETP.A TLÍRT,ítr
ÀG. REG. NO
PROCED. :
RETAIIOR :
Àr:Ttr I q \
ÀDv. (4/S )
AGDO . (A,/S )
ÀDv. (A/s )
tIMÀ
El(nxÂTo pu,_ÀEÀ"
ÀGn.tr\,O DE IHSTRI'MENTO 67'I .891-1
MINAS GERAIS MrlÍ. RrcâRDo r.g!Íâr{Do!Ísxr
SENGEL CONSÍRUÇÕES LTDA
: RODRIGO BADARÓ DE CASTRO E OUTROS
: ESTADO DE MÍNAS GERAIS
: ADVoCACIA-GEF.AL OO ESTÀDO - MG - PAULA ABRANCHES DE
\-
Deeisio: A Turma negou provimento ao agravo reg'inental no
agrâvo de instrumento. nos termos do voto do Relator. Unànime.
Ausente, j ust.i f icadamente, o Miriist.ro Menezes Direito, l. " 'Iurma,
r7.03 .2009.
Presidência do Ministro Carlos Ayres BritEo. Presentes à
Sessão os Mlnistros Marco AuréIj-o, Rlcardo Lewandowski e â
Mi.nistra Cármen Lúcia. Ausente, juscificadamente. o Ministro
Menezes Direit.o. Compareceu o Ministro Cezar Peluso, a fim de
julgar processos a eLe vinculados, ocuPandô a cadeira da Ministra
Cármen Lúcia.
Subprocurac'lora-Geraf da Repúb1ica, Dra - E1a I,rIiecko.
Rir:ardo Di.:s Durarte
Co o rder:a dor:
Oocunr6nto assrmdo digrlâtmonta c()níqma MP n" 2.200-2/2001 de 24/OBi2O{'t, qw institui a lnfta-ostrutura üÊChâtÊs Pl)bli€s Arasileiía ' ICP-BÍasll. C,
dcúrs..nEt pode ser âcÊgsãdo no ond€reço eletrônico hltp://ww.stí.iu§ bí/Poíal/âutsnlrcaÉo/aul€nlicaíDocumBntô-asp sob o nútnero 34E249

20/Lt/200L
t ' 'T,/"""'/oJÃ'/""'/ .y'7y'1 71'11t1' (\2
COORD. DE ÀNÃLISB DE I'URISPRUDENCIA
D.J.22.02.2002 EMENTÁRIONA2O58-3
{E_CrJB§O_ EXTrLÀORprNÁRrO N. 229. 2r2_:l__j5ÂO PÀULO
ITíIN. MOREIRÀ ÀI.VES
MUNICÍPIO DE SANTO ÀNDRÉ
MÀRTA LÚCIA FBRRÀZ DE CARVALHO
MÀS.SÀMITE KOGÀ
EMÍLIO ALFREIJO RIGÀI'IONI'I E OUTROS
Fts.n.o-2.b3_
Proc.
5r2
PRIMEIRÀ TUR.II{À
taquigráficas, por
ext raordinár'io e,
RELÀTOR !
ITECORRENTB:
,\DVOGADÀ:
IiECORRIDO:
I\DVOGADOS:
EMEN'tÀ: - Recurso extraordinário. Taxas de limpeza urbana
e de seguranÇa.
- O Plenário desLa CorEe, ao julgar o RE 206.777, re.LaLivo
t-arrrbém às mesmas Leis municipais ns. 6 .58O/59 (quanto à taxa de
l.impeza urbana que diz respeiEo à remuneração dos serviços de coleEa
de lixo domiciliar e de limpeza das ruas) e 6.185/85 (quanEo à Eaxa
tle segurança que se Cestina à manutenÇão dos serviços de prevenção e
r-,xtinção de incêndios), decidiu que era inconsEitucional a primeira
dessas Eaxas (e declarorr a inconstit.ucionalidade dos artigos 1o e
:2" , I, "a" , e I I, §a" e "b", cla citada lrei munici.pal n. 6 ,580/89) ,
rrras const iEuciorral, e portanEo exigíve1, a segunda.
Recurso ext.raordinário conhecid() em parEe, e nel.a provido.
ÀqABDÃO
Vistos, relatados e discut.idos esLes; aur-os, acordant os
llin.istros da Prinreira Turma do Supremo Tribunal FederaI, Í1â
c;onformidade da aE.a do julganrer:t.o e das noLas
\-
\-
r:narrimidade, ênr cônhecer, êfi part-e,
rressa part.e, the dar provimenLo, nos termosi do voEo do RelaEor.
do recurso
BrasÍ1ia, 20 de novembro de 2o0L.
I'IOREI s PRE.S I DEN'TE RELÀTOR
\ | | rÍ.rÍrrl

Fts. n.o_OlS_
Proc
oYr rT,. rnru u, ó X,,. / r r. r,n / ó/'u r/.",r r/
20 /LL/20OL
nBcunso nxrBàonpnvÃnl_o x. Uút_.zrz-r sÃo p-aur,g
513
PR
REI,ÀTOR !
RECORRENTB:
ÀDVOGADÀ:
RECORR I DO :
ÀDVOGADOS:
MIN. }íOREIILA ÀIJVES
MUI'ÍICÍPIO DE SÀNTO ÀNDRÉ
MÀRIA LÚCIA FERRAZ DE CÀÍ{VALHO
MASSAMITE KOGA
EMÍI,Io ÀIJFREDo RIGA}4oN'TI E oUTRos
RE.LÀTóRI8
O SENHOR Ir{INISTRO Ii{ÍJREIRÀ ÀIJVES . (ReIaIor) :
É este o teor do acórclão que jutgou a apelação:
. "I . Versa a -tide a respeÍ to da apLicação
da lei Municipal. de Santo André n. 6.582/89, modificada em
parte pela Iej n. 6.747/90, irrstitujndo jmposüos sobre a
propriedade üerrj torial (art. 3" ) e prediaT (art - J.J)
urbanas, aqui tambénr <>bjetivada peJ,a cobrança das taxag de
Jimpeza e seguranÇa,
fnsurgrê-,çye o impetrante cantra a
progressividade ex-ÍstenEe no inposto 7ançado e cobrado,
critério concrário à funçâo sociaL excf usivamente ctef .i.nida
no art. 78:l da Consticuição FederaJ, inapTicável à espécie
por ausêncja de PLanc> Diretor do Municíp.ío, reguTarmente
originário de TegisJação aprovada pela Câmara MunicipaT.
Outrossiln, busca afast,ar a cobrança dag baxas
de Timpeza e segurarlÇa, por seu caráter de general.jdade e
inrJjrrisjbilidade, a -lhes retirar a validade de exigência,
âusentes os regu.isi Los do inciso II do arL. 745 da
Consrj tuiçâo l;ederaL.
2. O art,. 756, parágrafo 7", da
Constituição Federal esüabe-Lece a competência dos
t4unicípios para irrstj tujr imposto sobre a prc>priedade
predial e EerriÊorjal. urbana e acrescenta, no citado
parágrafo, qrue "poclerá ser progressivo, nos termos de Jei
nrunicipaT, de f orma a asÉegurar o cumpr.ímento da f unção
social- da propriedade. "
O art. .l 82 da t ei Maior, jnser-jdo no CapÍtu7o
II do '|Ítulo VII, especÍf ico para as normas destjnadas à
\-
v

RE 229._232-L SP C>Y ry'rr, rrr * o d7r,. /, r r r,, J dTo, /n,n /
Fls.n.o-Oll
proc.J3.é-, Jol'o
de,
ses
516
assegurando o cumprinrento
a7ém de outra, tenporaT,
da função sociaT da propri
como punição, para ttipót especÍficas, pelo nã<> cumprimento de uÍn Piano Diret re
suas direLrizes, aqti como po7Ítica urbana. É o
ensinamento de,José Afortso da.9j"Iva (Curso de Direito
Constj tucional Positivo, ed. I?f. pá9. 606) e GeraTdo
Atal i.ba (parecer publ icado no D.O.M. de O1. . .12 . 90 ) .
Há de se salientar, neste particuTar, que a
meLltor hermenêuEica, na inEerpretação 76gica de dois
dispositivos, é aquela que desenvolve o exame dentro do
corpo Tegis)ativo ern qrue se jnsere. Como nos engina SiIv.io
Rodrigues, quando ilrsufjcjenÊe a int-erpretação gramaticaJ,
"... recorre-se à 1ógica. Para admiti-la parLe-se do
pressuposto de que o ordenamenEo jurídico é um edifÍcio
sist,emaE icamenLe concebido, de sorl-e que o texEo é
estudado em confronto com ouLros, a fim de não ser
int.er:pretado de modo a conflitar com regras dadas para
casos análogosi exanrina-se a posição de artigo no corpo da
Iei, o título a que está submetido, o desenvolvimenE,o do
pensàmento do legislador, enfim, o plano da l.ei" (Direito
Civil, Parte Gera1, vol. 1, Edição Saraiva, 18', pá9. 25).
Fixando-se, pois, na progressividade perm:itida
peTo art. 756 da Const.í tuição Federal , permissÍvel se
torna a insti tuição de al íquotas variadas com base na área
do imóveL, sua Localização, desE.inação ou Eipo de
construção, posto que já coligados esses eTemenLos ao
vaLor ver:a-l do imóvel. lta.Ís el.ementos identif icam um grupo
de contrjbuintes, dando-Lhes igua.ldade de tratamenco, mas
possibi Titando urn paganento maior â imóveis de meihor
eiEuação geográfica clentro do MunicÍpio, de consErução
mais -l.uxuosa , com destino exelusi vamente residenciaL, cam benelÍcio de pagamenco menor ague-les siEuados em zanas de
menor estrutura ou de construções majs s.impJes ou menas
J,uxuosas , com degtino exc]ugi vamence comercial ou
re.sidencjal. DenEro deste prisma de progressividade se
atende â função socja-l da propriedade na adequação do
tributo ao seu caráter pessoal e graduado em função da
capacidade econômica do contribuinte, nos Êermos do
ç>arágrafo do art. 745 da Consti Euiçác> Federaf , "irr
verbis" : ".9empre que possÍvel, os impostos terão caráCer
pessoai e serão graduados segundo â capacidade econômica
do contribuinte, f acuT tado à adm.íni stração tribucária,
especiaJmente para c:onfer.ir efetividade a esses objecivoe,
identíficar, respeitacJos os djreicos indiwiduais e nos
4
\|| trr.r'l

proc.--13É5-r âot'
.ta 229.-232-1 SP QYi V. r,* r,. n c§ /7, /,,,,, r r J,!,%, /r*n / 515
urbana. nma progrelsir.ridade sancionadora aos imóve ,desrespeiÊarenr o PTarto Diretor, no perlinerrte ao ad
uso do soLo, rlos Êern,os do artigo 782 e seus parágrat,os. A
primeira está jnserida denCo do capítu7o perEinente ao
s js tema l-r'ibrttário, a segunda dentro do a Ejnente à
polÍtica urbano." (cit:. ) .
Dessa f <>tma, cada espécie de progresrsivi_dade
estabelecjda peTa Lei Maior encontra seu campo pr5prio de
aplicação, não se confundindo, bastando apenas Çlüê, em
cada espécie, possa o IPTU assegurar "o cumprimento da Íunção socjal da ptopriedade". Logicamente, nd quaTidade
de progressirrjdade sanção, nos termas do uso, parce)amento
ou ocupação do soTo urbano, se há de vincular a função
social ao plano cJjreÊor previamente estabe-I ecido,
envoLvendo sempre jrnóvejs não edificados, subutiLizados ou
não u t j-I j zados , enquan co que â mesma f unção socja] terá
cliversa conotação informativa na âmbito do sistema
tributário gera7, na busca do jnÊeresse local em conotação
ao contribujnl-"e. .9et'ia i)ógico e incongruenEe est:abeLecer
a ôonsti Êuiçâo F'ederaL duas progressividades (c<>mo
del i.rreado no-s artigos 756 e 782 ) , mas vinculando a
pz'imeira (art. 756) ao requisitos da segunda (art. iBZ),
quando cada uma se jnsere num capítu7o próprio e de
djrrer-sa f inaLidade ísistema Êrjbu tário nacionai para o
primeiro, pofÍtica urbana para o segundo) - Tanto majs
i7ógica seria essa conexão quando é certo que a
progressirzidade do art. 756 se vincuLa à diferenciação do
imposEo de acordo com a capacidade contributiva das
peesc.as obrigadas passi vamenCe, enyan|a que a
progressividade do art. tB2 se vincula à penalidade pela
não satisfação da função social da proprjedade em reTação
à Plano Diretor previamente traçado, como po7íti.ca urbana,
na Tigação diz'eia ao uso do so-Io.
ConcTusivamente, pois, .se há de ar-.ej tar a
existência das duas progressívidades, uma fiecal,
preenchida ou não a função sociaT, de acordo com a
capacidade econômica do contribuinCe (art:. 756), outra a
extratiscal, na categoria de progreÉsividade pend,
at.endidos reguisitos consticucionais e de -lei f ederal , com
projeção no tempo (art. 782). Cada uma deverá preencher
sua própria função socjai em função dos fjns a We se
destina.
PossÍvel. , pois , a ins tj tui ção de uma
progressividade de car'áter geraT ao ÍPZ'u, através de )ei,
3
rts.n.ol@-

Fls.n.o-ÀZI__
Proc. \3bS I nCío
L4 22e.23? .-1 SP cV'y'rrrrr,,,.r, e i7,, /rrr r,,,/ c\)í",/,-rr/ 514
po7ítica urbana, diz no parágrafo 2a que..a
urbana cumpre suâ função socja-l quando
exigênc.ias fundamentaig de ordenação da cida
at
de
as
as
I
§g
I7o pTano diretor". Acrescenca, no parágrafo 4", qnle: ..é
f acul. tado ao Poder Públ ico MunicipaT , nrecijan Êe -I ej específica para área incluÍda no pJanc> diretor, exigir,
nos termos da -lej f ederaT, do proprietário do sol"o urbano
não edificado, subuLilizado ou não uEiTizado, q1ue promova
seu adequado aproveicamento sob pena, sucessivamente, de
II - imposto solrre a propriedade predial e ter.rj toriaL
urbano progressiva tto tempo. ,.,, Àssim, do exame dos EexCos consüj Euciona-is, se
vjs-lum.bra a possibilidade de insÊj tuição, como medida cle caráter gera7, do rpTl.l progressivo, através de lei, para
cumprimento genérico do caráEer sociaJ da propriedade,
al-ém de oucra forma <Je seu esÊabelecimento temporal , como punição, ern casos especÍais, í:ace ao descumprinenEo de
normas cle um PTarto DireEor, aqui come instrumento de poJÍtica urbana.
Como car[tter geral üeria a naEureza fiscaj,
embasada na funçãcs soc j.a7 da propriedade (art. jS6,
parágrafo lo, da Const. Fed. ) , como sanção a naturez.a
extrafiscaT (art. 782, parágrafo 4o, da Const. Fed.).
Conf orme já decidiu esÊa Câmara, ..fnexiste na
hipót:ese r,,ertente qualquer idéia de progressividade na gualidade de sanção, ,to.s termos do art. lB2, parágrafo 2",
da Corrstituiçâo FederaT, mesmo porgue não .se efetiva
quaTquer conexão a planos direEores. IncabíveJ a preÊensâo
subsjdiária aduzida por que impertinence à hipótese dos
at)tos." (Ape7ação r. 494.977-7, de Sto. tutdré, Re.l .
OSCÀXIJTNO MOEIJIJER ) .
Mais r "Há <Je se consjderar gue a Constjtu.içâo
Federal reserrza aos MunicÍpios o poder de jnsfiüuir e
arrecadar êribuÊos de sua competênci,a, promovendo o
adequado ordenamenl:o ter.'ri torial , com pJane jamento e
controle de seu trsor ,)a consonância do permissivo do art.
34, III e VÍII. Dentr-o dessa finalidade, ao se visLumbrar
a Eributação da proprjedade imobiTiária, esôabe.7ece a Lei
Maior dois parâmetros djsüintos para seguimento peJos
Municípios, dent.ro das djretrizes desüjnadas ao TegisJador
ordinário, sempre orientado peTa função social,
possibi Titando uma progressjvidade do IPTU para assegurar
a fwtção social. da propriedade, de natureza fisca), nos Êermos do parágrafo 7" do arE- '156, e, dentro da po7Ítica
de
\-
2
\-
\ I r il12rrr?

Fts.n.oS§-
6s \o
8J1 229.232_-1 §_q t\Xy', r,',,, n áT', /',, r, r, /'^?Ã', /,rrn / 517
ternros da 1ei, o patrimônio, oa renciirnencos e
atividades económicas do contribuinte".
s
Há de se Iembrar, iguaimente, neste diapasão,
gue o imposto predia.l e territorjal se enquadra na
caLegoria de obrigação "propter rem" onde a sujei to
passivo se jdentifica segundo à posiçâo referentemente à
coisa, condicionando-se a situação do devedor à posiqão de
djrei to real. "São obrigações a eargo de uma pessoa
enquanto propriet.ário de determinada coisa, ou titular de
cerLo direito real de gozo sobre a mesmat' (Washington de
Bart'os Mont.eiro, C'urso de Direito Civil, Direito dag
obrigações, n. 1, Edição Saraiva, 70' Ed., páS- 15).
CoacJuna-se perfeitamente com a adaptação da capacidade
econômica e caráter pessoal aduzidos no disposto no
parágrafo 7" do art. 145 de nossa Lej Ma.íor, retro
referido￾Fjxando-se, por ouÊro lado, a progreesividade
permitida pelo art. 182 da Constj tuição Federal,
especialmente a do jncjso II do parágrafo 4", deverá esÊar
condicionada a .lei federal e prévio Plano Diretor jnsLjtuído por Lei Municipal especÍfica.
Den tro desse pri sma , respei tado estará ,
automatjcamente, o princÍpio da isonomia, posto que os
contribujnEes serão clas.sificados em grupos igualitáric>s,
envolvendo todos que possuÍrem imóveis de natureza
semelhante, eom área maior ou menor, melhor situada, só
residencial ou comercia-? .
A .idéia de conf isco inexisêe , dada o 7 imitado
percentual jncidente sobre o vafor venal da prctpr.íedade
imobiTiária, com ou sem progressividade, incapaz de
absorver parte considerável do vaLor da propriedade, nern
impedindo o exercÍcio de atividade lÍcita. o princÍpio
consti tucjonal do inciso XXII do arc. 5o, da Conc;titujÇão
Federal, está intangido, assjrn gue jnexjste perda ou
re.striÇão ao rrso, gozo ou disposição <la propriedade.
j. O imposto sobre a propriedade
terri toriai cr iado no MunicÍpio tem como fato gerador a
proprie<lade ou posse de terreno sem edificaçôes ou
si tuações taxat jvarnerlte equiparadas, com al Íquota de 3t
(art. 5"), incidindo sobre o vaLor vena.lt com apuração
medjarrüe planta genérica de va-lores editada em dezembro de
cada ano pelo Poder Executjvo (art- 8"), considerando
área, forma, dimensões, Tocalização e acjdentes dos
\i,
5

r\
Fls.n.o-§-à5- u/)
Proc âoto
RE 2_22,2-3_2_:_L SP cV'yrur, o d 7, i /,, r, u, / e {'n/,, rrr/ 518
imóveis, havendo previsão de isenções tota.ig
V) e parciais (arC. 77, parágrafo único).
O inrposto sobre a propriedade predial criado no MunicÍpio tem como fato gerador a propriedade ou a posse
de terreno com edifieações, com somatória de a7Íquotaa,
uma de 1, Ost incidence sobre o vaTor venaT do terreno e
outra de 7,89? sobre o vaTor venaT da edificação. À
avaliação da área constru.ída considera o tipo ou qualidade
da construção, ou fator juJgado essenciaJ, enquanto o
vaTor da terreno é apurada cam o mesmo critér,io do imposto
territorial. Há, também, isençôes toüais e parciais para
hipóteses específicas (art. 78, Í a VII'Í), estas
envoLvendo destinação e tipo de construção ou área consLruÍda.
O fato gerador ocorre no dia de janeiro de
cada exercÍcio, segundo Pl.anta Genérica de dezembro do exercÍcio anterior, fixando-6e assjm um imposto a ser
identif .í.cado peJ.a quantidade de Fa tor Monetário padrão,
com conversão, nos vencimentos, peTo equivaTente ao vaLor
da mc,eda em circuJação.
Fixada, assirn, urna a7íquota baee, jncjdenÊe
gobre o fato gerador, não excedenCe no caso a 3t, seguem￾se as incidências cle isenções, com redução do trjbuto em
até 938. Ao vaTor assim fixado, reduzido a Faior Monetário
Padrão, haverá pagamento, noÊ.' venc.ímentos, peTo
eguivalente da moeda vigent,e. Há progressividade, m?s em
forma inversa, partiudo-se de uma fixa a7Íquota máxima paÍa reduzi-ia seçtrundo condições individualizadas das
propr iedades dos contribuintes.
Ao invés de se estabe-l.ecer al.Íqn:otas crescentes,
fixa-se uma generalizada, reduzi<la peJas isenções, segundo
o enquadramento dos im6veis em categorias pré￾estabe-le'cjdag - Há progressividade, mas permissíve7, assjm
gue fiscaT fulcrada na função social da propriedade (art.
756, parágrafo 7o, cla Constituição ltederal), coma já
examinado, absolutanente diversa da extrafiscal ou
sancionadora (art. 782, parágrafo 4", da Congt: tuição
FederaT).
O critério adotado de fixação de a7ÍquoEa únjca
incidente sobre o vaL<>r venaL dos imóveis, para ambos os
impostos, para post.erior considerações de i.senções, não
alEera a base de cá7cu7o, sempre identificada como aqueJa
pertirterrte ao valor vena7. Há, aseim, plena consonância
coÍn o artigo 33 do Código Tributário Nac.iona-l .
6
(art. 7O ,' I a
\-.

Fls.n.o;Q]!- uó
Proc. \)65 / l§le.
t,.q 229.232-L SP c.l/í ry'rr r rr r. r, áV/ r. /,, /, < í / d7d, /r- n/ 519
\-
\-
À aJceração de alÍquotas (7* para 3t os
imóveis não edificados; o,35? paía 7,05? sobre o terr e
o,63* para 7,89t enr reJação às edificações - artigos 5o e
da Lei n. 6.747/90) não se caracteriza por exr:eÍtso de
Sribu tação. I'embra-se aqui, conforme exarado na /\peJ . n.
497.o27-A, do jlustre ,Juiz Re-LaÊor Ary Bauer, clegta 9'
Câmara, a Ji.ção de llely Lopes MeireTTes, ao asseverar çNe
"a fixação da aLÍquota é Li.vre para a entidade tributance,
desde que feita por 7ei anterior ao exercÍcio de sua
cobrauça, mas a prudêttcia aconselha qrue não se aumentem
tribuüos a-Iém da carga suportáve7 peTo conüribuinte ou que
tornem impeditivos da atividade ou eonfiscatórios do bem
Erjbutado. Desejável seria gue as majorações de a1Íquotas
não uJ trapassassem anualmente os Índiees de correção
mcnetária, acrescida de um percenEuaT de desenvol.vimento
dos serviços públicos neceesários à comunidade. "
("Finanças Municipais", ed- RT., pá5. 37).
o val.or da aüua-Iização não excedeu à inf Lação do
período compreendido encre agosto de J-989 e dezembro de
7gg,, nos termos da I'ei n. 6.583//89 e Portaria do
Secretáz'io rle Finarrças do Município, de 02 - 72.90, gue
corrige a Planta Gerrérica de vaTores, por jncidência do
percer.rtual de L.857, 9*, apenas eqruivalente à inf.lação do
período. A exigência de nova planta aprovada por -lei se
I imi ra às hipóteses enr que se exceda a simp-les correção
monetária, posto que e,sEa não aTEera o vaLor principaT,
apenas o adapta ao reaT padrão rnonetário sob infLuxo de
decréscimo por força da inflação. À cisão havida no desdobramento do imposto sobre
a prop>riedade EerritoriaL e o imposto sobre a propriedade
predial urbanas não caracteriza biüributaÇão, asgirn q'ue
nada impede a traEat-iva em conjurtto ou separadamenüe
(Fábio Fanucchi, Curso de Direito T'ributá,rio Brasi-I eiro,
vo7. II, pá9. 57). Itá diferença de incjdência e base de
cál.cuLo, conforme ensjna Bernardo Ribeiro de MoÍaes, ao
asseverar que "escoJ.hendo doie impoetos, o município
poderá, em referência à base de cáTculos: a) exigir
"im1>osto prcdiaT" <)e g?Jeln seja proprietário de imóvef
edificado (no cáLcufo do tributo já Teva em conta também o
vaTor do terreno) e "imposEo terriüoriai urbano" de qruem
seja proprietário de imóvel, não edi{icado; b) exigir
"imposEo predial e imposto üerri torial urbano" de guem
seja proprietário de imóveL edificado (paga os dojs
impostos, um peTo edif Ício, outra peTo terreno) e ".impost<>
7

nt.n.o-fl?t- O
Proc b5
?.D ?,29-232-1 §_P o7/ry' r,, r, n ó7,,. /,, r r,, r. I cVirh^n / 520
terri toriaL urbano', e)e quem se ja proprietário de j
não edif icaclo" íSjs;Lerna Tributário da ConsÊj tuiçã
Ac o
1
e
\-
\-
o d
7969, ed. RT. , voL. I, pá5. 400) . A munjcjpa lidade de
Santo André optou pe)a fórmula ..a,, Eupra.
4. 
^ 
insCj tuição do Fundo Monetár.ío
Padrão (FMP) para atual ização do vaLor do tributo em
função cJos veneimertos diferidos não é irregular. Há
apenas a tentatjva de manutenção do vaLor reaj a ser
cobra<lo no tributo, indispensável- de mantenÇa em função da
eTevada inf7ação vigente. Há a considerar que o impost.o é
f ixad<.t com base rros v'a-lores de dezembro de eada ano, para
vigorar no exercícjo subseqruente, com cliTações de vencinrentos em várias parceLas. A representatividade do imposto, segundo a PLanta Genérica de va.Iores venais de dezenl:ro de cada ano, por guantjdades de fato monecário padrão, conversÍveis, rros vencimentog, peTo equiva)ence ao vaLor da moeda em curso, .se torna modo exc.Iusirze de
manutenção da atua_|jzação do vaTor monetário, não se
vis-lunrbrando qualquer i rreguTaridade. ' Nesse sentido a Àpel . n. 491.O27-0, de .Santo André, desta 9' Câmara, reTator rluj z Ary Bauer.
rmprocede, assim, o reclamo, consjderando_ae 7egÍtimo o 7anÇament;o do jmposto prediaJ üerrj torja-I e
predial identif .icado.
5. No gue tange às taxas de limpeza e
segurarTÇa, assjste razão ao apeTante- À caxa tem por faEo gerador a prestação efetiva
ou potencial de um serviço esStecÍfico e divisÍveL aos
conl:ribuintes, tendo por desÊjno pessoas certas, como
etetivos beneficiários. A Timpeza pública e a seguranÇa, genericamente consjderadas, aEingem número jndeterminado
de pessoâs, toda a popuTação, não benefj ciando cada proprietário otJ os proprieEárjos especi ficamente. A
coJeti vidade é a beneficjada , f alta a ta-l espécie a
especi ficidade e djvisjbjl idade. Àssim o exige o art. 745, II, da Cortstituição
Federal - "Êaxas, ert razã<> de do exercÍc.ío do poder de
poJ Ícia ou peTa uti) ização, ef etiva ou po:ertciaT, cle
serviços públicos especÍÍicos e divis.íveis, pres Eados êo
contrjbuinte ou posCos a sua disposi Ção,,, Àssjm também o
art. 77 do Código Tributário Naejona-I .
6. Não obstante devido o imposto e indevidas as
taxas cobradas, há possibi Tidade de separação das
cobranças , pertinente ague-la , af as tando-se es las, ass:lrn
B

Fls. n.o
porção vá7ida do
des ta Corte , " irt
7ançament.o t iscal. ,
ocÍo
ILE 229-2-32:: sl
" eVir/,.r,t,r, cl'/ir./,rrr,r,/cíT+,/n,,J
impugnado, há de prevaTeeer
tributo, nos termos da,Súmtr-Ia
521
gue eeu.s rza-Iores egtão isoTadamen te pref ixa
-lançanrerrtos e cobranças.
Ainda que inexigÍveJ parte do Jançamen to
vá7 ida
n. 25
".9ubs j s Len te em par|e o
a anulação int:egral do aEo, devendo o Erário tão￾somerrt:e resEj tuir o vaLor do imposCo pago a fiais,,. IÍI
Conclusivamente, dá-se provimento parciaT ao
recurso, para ser ern parte reformada a r. sentença
apela<ia, apesar de brilhantemerrte proferida pelo d. Magistrado, Dr. W^LTER ALEXANDRE MENA, concedendo*.se
parciaTmente a seguranÇa, apenas dando por inexigíveis as
caxas de Timpeza e seguranÇa, rnas consideracla váLida â
exigrêrrcia do imposto predial e terri toria-l .
Presjdju o juTgamento, com voto, o,Ju.íz O?ÍCE
BI'UA e de-le parEicipou o ,Juiz OSCÀR.LͧO |IOELLER (Revisor) ." (fl,s. 394/4tO),
Houvê voto vencido apenas no tocanEe à quest.ão relativa ao
1P'rU (f1s. 4LL/4L6r.
Massamit,e Koga inEe::pôs rêcursos, especial e ext-raordinário
(luanE.o à questâo ref erent.e ao rpru, e o MunicÍpio de sanLo Àndré
i nE,erpôs recurso extraordinário no t,ocant,e às taxas de l impeza
lrrbana e de segurança. Desses recursos o especiaJ. não foi admitido
e, quanEo a()s extraordlnários, só o foi o de Massamit,e Koga não o
s.ení-lo o do Município, ambos exarninados pelo seguinEe despacho:
"Recursos extraordinários interpostos contra v.
acórdão da Egrégia Nona Câmara (fjs. 392-476), cujo relaLório se adota. ÀIo primeiro, int..erposto peJ.o contribuinÊe,
alega -se vioTação aos arts. 48, lA2, l4S, par, 7" , l5O, jncs. I, ÍÍ e IV, J56, So, ine. XXII, 59, 6l e 69, cia Lej Maior e 97, par. Jo, do Código I'ribuüárjo NacionaL, bem
como dissídio jurisprudenciaT com ast ApeTações 467.StZ-4,
verbis"
descabe
\-
\-
9

Fls. n.o {\\q
-í+_
,p
Proc Ç
! t 129.232-L. SP (l/, y', ru,r, o ( | /-n, /,,, r, n / oJí, /"o, / 522
\-
497-468, 529.413-9, 497.497, 498.91J, 494.922-2, 49
e 79J .030 -7, oriundas desta Corte.
5-2
s-ustenta o recorrente qrue o Fisco procvrou
mascarar a progressjvjdade crjbutária através da concesgão
de isençâo, lançando tributo altÍssimo. Assevera gue o
MurticÍpio de Sanco Ntdré não editou Plano Diretor, não
det irtiu a f unção soci.r"l da propriedade e, ç>or isso, o .TP'I'U
não pode ser exigido da fornta pretendida pela recorrida. Àduz que a progressividade vem expreesamente outorgada à
Uniã<.> Federa-l t pâÍã [ixar aJÍquotaa em re.lação ao imposto
sobre renda e oucros pÍoventos de q,ualguer nacureza.
Af irma que a pritrcÍpio da eapacidade contributiva é
pJenamente exercido em ânbiLo federal, não competindo à
Municipalidade praticá-lo. Regsa.l ba que o f ato gerador do
imposto é a propriedade ou domínio, não sendo aceitável
qua)quer disposição, que venha criar dist.inção enLre os
contrjbujntes. .9a-ljerrta que fixar um valctr de cributo, eguiualenÊe ao valor locativo, ou ao pagamento de uma
prestação mensal de uüra casa/ é compeTir o proprietário a
desfazer-se do bem ou abrir mão de sua mantença para pagá￾lo. z1sser/era que a tributação imposta, por conf iscatória,
viola o patrimõnio do contribuinte, incidindo direCo sobre
o seu direi to de pr<>priedade, f at.o es,se qüe deve ser
repugnado pelo Poder Judiciária. Àrgumenta que para a
regulamentação da aplicação de penaT idade, poy não
obser vância da furtção social , impõe-se a edição de lej
federal, que até o momento tal procedimento ainda nãc> §e
efetivou. Lembra gue a recorrida praticou uma majoração da
carga tributária, ütilizando-se de portar.ia, .eem que
houvesse permissão do -legrisJatjvo para tanto. Ampara sua
tese ern I ições doutt itrárias.
No segundo, interposto peTa Prefeítura de Santo
Attdré, a-lega-se violação aos arts. 145, inc. II, 77 e 79
do Código Tributário Nacjonal, bem como dissídio
jurisprudencial com o Recurso EspeciaT 10.142-0-SP.
.sus ten ta a recorrente, amparada em J i qôes
doutr ináríag, que a taxa vem a ser unl tr.ibuto cuja
obrigação tem por [aLo gerador, uma gituação dependente da
atividade estatal es1:ecÍfica, dirigida ao contrjbuinte,
seja em razão do exercício do poder de polÍcia, seja em
razão da ucjl j zação, efetjva ou potenciaT, de urn serv.iço
público especÍfico e divisÍvel, prestado ao conüribuinte
ou posCo à sua disposição. Àssevera, nesse passo, ser
totaJrnente consti trrcional a cobrança peJa l,tunicipal idade
10
\-
:
LC
Proc l),6í r do\O
&E 229.2_32-:r- SP cVirV,r,rrrcrf,,/,,,,,,r./r-YÃ.L,n,/ 523
r rço
nter
limpa a área da cidade, urj-lizando os munÍcipes, de modo
efet jvo em carácer potencial , desta mencionada atjrzidade.
Afirma que, com relaçâo à taxa de seguranÇa, a Lei
E'süadual n. 684/75, autorizou o Poder Execut ivo a celebrar
convênios com os municípios, sobre os servjços de
bom.beiros, sendo certo c{ue, mesm<r sendo amp)as as
a t j vidades prestacias a nível de seguranÇa públ ica, o
serviço existe e está a disposição da população. Resga,Ica,
neste pdrLicular, eue, .se o.s habitartteg utilizam ou não
destes serviços, enr nada influem para â cobranÇa figcal,
já que o servj ço é potencial .
No gue ge refere ao primeiro recurso, viável a
aberLura da instáncja superior￾inirio", alerte-s€ gue asserrivas de ofenga
a Jei federa-l ou de dissÍdios jurisprudencial, não servem
de suporÊe à inLerposi.Ção de recurso extraordinário￾Quanto à matéria de fundo, em çFte pese o
.""pbi cável posicictttárnento adotado pe-la douta Câmara, não
nenos caeEente a tese dedrtzida nag razões recursais.
Jsto porque, af igura -se inegáve i que a .lei do
Município de Sanco Atrdré, ao jnstjtujr a pragressrvjdade
da aJ ÍcJuota baseacla na área do imóvel, por meio de
desconLos gradativos, o fez por presumjr a major
capacidade contributiva do sujeito passivo a conferjr a um
trjbuto rea1, uura personalização ilegítina, que
descaracEeriza jur idi camerrte o adiciona) progressivo.
Deasa forma, inexiste dúvidas acercã do fato de ter eido
transformada a propriedade imobiliária em urn ônus para o
seu proprietário, desvjnculando-se da função eocial, a
qual informa o perm.íssivo do art, 756, par. 1', da
Constituíção l'ederaI. l,'ale dizer, ainrJa, gue o 1P'I'U, ao
5er insci tuído, Lem por escopo prime.ír'o, atender a
finalidade social e não somente de arrecadação.
Por outto lado, vaJe dizer que a questão
ref er ente à indexação do tribttto, por vaLores acima cla
inf lação cro pe r Íodo, por nteio de portaria, ense ja o
reexarne de prova, o que é vedado pelo enuncjado da SúmuJa
279 do Supremo TriL>urral Federal.
No concet't)en t e ao segundo recurso , a f igu ra - se
desaconselhável a nênif estação da Corte ,Superior. *§§ jnitio", alerte-se que assertivas de ofensa
os dtspositjrros de lei federal e de ocorrência de djssenso
1l
de Santo André, das caxas "sub examen". Àduz gue o
cle .I inrpeza públ ic,:t tem por t inalidade precÍpua,
\-

&clo
RE 229.232:_l §P í/, ty''t o t,, 7' Õ Z', /"' r' r' / r-77' /n' n / 524
\
pretoriano, não .set vern de suporte à )nterpos i
récurso exiraordin.ír io,
(a
Quarlco à quescão das taxas, impende transcrever
trecho do v. aresLo 1>rof erido na Apelação 494.241-2/o.l , o
qua) reproduziu paJestra realizada perante a Associação
dos Àdrrogados de Sãc Pau7o, 'in verbis".'
'ÀIJás, guanto àa dcuaÍt faxaa cobradas, êturpre
ag"uJ sa-lientar g{rê era palecÊra realtzada
perante a ÀssocLaçío dos Advogados de São Paulo
sobre o teqa, ÀürfU&y IEI'O, errtão,fu7z daste
TrlbunaJ, grllientou:
"!ío partlcular, clvenol r oportunJ,dade da
decidtr que a 'taxa da Jlmpezn púb7tca', rr
'Êaxa de liapeza e concerwação de vlas e
Togradovros públlcos' ê a 'taxa dc preveação e
combatc a glnlgtror', são, manJfeatantenüe
ilegaid, porçfue nâo ntendcnrro! rcq'rrÍrrltou dr
eepeetticjdade c divloibJlidrtde. São os
. Bervlços geraíu nos quatt lcüo ae vJsuai.izu o
carâ,ter contrdpresüacíonal do t.rlbuto
eopecífico c rzJncu-Lado. Os aarvTçoc grerate 'uE
unlversi', devem lrer ouporüadoc polc
arrecadação de lro.poetoc. Souence, on rerwtçod
ecpccíficos .r dlvtaÍvels, 'uü slngult', podem
aeÉ cu.steadot pelnr taxasn (ÀpcJrrção n.
1t9.635-0, 1' Cânara, Relator ÀlIÀURy ZEIro)."
De rigor de:ixar cons ignado Çlue, enseja dúvidas
a r-espeico da tdxa de següranÇa quanto ao Poder PúbJico
arrecadador, confornre inúmeros julgados <Jesta Casa de
cTustiça, ge aJ udido trjbut.o f or ref erenÊe aos gerrrj ços de
bombeiro, tal táxa seria devido aa Estado e não ao
Municípío, porque cabe ao primeiro a manutenção cie
respectivo serviço, sendo certo que o Corpo de Bombeiros
presta uma atividade púb)ica gera), porcanto indivisível,
já que colocada ao alcance de toda colecjvidacJe.
De§tarte , t em-se poís, par inat.acados os
clisposiÊivos arroiadas nã peÇa recursal.
Posto jsso, defiro () primei ro recurso
extraordinário e irtdef iro o sequndo. " (f ls. 581/586) .
12
\-

tE 222t232-t SP
O recurso ext raordirrário
525
de Massamite Koga foi
593), e o do MunicÍpio
do provimento de aqravo.
julgado
leserco por falt.a de Santo
,\ndt'é subiu a esta
À fls
tiepribl ica:
de preparo (fIs.
Corle em, vi rtude
6la/619, agsi'n se mani f est,a a Procuradoria -GeraI da
\-
"frata-se de recurso extraordinário em gue
djscuÊjda a const i tucional jdade da progressividade do
Imposto sobre Propriedade Territorjal e Predial Urbano
IPTU e das Taxas <Je ServjÇos Urbanos, em face dos ârts,
182 e 145, respectivarnente, ambos da Constjtuição Federal.
Esse Colertdo Supremo Tr ibunal Federa.l , rto
julgamento do RE n. 153.771, Relator para o acÓrdão o
Hjn jstro HOREIRA ÀtJyES, pacif icou o erttendjmento rro
sencjdo de que a progre;sividade do IPTU só é admiseÍve7,
em face da Constítuição FederaL, para o fim excra'fiscal
de a-osegurar o curnpr imento da função aocial da propriedade
defirtida no art. tB2, § 2", da Carta PolÍtica.
^ 
respeito do segundo tributo, essa Colenda
Corte, em decisão pt oíerida no RE n. 204 .827, Rei . : ltíjn.
lLMÀR GAI'VÃO, aIitmou a ínconstituciona]idade dás
mencionadas üaxas quarrdo (a) elementos coÍnponentes da base
de cálculo do IP'|U itrcegrarem suas baseg de cálculo e (b)
serviÇog irtespecÍÍjcos, não mensuráveis e jnsuscetÍvejs de
serem referidos a det.ermínado contribuinte, constituírem
seu.s f a tos geradores .
Assim, opitta o MTNJSTÉnto I'ÚBIrtco FEDE!?ÀL' pelo
desprovimento do ree so. "
É o relatório.
13
(Vry', y nr,, a r t'tr,, /,,,,,, / rtflr/urn /

I
-
,.8 ?29.?32-L SP_ rVíry'.,'n,rr,,()'/-zr/,,r,,',/ri'/l'r/-'a/ 526
v9-T9
o SENIIOE, UINISTRO IáOREI&A ÀtVES - (RelaEor):
i. O Plenário desta Corte, âo julqar o RE 206.77'7, relaEivo
r.ambém às mesmas Leis municipais ns.6.580/89 (quanto à Eaxa de
'impeza urbana que diz respeito à remuneraÇão dos serviços de coleta
.le Iixo domiciliar e de limpeza das ruas) e 6.185/85 (quanto à taxa
,le seguranÇa que se desLina à rrranutenção dos serviÇos de prevenção e
-'xt lnÇão de incêndios), clecidiu que era inconstiLucional a primeira
'.lessas taxas (; declarou a inconstitucionalidade dog art igos e
.)o, Í, tra,,, e t I, rra,, e *b,, da citada Lei municipal n, t .580/89) ,
r,ras consrituciorral, e porLanto exigíve1. a segunda.
.1.. Em f ace do exposto, conheço do presenEe recurso na parte
,eIaLiva à taxa de $eguranÇa, e nela Ihe dou provimento.
,/ mebh
t4
\-
L
\-

b ilIF
F
élrV nnr, o d4i/, r,,,,, / çi/., /,,,,,, /
PRTMEIRÀ TURMÀ
EXTRÀTO DE ÀTÀ
RECURSO EXTRÀORDINÁRIO N. 229.232.1 PROCED. : SÃO PÀULO
RELATOR : MIN. MOREIRÀ ÀLVES RECTE. i MUNICÍPTO DE SÀNTO ÀNDRE ÀDVDÀ. : MÀRIA LUCIÀ FERRÀZ DE CARVALHO RECDO. : MASSAMITE KOGÀ ADVDOS. : EMÍLIO ÀLFREDO RIGÀMONTI tr OUTROS
Decisão: À ,furnta conheceu, em parte, exLraordinário e, nessa parte, the deu provimenLo,
voto do ReIaLor. Unánime. 1 r 
, Turma , 20. L1.2001 .
s27
dc> r'ecu r so
nos Lermos do
v
Presidência do MinisLro Moreira Alves.
os Mi-nist-ros Sydney Sanches, Sepú1veda pertence,
MinisLra E]1en Graci.e.
Present.es; à Ses;são
flmar Galvâo e a
Subprocurador-Gera1 da Repúb1ica, Dr. Wagnet: Natal BatisLa
Ri ca ,oWo,
-d
as Duarte
Coordenador

Frs,n..J8L
0o(o
Câmara Municipal de Mococa
PODER T,BGISI-ATTVO
coMrssÃo or coNsTrrurÇÃo, JUSTTÇA E REDnçÃo
nf f enÊNCIA: Projeto de Lei Complementar no.022t2010,
INTERESSADO: Prefeito Municipal Dr. Antonio Naufel.
ASSUNTO: lnstitui a Taxa de Serviços de Bombeiros e dá
outras providências.
RELATOR: Francisco Sales Gabriel Fernandes.
RELATORIO
Trata-se de Projeto de Lei Complementar, cujo
objetivo é de instituir a Taxa de Serviços de Bombeiros, visando a
prevenção e extinção de incêndios, buscas e salvamentos e prevenção
de acidentes no l\íunicípio de ltlococa. A taxa tem como escopo o cálculo
em função do custo do serviço, rateado proporcionalmente entre os
contribuintes, em razáo da carga de incêndio de cada imóvel situado no
lVlunicípio de [/ococa.
\-

Fts. n.o-@k- P
Qolo
Câmara Municipal de Mococa
\-
PODER I,EGISI-ATIVO
Quanto ao projeto de Lei Complementar em
questão tenho algumas considerações a tecer, senão vejamos:
Primeiramente tenho entendimento de que a
iniciativa quanto a propositura do projeto de lei em questão é cabível
somente ao Estado-membro por força do que dispõe o art, 144, inciso V
da Constituição Federal e pelo que dispõe o art. 139, da Constituição do
Estado de São Paulo que assim dispõe:
"Art. 144. A segurança pública, dever do Estado,
direito e respansabilidade de todos, é exercida para
preseruação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, através dos segurntes
orgãos:
V- polícias militares e corpos de bombeiras militares."
"Art.l39. A Segurança Pública, dever do Estado,
direito e respo nsabilidade de todos, é exercida
para a preservação da ordem pública e
incalumidade das pessoas e do patrimônio.
()

a2lo
Câmara Municipal de Mococa
\-
\-
PODER I,EGISLATTVO
§í'. O Estado manterá a Segurança Pública por
meio de sua polícia, subordinada ao Governador
do Estado.
§2'. A polícia do Estado será integrada pela
Polícia Civil, PolÍcia Militar e Corpo de
Bombeiros.
§3o. A Polícia Militar, integrada pelo Corpo de
Bomheiros é força auxiliar, reserva do Exército."
Alem do que, mister relembrar que aos lVlunicípios
é permitida somente a constituição da guarda municipal.
Bem como, é oportuno frisar que existe lei
Estadual que permite que o Corpo de Bombeiros pode firmar convênio
com os Municípios para manter a prestação dos serviços.
Portanto se o lVlunicípio tivesse cumprido com sua
parte do Convênio não precisaria estar agora onerando injustamente a
população.
Alem do que, não se trata de serviço
específico e divisível, motivo pela qual o assunto em tela ainda é
amplamente discutível no STF e nos Tribunais superiores.

Fls. n.o
Câmara Municipal de Mococa
ao proposto
mencionados.
PODER LEGISI-{ TVO
A VISTA DE TODO O EXPOSTO, relato ser contrário
projeto de Lei Complementar pelos motivos acima
Sala das ComissÕes, 20 de Dezembro de 2A10.
Francisco Gabriel Fernandes
membro

L
Fls.n.o-QÉl￾Proc.)3él Xêk)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
3803
Data
-ag-/--ra-/-aera￾Rubrica
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em
vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realizaçáo da presente
Sessão, para deliberarl em fase de 2'. Discussão sobre a seguinte propositura:
para a seguinte matéria:
l- Projeto de Lei n".128/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio NaLrfel. - Autoriza o
GftOêSEb.,rldep:puhiÍeroSãbaisouritalir .lptlEr'eSpdcí,f ü'<rra:r,Eald'§ri6gtüàS" próVÍaências.
2- Projeto de Lei n'.12912010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio NauÍ-el. - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Assistência Clínica Estudos e Pesquisas do
Portador de Necessidades Especiais de Mococa-AAcEPONE.
3- Projeto de Lei n",130i2010, de autoria do Prefeito Municipal Arrtônio Naufel. - Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Lr"rzia objetivando
no acompanhamento técnico, administrativo e financeiro da execução de nredida socieducativa de liberdade
assistida para o desenvolvimento do trabalho, com vistas a garantir o atendimento ao adolescente alltor de ato
infracional e sua família, em conformidade com os artigos ll8 e 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente e ao
atendimento e acompanhamento de adolescentes inseridos nas rnedidas socioeducativa de prestação de serviços à
comunidade,emconformidadecomoartigo llTdoEstatutodaCriarrçaedoAdolescente.
4- Projeto de Lei Complementar no2212010, de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio
Naufel.- Institui a Taxa de Serviços de Bombeiros e dá outras providências.
5- Projeto de Lei n'06612010, de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura.-
Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência no Mtttticípio de Mococa -
CAMPED.
6- Projeto de Lei no089/2010, de
Dispõe sobre a instalação de lixeiras para a coleta de li urltos correrc iais, conj untos
7- Projeto de Lei n"l l712010, io Naufel, - Altera a lei
no.3.334, de l7 de dezembro de2002,para
V arligo 3o.
dar nova redação ao inciso
8- Projeto de Lei n"l19/201 ntônio Baisi - stitu i no
Calerrdário Oficial do Município o EVENTO SHEK
Vene beiro cie 2010.
t^l"
\,-
'a Soares Perucello Ventura.-
DESPACHO
APRO
Sala das Sess
DIDO
SIDEN'TE
FRA
EMENTA
. Requer Çonvocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
reciclável, nos prédios,
e dá outras providências.
autoria do Prefeito Municipal
os incisos V a VIII ao artigo
H
de aLrtoria do V
da Vereadora Dé
Vereador
Vere
n§
REQUERIMENTO
residenciais e praças no ârnbito do Município de
\
Número
Ç"!

Fss.n.' úO LO
Proc. \7b< I lofo
Câmara Nlt
oo umIclpan de N4[oeoca
PODER LEGISLAT'IVO
VOTAçÃO NOMINAL
sEssÃo
DATA
I]ORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
201{00
+s' sEssÃo oRDINARIA - 2" PERÍooo
20 DE DEZEMBRO DE 2O1O
MAIORIA ABSOLUTA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N"022l2010
: l^ DISCI.TSSAO
l:tr(gt)010
\,,
RESULTADO
("
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
tl
P^-\llaG
VOTOS
VEREADORES
I ADILSON APARECIDO GUISSO
1
L- D ORA SOARES PERUCET,LO VENTURA
J. EDUARDO ANTONIO BAISI
4- }IRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
5- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
6- JO O BATISTA MARTINS
1 JOS
8- MARCOS DANIEL VICENTE
9- ORLANDO S. HONORATO SOBRTNHO
10- RAIMUNDO DONIZETE ACACIO
TOTAL: (^ Ll
ô
'Secretária
,\r su\1'E
I.RANCISCO RIBEIRO
I

Fls. n.o
Pto.. ltrhí ,,3D1ô,
Cârmara Nlt
oo unlcIpan de N1[oaoea
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
spssÃo : I8' SESSÃO ORDINARIA - Z" PERÍOOO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
]'TJRNO
PROCESSO
20H00
20 DE DEZEMBRO DE 2O1O
MAIORIA ABSOLUTA
PROJETO DE LEI COMPLEMITN'|AR N"022l2010
2" DISI'USSAO
,.3b58010
L
RES .I'ADO
Votos Favoráveis b
Votos Contrários
Ausentes
Total
3
I
VOTOS
VEREADORES
1 ADILSON APARECIDO GUISSO
2 DÉBoRA Soanps PERUCEI-Lo vENTURA
J I]DUARDO AN'IONIO BAISI
4- FRANCISCO CARLOS CANDIDO
5- FRANCISCO SALES GABRIEL FERN ANDI]S
6- "IOÀO BATISTA MARTINS
7- JOS PP,A§ÇISCO RIBEIRO
8 MARCOS DANIEL VICENTE
9 ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
10- RAIMUNDO DONIZETE ACACIO
TOTAL: b 7 L
tc
rta
/- It Uc"f"*
Fls. n.o {9 L
-
Câmara Nllunf,eflpal de Nlloeoea
PODER LEGISI-ATIVO
Ofício no I .505/20 I O-CM.
Mococa, 2l de dezembro de 2010
Excelentíssimo Senhor Prefeito :
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizadano dia 20 de dezembro último, constando de:
1- Autografo n"111/2010, referente ao Projeto de Lei Complementar
n"02212010. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nol 1212010, referente ao Projeto de Lei n"066/2010. (de
autoria da vereadora Débora Soares Perucello ventura - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autografo nol 1312010, referente ao Projeto de Lei n"089/2010' (de
autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo n"ll4l2o10, referente ao Projeto de Lei n"096/2010. (de
autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinaria)
5- Autógrafo nol 1512010, referente ao Projeto de Lei n"11712010' (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nol 1612010, referente ao Projeto de Lei n"l19/2010' (de
autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nol 1712010, referente ao Projeto de Lei n"128/2010' (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autografo n"l18/2010, referente ao Projeto de Lei n'12912010' (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado'em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nol lgl2}l}, referente ao Projeto de Lei n"130/2010' (de
autoria do Municipal Dr' Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
Respei
FRAN
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito MuniciPal de
Mococa
EdiÍicio'oDra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (1 9) 3656-0002 - Emarl : cama-ralrococa@yahoo.com.br
ryr: rft,
!ít
Protoco loN
Entrada
\\r'ww. carnararnococa. sP. gov.br
Fls. n.o a
Cârmana Nllumiaflpal dle Nllococa
PODER LEGISLATIVO
Fls I
AUTOG N" 111 DE 2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'022/2OIO
Institui a Taxa de Serviços de Bombeiros e dá outras
providências.
Artigo 1o. Fica instituída aTaxa de Serviços de lJombeiros,
que tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviços prestados ao
contribuinte, ou postos à sua disposição pelo Corpo de Bombeiros no Município,
através de Convênio.
Artigo 2". O custo do serviço será rateado
proporcionalmente entre os contribuintes, em razão da carga de incêndio de cada
imovel situado no Município.
Artigo 3o. São contribuintes da I'axa:
I - os proprietários, o titular de domínio e o possuidor a
qualquer título, de imóvel situado no território do Município de Mococa;
II - o contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, das taxas de
poder de polícia.
Parâgrafo Único - São isentos da cobrança da Taxa, as
residências unifamiliares que possuírem isenção prevista no Código Tributário
Municipal.
Artigo 4o . A base de cálculo da f'axa é a carga de incêndio
de cada imovel, medida em Megajoule (MJ).
Parâgrafo I o 
- A caÍga de incêndio será determinada pelo
produto da carga de incêndio de cada imóvel, constante da Tabela do Anexo I desta
Lei Complementar, pela área construída do imóvel.
6
lÉ-,rl

Fls.n!-9j!-Ú
Proc. Bv5 r{aVO
-:
Câmara Nllumflcipan de N4[ococa
PODER. LEGISLA'I'IVO
l'ls 2
AUTÓGRAFO N'111 DE 2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'022/2OIO
Parágrafo 2" - As atividades que armazenam líquidos
combustíveis e/ou inflamáveis cujas ocupações não constem na'fabela anexa terão a
sua carga de incêndio determinada pela quantidade de cornbustível armazenado,
expressa em Megajoules por quilo (MJ/kg), na base de um litro por um quilo.
Parágrafo 3o - Os postos de revenda de gás liquefeito de
petróleo (GLP) terão a sua carga incêndio determinada pela quantidade de
combustível armazenado, expressa em Megajoules por quilo (MJ/kg), na base de um
litro por um quilo.
Parâgrafo 4" - Os terrenos vagos terão a sua carga de
incêndio determinada pelo produto da carga de incêndio específlrca de cobertura
vegetal, constante da Tabela do Anexo I desta Lei Complementar, pela área total do
imóvel.
Artigo 5o. O valor da Taxa coÍresponderá ao produto da
cargade incêndio de cada imóvel pelo fator de cobrança.
Parágrafo Unico - O fator de cobrança será de:
I - R$ 0,00035 para ocupações de risco baixo;
II - R$ 0,00065 para ocupações de risco medio; e
III - R$ 0,00085 para ocupações de risco alto.
Artigo 6o. o contribuinte das Taxas de Poder de Polícia,
poderá requerer desconto do valor já pago, conforme o parágrafo lo do artigo 4'
àesta Lei Complementar, proporcional a área ocupada pelo imovel.
Artigo 7o. Os recursos arrecadados com a'[axa instituída
por esta Lei Complementar serão aplicados exclusivamente para custear as despesas
do Corpo de Bombeiros do Município.
Artigo 8o Para os efeitos da aplicação desta Lei
Complementar, os imóveis são classificados quanto à sua carga de
específica em
@
incêndio

Fts.n.o-.1ffi{
Proc. g
Câmara N4tunief,pan ,ene Mloeoea
PODtrR LtrGISIA'IIVO
Fls 3
AUT RAF I\', 111 DE 2010.
PROJETO DE LEI COMPLEME,NTAR N"022l2010
I - Risco baixo: ocupações com carga de incêndio
específica de até 300 MJ/m'?;
II Risco médio: ocupações com carga de incêndio
específica acima de 300 ll4Jlm' e de até l.200I|dllm2;
III Risco alto:
específica acima de 1.200 MJ/m2.
ocupações com çarga de incêndio
Artigo 9o. Os imóveis cujas ocupações não constarem da
Tabela anexa, devem ter sua carga de incêndio específica determinada por
similaridade.
Artigo 10. A Taxa de Serviços de Bombeiros será lirnitada a
valores máximos anuais, relacionando sua carga de incêndio a sua classificação de
ocupação, conforme Tabela do Anexo II desta Lei Complementar.
Parâgrafo 1o - Para os imóveis residenciais em que o cálculo
da referidal.axa não atingir R$ 8,00 (oito Reais), fica estipulado este como sendo o
valor anual mínimo, paralançamento e posterior cobrança.
Parágrafo 2" - Para os imóveis não residenciais em qLle o
cálculo da referidataxa não atingir R$ 40,00 (quarenta Reais), fica estipulado este
como sendo o valor anual mínimo, paralançamento e posterior cobrança.
Artigo 11 - A Taxa de Serviços de Bombeiros poderá ser
lançada isoladamente ou em conjunto com outros tributos municipais, devendo, neste
caso, constar obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada urn.
Artigo 12 - O pagamento da Taxa poderá ser feito de uma
só vez ou parceladamente, conforme previsto em regulamento, nos respectivos
vencimentos e locais indicados nos avisos-recibo, indexando-se as prestações na
forma cabível nos termos da legislação e normas pertinentes.
Artigo 13. O contribuinte que deixar de recolher a taxa
fi,çarâ sujeito a:
tO
\-
L
a"-
ti-"f
I

Fls. n.o k.?9,.
I
PODER LEGiSLA'I IVO
Fls 4
AUTOGRAFO N'l 11 DE 2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'022/2OIO
I - atuali zação pelo indexador estabelecido na legislação e
norÍnas municipais pertinentes;
II - multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito;
III - 
juros monetários à razão de loÁ (um por cento) ao mês,
incidente sobre o valor do débito devidamente indexado;
IV não renovação do alvará e/ou licença de
funcionamento, nos casos de imóveis não residenciais.
Artigo 14. Os recursos arrecadados coll a taxa serão
contabilizados em créditos orçamentários próprios.
Artigo 15. Os valores constantes nesta Lei Complementar
serão atualizados anualmente, conforme disposto na legislação vigente.
Artigo 16. Esta Lei Complementar enÍrará em vigor na data
de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2011,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara MunicipaI de Mococar 2 mbro de 2010.
FRANC IDO
Cârmara Nllumiaipan dle Nllococa
{).rt,/tí* €ar-/6
S PERUCELLO VENTURA
lo Secretária
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
2o Secretário
\

çffir
lr...it.l-"-l
Anexo I da
Lei no là0l0
CARGAS DE INCÊNDIO ESPECÍUCAS POR OCUPAÇÃO
\-
Ocupação/Uso Descrição
Carga de incêndio
especÍfica
em MJ/m2
amentos estudantis 300
s 300
Casas térreas ou sobrados 300
Residencial
Pensionatos 300
Hotéis 500
Motéis 500
Serviços de
hospedagem
hotéis 500
40
700
A s eletrodomésticos 300
A eletrônicos 400
Armariúos 600
Armas 300
Artigos de bijuteria, metal ou
vidro 300
de cera 2t00
Artigos de couro, borracha,
800
Automóveis 200
Bebidas destiladas 700-
s00
500
Couro 700
Drogarias (incluindo
1 000
arti de 800
3C0
Floricultura 80
Galeria de uadros 200
Comen'cial varejista,
Loja
Joalheria 300
t
lí.
Antiguidades
Artigos
Calçados
de
Ferragens
Fls. n.o
\.
L
Livrarias
Lojas de departamento ou
centro de compras
1000
800
Máquinas
escritório
de costura ou de
300
Materiais de 800
Materiais foto 300
Móveis 400
Papelarias 700
Perfumarias 400
Ocupação/Uso Descrição
Carga de incêndio
específica
em MJ/m2
Comercial varejista,
Loja
Produtos têxteis 600
oanas 600
400
T 800
Tintas e vernizes 1000
Verduras frescas 200
Vinhos 200
V 1000
Serviços
proÍissionais,
pessoais e técnicos
bancárias 300
de correios 400
Centrais telefônicas 200
Cabeleireiros 200
iadora 400
Encadernadoras 1000
Escritórios 700
Estúdios de rádio ou de
televisão ou de fotografia 300
Laboratórios 500
Laboratórios outros 300
Lavanderias 300
OÍicinas elétricas 600
Oficinas hidráulicas ou
mecânicas 200
Pinturas s00
Processamentos de dados 400
t
lí
Supermercados
Agências
Agências
n.o-w￾ro
\,
Educacional 
e
aultura física
Academias de ginástica 
e
similares 300
Pré-escolas e similares 300
Creches e similares 300
Escolas em geral 300
Locais de reunião de
público
Bibliotecas 2000
Cinemas, teatros e similares 600
Circos e assemeihados 500
Centros esportivos e de
exibição 150
Clubes sociais, boates 
e
similares 600
Estações e terminais de
passageiros 200
Exposiçõgs 300
Igrejas e templos 200
Museus 300
Restaurantes 300
Serviços
automotiyos 
e
assemelhados
Estacionamentos 200
Oficinas de conserto de
veícr"rlos 
e
300
Postos de abastecimento
com ue enterrado) 300
Hangareq 200
Ocupação/Uso Descrição
Carga de incêndio
específica
em MJ/m2
Serviços de saúde 
e
nnstitucionais
Asilos 350
Clínicas e consultórios
médicos ou 200
Hospitais em geral 300
Presídios e similares 100
Quartéis e similares 450
Industrial Aparelhos eletroeletrônicos,
fotográficgs, ópticos 400
para automóveis 300
Acetileno 700
Alimentação 800
Aço, corte e dobra, sem
pintura, seq embalagem 40
odontológicos.
Acessórios
t
Fls. n.o_jJle- ,po
\-
Artigos de borracha, cortiça,
couro, feltro, 600
Artigos de argila, cerâmica
ou porcelanas 200
Artigos de biiuteria 200
Artigos de cera 1000
Artigos de gesso 80
Artigos de madeira em geral 800
Artigos de madeira,
impregnação 3000
Artigos de mármore 40
Artigos de metal
, forjados 80
Artigos de metal, fresados 200
Artigos de peles s00
Artigos de plásticos em geral 1000
44gor de tabaco 200
44lgo. de vidro 80
Automotiva e autopeças
(exceto pintura) 300
Automotiva e autopeças
(pintura) 500
Aviões 600
Balanças 300
Barcos de madeira ou de
plástico
Barcos de metal 600
Baterias 800
Bebidas destilada 500
Bebidas não alcoólicas 80
Bicicletas 240
Brinquedos 500
CaÍé USIVE 400
Caixotes banis ou pallets de
madeira 1 000
Calçaclos 600
Carpintarias e marcenarias 800
Cera de 2000
espuma
600
Fls. n.o
Proc
ô
\-
0cupação/Uso Descrição
Carga de incêndio
específica
em MJ/m2
Industrial Cerâmica 200
Cereais 1700
Cervejarias 80
Chapas de aglomerado ou
compensado 300
Chocolate 400
Cimento 40
Cobertores, tapetes 600
Colas 800
Colchões (exceto espuma) 500
Condimentos, conservas 40
400
Colgelados 800
Cortiça, artigos de 600
Couro curtume 700
Couro sintético i000
Defumados 200
Discos de música 600
Doces 800
Espumas 3000
Estaleiros 700
Farinhas 2000
Feltros 600
Fermentos 800
Ierragens 300
Fiações 600
Fibras sintéticas 300
Fios elétricos 300
Flores artiÍiciais 300
Fornos de secagem com
grade de madeira 1000
Forragem 2000
Frigoríficos 2000
Fundições de metal 40
Galpões de secagem com
grade de madeira 400
Galvanoplastia 200 I
Confeitarias
pror. llt"( I lelC.
nr-J§,{L
Geladeiras 1000
Gelatinas 800
Gesso 80
Gorduras comestíveis 1000
Gráficas (empacotamento) 2000
Gráficas ) 400
Guarda-chuvas 300
Instrumentos musicais 600
\-
\-
Ocupação/Uso Descrição
Carga de incêndio
específica
em MJ/m2
Industrial Janelas e portas 4e madeira 800
Jóias 200
Laboratório s farmacêuticos 300
Laboratórios , químicos 500
Lápis 600
Lâmpadas 40
Latas metálicas, sem
embalage!r 100
Laticínios 200
Malas, fábrica 1000
Malharias 300
Máquinas de lavar de costura
ou de escritório 300
Massas alimentícias 1000
Mastiques 1000
Matadouro 40
Materiais sintéticos ou
plásticos 2000
Metalúrgica 200
de automóveis 300
Motocicletas 300
Motores elétricos 300
Móveis 600
Olarias 100
Oleos
gelal
comestíveis e óleos em
1000
Padarias 1000
Papéis (acabamento) s00

n..Jo3_
v
Papóis (preparo dq celulose) 80
Papéis (procedimento) 800
Papelões betuminados 2000
Papelões o!4ulados 800
Pedras 40
Perfumes 300
Pneus 700
Produtos adesivos 1000
Produtos de adubo qulmlco
Produtos alimentícios
(expedição) 1000
Produtos com ácido acético 200
Produtos com ácido carbônico 40
Produtos com ácido
80
Produtos com albumina 2000
Produtos com alcatrão 800
Produtos com amido 2000
Produtos com soda 40
Produtos de limpsza 2000
Produtos graxos 1 000
Produtos refratários 200
Ocupação/Uso Descrição
Carga de incêndio
específica
em MJ/m2
Industrial Rações 2000
Rações balanceadas 800
Relógios 300
Resinas 3000
em 800
Roupas 500
Sabões
§g9gl d. papel 800
Sacos dejuta 500
Seralheria 200
Sorvetes 80
Sucos de fruta 200
Tapetes 600
Têxteis eln geral (tecidos) 700
200
300
t-ãrF---- tw
lr'o..-]36-, sgl!-l
\.,
Tintas e solventes 4000
Tintas e vernizes 2000
Tintas látex 800 Tintas não-inflámavei S 200
Transformadores 200
Tratamento de madeira 3000
Tratores 300
Vr 200 Vassouras ou escovas 700
Velas de cera 1 300
Vidros ou 200 V 80
I 000
Diversos
Cobertura vegetal - terrenos
vagos 150 MJ/m2
Gás ueftito de _ 47 MJ/kg
Destilados 30 MJ lke
Estação de controle e depósito
de eo e diversos 47 MJlkg
Gasolina 44
Oleo diesel 4l Mllke
Querosene 29 MJ.lks
Metanol 20MJ,lke
Vulcaqização
Fls.n.o;!{ e
Proc.
Anexo II da
Lei no 12010
LIMITE ANUAL VTÁXTUO DE COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DE
BOMBEIROS
L￾I
I
CLASSIFNCAÇÃO
RISCO
RESIDÊNCIAS
E
TBRRENOS
COMÉRCIO
e
DEPÓSITOS
INDÚSTRIA DEMAIS
SERVIÇOS
BAIXO R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 500,00 R$ 100,00
MEDIO R$ 200,00 R$ 750,00 R$ 200,00
ALTO R$ 300,00 R$ 1000,00 R$ 300,00