materia nº 1/2010

Câmara Nlluniaipan dle N/lococa
PODER LEGISLÀTIVO
PRoJETO DE RESOLUçÃO N o OOí, DE ío DE FEVEREIRO DE 2010.
Dispõe sobre a alteração da Resolução 07,
de 1998, que disciplina entre os
vereadores a nomenclatura de vias e
logradouros públicos no Município.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, USANdO
de suas atribuições legais,laz saber que a Câmara Municipa!, em Sessão
realizada no dia de de 2010, aprovou Projeto de
Resolução no 010, de autoria do vereador João Batista l/artins
e ela promulga a seguinte:
RESO ucÃo
Art. ío Acrescenta-se ao Art. 1o, da Resolução no07, de
1.998, o §7o, com a seguinte redação:
§7o Em hipótese alguma será admitida exceção quanto à
forma de denominação de vias e logradouros públicos senão por meio de
sorteio.
Art. 20 Esta Resolução entra em vlgor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, ío de fevereiro de 2010.
O BATISTA MARTINS
Vereador VA
UNICIPAL
PROTOC()LO
NUMERO
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DATA RTffiA
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APRO
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Do
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0anana %uuqpal dz ffíocoa'
Estado de São Paulo
RESOLUSÃO N". 07 DE 1.9ggr
disciplinando entre os Vereadores a
nomenclatura de vias e logradouros públicos
no município.
A M,ESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia 25 de Maio de 1998, aprovou Projeto de Resolução n0. 008/98, de
autoria do Vereador Benedito José de Souza, e ela promulga a seguinte:
RE§pLUCÂg 
I
Artigo 1o. - Fica. disciplinado entre os Tereadores e
através de sorteio, a nomenclatura de vias e logradouos públicos em geral do município,
rnatéria deftrida como de competência do Legislativo no inciso )iltr do artigo 9o., da Lei
Org&rica do Município, a qual obedecerá as seguintes disposi$es:
Pardgmfo lo. - Recebido o Projeto de Loteamento em
função do que dispõe o inciso )OfV aÍtigo 63 da Lei Orgânica do Município, o
Presidente da Câmara Municipal, comunicará aos Vereadores com antecedência de 48
(quarenta e oito) horas do dia e hora do soíeio, para atendimento a que alude o caput
do artigo lo. destaLei.
Paúgrafo 2o. - Realizado o sorteio e não sendo possível
contemplar todos os Vereadores com vias ou logradouros públiccs a serem
denominados, estes terão prioridade paÍa o próximo sorteio.
Parágrafo 3o. - Os sorteios seguintes, serão restritos ao
VereadOres que não fOram anteriormente sorteados e assim sucessivamente.
Parágraío 4". - Hàvendo desistência do Vereador em
legislar denominando vias e logradouros públicos, estes serão novamente sorteados nos
termos desta Lêi.
Parágrafo 5o. - A presente disposição terá validade dentro
de cada Legislatura.
Artigo . - Esta Resolução entÍa em vigor na data de nra
publicagão, revogadas as disposições
co
26DE MAJO DE 1998.
contrário.
JOSÉ
Secretário
Cu*oro Wlnnrr;pol Jn' T/foroca.
foul' L Su, Po*l'
il1il
RESOLUCÃO NO. OI, de l1 de 2006.
C
Altera a Resoluçâo no.07, de 1998, que
disciplina entre os vereadores a
nomenclatura de vias e logradouros
públicos no municíPio.
A MESA DA CÂMARA MUNTCTPAL DE MOCOCA,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em
Sessão realizada no dia l0 de abril de 2006, aprovou Projeto de Resolução
no.01412005, de autoria do Vereador Elias de Sisto, e ela promulga a
seguinte:
RESOL UCÃO
Art.lo. - Acrescenta-se ao Art,1o., da Resolução no.07, de
1998, que disciplina entre oS vereadores a nomenclatura de vias e
logradouros públicos no município, o parágrafb 6o., com a seguinte redação:
Afi.10. ...
Parágrafo 6o.- Tratando-se de proprio rnunicipal, o
vereador soÍIente poderá denorniná-lo após o término do alicerce da
respectiva construção.
Art.2o. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 1l de abril de :006.
tbl l'l rt
\-,
Elias de Sisto
1n. Secretário
Aloysio Taliberti
Presidente (J.*r/+ Filho
a
Roberto Baságlia
2o. Secretário
Câmaana N4lunf,ef,pan de Nlloeoea
PODER LEGISLÀ]TWO
PROCESSO N"006/2010.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N',001/2009.
REGIME DE TRAMrr.lçÃO: ORDINÁRrO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, §Io., 
(e a) e "b" c.c. art.I I0,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, ençamiúo a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 1o de fevereiro de 2010.
FRAN
sidente
IDO
Câmara N4[unieipan dle Nlloeoea
PODER LEGNSI-ATNVO
coMrssÃo o coNsTmuIcÃo. JUsrI E REDAcÃo
PROCESSO N',006/2010.
PRoJETo DE RESoLUçÃo N"oo1/2009.
REGIME DE TRAMtraÇÃo: oRDINÁRIo.
PE ENTE DA CO
DATA DO RECEBIMENTO: I
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE
NoMEAcÃo »n RELATOR
NOME: 0/t^
DATA DA NoMnaçÃo: te'7 ID
\
Presi
I
I
Câmara N/tunf,eipal dle Nlloeoea
PODER LEGISLATNVO
coMISsÃo nE CONSTITUI CÃO. JUSTIÇA E REDAcÃo
PROCESSO N'OO6/2OI.O.
PRoJETo DE RESoLUÇÃo N"ool/2009.
REcIME DE TRAMTUçÃo: oRDtxÁRIo.
RECEBIMENTO PELO
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ RELATAR ATE
R
í
/ /Pl'd/
I
Câmara Nlt
oo
umrIelpan dle Nlloeoea
PODER LEGNSLA1TIVO
coMrssÃo »n coNSTIruIçÃo, JUSTIÇA E REDAÇÃo
nnfnnÊNCIA :- Projeto de Resolução no00112010.
INTERESSADO :- Vereador João Batista Martins
ASST]NTO :- Dispõe sobre alteração da Resolução 07, de 1998, que
disciplina entre os vereadores à nomenclatura de vias e
logradouros públicos no Município.
RELATOR : Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não hâ
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.mJ
Sala das Comissões
Francisco andes
DATA SIIPRA VEL AO PROJETO
tor
DO RELATOR
)
í*
8 de fevereiro de 2010.
Câmara Nllunf,aipan de Nllococa
PODER LEGISLATIVO
VOTACÃO NOMINAL
: 3' SESSÃo ononqÁRlA - spssÃo z" PP,RÍouo
DATA
HonÁruo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
20H00
: 17 DE FEVEREIRO DE 2010
: MAIORIA ABSOLUTA
: PROJETO DE RESOL N"001/2010
: DISCUS o
:00612010
VEREADORES
VOTOS
1 ADILSON APARECIDO GUISSO
2- ANDREA COLPANI LEME
J- EDUARDO ANTONIO BAISI
4- FRANCISCO CARLOS ÕÂNproo
5- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
6- loÃo BATISTA MARTINS
7- JõSE FRANCISCO RIBEIRO
8- MARCOS DANIEL VICENTE
9- ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
10- RAIMLTNDO DONIZETE ACACIO
TOTAL
RESUL,TADO
Votos Favoráveis
Votos Contrarios
Ausentes
Total
/,o
rO
2
tres tu"
2o Secretário
Câmaara Nllumicipan dle Nllococa
PODER LEGISI.ATIVO
RESOLUçÃO N o 001, DE íB DE FEVEREIRo DE 2010.
Dispõe sobre a alteração da Resolução 07,
de 1998, que disciplina entre os
vereadores a nomenclatura de vias e
logradouros públicos no Município.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, USANdO
de suas atribuiçÕes legais,faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia 17 de fevereiro de 2010, aprovou Projeto de Resolução
no0112010, de autoria do vereador João Batista Martins e ela promulga a
seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. ío Acrescenta-se ao Art. 1o, da Resolução no07, de
1.998, o §7o, com a seguinte redação:
§7o Em hipótese alguma será admitida exceção quanto à
forma de denominação de vias e logradouros públicos senão por meio de
sorteio.
Art. 20 Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, í8 de fevereiro de 2010-
FRA NDIDO
€au/ço;
ED'TARDO ANTONIO BAISI
20 Secretário