materia nº 2/2010

:I4 aj
Câmaana N/lunicipal de Nllococa
PODER LEGISLATTVO
PRoJETo DE RESoLUÇÃo N " ood DE_DE DE 2010.
RA MUNüGIP;T; .M A.
III
Poderes 
- Formalizar e levar adiante as reivindic ações dos munícipes junto aos Públicos de qualquer esfera, acompaúando-as e, ao seu tempo, apresentar os resultados trabalho
Dispõe sobre a Criação, Constituiçdo e
Regulamentação da Câmora no Bairuo no
ômbito do Município de Mococa.
e na defesa dos i,,,1];,Y1',::i1T,:flü:'31'J:,1#Íi3:1,ãáfi.;Hffi?,f reivindicações
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, USANdO dC SUAS atribuições legais, faz saber que a clnay rvruri.ipur, "- sers ão realizada no dia de
'ec"do.FRANc,tt3lt"TstTr:i;fl".f.*Tiiffi lJ;.r."*,1r'.' jhi.,;ly*r,
E OL o
cãmara 
Art. 10 Fica criada a cÂnnaRA No BAIRRO, como extensão da dos vereadores, para atuação no âmbito do Município de Mococa.
principais
PARÁGRAFO UNICO . A Câmara no Bairro terá como finalidades
I - Promover entre os cidadãos, nas proximidades de seus rares, o trabalho
Municipal;
legislativo dos vereadores, sua atuação comunit ária e as funções fundamentais da cãmara
rV - Manter um diálogo objetivo e esclarecedor entre a população e o
lativo, que funciona como um canal direto a..orruà.ráçao au comunidade.
Edifício'Esther de Figueiredo Ferraz'
Praça Marechal Deodoro,
Telefone: í 9-3656-0002
26 - Centro - CEP 13730-047'- Mococa-SP
hoo.com.br
PROTOGO LO
NUMERO
?Br 06. oQ,Jo
DATA RUBRICA
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Poder
- Email: cama
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Câmara N/lunicipal de Nllocoaa
I'ODEII LEGISIATTVO
ArL 202 a cÂvraRA NO BATRRO de Mococa será constituída pelos
funcionario 
vereadores empossados, ou seus suplentes, nos termos da Legislação vigente, mais um com funções de secretaria, designaoo peta Mesa.
Art. 3o: A CÂMARA No BAIRRO reunir-se-á a cada3O dias, em rocar, período do dia e horiário previamente escolhidos, mediante comum acordo entre a presidência
e as lideranças das bancadas e de partidos solitários. -v"rsr' Evvr
será 
Art. 4o: o dia da semana para cada reunião da GÂMARA No BAIRR0 definido entre a quinta- feira e a sexta- feira, por consenso, entre a presidência e as lideranças das bancadas e de partidos solitários.
poderá 
I - A reunião de que trata o " caput" deste artigo, dirigida pela Mesa, ou não ser desenvolvida com toàas ou algumas partes da sessão plenária.
livro próprio, 
II - A reunião da câmara no Bairro deverá constar de Ata a ser lavrada em e embora tenha funções representativas, não constará da seqüência oficial da sessão Legislativa, nem terá caráúer extraordinário.
dedotaçõe,p,op.i*,1##á:'ff T:,*::T:T:ff flHâ:,i::*:::,;:,::'*porconta
Art. 6o: Esta Resorução entrará em vigor na data de sua publicação revoga_ se as disposições em contrário.
Plenário venerando Ribeiro da silva,0g de Fevereiro de 2010.
FRANCISCO FERNANDES
v or - PPS
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Edifício "Esther de Figueiredo Fenaz
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEp 13730-047 - Mococa-Sp
Telefone: 19-3656-0002 - Email: camaramococa@yahoo.com.br
www. camaramococa.sp.gov.br
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Câmana N/lunicipal de N/lococa
I'ODBR LEGISTÁTIVO
JUSTIFICATIVA:
a cÂvtlRA No BAIRRO de Mococ a terá reuniões MENSAIS nos bairros, em locais que possam abrigar vereadores e moradores do lugar, para tanto convidados
através dos meios de comunicação que a Mesa julgar necessiírios.
De finalidades previstas no aorpo do Anteprojeto, a cÂuaRA No BAIRRO deverá popularizar o trabalho do Poder Lãgislativo, tornando-o melhor coúecido,
em todos os segmentos da sociedade.
Ao mostrar seus mecanismos, objetivará valoriza-los de tal modo que o
cidadão possa utiliza-los correta e comunitariamente 
, passando a dar crédito justificadà e a
fortalecer o devido respeito aos Poderes Públicos e de -ôdo específico aos que os representam
Trata-se de um trabalho centrado na essência dapolítica voltada para os interesses coletivos e na busca de soluções para seus problemas, de forma direta e no local de moradia dos cidadãos, que terão seus pedidos, desde que cabíveis, e necessários, encamiúados a quem de direito, cabendo essa inferência à propiia cÂuana No BAIRR9,
em avaliação prévia.
cÂvraRaNoBl?L;iü,' jiJ,:ff #X':ilT,l;,#j.üX,o:§'*J:Í:T:11,.",,.H,::,Í:
insignificantes diante do beneficio que a mesma traiérparaa comunidade.
É o que se expõe e se justifica.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva,0g de Feverei de 2010.
FRANCISCO
. PPS
Edifício "Esther de Figueiredo Ferraz,
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEp 13730-047 - Mococa_Sp
Telefone: 19-3656-0002 - Emâit: camaramococa@yahoo. com. br
www. cameramococa.sp. gov. br
FERNANDES
I

Cânmara Nllumf,cipan de Nlloeoea
PODER X-EGISI-ATNVO
PROCESSO N"043/2010.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N"002/2009.
REGTME DE TRAMlra,çÃO: ORDrNÁnrO.
DESPACH
Nos termos do art. 23I, §1o., "a" e"b" c.c. art.ll0,
paúryrafo único, todos do Regimento Interno da Câmata, encamiúo a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constifucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
CàmaraMunicipal de Mococa, 08 de fevereiro de 2010.
OSC
Presidente
IDO
Cârmana Nll
oo
nltmlelpan de N4[oeoea
PODER LEGNSLA]TNVO
coMrssÃo DE coNSTITUIcÃo. JUsrI E REDAcÃo
PROCESSO N',043/2010.
PRoJETo DE RESoLUÇÃo N'oo2/2009.
REGIME DE TRAMIUçÃo: oRDtNÁRIo.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COvrrssÃo
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZo P/ NoMEAR o RELAToR atÉ,
NoMEAcÃo DE RELAToÀ
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NOME
DATA DA NoMEaçÃo: ,O? t o!
À
da Comissão
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Câmara N4[unf,ef,pal de N4[oeoea
PODER LEGNSLATNVO
coMrssÃo CoNSTrrurCÃO. JUSTI E REDAcÃo
PROCESSO N',043/2010.
PROJETO DE RESOLUçÃo N'oo2/2009.
REGIME DE TRAMrr.l,.çÃO: oRDfNÁRrO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
a1 /
,<-/
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ RELATARATÉ' I
Relator
ti
Cânaara N/lunieipal de N4[oeoea
PODER LEGNSLATNVO
courssÃo oe coNsTlrulÇÃo, JUSTIçA E REDnÇÃo
nef enÊNCIA: Projeto de Resolução no.002120í0.
INTERESSADO: VereadorFrancisco Sales Gabriel Fernandes.
ASSUNTO: Dispõe sobre a criação, constituição e
regulamentação da Câmara no bairro no âmbito do
Município de Mococa.
RELATOR: Adilson Aparecido Guisso.
RELATOBTO
Trata-se de Projeto de Lei, cujo objetivo e de dispor
sobre a criação, constituição e regulamentação da Câmara no Bairro no
âmbito do MunicíPio de Mococa.
Analisando o projeto em questão, concluo que deve
o mesmo ser rejeitado, pelos motivos que passa-se a expor:
Cumpre primeiramente analisar a questão quanto a
competência para a iniciativa, vejamos.
Cânaara Nllunieipal de Nlloeoea
PODER LEGISI-ÀTNVO
A Câmara Municipal por força do que preceitua o Art.
2o, da LONí, possui independência paru auto gerir seus trabalhos e
atividades.
Nesse mesmo diapasão ressalta o Art. 3o, do
Regimento lnterno da Câmara Municipal, que assim preceitua:
"Art.30 A Câmara tem funções legislativas,
exerce atribuições de fiscalização externa,
financeira e orçamentária de controle e de
assesso ramento dos aÍos do Executivo e pratica
aúos de administração interna."
Bem como o instrumento correto para tanto é a
Resolução, segundo o que dispõe o Art. 209, do Regimento Interno:
"Art. 209 Proieto de Resoluç ão é a proposição
destinada a regular assunÚos de economia
interna da Câmara, de natureza político'
administrativa e versará sobre a sua secretaria
Administrativa, a Mesa e os Vereadores."
O Projeto apenas encontra óbice no
disposto no Art. 37, inciso ll, da LO[Vl, in verbis:
'Art, 37 Não será admitido aumento da despesa
prevista:
(...)
Câmana Nllumf,ef,Pal dle Nlloeoea
PODER LEGIStr-ATNVO
íI- Nos proietos sobre organização dos serviços
admi nistrativos da Câmara Mu nicipal."
Portanto, tendo em vista que o Art. 60, deste Projeto
de Resolução prevê que a "Reso/uç ão entrará em vigor na data de sua
pubticação (...)", caso o presente projeto chegue a ser aprovado por este
Egregio Plenário estar-se-ia consentindo em gerar despesas sem prévia
previsão, o que acarretaria inúmeros problemas orçamentários a esta
Edilidade.
Além do que a carta tt/agna orienta em seu Art. 167,
em seu inciso ll:
'Art. 167 São vedados:
t- o início de programas o.t proietos não
inctuídos na lei orçamentária anual."
Assim, opi não aprovação do Projeto em
comento, Por ser ele ilega
arço de 2010
ilson do Guisso
RffiJH
Em-*Dl.$cussão
Sa
§TA
nconstitucio
das Comissões, 08
1,.
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§ala rias
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(}
Câmara Nlt
oo unIeIpan de Nlloçoca
Projeto de Resoluçáo no02l20l0
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Abstenção
Total
PODER LEGNSLATNVO
4
3
d)
,Ç*,t.r^^- /q^fu.
Lu Secretária
VOTOS
VEREADORES
1 ADILSON APARECIDO GUISSO
1L- DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
J- EDUARDO ANTONIO BAISI
4- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
5- JOAO BATISTA MARTINS
6- JOSE FRANCISCO RIBEIRO
7- MARCOS DANIEL VICENTE
8- ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
9- RAIMUNDO DONIZETE ACACIO
TOTAL:
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