materia nº 3/2010

Cânaana Nllunicipal de N/lococa
PODEIT LEGISI,ATTVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO NOCCÔ DE DE 2010
RA UUNICIPAL A￾Dispõe sobre a introdução e utilização de papel
reciclado na Câmara Municipal de Mococa e dá outras
providências.
FAÇO SABER, que a Câmara tVunicipal de [Vlococa,
APROVOU, em sessão realizada dia de de 2010, o Projeto
de Resolução no 
-, 
de 
- 
de 
-de 
2010, de autoria do
vereador Marcos Daniel Vicente e eu sanciono e promulgo a seguinte
RES
Art. 1o - A introdução e utilização de papel reciclado na Câmara de
Vereadores de Ír/ococa se darão de forma gradual e permanente, obedecendo aos
seguintes percentuais anuais:
l- 30,0% (trinta por cento) no primeiro ano a partir da publicação
desta lei;
ll- 60,0% (trinta por cento) no segundo ano;
lll- 90,0% (quarenta por cento) no terceiro ano;
Parágrafo unico - Não se aplicam os percentuais actma para os
serviços que, de acordo com sua natureza ou exigência legal, impÕem a utilização
de papéis especiais.
Art.20 - Os percentuais definidos no art. 1o desta lei dependerão,
para sua aplicação integral, da ofeúa pelo mercado de papéis recicláveis de boa
qualidade, nas medidas e gramaturas em uso no serviço público.
Art. 30 - A compra de papel reciclado obedecerá aos princípios e
condiçÕes estabelecidos na legislação que trata das licitaçÕes dando-se, entretanto,
preferência aos reciclados quando as condiçÕes de preço, prazo e qualidade se
equipararem.
EdifÍcio "Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa-SP
Telefone: 19-3656-0002 - Email: camaramococa@yahoo.com.br
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www. câmaramococa.sp. gov.br
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Câmana N/lunflcf,pal de Nllococa
PODER LEGISLATTVO
Art. 40 - A Câmara Municipal de Mococa instituirá o Programa
Especial de divulgação e orientação aos servidores quanto ao uso e aplicação dos
papéis reciclados, bem como sobre a importância da reciclagem de materiais.
Art. 50 - Deve ser disponibilizada, no prédios da Câmara tMunicipal
de Mococa, a coleta seletiva dos materiais gerados.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga￾se as disposiçÕes em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de fevereiro de 2010.
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Marcoó Daniel Vicente
Vereador
A.P R O\/AD
Edifício "Esther de Figueiredo Fenaz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa-SP
Telefone: 19-3656-0002 - Email: camaramococa@yahoo.com.br
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www-camaramococa.sp.gov. br
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Câmana N/lunicipal de N/loaoca
PODBIT LBGISTÁTryO
J ustificativa
Senhores Vereadores,
A reciclagem de materiais e de importância capital para que
tenhamos uma qualidade de vida satisfatoria no futuro, quer seja pela
preservação dos recursos naturais que estão cada vez mais escassos, ou na
preservação do meio ambiente, diminuindo a disposição inadequada de
diversos materiais, entre eles o papel, que para ser confeccionado exige uma
grande devastação de florestas e agride o meio ambiente.
lsso posto, conto com a colaboração dos nobres Pares para a
aprovação desta proposição.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de fevereiro de 2010
f)*! J,uJ￾Marcos Daniel Vicente
Vereador
EdifÍcio "Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa-Sp
Telefone: 19-3656-0002 - Email: camaramococa@yahoo.com.br
www.camaramococa.sp. gov. br

Cânaara Nltumf,eipal dle Nlloeoea
PODER I-EGNSLATTNVO
PROCESSO N',082/2010.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N',003/2010.
REGIMB DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.110,
parâgrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, eficaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e Iógico.
CàmaraMunicipal de Moco ca, 17 de fevereiro 010.
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FRAN
sidente
IDO
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Câmana N4[umicf,pan de Nlloeoea
PODER LEGISN-ATNVO
CO o DE CONSTITUICÃO. JUSTICA E REDAcÃo
PROCESSO N"082/2010.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N'oo3/2010.
REGIME DE TRAMIuÇÃo: oRDtNÁRro.
PELO
DATA DO RECEBIMENTO: } I oÀ tàâlo
PRAZo P/ NoMEAR o RELAToR atÉ: LoI
MEA ERE
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NOME:
DATA DA NoMEeçÃo: 4 rC

Cârmara Nllumief,pan dle Nlloeoea
PODER I-EGNSLAIIXVO
OMI DEC
PROCESSO N'082/2OI.O.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N"003/2010.
REGIME DE TRAMTUçÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENT9 PELO RELATOR
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REDA
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZo P/ RELATAR arÉ' C r o) r AAla
Câmana Nllumieipal dle N/loeoea
PODER LEGISLATIVO
coMlssÃo uB coNsTlrutÇÃo, JUSTrÇA E REDaÇÃo
nnfnnnNclA :- PROJETO DE Resolução N".003/2010.
INTERESSADO :- Vereador Marcos Daniel Vicente
ASSUNTO :- Dispõe sobre a introdução e utilização de papel reciclado na
Çâmara Municipal de Mococa e dá outras providências.
RELATOR : Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da mateÀa acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.*..i.
Sala das Comissões José Luiz Cominato, 
- 
de de 2010.
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Câmara Nlt
oo umlelpan de Nlloeoea
PODER I-EGNSI-A]TNVO
Fls I
RESOLUÇÃO No 02, de 07 de abril de 2010.
Dispõe sobre a introdução e utilizaçtio de
papel reciclado na Câmara Municipal de
Mococa e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Càmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada dia 06 de abril de 2010, APROVOU o Projeto de Resolução
n' 00312010, de autoria do vereador Marcos Daniel Vicente e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
RESOLUCÂO
Art. 1o A introdução e utilizaçáo de papel reciclado na Càmara
de Vereadores de Mococa se darão de forma gradual e perÍnanente, obedecendo
aos seguintes percentuais anuais:
I- 30,0o/o (trinta por cento) no primeiro ano a partir da publicação
desta lei;
II- 60,lYo (trinta por cento) no segundo ano;
III- 90,0yo (quarenta por cento) no terceiro ano;
Parágrafo único - Não se aplicam os percentuais acima para os
serviços guê, de acordo com sua natureza ou exigência legal, impõem a
úilizaçáo de papéis especiais.
Art.2" Os percentuais definidos no art. lo desta lei dependerão,
para sua aplicação integral, da oferta pelo mercado de papéis recicláveis de boa
qualidade, nas medidas e gramaturas em uso no serviço público.
Í* -7r.J

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Câmara Nll oo umlelpan dle Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
Fls 2
RESOLUÇÃO No 02, de 07 de abrit de 2010.
Art. 3o A compra de papel reciclado obedecerá aos princípios e
condições estabelecidos na legislação que trata das licitações dando-se,
entretanto, preferência aos reciclados quando as condições de preço, prazo e
qualidade se equiparaÍem.
Art. 4o A Câmara Municipal de Mococa instituirá o Programa
Especial de divulgação e orientação aos servidores quanto ao uso e aplicação
dos papéis reciclados, bem como sobre a importância da reciclagem de
materiais.
Art. 5o Deve ser disponibilizada, no prédios da Câmara Municipal
de Mococa, a coleta seletiva dos materiais gerados.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga￾se as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Mococar0T de abril de 2010.
IDO
{1'-t.-,-,-/\-,'* V. r.. J6
DEBORA SO/ARES PERUCELLO VENTURA
1" Secretária
ía-u'Áá
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
2o Secretário