materia nº 6/2010

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Câmana N/lunicipan de Nlloaoca
PODER LEGISIATTVO
de de 2010.
Constitui Comissão Especial de Vereadores para
empreender levantamentos e estudos concernentes
sobre as obrss de recapeamenlo, tapa-buracos e
recuperação asfiltica no Município
rAÇo SABER que a câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada dia _ de _de 2010, ApROVOU o irojeto de Resolução no
I2O1O, dE AUtO'iA do ,..eudo. FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES e eu
Projeto de Resotução - no 0L de 2010, de ----
sanciono e promulgo a seguinte
ES U Ã
Art. 1o - Fica constituída comissão Especial de vereadores,
composta por 4 (quatro) membros, para empreender levantamentos e estudos concernentes sobre
as obras de recapeamento, tapa-buracos e recuperação asflíltica.
Parágrafo único - A comissão de que trata o caput deste artigo efetuará seus trabalhos no âmbito do território municipal, viiitando os locais aludidÃ,
solicitando planilhas, documentos e materiais necessários para os levantamentos, conforme
premissa de objetivos e confeccionará relatórios parciais.
Art- 2o - A comissão Especial de vereadores de que trata esta
resolução terá o prazo de 90 (noventa dias) , a partir da áata de sua publicação , paraa conclusão
de seus trabalhos e apresentação de relatório em plenário.
Parágrafo único - O prazo de que trata o caput deste artigo,
ser prorrogado por igual período, mediante aprovação do Plenário a Requerimento para
Edifício'Esther de Figueiredo Fenaz'
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEp 13730-047 - Mococa-Sp
Telefone: 19-3656-0002 - Email camaramococa@yahoo.com.br
RA MUNIGIPAL oc PROTO GOLO
NUMERO
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DATA RI,BRrcA
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finalidade
www. cama ra mococa. sp. g ov. b r
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Câmara Nllunicipal de N/loaoca
PODER LEGIST.ATTVO
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Resolução
correrão por conta de verbas próprias do orçamento da Câmara MunicipáI, suplementadas se necessário .
Art. 4" - Esta Resolução entrará em vigor na data de . sua publicação.
Plenário venerando Ribeiro da silvar 0l de março de 2010.
FRANCISCO FERIIANDES
EdifÍcio "Esther de Figueiredo Fenaz'
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa-Sp
Telefone: 19-3656-0002 - Email: cama ramococa@yahoo.com. br
www. ca ma ra mococa. sp. g ov. b r

Cânaana N4[unief,pan de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO N"175l2010.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N"006/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
Nos termos do art. 231, §1o., "d' e "b" c.c. art.l10,
paráryrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, eÍrcaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
CãmaraMunicipal de Mococa, lo de março de 2010.
FRAN OS
Presidente
IDO
a
DESPAÇHO
Câmara N/lunflef,pan de Nlloeoea
PODER LEGISLATNVO
courssÃo uu coNsrrrurcÃo. lusucn n RnuncÃo
PROCESSO N"175/2OI.O.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N',006/2010.
REGTME DE TRAMITAçÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DACOvrrssÃo
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE
NO DE
NOME c^âeÕ
DATA DA ÇÃo 2CIQ
Câmara Nllunf,ef,pan de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
E
PROCESSO N',175/2010.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N"006/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
à E
DATA DO RECEBIMENTO: a I 0
PRAZo P/ RELATAR atÉ: I
Cânmara Nllumf,eipan dle Nlloeoea
PODER I.EGNSLA']INVO
Fls I
PARECER JURIDICO
No. 03 12010.
REFERÊruChS: Projeto de Resolução no.006/2010, de 1 de
Março de 2010- Constitui Comissão Especial
de Vereadores Para empreender
Ievantamentos e estudos concernentes sobre
as obras de recapeamento, tapa-buracos e
recuperação asfáltica no Município.
AUrOR(A): Vereador
Fernandes.
Francisco Sales Gabriel
Trata o presente de Resolução, na criação de
Constituição de Comissão Especial de Vereadores para empreender
levantamentos e estudos concernentes sobre as obras de
recapeamento, tapa-buracos e recuperação asfáltica no Município.
RELATORIO
À
Câmana Nll
oo
nnmlelpaX- de N1[oeoea
PODER. LEGNSLATNVO
Fls 2
A Câmara Municipal é órgão competente para
fiscalizar os Atos realizados pelo Poder Executivo, por força de
dispositivo Constitucional inclusive, conforme preceitua o artigo 31 da
Constituiçâo Federal, vejamos:
"Art. 31. A fiscalização do Município será
exercida peto Poder Legislativo Municipal,
mediante controle externo, e peíos sisÍemas de
controle interno do Poder Executivo Municipal,
na forma da Lei."
Bem como por força do que prevê o artigo 14 da
LOM, ao Vereador:
"Art, 14 É assegurado livre acesso, verificação e
consulta a todos os documentos em qualquer
orgão ou repartição do Poder Executivo da
Administração direta, indireta, de Fundações,
Empresas de Economia Mista com participação
da Municipalidade."
No que tange ao instrumento utilizado para a
criação do referido projeto, tem-se algumas considerações a tecer,
vejamos:
O artigo 209, do nosso Regimento lnterno dispõe:
\
Câmana Nltumf,cf,pa[ de N1[oeoea
PODER N-EGNSN-A'INVO
Fls 3
"Art. 209 Projeto de Resoíução é a proposição
destinada a regular assunÍos de economia
interna da Câmara, de natureza político￾administrativa e versará sobre a sua Secretaria
Administrativa, a Mesa e os Vereadores.
Parágrafo Primeiro- Constitui matéria de Proieto
de Reso lução:
(...)
e) constituição das Comtbsões de AssunÍos
RelevanÍes e de Representação."
Portanto, inexiste vício material e formal quanto
ao projeto em comento, contudo mister se faz ressaltar que encontra o
mesmo óbice no disposto no artigo 37, inciso Il, da LOM, vejamos:
"Art. 37 Não será admitido aumento da despesa
prevista:
(...)
/í- Nos projetos sobre organização dos serviços
admi nistrativos da Câmara M u nici pal."
Câmana Nltunieipan dle N4[oeoea
PODER LEGNSLATNVO
Fls 4
Além do que o referido projeto não está em
consonância do que ordena o artigo 16 da Lei Complementar n.101, de
04 de lt/aio de 2000, que assim dispõe:
"Art. 16 A criação, expansão ou aperteiçoamento
de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário'
financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dor.s subsegüentes."
Portanto em decorrência a este último ponto
analisado, por não estar a despesa prevista, melhor seria se o referido
Projeto de Resolução não prosperasse sem as devidas alterações.
Era o que tinha pra relatar!
Câmara Municipal de Mococa, 03 de Maio de 2010
Daia G es dos Santos
Assessora Jurídica
OAB/SP no.246.972
tl,Jlwl--,/v-
Câmara Nllunief,pal dle Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
coMtssÃo oe coNsTtrutÇÃo, JUSTIÇA E REDnÇÃo
nef eRÊNGIA: Projeto de Resolução no.006/20í0.
INTERESSADO: Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes.
ASSUNTO: Gonstitui Comissão Especial de Vereadores para
empreender levantamentos e estudos concernentes
sobre as obras de recapeamento, tapa-buracos e
recuperação asfáltica no Município.
RELATOR: Adilson Aparecido Guisso.
RELATORIO
Trata-se de Projeto de Lei, cujo objetivo e de criar a
Comissão Especial de Vereadores para empreender estudos acerca de
obras de recapeamento, tapa-buracos e recuperação asfáltica no
Níococa.
Câmara Nllunflef,pan dle Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
Pois bem acato as orientações previstas no Parecer
do Departamento Jurídico desta Casa, posicionando-me desfavorável
ao Projeto de Lei em comento, por existir motivos ensejadores que
impedem que venha o referido projeto prosperar sem problemas quanto
sua legalidade e constitucionalidade, no que tange a despesa sem
previsão, vedada pelo artigo3T da LOttí e pelo artigo 16, inciso l, da Lei
Complementar n.101 , de 04 de Maio de 2000.
Sala 2010
ilson ido Guisso
ator
Comissões, 10 de
Câmnana Nllunief,pal de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
courssÃo oe coNsTrrurçÃo, JUSTIÇA E REDaçÃo
nefenÊNCA: Projeto de Resolução no.006/20í0.
INTERESSADO: Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes.
ASSUNTO: Constitui Gomissão Especial de Vereadores para
empreender levantamentos e estudos concernentes
sobre as obras de recapeamento, tapa-buracos e
recuperação asfáltica no Município.
MEMBRO: Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como membro da Comissão, apresento parecer
contrário ao parecer do relator, para ser FAVORAVEL à aprovação do
Projeto de Resolução.
Sata das Comissôes Permanente José Luiz Cominato, 17 de Maio de 2010
Francisco Sa b
mbro
Fernandes
Câmaana Nllunieflpan dle Nlloeoea
PODER LEGISI.ATIVO
Mococa,lT de maio de 2010.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parâgrafo 3o. do art.188 do
Regimento Interno, solicito a retirada e consequente arquivamento do
Projeto de Resolução n'.0612010, de nossa autoria, para melhor analisá￾lo.
Na oportunidade apresento os protestos de estima e
consideração.
FRANCISCO SALES RNANDES
v dor
Exmo. Sr.
Francisco Carlos Cândido
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mococa
APROVI\,*Ü
Sess
EIITÊ