materia nº 7/2010

t
Câmana N/lunicipal de Nlloaoca
PODER LEGISIÁTIVO
Projeto de Resolução no oo? 1ZOIO, DE _DE
cÂtvtARA MUNIC]PAL OG A￾P R o T o G o L o
NUMERO
6s8
DATA
15.o3.ro
RUBRICA
q
DE 20í0.
Dispõe sobre a instituição do Consulta púbtica
no Cômara lÁunicipal de lrlococa.
FAçO SABER que a
sessão realizada dia
-de Resolução no /2010, de autoria
PERUCELLO VENTURA e eu sanciono e promut
Câmara Municipal de Mococa, em
de 2010, APROVOU o projeto de
da vereadora DÉBORA SOARES
go a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 10 - Fica instÍtuída na câmara Municipat de Mococa a Consulta púbtica.
Art. 20 - A consutta púbtica tem por finatidade submeter a comentários e sugestões do púbtico em geral documentos ou
assuntos de interesse retevante.
§ 1o - A realização de Consutta púbtica será proposta por vereador por meio de requerimento que será submetido à
detiberação do Ptenário e, em sendo aprovado, será formatizado por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipat de Mococa.
§ 2o - A consutta púbtica deverá ser veiculada na página da Câmara Municipat na tnternet, podendo ser utitizado outros meios
que facititem sua divutgação à poputação, a saber: jornais, rádios ou tetevisão.
serãoanarisadosperacaru,. j,i,;,âi,lii?1ffi:;."::"J""âT:',$."*"1ilHxl"'
Edifício "Esther de Figueiredo Fenaz"
www.camaramococa.sp.gov. br
- CEP 13730-047 - Mococa-SP
la
Câmana N/lunicipal de Nllococa
PODER LBGISLÀTTVO
em documento proprio e divutgados na página da Câmara na lnternet, se for o
caso, permanecendo os documentos arquivados na Secretaria da Câmara
Municipa[ à disposição do pubtico interessado.
Resotução correrão
necessário.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente
por conta de dotações próprias, suptementadas, se
sua pubticação.
Art. 4o - Esta Resotução entra em vigor na data de
Plenário venerando Ribeiro da silva, í5 de março de 20í0.
p*s* íLV/-G￾DEBORA S PERUCELLO VENTURA
V ra - PSDB
APRo
Edifício'Esther de Figueiredo Fenaz'
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa-Sp
Telefone: I 9-3656-0002 - Email: camaramococa@yahoo.com.br
E
.,
Câmana N/lunicipal de N/loaoca
PODEIT LEGISI,ATTVO
Justificativa
A Consutta Púbtica nada mais e do que um canal direto entre o cidadão e o
Poder Legistativo, permitÍndo que a sociedade civit participe das ações
legistativas de forma democrática e transparente. As manifestações 'são
púbticas e ficarão registradas, havendo necessidade de preenchimento prévio
de cadastro para eventual comunicação acerca dos temas em debate. Esta
ferramenta iá é comum em órgãos executivos e agências regutadoras de
serviços como tetefonia e energia etétrica. Exemptificando: o cidadão abrirá a
página da Consulta Púbtica no site da Câmara Municipat de Mococa e
encontrará um tema que possuirá um texto a favor e outro contrário, a partir
disto ete poderá emitir a sua opinião, inctusive opinando sobre projetos de tei
que tramitam nesta Casa de Leis. Após o término da consutta, uma comissão
nomeada peta Presidência da Câmara organizará a pubticação de um
documento reunindo as opiniões apresentadas, que ficarão a disposição na
página da câmara Municipat na lnternet e também das pessoas que queiram
conhecer as opiniôes emitidas peta comunidade.
Plenário venerando Ribeiro da silva, i 5 de março de 20i 0.
't
OBou SoAREs PERUcELLo VENTURA
Vereadora - PSDB
Edifício "Esther de Figudredo Ferraz'
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro -CEP 13730-047 - Mococa-SP
Telefone: 19-3656-0002 - Email: camaramococa@yahoo.com.br
www.camaramococa.sp. gov.br

Câmana Nllumf,eipal dle Nlloeoea
PODER LEGISLATNVO
PROCESSO N',26212010.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N',oo7/2oLo.
REGIMB DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPAC HO
Nos termos do art. 231, § 1o., "a" e "b" c.c. art. I 10,
paráryrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
CàmaraMunicipal de Mococa, l5 de março de 2010.
FRAN SC
Presidente
IDO
Câmana N/lunieflpal de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
conussÃo »B coNsuTqIcÃo. ru§TIcn B nEo^q.cÃo
PROCESSO N',26212010.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N',007/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
o PRE
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/NOMBAR O RELATOR ATE:
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NOME àC
DATA DANoMEaçÃo
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Câmara N4[umieflpal de N4[oeoea
PODER LEGNSLATNVO
COMIS O DE CONSTITUI CÃo. JUSTICA E acÃo
PROCESSO N'262120I.0.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N',007/2010.
REGIME DE TRAMlr,LçÃo: ORDINÁRIO.
RECEB O PELO TOR
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZo P/ RELATAR etÉ:
Câmara N1[unief,pan de Nlloeoea
PODER I-EGNSLATNVO
coMrssÃo uE coNsTnurçÃo, JUSTrÇA E REDaçÃo
nnrnnÊNCIA :- pRoJETo DE REsoLUÇÃo N"007/2010.
INTERESSADA :- vereadora Débora Soares Perucello Ventura
ASSUNTO :- Institui a Consulta Pública na Câmara Municipal.
RELATOR
Esse é o nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões José de 4"Le de 2010.
APROVADO O PARECER FA VEL AO PROJETO
Sala das Wa" 41r'4 de 2010.
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
. Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há,
' inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
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Câmaana N/[unf,aipan dle N4[oeoaa
PODER I-EGISI-ÀTIVO
Fls 1
\-
RESOLUÇÃO No 03, de 07 de abril de 20Í0.
Dispõe sobre a instituição da Consulta
Pública na Câmara hlunicipol de lÁococa.
FAçO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão reatizada dia 06 de abiit de 20í0, APROVOU o Projeto de Resolução no
oo7t2o10, de autoria da vereadora DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA e
eu sanciono e Promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 10 - Fica instituída na Câmara Municipal de
Mococa a Consutta Pubtica.
Art. 20 - A Consutta Púbtica tem por finalidade
submeter a comentários e sugestões do púbtico em geral documentos ou
assuntos de interesse retevante.
§ 1o - A realização de Consutta Púbtica será
proposta por vereador por meio de requerimento que será submetido à
detiberação do ptenário e, em sendo aprovado, será formatizado por ato da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mococa.
§ 2o - A Consutta Púbtica deverá ser veicutada na
página da Câmara Municipat na lnternet, podendo ser utitizado outros meios
quã facititem sua divutgação à poputação, a saber: jornais, rádios ou tetevisão.
§ 3o - As sugestões e os comentários encaminhados
serão anatisados pela Câmara Municipat de Mococa e deverão ser consotidados
em documento pioplio e divutgados na página da Câmara na lnternet, se for o
caso, permanecendo os docúmentos arquivados na Secretaria da Câmara
Municipat à disposição do púbtico interessado'
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Câmana Nllumf,ef,pal de Nlloeoea
PODER LEGNSI.ÀTIVO
Fls 2
RESOLUÇÃO No 03, de 07 de abril de 2010.
Art. 30 - As despesas decorrentes da presente
Resolução correrão por conta de dotações próprias, suptementadas, se
necessário.
Art. 4o - Esta Resotução entra em vigor na data de
sua pubticação.
Câmara Municipal de Mococa, 07 de abril de 2010.
F CÂNDIDO
residente
BORA
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PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
í " Secretária 2o Secretário
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