materia nº 8/2010

'1
t.
!
Câmara N/tnnÍuclpan dle Nllococa
PODER LEGISLATNVO
Projeto de Resolução no oo8 /2010, DE _DE DE 2010.
Altera a Resolução no 09 de 2811211992, Regimento
da Câmara liunicipal, criando a Comissão Permanente
dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dos ldosos e o
omissão Permanente dos Direitos da liulher, do Crionça e
do Adolescente Vítimas de Violência.
FAçO SABER que a Câmara Munlcipal de Mococa, em
sessão reatizada dia de 2010, APROVOU o Projeto de
Resolução no í 0, de autoria da vereadora DÉsoRA SoARES PERUCELLO
VENTURA e eu promulgo a seguinte
RESOLUCÃO
Art. í o - O art. 76 da Resotução no 09, de 28 de
dezembro de 1.992 - Regimento lnterno da Câmara Municipat, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 76 - As Comissões Permanentes são 8 (oito),
compostas cada uma de (três) membros no mínimo, com as seguintes denominações:
I - Constituiçáo, Justiça e Redação;
ll - Orçamento, Finanças e Contabitidade;
lll - Obras e Serviços Púbticos;
lV - Saúde, Educação, Cuttura, Lazer e Turismo;
V - Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Soto;
Vl - Meio AmbÍente;
Vll - Direitos das Pessoas com Deficiência e ldosos;
Vlll - Direitos da Mulher, da Criança e do Adotescente
MUNICI
o
P ROTOCO LO(
NUMERO
T.3\Q 03- o 5 -rO
DATA RUBRIGA
q
Vítimas de Vio[ência.

Câmaara Nllunflcipal dle N/[ococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 2o - Acrescente-se os incisos Vll e Vlll, ao art. 7g, da
Resotução no 09, de 28 de dezembro de 1992 - Regimento lnterno da Câmara
Municipat, com a seguinte redação:
Comissão dos Direitos das Pessoas
Deficientes e dos ldosos;
Vlll - Da Comissão dos Direitos da Muther, da
Criança e do Adolescente Vítimas de Viotência.
Art. 3o - Esta Resotução entrará em vigor na data de sua
pubticação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 3 de maio de 20í0.
Ly'^/-*
Art. 78 - (...)
l- (...)
ll - (...)
ilt - (...)
lv- (...)
v - (...)
vl - (...)
Vll - Da
a
,
D VENTURA
APR() AD
(PSDB)

Cârmara Nllumicipan de N/locoea
PODER LEGISLATNVO
I
J ustificativa
As proposta de criação das Comissões Permanentes de Defesa dos Direitos das Pessoas
Deficientes e dos ldosos e da Defesa dos Direitos da Muther , da Criança e do
Adotescente Vítimas de Viotência, vem de encontro ao que determina a Constituição
Federal de 1988, que dispõe em seu artigo 1o, que a Repúbtica Federativa do Brasit,
constituída como Estado Democrático de Direito, tem como fundamentos a dignidade
da pessoa humana.
Ainda no texto da Constituição Federal, no artigo 3o, !, lll e lV, estabetece como
atguns de seus objetivos fundamentais a construção de uma sociedade justa, livre e
sotidária, a erradicação da pobreza e marginatização, atém da promoção do bem de
todos sem preconceitos ou quatquer discriminação.
Nossa Carta Magna é inctusiva e em seu texto podemos observar que os legistadores
buscaram reconhecer e proteger a vida e a dignidade humana de todos os cidadãos.
Com base nestas Leis, chamamos atenção dos Nobres Pares desta Augusta Casa de Leis
para a necessidade de criação das Comissões Permanentes que são objeto do
presente Projeto de Resotução, objetivando o desenvotvimento de uma atuação
parlamentar vottada a necessidade de imptementação de potíticas púbticas para a
inctusão social das pessoas deficientes e das pessoas idosas, bem como da defesa dos
direitos da muther, da criança e do adotescente vítimas de viotência, as quais
permitirão a todos os membros do Poder legistativo o acompanhamento e a
fiscatização das ações e das leis no tocante a defesa dos direitos destes cidadãos.
Ptenário Venerando Ribeiro da Silva, 3 de maio de 20í0.
{,-lt JrR
DÉBORA PERUCELLO VENTURA
Vereadora (PSDB)

Câmana N4lumief,pan de Nlloeoea
PODER LEGNSI-ATNVO
PROCESSO N"531/2010.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N"008/2010.
REGTME DE TRAMITAçÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.l10,
parâgrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de maio de 2010.
F'RAN CARLOS C
Presidente
IDO
Câmara Nltumief,pan de Nlloeoea
PODER LEGNSLA'INVO
coMrssÃo DE coNSTITUIÇÃo, JUSTIÇA E nnnlcÃo
PROCESSO N"531/2OI.O.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N'oo8/2oto.
REGTME DE TRAMmaçÃo: ORDINÁRIO.
RECEBIME PELO PRESIDENTE D covrrssÃo
DATA DO RECEBIMENTO: /) r os
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE:
NOMEAcÃo DE RE TOR
NOME v 5 -)ôv1
o5 lX)/- .
F
DATA DA NoMEaçÃo: 3t tZoQo .
ssão
\r
Cânaara N4lunf,ef,pan dle Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
coMrssÃo DE coNSTITUICÃO, JUSTIÇA B np».q.cÃo
PROCESSO N',531/2010.
PROJETO DE RESoLUçÃo N"oo8/2010.
REGIME DE TRAMtra.çÃo: oRDINÁRIo.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO
PRAZO P/ RELATAR ATE: q I t o[. tA.oto
Cânmara Nlt
oo
nnnlelpal dle Nlloeoea
PODER I-EGNSLATNVO
coMrssÃo nr coNSTmuIçÃo, JUSTIÇA E REDaÇÃo
nnrnnÊNCIA :- PROJETO DE RESOLUÇÃO N'.008/2010.
INTERESSADO(A) :- Vereadora Débora Soares Perucello Ventura
ASSUNTO :- Altera a Resolução no 09 de 2811211992, Regimento Interno da
Câmara Municipal, criando a Comissão Permanente dos Direitos das
Pessoas com Deficiência e dos Idosos e a Comissão Permanente dos
Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente Vítimas de
Violência.
RELATOR : Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da materia acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não héL
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso paÍecer s.mJ
Sala das Comissões José Luiz 3l de maio de 2010.
APROVADO O PARECER DO TOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões José Luiz Cominato, f-* de fIar.\,-,- de 2010
Câmara N4[unf,aipal de Nlloeoca
PODER LEGISLÀTIVO
vorAcÃo NOMINAL
: 23" SESSÃO Onnn{ÁRIA - Z" ppRÍOOO spssÃo
DATA
sonÁnro
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
:20H00
: 05 DE JULHO DE 2010
MAIORIA ABSOLUTA
: PROJETO DE RESOLU N"08/2010
: DISCUS CA
s3v20r0
VOTOS
VEREADORES
I ADILSON APARECIDO GUISSO
2- 5ÉeoRA SoARES PERUCELLo vENTURA
3- EDUARDO ANTONIO BAISI
4- FRANCISCO CARLOS cÂNono
5- FRANCISCO SALES GABRIEL FERN ANDES
6- J O BATISTA MARTINS
7- JÔSE FRANCISCO RIBEIRO
8- MARCOS DANIEL VICENTE
9- ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
l0- RAIMUNDO DONIZETE
TOTAL:
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrarios
Ausentes
Total
ü
P.[ ü
I t-t
Secretária
Cânmara N/[umf,aipal de Nllococa
PODER I-EGISLATIVO
Fls I
RESOLUÇÃO No 04, DE 06 DE JULHo DE 2010.
Altera a Resolução no09 de 28/12/1992, Regimento
Interno da Câmara Municipal, criando a Comissão
Permanente dos Direitos dus Pessous com
Deficiência e dos ldosos e a Comissão Permanente
dos Direitos da Mulher, da Ctiança e do Adolescente
Vítimas de Violênciu.
FAÇO SABER que a Càmara Municipal de Mococa,
em sessão reallzada dia 05 de julho de 2010, APROVOU o Projeto de Resolução
no 008/2010, de autoria da vereadora DEBORA SOARES PERUCELLO
VENTURA e eu Promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1o O art. 76 da Resolução no 09, de 28 de
dezembro de 1.992 - Regimento Interno da câmara Municipal, passa a tet a
seguinte redação:
Art. 76 - As Comissões Permanentes são 8 (oito),
compostas cada uma de (três) membros no mínimo, com as seguintes
denominações:
I - Constituição, Justiça e Redação;
II - Orçamento, Finanças e Contabilidade;
III - Obras e Serviços Públicos;
IV - Saúde, Educação, Cultura,Lazet e Turismo;
V - Planejamento, IJso, Ocupação e Parcelamento do
Solo;
\/I - Meio Ambiente;
vII - Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos;
vI|[ - Direitos da Mulher, da criança e do Adolescente
Vítimas de Violência.
êú" l^J
Câmara Nllumiaipal dle Nllococa
PO DER. N-EGN SI.,.\TNVO
Fls 2
RESOLUÇÃO N' 04, DE 06 DE ruI,Ho DE 2010.
Art.2'Acrescente-se os incisos VII e VIII, ao art.78, da
Resolução no 09, de 28 de dezembro de 1992 - Regimento Interno da Cãmara
Municipal, com a seguinte redação:
Art. 78 - (...)
r - (...)
r - (...)
u-(...)
IV- (...)
v - (...)
VI-(...)
VII - Da Comissão dos Direitos das Pessoas Deficientes
e dos ldosos;
VIII - Da Comissão dos Direitos da Mulher, da Criança
e do Adolescente Vítimas de Violência.
publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de julho de 2010.
F'RAN IDO
Q )L /^*=
D RA PERUCELLO VENTURA EDU O BAISI
1o Secretária 2o Secretário
Art. 3o Esta Resolução entrarâ em vigor na data de sua