materia nº 9/2010

Câmara N/[unf,ef,pan de N/[oeoca
PODER LEGNSLATNVO
Projeto de Resolução no -@- 12010, DE 
-DE
, .APROVOU o
DEBORA SOARES
DE 2010.
Projeto de
PERUCELLO
Dispondo sobre nova redação do Art. 228 e do
Parágrofo Único da Resolução no 09 de 28t12t1992,
Regimento lnterno da Câmaro lrlunicipal.
FAÇO SABER que a Câmara Municipat de Mococa, em
sessão reatizada dia 
- 
de 
-de 
2010
Resolução no 
-J2O1O, 
de autoria da vereadora
VENTURA e eu promutgo a seguinte
i.
RESO Ão
Art. 1o - O art. 228 e o Parágrafo Único da Resotução no
09, de 28 de dezembro de 1.992 - Regimento lnterno da Câmara Municipat, passam a
ter a seguinte redação:
Art. 228 - Toda a proposição recebida peta Mesa, após
ter sido numerada e datada, será lida peto 1o Secretário, no Expediente da Sessão.
Parágrafo Único - Serão encaminhadas cópias de todas as
proposições de autoria do Poder Executivo, bem como dos Projetos de Emenda à Lei
Orgânica e dos Projetos de Resotução, após terem sido protocotadas, a cada vereador,
acompanhada do comprovante de recebimento, para que todos tenham ciência das
proposituras em tramitação.
Art. 2o - Esta Resotução entrará em vigor na data de sua
pubticação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 3 de maio de 2010.
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D ES PERUCELLO VENTURA
Vereadora (PSDB)
õATÃRA tttUNICIPAL -Íuro GO cA￾P TR \J T ü C o L o
NUMERO
J -:t?
DATA
03. 05- lO o!
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Câmaara Nllumieipan de Nlloeoea
PODER LEGISLATNVO
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Justificativa
A proposta de atteração do Art. 228 e do Parágrafo Único da Resotução no 09, de
2811211992, o Regimento lnterno da Câmara Municipat, objetiva organizar
adequadamente uma das funções primordiais desta Casa, que á a leitura em sessão de
todas as proposituras que são protocotadas na Câmara Municipal e principatmente dar
transparência ao processo legistativo e agitizar o acesso e o conhecimento dos Nobres
vereadores a todas as proposituras em anátise peta Casa, fornecendo cópias para os
devidos estudos em tempo hábit antes que o Projeto seja submetido a votação.
A modernização e a transparência em todo o processo legistativo municipa[ são
condições fundamentais ao bom andamento dos trabalhos de todas as Casas
Legistativas, e por estas razões soticito o apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Resotução.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 3 de maio de 20í0.
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BORA SPE CELLO VENTURA
Vereadora (PSDB)
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Câmana Nltumf,ef,pan de Nlloeoea
PODER. LEGNSLÀ]TNVO
PROCESSO N"532/2010.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N',oo9/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPA HO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.1 10,
parâgtafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, eflcaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico
CãmaraMunicipal de Mococa, 03 de maio de 2010.
FRAN
Presidente
IDO
Cânmana Nllunief,pan de Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
D TUI
PROCESSO N',532/2010.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N',009/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
STI REDA
D
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE
NOMEACÃO DE RELATOR
NOME: í'\-\d.^/r t
DATA DA NOMEAÇÃO: 5 tZot, .
4
t3
Câmana Nllumf,af,pan dle Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
COMISSÃ O DE CONSTITUICÃO. JUSTICA E REDACÃo
PROCESSO N"532l2010.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N',009/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO TOR
DATA DO RECEBIMENTO
?\, rCS t
PRAZO P/ RELATAR atÉ,

Câmrara Nlt
oo
nnmrx.elpan dle Nlloeoea
PODER LEGNSX-ATNVO
coMISSÃo un coNSTIruIçÃo, JUSTrÇA E REDAÇÃo
nmnnÊNCIA :- PROJETO DE RESOLUÇÃO N".009/2010.
INTERESSADO(A) :- Vereadora Débora Soares Perucello Ventura
ASSUNTO :- Dispondo sobre nova redação do art 228 e do Parágrafo
Único da Resolução no09 de 2811211992, Regimento Interno da
Câmara Municipal.
RELATOR : Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não hâ
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de entontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação
Esse é o nosso parecer s.mj
Sala das Comissões José Luiz maio de 2010.
r
APROVADO DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das oF de de 2010.
ARECER DO
J
Cânaaara Nlt
oo uÍrlclpal de Nlloeoaa
PODER LEGNSLATIVO
spssÃo
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
20H00
: 25',SESSÃO OnOnqARIA - Z" PEÚOOO
: 02 DE AGOSTO DE 2010
MAIORIA ABSOLUTA
PROJETO DE RESOL o N"09/2010
CA DISCUS
:53212010
VOTOS
VEREADORES
1 ADILSON APARECIDO GUISSO
2- RA SOARES PERUCELLO VENTURA
J- EDUARDO ANTONIO BAISI
4- FRANCISCO CARLOS
5 FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
6- JO BATISTA MARTINS
7- JO FRANCISCO RIBEIRO
8- MARCOS DANIEL VICENTE
9- ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
10- RAIMI.TNDO DONIZETE
TOTAL: Io
ry
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
\o
\c
,0"U, 0-r
Secretária
VOTACÃO NOMINAL
-
Câmara N4[umicf,pal de N/[oaoca
PODER LEGISLÀTIVO
Resolução no 05, de 03 de agosto de 2o1o.
Dispondo sobre nova redação do Art. 228
e do Parágrafo Único da Resolução no 09
de 2811211992, Regimento lnterno da
Câmara liunicipal.
FAçO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada dia 02 de agosto de 20í0, APROVOU o Projeto de Resolução
NO O9I2Oí0, dC AUtOriA dA VãrCAdOrA DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA C
eu promutgo a seguinte
RESO LUCÃO
Art. ío O art. 228 e o Parágrafo Único da Resotução
no 09, de 28 de dezembro de 1.992 - Regimento lnterno da Câmara Municipat,
::::iT : ::: : :::::::: :::::1:
Art. 228 Toda a proposição recebida pela Mesa,
após ter sido numerada e datada, será lida peto 1o Secretário, no Expediente
da Sessão.
Parágrafo Único - Serão encaminhadas cópias de
todas as proposições de autoria do Poder Executivo, bem como dos Projetos de
Emenda à Lei Orgânica e dos Projetos de Resotução, após terem sido
protocoladas, a cada vereador, acompanhada do comprovante de recebimento,
:::: ::: ::::: :::::: ::::: ::: ::::::::::: :: ::*l1l
Art. 2o Esta Resotução entrará em vigor na data de
sua pubticação.
Câmara Municipal de agosto de 20í0.
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PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BATSI
1o Secretária 2o Secretário