materia nº 10/2010

ai
Câmara l\ltumieipan dle Nllococa
PODtrR LEGNSLA'TNVO
Projeto de Resolução nooro e de 17 de maio de 2010.
Proíbe a cessão de bens patrimoniais
móveis de propriedade da Câmara
Municipal a terceiros.
A MESA DA CÂUENE MUNICIPAL DE
MOCOCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, etn sessão realízada no dia 
- 
d" de 20[0, aprovou Projeto
de Resolução no_ l2}l0, de sua autoria, e ela promulga a seguinte:
RESO LUCÃO
Art.lo Fica proibida a cessão de bens patrirnoniais
móveis de propriedade da Câmara Municipal de Mococa a terceiros.
Art.Z" Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário'
Plenário Venerando Ribeiro da maio de 2010.
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Débora Soa erucello Ventura
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Eduarclo Antônio Baisi
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DEiIüTÉ
Cânmara Nltumf,ef,pan de Nlloeoea
PODER LEGNSI-,\TNVO
Resolução no.08, de 31 de março de 2009.
Revoga a Resolução no.02, de 13 de
maio de 2003, que proíbe a cessão de
bens patrimoniais móveis de
propriedade da Câmara Municipal a
terceiros.
A MESA DA CÂUANA MUNICIPAL DE
MOCOCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão realizada no dia 30 de março de 2009, aprovou Projeto de
Resolução n'.0912009, de sua autoria, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.lo.- Fica expressamente revogada a Resolução
no.02, de 13 de maio de 2003, que proíbe a cessão de bens patrimoniais móveis
de propriedade da Câmara Municipal de Mococa a terceiros.
Art.2o. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da m de 2009.
Cândido
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Perucello Ventura Erluardo Antônio Baisi
20. Secretário
Débora
I Secretária
Cu*o,o Wl*o;,ipo/ Jn %/lo,o,o
touJ, ln Suo Po*/o
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RESOLUÇÃo No. 02 DE 2003'
Proibindo a cessâo de bens patrimoniais
moveis da Cãmara Municipal a terceiros'
A MESA OI CÂUNRA MUNICIPAL DE MOCOCA' USANdO
desuasatribuiçôeslegais,fazsaberqueaCâmaraMunlcipal,êffiSessão
rearizada no dia 12 deMaio de 2003, aprovou projeto de Resoruçâo no'0212003'
e ela Promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.lo..Ficaproibidaacessãodebenspatrimoniaismoveis
da Câmara Municipal de Mococa a terceiros'
Aft.2o.'Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário'
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA' 13 DE MAIO DE 2OO3'
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ROBERTO BASAG CARL
2o. Secretário
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Câmara N4[umieipal dle Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
PROCESSO N',588/2010.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N',010/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
D ESPACHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.110,
paréryrafo único, todos do Regimento Interno da Câm ara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
CàmuaMunicipal de Mococa, 17 de maio de 2010.
FRAN C IDO
Câmara Nlt
oo unlelpan de Nlloeoea
PODER I-EGISLATNVO
cotvttssÃODE CONSTITUI cÃo. JUSTICA E REDAcÃo
PROCESSO N"588/2OI.O.
PRoJETO DE REsoLuçÃo N'o1o/2010.
REGIME DE TRAMIuÇÃo: oRDrNÁRro.
DA
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE:
R
NOME:
DATA DA NoMEeçÃo:
sidente
I
I
ssão
Câmara Nltulmf,ef,pan de N/[oeoea
PODER I-EGNSLATNVO
MI o TI
PROCESSO N',588/2010.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N"010/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
N DA
DATA DO RECEBIMENTO: í1
PRAZo P/ RELATAR erÉ:
(
Re
ô
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
coMrssÃo oe coNsTrrurÇÃo, JUSTIÇA E REDaçÃo
nef enÊNCIA: Projeto de Resolução no01 ol2o10.
INTERESSADO: Membros da Mesa Diretora.
ASSUNTO: Proíbe a cessão de bens patrimoniais móveis de
propriedade da Câmara Municipa! a terceiros.
RELATOR: Adilson Aparecido Guisso.
Trata-se de Projeto de Resolução, cujo objetivo é de
proibir a cessão de bens patrimoniais móveis de propriedade da Câmara
[Vunicipal a terceiros.
RELATORIO
,}
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
Primeiramente cumpre analisar que o Projeto de
Resolução não contém vícios de iniciativa, nem material e nem formal.
Apenas me posiciono contrário ao mencionado
Projeto de Resolução, pois entendo ser o mesmo contrário ao interesse
público, sendo que os bens da Câmara ltíunicipal são patrimônios
publicos e por assim ser o gênero, entendo que deve servir ao povo.
Assim, tratando-se de causa justificada entendo ser a cessão de bens
móveis justa e favorável ao interesse público, motivo pela qual me
posiciono contrariamente ao projeto.
S o de 2010
I
o ido Guisso
lator
as Comissõ
Câmara Nltunf,eflpal dle Nlloeoea
PODER. N-EGNSN-A']TNVO
coMrssÃo nn coNsTlrurçÃo, JUsrIÇA E REDaçÃo
nErBnÊNCIA :- PROJETO DE RESOLUÇÃO N"010/2010.
ASSUNTO :- Proíbe a cessão de bens patrimoniais móveis de
propriedade da Câmara Municipal a terceiros.
INTERESSADO :- Mesa da Câmara Municipal
ME,MBRO : - Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como membro da presente Comissão, apresento parecer
contrário ao do Nobre Relator Adilson Aparecido Guisso.
Sendo assim, manifesto FAVORA à aprovação do Projeto
de Resolução no.Ol0l20l0, pois trata de Lei e dever zelar pelas coisas públicas.
Sala das Cornissões Permanentes José Luiz Cominato, 06 de setembro de 2010.
Francisco ernandes
Í I
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Câmara Nlt
oo
nltmlelpan de Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
Resolução no06, de 2l de setembro de 2010.
Proíbe a cessâo de bens patrimoniais
móveis de propriedade da Câmara
Municipal a terceiros.
A MESA DA CÂUANA MUNICIPAL DE
MOCOCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão realizadano dia 20 de setembro de2010, aprovou Projeto
de Resolução noO lOl2O10, de sua autori a, e e\a promulga a seguinte:
RESOLUCÃO
Art.lo Fica proibida a cessão de bens patrimoniais
móveis de propriedade da Câmara Municipal de Mococa a terceiros.
Art.2'Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 2 bro de 2010.
Fran
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Perucello Ventura
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Eduardo Antônio Baisi
2" Secretário
Débora
I Secretária