materia nº 11/2010

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Câmara Nllunicipan de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
Dispõe sobre a divulgação de frases estimulando a uti￾hzarçãro do "DISQUE 100" e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de
suas atribuições legais , 
faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada no dia￾de de 2010, uprôro, Projeto de Resoluçáo no-----)2010, de autoria da
u.rãEãffiilRA soARES PERUCELLO VENTURA, e ela promulga a seguinte
RESO LUCÃO
Art. 1o A Câmara Municipal de Mococa deverá divulgar, obrigatoria￾mente, frases estimulando a utilização do DISQUE f00 - para denúncias contra a explora￾ção sexual de crianças e adolescentes no Município de Mococa.
Art.2o A divulgação a que se refere o artigo lo desta Resolução deverá
ser realizada da seguinte forma:
I - Na página oficial, site, daCâmara Municipal de Mococa na rede mun￾dial de computadorcs - Internet;
II - Nos impressos e nos envelopes utilizados para correspondência ofici￾al da Câmara Municipal de Mococa, quando possível;
itI - Nu transmiisão radiofônica das reuniões camarárias, cuja locução
garanta uma perfei",TTxil:1ff#;,TTâr 
à #xiliir*ffi;, de Mo co c a, quando houver
Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revoga￾se as disposições em contriário.
Plenário venerando Ribeiro da silva, 14 de junho de 2010.
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DÉBORA PERUCELLO VENTURA
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ffieno DATA
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ereadora - PSDB
pROJETO DE RESOLUÇÃO No_011, DE 14 DE JUNHO DE 2010.
Cânaana N/t
'oonrnlclpan de Nl[«»eoea
PODER. LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA:
Destina-se este Projeto de Resolução a incentivar o DISQUE 100 para
denúncia contra a exploração sexual de crianças e adolescentes com o objetivo de
proteger esses menores de pessoas inescrupulosas cujas ações marcam para sempre
suas vidas.
Entendemos que a divulgação de frases estimulando as denúncias, por
parte da Câmara Municipal de Vereadores se constituirá em valioso auxílio à conscien￾iizaçao da população, qúe precisa coúecer a importância do apoio e proteção a crian￾ças e adoláscêntes, como ato de cidadania e de ação comunitaria insubstituível ao a￾tendimento de todos.
Dado o grande alcance social, solicitamos o apoio dos nobres vereado￾res, para a aprovação deste Projeto de Resolução.
plenário venerando Ribeiro da silva, 07 de junho de 2010.
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D SO PERUCELLO VENTURA
- PSDB
Cânmara Nlt
oo nnnlelpal de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA:
Destina-se este Projeto de Resolução a incentivar o DISQUE 100 para
denúncia contra a exploração sexual de crianças e adolescentes com o objetivo de
proteger esses menores de pessoas inescrupulosas cujas ações marcam para sempre
suas vidas.
Entendemos que a divulgação de frases estimulando as denúncias, por
parte da Câmara Municipal de-Vereadores se constituirá em valioso auxílio à conscien￾iizaçao da população, que precisa conhecer a importância do apoio e proteção a crian￾ças e adoléscentes, como áto d. cidadania e de ação comunitária insubstituível ao a￾tendimento de todos.
Dado o grande alcance social, solicitamos o apoio dos nobres vereado￾res, para a aprovação deste Projeto de Resolução'
Plenário venerando Ribeiro da silva, 14 de junho de 2010.
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PERUCELLO VENTURA
Vereadora - PSDB
Câmara N4[umieipal dle N/loeoea
PODER LEGNSLATNVO
PROCESSO N',72312010.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Noo1ll20l0.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c'c' art'110,
parâgrafo único, todos do Regimento Interno da câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
càmaraMunicipal de Mococa,14 dejunho de 2010.
.4'.
FRAN S
Presidente
IDO
DESPACHO
Câmara Nllunf,cf,pal dle Nlloeoea
PODER LEGNSI-ATNVO
corvttssÃO DE CONSTITUIÇÃo, JUSTIÇA E acÃo
PROCESSO 11',72312010.
PRoJETO DE REsoLuÇÃo Nool tlzolo.
REGIME DE TRAMlr,LçÃo: oRDtNÁRto.
RE o E C
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZo P/ NoMEAR o RELAToR erÉ: + t ob
NOMEAcÃo DE RELATOR
NOME:
DATA DA NoMEaçÃo ol0
I ,9^/c
-a
sidente
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da Comissão
Câmara Nltunief,pan de Nlloeoea
PODER LEGNSI-ATNVO
coMISsÃo oE CONSTITUI CÃo" JUSTIÇA E REDAcÃo
PROCESSO N',72312010.
PRoJETo DE RESoLUÇÃo N'oltlzoto.
REGIME DE TRAMtr,LçÃo: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: tl l- t
PRAZO P/ RELATAR ATE:
dflp
I
Câmara N4[unicipal de N4[oeoea
PODtrR LEGISI,ATIVO
coMrssÃo oe coNsTlrulÇÃo, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Resolução no.01 112010-
INTERESSADO: Vereadora Débora Soares Perucello Ventura.
ASSUNTO: Dispõe sobre a divulgação de frases estimulando a
utilização do "Disque 100" e dá outras
providências.
RELATOR: Adilson Aparecido Guisso.
Trata-se de Projeto de Lei, cujo objetivo e de divulgar
frases estimulando a utilização do " Disque 100", na página oficial, site,
da Câmara lVlunicipal de N/lococa; nos impressos e envelopes utilizados
pela Câm ara', na transmissão radiofônica das reuniÕes camarárias e nos
informativos desta Casa.
Projeto de Resolução em comenlo traz em seu bojo
obices que o impede de prosperar sem problemas quanto sua legalidade
e constitucionalidade, no que tange a despesa sem previsão, vedada
pelo artig o 37 da LOTVI e pelo artigo 16, inciso l, da Lei Complementar
n.101, de 04 de [\íaio de 2000.
RELATORIO
Assim é
contrariamente pelos motivos
Câmana N4[unicipal dle N4[oeoea
PODER LEGiSLATIVO
forçoso concluir que me Posiciono
ra expostos
Sala das Co
ilson recido Guisso
Relator
REJEIT m eunóS ErTJLL-D!ecussão
Sala das
PRÉSIDET{ E
de 2010
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issões, _ de
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