materia nº 12/2010

Câmara MuniciPal de Mococa
PODER LBGISI.ATTVO
Projeto de Resolução n".0í2, de 09 de Agosto de 2010'
Acrescenta um Parágrafo único ao
aÉigo 34, da Resolução no.09, de 2 de
dezembro de 1992, e dâ outras
providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia 
- 
de de 2010, aprovou Projeto de Lei
no. 12010, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art.ío Acrescenta-se um parágrafo único ao artigo 34, da
Resolução 09, de 28 de dezembro de 1992, a saber:
"Parágrafo Único. Compete ao 10 Secretário, quando se
ausentar do Município, avisar por escito, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência, sob pena de incorrer em destituição da Mesa.".
Art. 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de agosto de 2010.
rJ
cÂrunRA T$}UhIICIPAL G#A￾P R 0 T (} f\ t LI L- L}
NUMERO
J a\r ü1 0f /0
DAíA
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente tendo em vista, que o 10 Secretário possui
prerrogativas por força do Regimento lnterno desta Casa, para assinar junto ao
Ê*ro.-Sr. presidente os chequãs para pagamento de despesas deste Legislativo.
Portanto, o acréscimo sugerido é medida que se adequa a atua]
necessidade, uma vez que, em casó de viagens emergenciais em que não há
possibilidade de previsão antecipada, existe a necessidade de adiantamento de
valores para custear a mesma, tal prerrogativa somente pode ser delegada ao 2o
Secretáiio, nos casos especificados no artigo 35 do Regimento lnterno, e para tanto
existe a necessidade de comprovação da falta, da ausência, do impedimento e da
licença do 1o Secretário.
Assim, solicito a cotaboração dos nobres Vereadores para aprovação
deste Projeto de suma importância para o crescimento deste Poder'
PODERLEGISLATTVO
ptenário venerando Ribeiro da silva,09 de Agosto de 2010.
Eduardo Antônio Baisi
Vereador
Cârrnana Nltunf,aipan dle Nlloeoea
PODER LEGNSLATIVO
PROCESSO N',92612010.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N',012/2olo.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.ll0,
puágrafo único, todos do Regimento Interno da Câm ara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
CàmaraMunicipal de Mococa, 09 de agosto de 2010.
OS
Presidente
IDO
DESPACHO
Câmara N1lumief,Pan dle Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
CoMISSÃO DE CONSTITUIcÁo, JUsTICA E REDAcÃo
PROCESSO N'926120I.0.
PRoJETo DE RESOLUÇÃo N'012/2oLo.
REGIME DE TRAMITaÇÃO: ORDINÁRIO.
PRE
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR RTÉ. I
sao
Novrn,q.ÇÃo »n nnr,lron
NOME: LÂA
DATA DA NoMEaçÃo: rfr t 7an
ssão
Cârrnara N/lumiciPan de N/[oeoea
PODER LEGISLATIVO
CO DE CONSurutÇÃO. JUSTICA B RBDAcÃo
PROCESSO N'926120I.0.
PROJETO DE RBSOLUÇÃO N"012/2010.
REGIME DE TRAMlrnÇÃo: oRDINÁRro.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: ffi
PRAZO P/ RELATAR ATE:
I 0
I
Câmara Nllumf,cf,pan de Nllocoea
PODtrR T,trGISL,ATIVO
coMrssÃo oe coNsTlrulÇÃo, JUSTIÇA E REDAÇÃO
nef f RÊNCIA: Projeto de Resolução no.1212010.
ASSUNTO: Acrescenta um parágrafo único ao artigo 34, da
Resolução no09, de 02 de dezembro de 1992, e dá
outras providências.
INTERESSADO: Vereador Eduardo Antônio Baisi'
RELATOR: Adilson Aparecido Guisso.
RELATORIO
Trata-se de Projeto de Resolução, cujo objetivo e de
o Primeiro Secretário, quando for se ausentar do tt/unicípio de [\íococa,
comunicar por escrito, com antecedência mínima de 24hs', Sob pena de
incorrer em destituição da [Vlesa.
A primeira análise ao qual passa-se afazer, é quanto
a legalidade do presente projeto de resolução, ao que, claramente o é,
uma vez que, a Câmara t\íunicipal têm competência para se auto￾organizar e gerir, como assim preceitua o Art. 36, lll, in verbis'.
"É da competência exclusiva da Mesa a
iniciativa dos proieúos que disponham sobre:
(..,)
ttt- Organização e funcionamento de seus
servíços.
Câmara N4luniaipal dle Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
Portanto quanto à iniciativa, perfeitamente legal, haja
vista, ser o Autor do presente Projeto de Resolução Segundo Secretário
desta Casa Legislativa, possuindo poderes para tanto.
Contudo, ffiê manifesto contrariamente ao presente
projeto tendo em vista que muitas vezes pode ocorrer imprevistos e
compromissos urgentes de última hora, problemas pessoais, ao qual,
pode acarretar na impossibilidade de cumprimento deste preceito
proposto e a destituição do Primeiro Secretário da [\íesa é penalidade
muito severa, assim me posiciono contrariamente a alteração proposta
por entender que pode a questão ser solucionada de forma menos
gravosa.
Sala das Comissões, 
- 
de de 201 0
Adilson Aparecido Guisso
Relator
Câmrara Nlt
oo umIelpan de N1[ococa
PODER. TEGNSN-ATNVO
Mococa,29 de novembro de 2010.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parâgrafo 2'. do art.l88 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelôncia as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
dos Projetos de Leis n"s.056/2010, 06512010, 08712010, e Projeto de
Resolução no0121210, de nossa autoria, tramitando nas Comissões
Permanentes, para que possamos melhor analisá-los.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração.
EDUARDO ANTÔNTO BAISI
Vereador
Exmo. Sr.
Francisco Carlos Cândido
DD. Presidente da Câmara Municipal
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