materia nº 13/2010

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I
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fu\ fTfiUNIC'PAL
PROTOÇ$ LO
Q.6 rr
Câmara Nlt
oo uÍIlenpan de Nlloeoea
PODER N-EGNSLATNVO
Fls I
PROJETO DE soLuçÃo No 013. de 13 de de 2010
FtxA A REcEtrA E EsnMA A DEspEsÁ qARA o exencÍcto
Fi,NANcgRo DE 2011, tto Âmaro Do poDER LEGtsLATtvo.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MocoCA, no uso de suas
atribuiçóes legais, 'faz saber que, em Sessão Plenária realizada no dia de
de 2010, aprovou o Projeto de Resolução no_/2010, de sua autoria, e ela promulga, a
seguinte:
Art. ío Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária
Anual, para o exercício de 2011, a importância de R$ 1.315.000,00 (um milhão, trezentos e
quinze mil reais), que visam atender às necessidades funcionais da Câmara tMunicipal de
ÍVlococa.
§ 1o A receita, em atendimento a legislação vigente, será recepcionada
como TRANSFERÊruC|nS FINANCEIRAS ATIVAS, onde o total das dotações orçamentárias
fixadas, conforme caput do presente artigo, ser-lhe-á repassada pelo Poder Executivo, através
de duodécimos nos moldes do disposto na Lei Orgânica do t\íunicípio.
§ 2o A despesa será executada pelas funções de governo, categoria
econômica, desdobrada ate sub-elemento de despesa com os seguintes valores:
TOTAL DO ÓRGÃO. R$ í.3í5.OOO,OO
01.oo.oo.oo - cÂMARA MUNTcTPAL
01.01.00.00 - coRPo LEGrsLATtvo
O1.031.OOO1.2.OO1 MANUT. ATIVID.LEGISLATIVAS
3.1 90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL
3.1 90.13.00 OBR|GAÇÕES PATRoNATS
3 3.90.31 00 pREMTAÇÕrs culr. nRtÍsrrcns crrru
250.000,00
60.000,00
5.000,00
R$
R$
R$
TOTAL DA UNIDADE..... R$ 3í5.OOO,OO
0í.02.00.00 SEcRETARIA
Oí.O31.OOOí .2.002 MANUT.SECRET.DA CÂMARA
3.1.90.1 1.OO VENC,E VANT.FIXAS - P.CIVIL
3 1 90.13 00 OBRTGAÇÕES PATRONATS
3.1 90.16.00 OUTRAS DESP.VARIAV.-P.CIVIL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00 OUTROS SERV.TERC. - P,FíSICA
3.3.90.39.00 OUTROS SERV.TERC. - P.JURÍDICA
3.3.90.39.01 PUBLTCAÇAO DE ATOS OF|CTATS E PUBLTCTDADE
3 3 90 39.02 N/ANUTENÇAO DO REG|t\íE DE ADTANTAMENTO
4 4.90.51.00 OBRAS E TNSTALAÇÔES
4.4.90.52.00 EQU I P. E IVIAT. PERMANENTE
R$ 320.000,00
R$ 100.000,00
R$ 10.000,00
R$ 50.000,00
R$ 30.000,00
R$ 230.000,00
R$ 30.000,00
R$ 80.000,00
R$ 30.000,00
R$ 120.000,00
TOTAL DA UNIDADE..... R$ í,OOO.OOO,OO
l

Cânmana N4t
oo unleIpan de N4[ocoea
PODER I-EGNSN-ATNVO
Fls 2
PROJETO DE O No 013, de 13 de de 2010
Art. 2o 0 Poder Legislativo fica autorizado, nos termos da Constituição
Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
! - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite percentual a ser
estipulado pelo Poder Executivo, e aprovado pelo Legislativo, na Lei Orçamentária Anual, nos
termos do disposto no inciso I do art. 41 e do arl.43, da Lei Federal n"4.320, de 17 de março de
1 964
Art. 3' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e, sua
eficácia, a partir de 1' de janeiro de 2011.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de setembro de 2010
DIDO
ente
{*lLl'"6 €'d,t/6ú DÉBORA PERUGELLO VENTURA
1" Secretária
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Em*-.J
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pLrblicado, por afixação, no Quadro de Avisos da Câmara Municipal de Mococa, na mesma data.
EDUARDO ANTONIO BAISI
20 Secretário
Secretaria Administrativa e Legislativa
At*r*
Número
J.G st1
Data
áoio
Rubrica 4
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLAI'IVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO DE URGÊNCI,{
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Itegirnentais e após a rnanifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1-Projeto de Resolução noO 1312010, de autoria da Mesa da Câmara - Fixa a
receita e estima a despesa para o exercício financeiro de 201 1, no âmbito do Poder
Legislativo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de setembro de 2010
DESPACHO
FRA
É
APRM
Sala qas sess
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
EMENTA
=ry'R(LJr&-
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Câmrara N4lumf,ef,pan de Nlloeoca
PODtrR N-EGNStA"TNVO
PROCESSO I{o1.075 12010.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 013/2010.
ITEGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de setembro de 2010.
FRANC SC IDO
dente
Cânmara Nltumief,pan de Nlloeoea
PODER LEGISLÀTIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
nf:f'fRÊNCIA :- Projero de Resolução noOl3l2)10.
INTERESSADO :- Mesa da Câmara Municipal
ASSUNTO : - Fixa a receita e estima a despesa para o exercício financeiro de
2011. no ârnbito do Poder Legislativo.
RELATOR(A)
ESPECIAL
Co*o relator(a) especial da presente matéria, após
cstudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
cxarando parccer ITAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 13 cle setembro de 2010.
Câmara Nlt
oo unIelpan de N4[oeoea
PODtrR LtrGISLATIVO
VOTAÇAO NOMINAL
: t^ sESSÃo oRDINARIA srssÃo - z" pERÍopo
DA'fA
uonÁruo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
20H00
13 DE SETEMBRO DE 201O
: MAIORIA ABSOLUTA
: PROJETO DE RESOLU N"013/2010
CA DISCUS o
107s12010
VOTOS
VEREADORES
I ADILSON APARECIDO GUISSO
2 DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
a
J. EDUARDO ANTONIO BAISI
4- FRANCISCO CARLOS C IDO
5 FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
6- JOAO BATISTA MARTINS
7- JOSE FRANCISCO RIBEIRO
8 MARCOS DANIEL VICENTE
()_ ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
l0- RAIMUNDO DONIZETE ACACIO
TOTAL::::: t0
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
\c
lc
I
il retária
ü.[uJnre
Câmana Nlt
oo umleIpan dle Nlloeoea
PODER I-EGNSN-,\TNVO
Fls I
RESOT ucÃo Noo6 , de 14 çle setembro de 2010
FtxA A RECETTA E EST,IMA A DESPESA PARA O eXrnCÍCto
FINANCEIRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que, em Sessão Plenária realizada no dia 13 de setembro de 2010,
àprouo, o pro]eto de Resolução no013l2O1O, de sua autoria, e ela promulga, a seguinte:
Art. 1o Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária
Anual, para o exercício de 2011, a importância de R$ 1.315.000,00 (um milhão, trezentos e
quinze mil reais), que visam atender às necessidades funcionais da Câmara l\Iunicipal de
[t/lococa.
§ 1o A receita, em atendimento a legislação vigente, será recepcionada
como TRANSFERÊNõ|ns rtrunNCElRAS ATlvAS, onde o total das dotações orçamentárias
fixadas, conforme caput do presente artigo, ser-lhe-á repassada pelo Poder Executivo, através
de duodécimos nos moldes do disposto na Lei Orgânica do [/unicípio'
§ 2o A despesa será executada pelas funções de governo, categoria
econômica, desdobrada ate sub-elemento de despesa com os seguintes valores:
TOTAL DA UN
oí.02.00.00 SEcRETARIA
O1.O31.OOOí .2.OO2MANUT.SECRET,DA CÂMARA
3.1.90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL
3.1.90.1 3.00 OBRIGAÇÔES PATRONAIS
3 1 90.16.00 OUTRAS DESP.VARIAV.-P.CIVIL
3 3 90 3O.OO IVIATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00 OUTROS SERV.TERC. - P.FÍSICA
3 3.90 39 00 OUTROS SERV,TERC. - P JURíDICA
3.3.90.39.01PU811C4ÇAoDEAToSoFICIAISEPUBLICIDADE
3.3.90.39.02 MANUTENÇAO DO REGIME DE ADIANTAIVIENTO
4 4 }O.51.OO OBRAS E INSTALAÇÔES
4 4 gO 52 OO EQUIP.E MAT.PERMANENTE
AL DO ónaÃo. R$ í.3í5.OOO,OO
250.000,00
60.000,00
5.000,00
R$
R$
R$
01"oo.oo.oo - cÂrueRa MUNIcIPAL
01.01.00.00 - coRPo LEGISLATIVO
O1.031.OOO1.2.OO1 MANUT. ATIVID.LEGISLATIVAS
3.1.90.1 1.OO VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.31.00 PREIVIIAÇÕrs culr. ARTÍSTICAS CIEN
R$ 3í5.OOO,OO
R$ 320.000,00
R$ 100.000,00
R$ 10.000,00
R$ 50.000 00
R$ 30.000,00
R$ 230.000,00
R$ 30.000,00
R$ 80.000,00
R$ 30.000,00
R$ 120.000,00
n$ í.ooo.ooo,oo TOTAL DA UNIDADE....
€-L g.l
Cârmara Nll
oo umlelpan dle Nlloeoea
PODER. LEGXSLA"]TIVO
Fls 2
RESOT ucAo No 06, de 14 de setembro de 2010
Art. 20 0 Poder Legislativo fica autorizado, nos termos da Constituição
Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a'
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite percentual a ser
estipulado pelo poder Executivo, e aprovado pelo Legislativo, na Lei Orçamentária Anual, nos
termos do disposto no inciso I do art. 41 e do art. 43, da Lei Federal n"4.320, de 17 de março de
1 964.
Art. 3' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e, Sua
eficácia, a partir de 1" de janeiro de 2011.
Câmara tVlunicipal de N/lococa , 14 de setembro de 2010
FRAN CÂNDIDO
Presidente
AtL Jo,w €ru/"*
D SOAR PERUCELLO VENTURA
I
publicado, por afixação, no Quadro de Avisos da câmara Municipal de Mococa, na mesma data
EDUARDO ANTONIO BAISI
20 Secretário
Secretaria Administrativa e Legislativa
Cânmara Nllurmf,ef,pan de N4[oaoaa
PODER LEGISLATIVO
Ofício no967/2010-CM
lVlococa , 14 de setembro de 2010-
Senhor Prefeito:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência,
copia da Resolução no.06/2010, que autoriza a incluir na Proposta
orçamentária para o exercício de 2011, a importância de R$
1.315.000,00 (um milhão, trezentos e quinze mil reais), para atender
despesas com a manutenção da Câmara ÍVlunicipal, conforme
discriminação constante da referida Resolução, aprovada em sessão
ordinária realizado no dia 13 de setembro último.
Na oportunidade apresentamos os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Respei tosamente
FRAN OS CÂNDIDO
Presidente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
DD. Prefeito MuniciPal
Mococa
Edfficio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal
Telefone: (19)
Deodoro, 26 - Centro - CEP 1,3.730-047 - Mococa -SP
3656-0002 - Email : calnaramococa@yahoo'com'br
rotocolo lV,,'
Entrarla
www. camaramococa. §p. gov br