materia nº 15/2010

t
Cârnara }\ltunf,eípan de Nlloeoea
PODtrR LEGNSLATNVO
PROJETO DE RESOLU NO DE OI5, DE 06 DE DEZEMBRO DE 20I O
lnstitui o Programa "Câmara Verde"
na Câmara Municipal de Mococa.
A MESA DA CÂuInI MUNICIPAL DE
MOCOCA, usando de suas atribuições legais, faz saber quc a Câmara
Municipal, em Sessão reahzada no dia de de 
-,
aprovou Projeto de Resolução no_l_, de autoria do vereador
Marcos Daniel Vicente, e ela promulga a seguinte:
RESOL UCÃO
Art. I o 
- Fica instituído o programa "Câmara Verde" no
âmbito da Câmara Municipal de Mococa.
Art. 2o O Programa "Câmara Verde" cornpreende
ações concretas visando realizar e orientar práticas em favor do
melhor aproveitamento de materiais utilizados nos serviços da
Câmara Municipal e dos resíduos decorrentes da referida utilização,
bem como na preservação do meio ambiente.
Art.3o O programa "Câmara Verde" parte
responsabilidade ambiental do Poder Legislativo, na adoção
práticas ecologicamente corretas, gerando maior qualidade
desenvolvimento de suas fu nções, contribu indo com
desenvolvimento sustentável no Município.
da
de
no
o
]ÚUNICIPAL _rforocoLo o
a6.)A "Jc
DATA RITBRICA
(rt
NUMERO
Scba
ts
Câmara Nltunf,ef,pan de N4[oeoea
PODER LtrGNSN-AT'NVO
d e s e n vo r vi m e ^ilt, "o 0,";," l: "::;';,," i,.,:::: T.,r"o ::1?;: 
" 
r' :
praticadas:
l- de forma a garantir o cumprimento das
diretrizes desta Resolução e da Legislação vigente;
Il em consonância com as regras legais e
regulamentares pertinentes à aquisição de materiais, serviços, bem
como na realização dos serviços dos diversos setores da Câmara de
Vereadores;
lll de forma a envolver vereadores, servidores,
estagiários e trabalhadores de empresas prestadoras de serviços
terceirizados nesta Casa Legislativa;
Municipar r. nff:;j* .;,..ff,:::H,;:ilià],'''o'" 
da câmara
I - aquisição de papel reciclado para utilização em
seus serviços administrativos;
ll adoção de coleta e destinação de resíduos
produzidos no âmbito da Câmara Municipal de Mococa;
lll - substituição dos sacos de lixo feitos de plástico
comum por sacos de lixo produzidos com material biodegradável;
lV - uso obrigatório do etanol como combustível dos
veículos oficiais com motor bicombustível;
Câmaana Nlt oo
nnnrarpan dle N4[oeoea
PODER LEGNSLATNVO
v - implantação de um bicicletário púbtico junto ao
prédio da Câmara Municipal;
vl instalação de lâmpadas mais econômicas e
eficientes no prédio da Câmara;
vll - criação de postos de coreta de pilhas e baterias
no prédio da Câmara Municipal;
vilt criação de postos de coleta de resíduos
eletroeletrônicos no prédio da câmara Municipal;
lx implantação do programa de neutralização das
emissões de gases do efeito estufa no âmbito da Câmara Municipal;
X - fornecimento de canecas como incentivo à redução
do uso de copos descartáveis, no prédio da câmara Municipat;
Xl - promoção de campanhas de conscientização sobre
a necessidade de preservação ambientat.
Art. 6o A promoção de campanhas em favor da
conscientização em matéria ambiental visa esclarecer o individuo
sobre sua importância enquanto agente com capacidade de intervir
- favorável ou desfavoravelmente - no meio ambiente, orientando-o
a reger suas posturas, públicas ou privadas, em favor daquelas que
não causem danos
inevitável.
ao meio ambiente ou causem o mínimo
Parágrafo único -
que trata este artigo será
A promoção das campanhas de
efetivamente conforme as
disponibilidades técnicas, administrativas e financeiras da Câmara
Municipal de Mococa, permitida
parcerias.
Câmeara Nltumf,cf,pan de Nlloeoea
PODER. I-EGNSLAT'NVO
a celebração de convênios e
I
Art.7o A Câmara Municipal manterá sistema de
acompanhamento qualificativo e quantitativo quanto às ações que
adotar no Programa "Câmara Verde".
Art. 8o O programa "Câmara Verde" abrange,
também, ações relacionadas com o uso racional da água, da energia
elétrica, do uso de equipamentos e outras ações de preservação
am biental.
Art. 9o As despesas com a execução desta
Resolução correrão por conta de dotações orÇamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. I0 - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de dezembro de 2010.
! J,,,J,
arcos Dan ie ! Vicente
Ve read o r
o Auq'G 0 t
A
P E
A PROV
2.
Câmara Nltunfleipan de Nlloeoea
PODER LEGNSLATIVO
Justificativa
O presente Projeto de Resolução instituindo o
programa "Câmara Verde" na Câmara Municipal de Mococa busca
incentivar o melhor aproveitamento dos materiais utilizados nos
serviços do Legislativo e na preservação do meio ambiente.
O programa parte da responsabilidade ambiental do
Poder Legislativo, na adoção de práticas ecologicamente corretas,
gerando maior qualidade no desenvolvimento de suas funções,
contribuindo com o desenvolvimento sustentável no Município.
As ações incluem a aquisição de papel reciclado, para
uso em serviços administrativos, adoção de coleta e destinação de
resíduos, substituição dos sacos de lixo feitos de plástico comum,
por outros produzidos com material biodegradável, fornecimento
de canecas como incentivo da redução do uso de copos
descartáveis, uso do etanol como combustível dos veículos oficiais
com motor bicombustível, entre outras.
lsso posto, conto com a colaboração dos nobres Pares
para a aprovação desta proposição, que nada mais é do que o Poder
Legislativo investindo em conscienti zação ambiental.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de dezembro de 2010.
L
-/b"-, fro*o 'l'*t'
Marcos Daniel Vicente
Vereador
ta
Cârnara Nllumf,eflpan de N4[oeoea
PODER LEGNSN-ÀITXVO
PROCESSO N'.l44012010.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N',015/2olo.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.l10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Reclação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
càmara Municipal de Mococa, 06 de dczembro de 2010.
FRAN
idente
C NDIDO
Câmara Nllumf,ef,pan de N4[ocoea
PODtrR LtrGNStAT'IVO
PROCESSO N"l44012010.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N"015t2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDTNÁRIO.
RECEBIMEN TO PELO PRESTDENTE I)A coMrssël
q
DATA DO RECEBIMENTO: ) llL l?-olt
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE: &o I r
NOMEAÇÃo nn RELAToR
NOME u)}.»
I
I
a/ /
C
)
1_
Presidente da Clorni ssão
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
l
DATA DA NOMEAÇÃO:
Câmrara Nltumf,ef,pan de N4[oeoca
PODER LEGNSLA1IIVO
coMrssÃo DE coNSTITUICÃO. JUSTICA E nncÃo
i
I
PROCESSO N',l44012010.
PROJETO DE REsoLuÇÃo N'015/2olo.
REGIME DE TRAMITIÇÃo: oRDINÁRIo.
RECEBIME NTO PELO TOR
DATA DO RECEBIMENI'O
JD 4L &1q
PRAZO P/ RELATAR ATE:
lator
\
Câmara Nllunfleflpan de Nlloeoca
PODtrR N-trGNSN.A"I IVO
PROCESSO Nu. I .44012014.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No.0l5l20l0.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
I'endo em vista o Ato n'.2591201 1, qLrc dispõc
sobre a composição dos membros das Comissões Pcrmanentcs para o
biênio 201112012, conforme o Regimcnto Interno da Câmara,
encaminho a presente propositura à Comissão de Constituição, Jr,rstiça c
I{edação para manifestar quanto ao as cional
regimental, gram'alical e lógico.
I
lcgal,
Câmara Municipal de Mococa, cle clc 011.
AI) SON UISSO
DESPACIIO
\

Cârueara Nllunileflpan de N4[«»coca
PODER LEGNSL,A,'I IVO
PROCESSO No. I .44012014.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N".015/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDI.]NTE DA COnr rssÃo
t
a DATA DO RECEBIMENTO
N MEA
N
DATA DA NoMneÇÃo
Preside
Ãon I,,,\T'() a
Presi
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(a) ATE: 
- 
- 
-l---

Cârmara Nllumieipan de N4[«reoca
PODER. I-EGNSLA'I'IVO
COMISSÃO DE CONSTITUI CÃO. JUSTICA E RpnncÃo
PROCESSO No. I .44012014.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No.015i2010.
REGIME DE TRAMIIÇÃO: ORDINÁRIO.
RE TMENTO LO RITLATOR(a)
DA'|A DO RIICEBIMENTO L tol t Lotl
PRAZO P/ Rtlt.A'l'AR ATE:
t
a

Enc: - Yahoo! Mail Page 1 of I
I erÇa -ferrâ, 12 de Abrrl de 201 1. 13:36
)frgool MÂrL
Enc
l1t:. "Deise Trrlho" <deisecarn.trar1locoí:;r al yelloo cont.br>
',GrifOn" .1 g;1f91 1ô-rç rifon.<_orrr. br>
l ôrqurvo (392 l(B)
00015 pr
Por solicitaÇâo do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes relator na comrssão de constituição
lustiça e redação solicito parecer com relação ao projeto de resoluçáo 015/2010
atencisamente
Adilson A Guisso
Presrdente
__r
[Sem assunto] - Yahoo! Mail Page I of 1
lAx*pol m&rL-
[Sem assunto]
t.)." Dcrsc Trr l iro" ": (jç rsL.( i1l ld râ milaocà'.it va hoc carn. ll p
"lB^N1' lra ,,. ,: r.'. rt I r
1ôj-tturvô iiCT (F)
"Ierr.a-feira, 12 de Abril de 2011 13:37
00015 pr
Não consigo ânexâr
obrigada
Atendimentos enr andamenlo
Parecer Jurídico
lnciado em '12i04l2011 10 30 por ADIL§ON A GUISSO PfiESIDENTE
Im alendimento
Por solrcitaçáo do Vereador Francisco $ales Gabriel Fernandes. relator na corrissão de constituiçâo
lustrça e redação solrcito parecer com relaçáo ao proleto de resoluçâo 015/2010
atencisamente
Adrlson A Guisso
Presidenle
a
Enc: - Yahoo! Mail Page I of I
Tnrr+oot MÁ{L
i-1llirlll ' '1t1ri
Enc:
Dei "Deise Trilho" <deisecamaramococa@yahoo,com.br>
pãra: "Editora NDl" <ndj@ndj.com.br>
I arquivo (392 KB)
Segunda-feira, 6 de lunho de 201 1 23:48
00015 pr
Por solicitaçáo do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na comissão de
constituiçáo, justiça e redaçâo solrcito parecer com relação ao projeto de resolução
015/2010.
atencisamente
Adilson A. Guisso
Presidente
_l
!
i
[Sem assuntol - Yahool Mail Page I of 1
lar*fiOlm&**
[Sem assunto]
t)-: "D(lrser l-nlhc" i::ílerso(.<lniit:'ai11-1..1ç-6y-;i:i,y;fri,,ar.ccn.].llr:'
i.,, I r .: t,, I[)â1,1,. ., li]i1Íll ii ib{lÍt l. arr í}. l,lr. >
I,,)r.lurvo rl-ô2 KB)
Ierça-feira, 12 de Abril de 2011 13:37
00015 pr
Náo consigo anexar
obrigada
Atendimentos em anclãment0
Parecer Juridrco
lnciado em 12tC4lZCi 1 1ü 3Lt por ADiLSON A GUISSO PRISlUIN"r{:
Im atendrmenlo
Por solicitaçáo do Vereador Francisco Sales Gabrrel Fernandes relator na comissão de constituição
justrça e redação solicrto parecer com relaçâo ao proleto de resoluçao 015/20'10
atencisamente
Adilson A Guisso
Presidente
Ç
i
IBAM
CÂÍÚARA MUNICIPAL -MOCOCA￾P ROTOCO LO
NUMERO
96L Js.01.r[
DATA RUBRICA
PARECER
N" 0704t20111
PG - Processo IS vo. Projeto
de Resolução. lnstitui o programa
"Câmara Verde". Constitucionalidade
e legalidade. RestriçÕes à
propositura. Comentários.
CONSULTA
lndaga a consulente, Câmara Municipal, sobre a
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Resolução no. 1512010 que
institui o programa "Câmara Verde" o qual consiste em açÕes concretas
com o objetivo de realizar e orientar práticas em favor do melhor
aproveitamento dos materiais utilizados nos serviços da Casa Legislativa,
dos resíduos decorrentes da mencionada utilização, bem como na
preservação do meio ambiente.
RESPOSTA:
Ern razão de sua autonornia, a Câmara lVunicipal desfruta das
prerrogativas proprias desse orgâo (CF, art. 51, lV c/c art. 52, Xlll), entre
as quais se destacam a elaboração do regimento interno, a organização
dos serviçcs internos e a livre deliberação sobre os assuntos de sua
economia interna (interna corporis). A proposito, leciona Hely Lopes
Meirelles:
"Em sentido técnico-jurídico, interna corporis não é tudo
que prc',,ém do seio da Câmara ou se contém em suas
maniíe staçÕes administrati;as. lnterna corporis são somente
aquelas questÕes ou assuntos que entendem direta e
IPARECER sollclrAllo PoR ADTLSoN A Grjrsso pRESrDENTE - cÂunRR MUNtctpAL (MococA-sp)
1

IBAM
imediatamente com a economia interna da corporação legislativa,
com seus privilégios e com a formação ideologica da lei, que, por
sua propria natureza, são reservados à exclusiva apreciação e
deliberação do plenário da Câmara. Tais são os atos de escolha de
Mesa (eleiçÕes internas), os de verificaçáo de poderes e
incorlp;lil:iliclades de seus lrembros (cassação de mandatos,
concessôes cle licenças ctc.) e os de utilização de suas
prcrrogativas institucionais (nrcdo de funcionamento da Câmara,
elaboração de regimento intcrno, constituição de comissÕes,
organização de serviços auxiliares etc.) e a valoração das votaçÕes
(Dirc i: l.lriri-^ipal Positivo, 1t,c:1., SP: Malheiros, 2006, p. 611).
C r:r:-.,o adeqLradc para no;nr:tizar o funcionamento da Câmara
Municipal, aióm Ca Lci Orgânica, de ícrma geral, e do Regimento lnterno,
é através dc RcscluçÕes. Sabe-se qr. a observância aos princípios gerais
vinculadorc: ,:li ,^,dr':rinistração Públr::, especialmente os objetivamente
gizados no Tcxto Constitucional (CF, art. 37, caput), são obrigatorios.
Nesse pallic:l:r-, inciilr: especialmenl: :: princípios da razoabilidade, que
preconiza q'-:c o adnrinistrador de'.': conrpatibilizar interesses e razões,
mediantc o cnri::go rle logica racior::! c eficiência.
I'lc cr3o rln tela, con-,:leramos constitu al e legal a
Centc a instituir o
ll p ro rama ta o mbito
do Pod islativo, uma vez que : .- i::t: de açÕes internas a este orgão f
e possui o csc^:: dc melhor aprov.ilrr cs recursos que possui, de modo
a minimizar o impacto ambiental geraclo por seu funcionamento.
Cci':i.:::l:, a f ân::ra não ;':'ic arnpliar este programa além do
Poder Lcgi:':l;'",c, prir, Ceste nrcll:, c::orceria função típica do Poder
Executivo,::-^.rran:io alo Ce 9.,:1ão, e por conseguinte, estaria
afrontand: o lr;rcípir da Separação clcs Poderes (art.2o da CRFB/1988).
li:r;ll ilo c;'.r',- foi expcsto n 1'ar-í3rafo anterior, temos que o art.
50 inciso'/, "ll,'./lll, :X e )ll, berrr c..:r'ro c ryoda propositura devem ser
2
t§l&§$
retirados, sob pena de incorrerem em inconstitucionalidade
Em suma, o Projeto de Resolução no 1512010 que cria o
programa "Câmara Verde" pode prosperar, desde que se faça as
alterações acima apontadas.
E o parecer, s.m.j
ilrfael Pereira de Sousa
Consultor Técnico
Aprcvo o parecer
l.'la::us Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Ri. d.' .lrneiro, 14 de abril de 201 1
J
--
/
.4.
I
@
GRIFFON BRASIL ASSESSORIA LTDA.
CEI\TIRO DE ESTUDOS DA ADMIMSTRAÇÃO
PUBLICA. CEAP
1 1-3666.255 1 - i gridico@erifon. cgrTr.br
.BRASIL
I
REI"ATÓRIO DE CONSULTA
A
Câmara Municipal de Mococa
Aos cuidados do Sr. Adilson A. Guisso
Data da consulta: l2l04l2oll
Data da resposta: 18/0412011
Consulta n.o 0002. 1 958. 505 9lz}tt
Questionamento:
Por solicitação do Vereador Francisco Sales Gabriel Femandes,
relator na comissão de constituição, justiça e redação solicito parecer com
relação ao projeto de resolução 01 512010 que segue abaixo:
CÃIiARA MUNICIPAL .MOGOGA.
OT
:165Q
NUMERO
o6.lâ JC
DATA RI,IBREA
q1
PROJETO DE RES NO DE OI 5, DE 06 DE DEZ EMBRO DE 2OI O
lnstitui o Programa "Câmara Verde"
na Câmara Municipal de Mococa.
A N,I DA CÂTrINNN MUNTCIPAL DE MococA, usando de suas atribuiçÕes lcgais, Íaz sabcr que a câmara
Municipal, em Sessão realizada no dia de de ,
aprovotr Prcrjeto clc Ilescllução no.. . 
I ., de aut.oria rlo verearlor
Marcos Daniel Vicente, e ela promulga a seguinte:
R ESOLUC Ão
Art, 1o - Fica instituído o programa "Câmara Verde" no
âmbito da Câmara Municipal de Mococa.
Art. 2o - O Programa "Câmara Verde" compreende
ações concretas visando realizar e orientar práticas em favor do
melhor aproveitamento de materiais utilizados nos serviços da
Câmara Municipal e dos resíduos decorrentes da referida utirização,
bem como na preservação do meio ambiente.
Art. 3o O programa "Câmara Verde" parte da
responsabilidade ambiental do Poder Legislativo, na adoção de
práticas ecologicamente corretas, gerando maior qualidade no
desenvolvimento de suas funçÕes, contribuindo com o
desenvolvimento sustentável no Município.
Art. 4o - As açÕes a serem adotatlas no
desenvolvimento do programa "Câmara Verde" serão definidas e
praticadas:
l- de forma a garantir o cumprimento das
diretrizes desta Resolução e da Leqislação vigente;
ll - em consonância com as regras legais e
regulamentares pertinentes à aquisição dc matcriais, serviços, bcm
como na realização dos serviços dos diversos serores da Câmara de
Vereadores I
lll - de forma a envolver vereadores, servidores,
estagiários e trabalhadores de empresas prestadoras de serviços
terceirizados n esta Casa Legislativa;
Art. 5o - O programa "Câmara Verde" da Câmara
Municipal de Mococa, contempla as seguintes ações:
| - aquisição de papel reciclado para utilização em
seus serviços ad min istrativos;
ll - adoção de coleta e destinação de resíduos
produzidos no âmbito da Câmara Municipal de t\4ococa;
lll - substituição dos sacos de lixo feitos de plástico
comum por sacos de lixo produzidos com material biodegradável;
lV - uso obrigatório do etanol como combustível dos
veículos oficiais com motor bicombustÍvel:
V - implantação de um bicicletário público,
Vl - instalação de lâmpadas mais econômic.rs
eficientes no prédio da Câmara;
e
vil
eletroeletrônicos;
criação de postos de coleta de resíduos
lX - implantação do programa de neutralização das
emissões de gases do efeito estufa;
X - fornecimento de canecas como incentivo à redução
do uso de copos descartáveis,
Xl - promoção de campanhas de conscientização sobre
a necessidade de preservação ambiental.
Art. 6o - A promoçáo de campanhas em favor da
conscientização em matéria ambiental visa esclarecer o individuo
sobre sua importância enquanto agente com capacidade de intervir
- favorável ou desfavoravelmenle' no meio ambiente, orientando-o
a reger suas posturas! públicas ou privadas, em favor daquelas que
não causem danos ao meio ambiente ou causem o mÍnimo
inevitável.
Parágrafo único - A promoção das campanhas de
que trata este artigo será efetivamente conforme as
disponibilidades técnjcas, administrativas e financeiras da Câmara
Vll - criação de postos de coleta de pilhas e baterias;
Municipal de Mocoça, permitida a celebração de convênios e
parcerias.
Art, 7" - A Câmara Municipal manterá sistema de
acompanhamento qualificativo e quantitativo quanto às ações que
adotar no Programa "Cârnara Verde".
Art. 8o .- O programa "Câmara Verde" abrange,
também, açoes relacionadas com o uso racional da água, da energia
eletrica, do uso de equipamentos e outras ações de preservação
ambiental.
Art. 90 - As despesas com a execução desta
Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias proprias,
suplementadas, se necessário,
Art. l0 - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Sllva, 06 de dezembro de 2010.
ú^*, ()^^^ ! J,rJ.
Marcos Daniel Vicente
Ve read or
O presente Projeto de Resolução instituindo o
programa "Câmara Verde" na Câmara Municipal de Mococa busca
incentivar o melhor aproveitamento dos materiais utilizados nos
serviços do Legislativo e na preservaçào do meio ambiente.
O programa partc da responsabilidade ambiental do
Poder Legislativo, na adoção de práticas ecologicamente corretas,
gerando maior qualidade no desenvolvimento de suas funçÕes,
contribuindo com o desenvolvimento sustentável no Município.
As açôes incluem a aquisição de papel reciclado, para
uso em serviços ad m in istrativos, adoçâo de coleta e destinação de
resíduos, substituição dos sacos dc lixo feitos de plástrco comum,
por outros produzidos com material biodegradável, fornecimento
de canecas como incentivo da redução do uso de copos
descartáveis, uso do etanol como combustível dos veÍculos oficiais
com motor bicombustível, entre Outras.
lsso posto, conto com a colaboração dos nobres Pares
para a aprovação desta proposição, que nada mais é do que o Poder
Legislativo investindo em conscientização ambiental.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de dezembro de 201 0.
PlW, fr^,ü 'l''t'
Marcos Daniel Vicente
Vereador
Conclusão:
Trata-se de consulta da CàmaraMunicipal de Mococa, Estado de São
Paulo, que traz questionamento acerca da legalidade do projeto de
Resolução n." 151201 1, que institui o programa Câmara Verde nesta Casa
de Leis.
Ante a consulta formulada cabe tecer as seguintes considerações
Preliminarmente, analisemos o conceito de RESOLUÇÃO.
Segundo o ilustre ALEXANDRE DE MORAES em sua obra Direito
Constitucional, 20u ed., pág. 652:
"Resolução é ato do Congresso Nacional ou de qualquer de suas
casas, tomado por procedimento diferente do previsto para a
elaboração das leis, destinado a regular matéria de competência
do Congresso Nacional ou de competência privativa do Senado
Federal ou da Câmara dos Deputados, nqas em regra com
efeitos internos; excepcionalmente, porém,também prevê a
Constituição resolução com efeitos externos, como a que dispõe
sobre a delegação legislativa."
(grifamos)
Dispõe a constituição Federal de 1988, em seu artigo 51, inciso IV,
aplicado simetria à Câmara de Vereadores
Art. 51 . Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
( ..)
IV - dispor sobre sua organizacão. funcionamento, polícia,
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e
I
funções de seus seruiços, e a iniciativa de lei para fixação da
respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos
na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda
Constitucional no 19, de 04106198) (grifo não original)
Assim, podemos elucidar que cabe a çada uma das casas de Leis
elaborar seu regtmento interno, disoor sobre sua organizsção.
funcionamento. polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos,
empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração,
observados openas os parômetros estqbelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias. Esta é certamente a tradução maior de sua independência,
garantida pela Carta Magna de 1988.
A Resolução, portanto, é espécie normativa uÍilizada nas hipóteses
de competência privativa da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional
(art' 51 e 52 da CF) sendo que as regras sobre seu procedimento estão
previstas no regimento interno de cada Casa.
Ainda no tocante ao seu conceito, JosE NILO DE cASTRor define
que
As resoluções são deliberações político-administrativas da
Câmara Municipal, promulgadas pelo presidente, dispondo
sobre matéria de exclusiva competência do Legislativo. são atos
de efeitos concretos e internos.
Estabelecido o conceito da Resolução, podemos aclarar que o Projeto
apresentado para análise que institui o programa Cômara Verde na Câmara
Municipal de Mococa tem em foco ações concretas para orientar práticas
' OE CRSTRO, José Nilo. Direito Municipal Positivo,T" ed., Belo Horizonte: Del Rey,2010, pág. 136
a
em favor do melhor aproveitamento de materiais utilizados nos serviços
desta Casa Legislativa e dos resíduos decorrentes desta vÍilizaçáo e da
preservação do meio ambiente. Tudo isso como parte da responsabilidade
ambiental do poder Legislativo.
Assim, tratando-se de deliberação que dispõe sobre matéria de
exclusiva competência do Legislativo, qual seja, a sua organização e
funcionamento, pelo menos aparentemente, o Projeto de Resolução não
apresenta vícios materiais ou formais.
Contudo, não podemos deixar de observar que o art. 5o, IV, do
referido Projeto de Resolução, determina o uso obrigutório do etunol como
combustível dos veículos oliciais com motor biocombustível.
Nesse ponto, existe um conflito entre os princípios da economicidade
e da preservação do meio ambiente, na medida em que haverá períodos em
que o uso da gasolina será mais econômico do que o do etanol, como vem
acontecendo nos dias de hoje.
Deste modo, em que pese ainda não haver manifestações dos
Tribunais Pátrios sobre essa questão, ressaltamos que as Corles de Contas
tem como princípio basilar o pnnclpro da economicidade da
Administração Pública, o que pode gerur apontamentos no futuro
É o Parecer!
F.N.C.R. H.B.G.
CENTRO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - CEAP
Carla Costa Lanciano
OAB/SP 257.315 Pós-graduanda em Direito Público pela Universidade Anhanguera -
Luiz Flávio Gomes - LFG/SP
Cristiane Zangirolamo Fidelis
OAB/SP 235.500 Pós-graduanda em Direito Administrativo pela PUC - Pontifícia
Universidade CatóIica de São Paulo
Fabiana Nader Cobra Ribeiro
OAB/SP 181.098
Felipe Clasen Diogo
OAB/SP t79.278-E
Flávia Cristina Rodrigues e Rodrigues
OAB/SP 235.544 Pós-graduada em Direito Empresarial pela EPD - Escola Paulista
de Direito.
Joaquim Fonseca
OAB/SP 179.289-E
Kelly Eguchi Priori
OAB/PR 39.752 Pós-graduada em Direito Tributário pela Unicuritiba.
Luis Alberto de Fischer Awazu
OAB/SP 268.439 Mestrando em Direito do Estado pela USP; Pós-Graduando em Direito
Empresarial pela GV Law; Graduado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie/SP
Marlon Fábio Naves de Souza
OAB/PR 57.063
Paola Sorbile Caputo
OAB/SP 238.204 Pós-graduanda em Direito Administrativo pela PUC - Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo
Pedro Jose Rocha e Silva
OAB/SP 178.612 - E
Pollyane de Alrneida Santos
OAB/1\{G 85.377 Pós-graduada em Direito Público pela Faculdade Newton Paiva/MG.
Soraya Mendes
OAB/SP 259.493.
ORIENTADORES:
Heidi Biederrnann Galindo
OAB/SP 183.562 Pós-graduada em Direito Público com ênfase em Direito
Constitucional pela UNP.
Jairo Bessa de Souza
OAB/SP 44.649 Pós-graduado (nível mestrado) em Direito Constitucional pela PUC -
Pontificia Universidade Católica de São Paulo
Márcio de Paula Antunes
OAB/SP 180.044
Nazinho Silva Sant'Ana
CRCISP. 165.132-0/0 Professor de Graduação e Pós Graduação Grupo IUNI (Uninorte);
Graduado em Ciências Contábeis; Pós Graduado em Contabilidade, Auditoria; MBA em
Controladoria, Auditoria e Tributos; Mestrando em Ciências Políticas (Iuperj); Consultor do
Tribunal de Contas do Estado do Acre
Ricardo Victalino de Oliveira
OAB/SP 25I.443 Doutorando em Direito do Estado pela USP, Mestre em Direito do
Estado pela USP, Especialista em Direito Público pela EPD, Professor de Direito
Constitucional e Direito Administrativo.
COLABORADOR:
André Rovegno
Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie/SP;
Doutorando em Direito do Estado pela USP.
{
Câmara Nltunf,eipan de N4[oeoea
PODER LEGNSLATNVO
coMrssÃo un coNsTrrurÇÃo, JUSTrÇA E REDaÇÃo
nnrnnÊNcrA :- pRoJETo DE RESoLUÇÃo N"015/2010
INTERESSADO:- Vereador Marcos Daniel Vicente
ASSUNTO : - Institui o Programa "Câmara Verde" na Câmara
Municipal de Mococa.
RELATOR(a) :- Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não hát
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação
Err. é o nosso parecer s.mj
Sala das Comissões Permanentes Cominato, 27 dejuúo de 2011
? tr'/;b
Y
Câruaara Nllunieipan dle N4[oe@ea
PODER LEGNSLATXVO
PROCESSO No. 1.440/2010.
PRoJETo DE RESoLuçÃo N"ots/2oto.
REGTME DE TRAMn,rçÃo: oRDINÁRro.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, apresentou parecer FAVORAVEL, encaminho o presente à comissão
pennanente de Meio Ambiente.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de julho de 201 I .
ADILSON A. GUISSO
Presidente
Câmara Nlt
oo umlclpan de Nlloeoea
PODER LEGNSLÀTNVO
R
Presidente da ssão
NOME: '0"\LJhl"e-.
DATA DA NOMEAÇÃO O:- t a1 
, 
intr
E
PROCESSO No. I .44012010.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N"015/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIryTENTO PELA PRESTDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBTMENTO: 0 yt 0 at I ?.O r t
PRAZO p/ NOMEAR O(A) RELATOR(A) ATE: o& / o: I '%t
ú{trlü^ ( Í" JLE
{) l
Presidente Comissão
U l, r/*
Câmara N4lunicipan dle Nlloeoea
PODER LEGNSL"A.TNVO
R
PROCESSO l{o. 1 .16212010.
PROJETO DE LEI COMPLEMEI{TAR NO. 01612010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DATA DO RECEBIMENTO: §-r o\ , <,flt.t
PRAZO P/ RELATARATE: I tQntr
Rel
{, t \)bE
RECEqTMENTO PELO(A) RELATOR(A)
-el.tgr*-
Câmara Nltumieipan de Nfloeoea
PODER N-EGNSN.ATNVO
COIVIISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
NCTENÊN REFERÊruCIA :. PROJETO DE RESOLUÇÃO NOOI 5I2O1O
INTERESSADO:- Vereador Marcos Danie! Vicente
ASSUNTO - Institui o Programa "Câmara Verde" na Câmara
Municipal de Mococa.
RELATOR(a)
Coro relator(a) da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuiçÕes desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORAVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Ess" é o nosso parecer s.m,j.
Sara das ComissÕes Permanentes José Luiz Cominato, roS- ae »E*l|rode 2011.
0, l. \/ )^re
Relato )
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das comissÕes permanentes José Luiz cominato, lq a" gLúrh, de 2011.
ZL
?
Câmana Nflunief,pan de N1[oeoea
PODER LEGNSLATNVO
COivussÃo DE MEIO AMBIENTE
PROCESSO No. 1.44012010.
PROJETo DE RESoLuçÃo N"015/2olo.
REGTME DE TRAMmaçÃo: oRDrNÁRro.
RECE IMENTO PE O PRESIDENTE DA COrvrrssÃo
DATA DO RECEBIMENTO: O\ I 6 I Zoll
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE: o ( I I Jolt
Pre te da Comissão
NOMBAcÃo »E RELATOR
NOME
DATA DA NoMEaçÃo: o§l oq t?n It
da Comissão
Câmana Nflunieipan de N4[oeoea
]
PODER LEGNSN-ÀTNVO
COMIS ODEMEIO AMBIENTE
PROCESSO No. I .44012010.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N"015/2010.
REGTME DE TRAMTTAçÃO: ORDrNÁRrO.
REC PBLO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: tOa tbrt
PRAZO P/ RELATAR ATE: o9 I 0olr
Relator
Câmara N4lunief,pan de Nlloeoea
PODER LEGNSL.ATNVO
CO,I^ISSÃO DE MEIO AMBIENTE
nerenÊNcra :- pRoJETO DE neSOluçÃo Nooí 5t2010
INTERESSADO:- Vereador Marcos Daniel Vicente
ASSUNTO - lnstitui o Programa ,,Câmara Verde,, na Câmara
Municipal de Mococa.
RELATOR(AXa) :-
Coro Retator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das
atribuições desta Comissão e, apos estudos detathados da mesma, chego a
conctusão que não há inconstitucionatidade, itegatidade e nem outros óbices
que impeçam sua aprovação, posto que a mesma vai de encontro ao interesse
púbtico, sendo assim, manifesto FAVonlvgl à sua aprovacão.
Este é o nosso parecer s.m.j.
Sata das comissões Permanentes "José Luiz cominato", oí de /fu-au 2011.
Relator(a)
APROVADO O PARECER DO RELATOR(A) DE TIVOúVEL AO PROJETO
Sata das comissões permanentes "José Luiz cominato,,, y1 ou lí, l,r a" 2011.
D
Cârmana Nlt
oo umlclpal de N/loeoea
PODER LEGNSLATNVO
RESOLUÇÃO No DE 02, or 20 DE sETEMBRo DE zor r.
lnstitui
Verde"
Mococa.
o
na
Fls 1
Programa "Câmara
Câmara Municipal de
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
usando de suas atribuições legai s, faz saber que a Câmara
Municipal, €ffi Sessão realizada no dia l9 de setembro de
201 l, aprovou Projeto de Resolução noOl S lZ010, de
autoria do vereador Marcos Daniel vicente, e ela promulga a
seg u inte:
RESO ucÃo
Art. I o 
- Fica instituído o programa "Câmara Verde"
no âmbito da Câmara Municipa! de Mococa.
Art. 2" - O Programa "Câmara Verde" compreende
ações concretas visando realizar e orientar práticas em favor do
melhor aproveitamento de materiais utilizados nos serviços da
Câmara Municipal e dos resíduos decorrentes da referida utilização,
bem como na preservação do meio ambiente.
Art. 3o O programa "Câmara Verde" parte da
responsabilidade ambiental do Poder Legislativo, na adoção de
práticas ecologicamente corretas, gerando maior qualidade no
u/**^,'
ft-
r
Cânmana Nltnnmrerp a[ de N/[ocoea
PODER LEGNSLATNVO
RESOLUÇÃO No DE 07, ot 20 DE sETEMBRo DE 20r r .
desenvolvimento de suas funções, contribuindo
desenvolvimento sustentável no Município.
Fls 2
com o
Art. 4o As ações a serem adotadas no
desenvolvimento do programa "Câmara Verde" serão definidas e
praticadas:
l- de forma a garantir o cumprimento das diretrizes
desta Resolução e da Legislação vigente;
ll em consonância com as regras Iegais e
regulamentares pertinentes à aquisição de materiais, serviços, bem
como na realização dos serviços dos diversos setores da Câmara de
Vereadores;
lll de forma a envolver vereadores, servidores,
estagiários e trabalhadores de empresas prestadoras de serviços
terceirizados nesta Casa Legislativa;
Art. 5o O programa "Câmara Verde" da Câmara
Municipal de Mococa, contempla as seguintes ações:
I - aquisição de pape! reciclado para utilização em
seus serviços administrativos;
ll adoção de coleta e destinação de resíduos
produzidos no âmbito da Câmara Municipal de Mococa;
lll - substituição dos sacos de lixo feitos de p!ástico
comum por sacos de !ixo produzidos com material biodegradável;
lV - uso obrigatório do etanol como combustível dos
veículos oficiais com motor bicombustível;
V - implantação de um bicicletário público junto ao
prédio da Câmara Municipa!;
,rlne,'
ft
Câmara Nlt
oo nnnlelpal de N4[ocoea
PODER LEGNSLATNVO
Fls 3
RESOLUÇÃO No DE 07, oe zo DE sETEMBRo DE zor I .
Vl instalação de lâmpadas mais econômicas e
eficientes no prédio da Câmara;
Vll - criação de postos de coleta de pilhas e baterias
no prédio da Câmara Municipal;
Vlll criação de postos de coleta de resíduos
eletroeletrônicos no prédio da Câmara Municipal;
lX - implantação do programa de neutralização das
emissões de gases do efeito estufa no âmbito da Câmara Municipal;
X fornecimento de canecas como incentivo à
redução do uso de copos descartáveis, no prédio da Câmara
Municipal;
Xl promoção de campanhas de conscientização
sobre a necessidade de preservação ambiental.
Art. 6o A promoção de campanhas em favor da
conscientização em matéria ambiental visa esclarecer o individuo
sobre sua importância enquanto agente com capacidade de intervir
- favorável ou desfavoravelmente - no meio ambiente, orientando-o
a reger suas posturas, públicas ou privadas, em favor daquelas que
não causem danos ao meio ambiente ou causem o mínimo
inevitável.
Parágrafo único A promoção das campanhas de
q ue trata este artigo será efetivamente conforme as
disponibilidades técnicas, administrativas e financeiras da Câmara
Municipal de Mococa, permitida a celebração de convênios e
parcerias.
tJloau '
Frz-
Cânmara N/t
oo unlelpal dle Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
Fls 4
RESOLUÇÃO No DE 07, oe z0 DE sETEMBRo DE 2or r .
Art. 7o A Câmara Municipal manterá sistema de
acompanhamento qualificativo e quantitativo quanto às ações que
adotar no Programa "Câmara Verde".
Art.8o O programa "Câmara Verde" abrange,
também, ações relacionadas com o uso racional da água, da energia
elétrica, do uso de equipamentos e outras ações de preservação
am biental.
Art. 9o As despesas com a execução desta
Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. I ão entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Munici etembro de 201 I .
A N A. GUISSO
idente
EDUARDO ANTONIO BAISI
I o Secretário
2
áulvt?>; n
rln&*,U^'! J'J'
MARCOS DANIEL VICENTE
2o Secretário
de Moc
Esta Re SO