materia nº 16/2010

Cârmara Nltunf,eflpan de Nlloeoea
PODER. I-EGISLÀTNVO
Projeto de Resolução no 016, DE l3 DE DEZEMBRO DE zo1o.
Altera o Resolução no 0g de 28fi2fi992,
Regimento lnterno da Câmoro lrlunicipal, criando
a Comissão Permanente de Defeso dos Direitos
do Consumidor.
sessão reatizada dia
FAÇO SABER que a Câmara Municipat de Mococa, em
Resolução no
de ..----de 2010, APROVOU o Projeto de
10, de autoria do vereador MARCOS DANIEL VICENTE e
eu promutgo a seguinte
RESOLU ÇÃo
Art. ío - O art. 76 da Resotução no 09, de 2g de
dezembro de 1.992 - Regimento lnterno da Câmara Municipa[, passa a ter a
seguinte redação:
compostas cada uma
denominações:
Soto;
Art. 76 - As Comissões Permanentes são 8 (oito),
de (três) membros no mínimo, com as seguintes
I - Constituição, Justrça e Redação;
ll - Orçamento, Finanças e Contabitidade;
lll - Obras e Serviços Pubticos;
lV - Saúde, Educação, Cuttura, Lazer e Turismo;
V - Ptanejamento, Uso, Ocupação e parcetamento do
Vl - Meio Ambiente;
Vll - Direitos das Pessoas com Deficiência e idosos;
Vlll - Direitos da Muther, da Criança e do Adotescente
lX - Defesa dos Direitos do Consumidor
MUNICIPAL
P R o T o G o L o
NUMERO
31rt I5,ra.t-o
iom RUBRICA
Vítimas de Viotência.
q
Cârmara Nltunfleflpan de Nlloeoca
PODtrR LEGNSLÀ"IXVO
Art.2o - Acrescente-se os incisos Vll e Vlll, ao art.78,
da Resotução no 09, de 28 de dezembro de 1992 - Regimento lnterno da Câmara
Municipat, com a seguinte redação:
(...)
-(...)
l-(...)
il -(...)
v-(...)
v -(...)
vt - (.. .)
vll - (...)
vilt - (...)
lX - Comissão de Defesa dos Direitos do
Consumidor
consumidores;
a) Anatisar matérias retativas à defesa dos direitos dos
b) direitos e garantias [egais do consumidor;
c) produção, transporte, armazenamento, distribuição,
composição, quatidade, apresentação e pubticidade de produtos, bens e servicos
destinados ao consumo;
d) economia poputar e repressão ao abuso do poder econômico;
e) relações de consumo e medidas de defesa do consumidor,
inctusive com assistência especiat, funcionando como orgão de atendimento ao
púbtico;
f) cetebração de convênios com entidades pubticas ou particutares
afins
Art. 3o - Esta Resotucão entrará em vigor na data de
sua pubticação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de dezembro de 2010.
Art 78
tJL,n,* A*I J,,t￾MARCOS DANIEL VICENTE . NANE
Vereador
A PROVADO fr@3ol., t
em-§-Discussão Por
2.Oa
0l ona,{.

Câmara Nll
oo umlelpan de Nlloeoea
PODtrR. N-EGNSLATNVO
Justificativa
A proposta de criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos
do Consumidor vem de encontro ao que determina o Codigo de Defesa
dos Direito do Consumidor.
Sua missão será opinar sobre proposições e assuntos retativos à defesa
dos consumidores; as quais permitirão a todos os membros do Poder
legistativo o acompanhamento e a fiscatização das ações e das leis no
tocante a defesa dos direitos destes cidadãos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, í 3 de dezembro de 2010.
,lr,^ [)-- t J,,o/,
MARCOS DANIEL VICENTE - NANE
Vereador
CâffiIara N,ltumileflpaX. de Nlloeoca
PODtrR LEGNSN-A"TIVO
PROCESSO N'l.471 12010.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N"ol 612010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, §1o., "à" e "b" c'c' art'110,
pariryrafo único, todos do Regimento Interno da càmar4 en}aminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e logico.
càmaraMunicipal de Mococa, 13 de dezembro de 2010.
FRANCI
Presidente
C DIDO
Câmara Nll
oo unIeIpan de Nllococa
PODER LtrGIStA"]TIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIcÃo. JUSTICA E REDecÃo
PROCE,SSO No1.47 ll20l0.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N'ol6/2010.
CEI} NTO PRES IINTE T) MIS
DATA DO TTECE,BIMENTO: §t 12 tzoto
PRAZO P/ NOMI]AR O RE,LATOR A.fE,
NOMEAcÃo DE RIiI,ATOB
NOMI]: Lr-^5ã*-?
/o
\
DATA DA NOMEaçÃo: -15 í7 r Zoi
Comis
o
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
I
Cânrana N4[unf,eilPan de N4[ococa
PODtrR LtrGISLA"I'NVO
covttssÃODE CONSTITUICÃO, JUSTICAERE DncÃo
PROCESSO N',1.471 12010 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N',016/2010.
REGIME DE TRAMtreÇÃo: ORDINARIO.
RECEBTMENTO PELO RELATOR
DA'IA DO RECE,BIMENTO:
§-a 4L
PRAZO Pi I{TJLATAR Al'E,
Itel
Câmrana Nllunf,ef,pan dle N4[ococa
POD]ER ]I.EGNS]I,A'I I VO
PROCESSO No. 1.4711201A.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No.0 t6t20t0.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Tendo em vista o Ato no.2591201 l, quc «lispõc
sobre a composição dos membros das Cornissões Pcrmancntcs para o
biênio 20ll12012, conforme o Regimcnto Interno da Câmara,
encaminho a presente propositura à Comissão de Constituição, Jr"rstiça c
Itedação para manifestar quanto ao as constrtucro lcgal,
r
Câmara Municipal de Mococa, dc dc 201 l.
-1 N
P
T]ISSO
regimental, gramatical e logico.
Câmara Nflunf,ef,pan de Nllococa
PODER LEGNSN-A"T'IVO
cq ,JU§TIÇAEnpnnÇÃo
PROCESSO No. 1.47 ll20lú.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N',.0l6t20lo.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDI'NTE DA COMISSAO iw
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DATA DO RECEBIMI]NTO: $
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(a) ATE: _ _l ,, I
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Presidente
DE RE TOR a
NOMT]: g,Q J
D DA NOMEAÇÃO g t oL 1 t'oll
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Cârmara N4lunf,eipan de N4[ococa
PODER LEGNSLATIVO
PROCESSO No. I .47 ll20l0.
PR0JETO DE RESOLUÇÃO No.0l6/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DATA DO RECEBIME,NTO: @ t oq rtull
PRAZO P/ RIILA'I'AR A]-E: _t_L cL( t ?,0
f^l[ Voil*
ator(a)
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO PELO IL tiLATOR(.a)
Cârmara Nltunieipan de Nll«»eoea
PODIIR LLGISI-,ATIVO
colussÃo DE coNsTrrurÇÃo, JUSTrÇA E REDAÇÃo
nnrBnÊNCIA :- pRO.IETO DE RESor,uÇÃo N"ol6tz0r0
INTERESSADO:- Marcos Daniel Vicente
ASSUI\TO - Altera a Resolução n" de 2811211992, Regimento
Interno da Câmara Municipal, criando a Comissão
Permanente de Defesa dos Direitos do Consumidor.
RELATOR(a)
Como relator(a) da materia acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros obices que irnpeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Err. é o nosso parecer s.m.j.
/t I
Sala das Comissões Permanentes Jose l-uiz Comin un. lL d, Ilktde 201 l.
OUr,** l*nur,, C -l Í, \t kG
Retatoyla)
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVONÁVBI AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes .lose l.uiz de. de 201 1
(
Cânaana Mlunicipan de Nilococa
PODER LEGISLÀ]TIVO
V TA Ã N
spssÃo
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
: l8 DE ABRIL DE 2011
: 1I". SESSÃO ONOrNÁnm -:". ppRÍooo.
20 HORAS.
MAIORIA ABSOLUTA.
PROJETO DE RESOLU o N".016/2010
DISCUS o.
1.47U2011.
VOTOS
VEREADORES AUSENTE
I ADILSON APARECIDO GUISSO
2 RA SOARES PERU CELLO VENTURA
a
J- EDUARDO ANTONIO BAISI
4- FRANCISCO CARLOS IDO
5- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
6- JO O BATISTA MARTINS
7- JO FRANCISCO RIBEIRO
8- MARCOS DANIEL VICENTE
9- ORLANDO SILVA HONORA TO SOBRINHO
10- RAIMUNDO DONIZETE A CIO
ry
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
0g
ú1 t
o Secretário
TOTAL::
Câmara Nll
oo unlelpan de Nlloeoea
PODER. LEGNSN-"A.TNVO
Fls I
Resolução no 0Í , de 19 de abril de 201 I.
Altero o Resolução no 09 de 2At l2t 1992,
Regimento lnterno da Câmaro lvlunicipal, criondo
o Comissão Permanente de Defeso dos Direitos
do Consumidor.
FAçO SABER que a Câmara Municipa[ de Mococa,
em sessão reatizada dia 18 de abrit de 2011, ApRoVou o projeto de
Resolução noO16/2010, de autoria do vereador MARCOS DANIEL VICENTE e
eu promutgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1o - O art.76 da Resotução no 09, de 28 de
dezembro de 1.992 - Regimento lnterno da Câmara Municipat, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 76 - As Comissões Permanentes são 8 (oito),
compostas cada uma de (três) membros no mínimo, com as seguintes
denominações:
do Soto;
I - Constituição, Justiça e Redação;
ll - Orçamento, Finanças e Contabitidade;
lll - Obras e Serviços Púbticos;
lV - Saude, Educação, Cuttura, Lazer e Turismo;
V - Ptanejamento, Uso, Ocupação e parcetamento
Vl - Meio Ambiente;
Vll - Direitos das Pessoas com Deficiência e ldosos; Vlll Direitos da Mulher, da Criança e do
Adotescente Vítimas de Viotência.
lX - Defesa dos Direitos do Consumidor
Art. 2o - Acrescente-se os incisos Vll e Vlll, ao art. 7!, da Resotução no 09, de 28 de dezembro de 19gZ - Regimento lnterno da
Câmara Municipat, com a seguinte redação:
sAo*' t/-
Câmara Nlt
oo unleIpan de N4[oeoea
PODER LEGNSN-ATNVO
Fls 2
Resolução no 01, de t9 de abril de 2011.
Art.78 - (...)
l-(...)
ll - (...)
ilt -(...)
lv-(...)
v - (...)
vl - (...)
vil . (... )
vilr - (...)
lX - Comissão de Defesa dos Direitos do
Consumidor
a) Anatisar materias retativas à defesa dos direitos dos
consumidores;
b) direitos e garantias legais do consumidor; c) produção, transporte, armazenamento, distribuição,
composição, quatidade, apresentação e pubticidade de produtos, bens e
serviços destinados ao consumo;
d) economia poputar e repressão ao abuso do poder
econômico;
e) retaçoes de consumo e medidas de defesa do consumidor
inclusive com assi
ao pubtico;
f)
particutares afins
stência especiat, f ona ndo como órgão de atendimento
celeb com entidades púbticas ou
de sua pubticação. ção entrará em vigor na data
Câmara M bril de 2011.
UISSO
P
êarrr/,;
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1o Secretário
r./1r*,$-0t*"
MARCOS DANIEL VTCENTE
2o Secretário
Art. 3o - Esta Resol
de convêni
de
t