materia nº 2/2010

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Câmara N/lunícípal de N/lococa
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pRoJETo DE DEcRETo LEGISLATIvo N" -ÜÀ DE DE DE 2010.
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Cria o Arquivo Histórico da
Câmara MuniciPal de Mococa.
FAÇO SABER, que a câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia 
d^e 2010, aprovou Projeto de Decreto Legislativo -de no 
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12010, de
"rt"ú" d" r.*",lora Débora Soares Perucello Ventura, e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
DEC TO GIS TIV
Art. 1o - Fica criado o Arquivo Histórico da Câmara Municipal de Moco￾ca, que teút a finalidade de resgatar, proteger, restauraÍ, registrar e manter em acervo próprio a
memória de fatos políticos, administràtivos e sociais, considerados indispensáveis paÍa a história
local, devendo, ainda, funcionar como centro de pesquisa, capacitaçáo e treinamento de pessoal
técnico qualificado para apesquisa e cuidado do arquivo'
Art.2o - Dentro das instalações fisicas do Edificio "Dra. Esther de Figuei￾redo Ferraz", sede da Câmara Municipal, será destinado um espaço próprio para o Arquivo His￾tórico da Câmara, que terá a denominação de "Arquivo Histórico Prof. Carlos Alberto Pala￾dini".
Art. 3o - A administração do Arquivo Histórico será exercida por servidor
público nomeado e designado, o qual responderá hierarquicamente à Secretaria da Câmara Mu￾nicipal e deverá passar por um curso de capacitação.
Art. 4" - Ao servidor responsável pelo Arquivo Histórico compete:
a) cumprir as deliberações do Presidente da Càmata Municipal e da Secre￾taria da Câmara;
b) zelar pelo espaço físico e instalações técnica e mobiliarias;
c) zelar pelo seu acervo;
d) catalogar e registrar em livro próprio todos os itens de seu aceruo;
Edifício "Esther de Figueiredo Ferraz
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa-SP
Telefone: I 9-3656-0002 - Email: camaramococa@yahoo.com.br
www camararnococa. sp. gov. br
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Câmana N/lunf,cf,pan de N4[ococa
PODER LBGISI.ATWO
e) informar imediatamente e formalmente ao seu superior hierárquico qual￾quer irregularidade observada no recinto do Arquivo histórico e que possa comprometer ou tenha
comprometido suas instalações e ou o acervo;
f) atender ordenadamente aos visitantes e, no que for possível, prestar-lhes
as informações solicitadas ;
g) representar o Arquivo Histórico em eventos inerentes às suas atividades,
dentro ou fora do Município, desde que designado ou autorizado pelo seu superior hierárquico;
Art. 5o O Arquivo Histórico será constituído de móveis, equipamentos, do￾cumentos considerados de valor histórico e aqueles obtidos através de doações e legados.
§ 1' - Os documentos existentes na Câmara Municipal e aqueles recebidos
por doação serão avaliados por uma Comissão Especial, designada pela Mesa Diretora da Câma￾ra, composta por um servidor efetivo do quadro funcional da Càmara Municipal dois especia￾listas na étrea de história e dois cidadãos de notável saber histórico e cultural.
§ 2' - Todos os documentos e outros objetos que constituem o Arquivo His￾tórico são recoúecidos como parte integrante do patrimônio da Câmara Municipal.
§ 3" - As doações e outras formas legais de aquisição não onerosa de acer￾vo, feitas para o Arquivo Histórico só se oficializaráo mediante a entrega do competente "Ter￾mo de Doação" assinado pelo doador e em seguida, com a entrega do "Termo de Recebimento
de Doação" assinado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 6o - Não será permitida a retirada, por empréstimo ou por qualquer ou￾tra forma, de nenhuma peça ou unidade do acervo.
Art. 7' - Não serão permitidos empréstimos, doações, trocas e rasuras de
qualquer unidade do acervo.
§ 1' - A cópia xerográfica de documentos do acervo somente será permitida
mediante requerimento do interessado devidamente identificado e dependerá de deferimento
exarado pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 2' - Todas as cópias xerográficas de documentos, desde que devidamente
fornecidas, serão antes carimbadas com identificação do Arquivo Histórico.
Art. 8o - Serão permitidas visitas ao Arquivo Histórico somente durante o
horário de expediente da Câmara Municipal.
§ 1" - As visitas serão realizadas após o visitante preencher devidamente o
livro de visitas, que será aberto e encerrado pela Secretaria da Câmara Municipal.
EdifÍcio -Esther de Figueiredo Ferraz'
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa-SP
Telefone: í 9-3656-0002 - Email: camaramococa@yahoo.com.br
www. ca mararnococa. s p. gov. b r
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Câmana N/lunicipan de Nllococa
PODEIT LEGISTATWO
§ 2" - Não é permitido ao visitante, isoladamente, manusear o acervo do
Arquivo Histórico e nem fotografar, salvo se não houver prejuízo ao documento e tratar-se de
interesse público, cultural, pedagógico e jornalístico.
§ 3" - A Câmara Municipal providenciará a adequada divulgação da cria￾ção, do funcionamento e da disponibilidade pública do Arquivo Histórico.
Art. 9o - A Secretaria da Câmara Municipal providenciarâ a triagem dos do￾cumentos existentes na Câmara, e parceria com a Comissão Especial do Arquivo Histórico, des￾de que os considere de valor histórico, e encamiúará ao Arquivo Histórico, para que passem a
fazer parte do acervo, elaborando-se o devido Termo, conforme determinam as normas estabele￾cidas para o Arquivo Histórico.
Art. 10 - O acervo fotográfico que compõe a galeria dos Ex-Presidentes da
Câmara Municipal, embora podendo permanecer onde se encontra, passará a integrar o Arquivo
Histórico.
§ 1' - Os atuais registros fotográficos e fonográficos, bem como outros de
igual valor cultural e histórico, resultantes de ação técnico-mecânica, passam a integrar o acervo
do Arquivo Histórico da Câmara Municipal.
§ 2" - Para o adequado arquivamento e ou exposição do acervo fotográfico
serão providenciados equipamentos especiais para a sua conservação.
Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo
correrão por conta de verbas próprias do orçamento da Câmara Municipal, suplementadas, se
necessário.
Â'rt. 12 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica￾ção.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de fevereiro de 2010.
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^A.PROVADÕ Débora Soares Pe Ventura
Vereado -PSDB
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Edifício -Esther de Figueiredo Fenaz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa-SP
Telefone: 19-3656-0002 - Email: camaramococa@yahoo.com.br
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www. camaramococa.sp. gov.br

lIJú lÉF￾Câmana Nllunicipal de N4[oaoca
PODER LEGISTÁTTVO
JUSTIFICATIVA:
A Constituição Federal em seu art. 216 e aLei Federal de Arqui￾vos (Lei 8.159191) atribuem ao Poder público, em todos os níveis, a gestão, a guar￾da e preservação dos documentos de arquivo como instrumento de apoio à admi￾nistração, à cultura e ao desenvolvimento científico.
A Câmara Municipal ainda não dispõe de um espaço que atenda
ao recolhimento organizado de documentos históricos, tal como preconizado pela
Lei 8.159191. Esta casa de leis, com o passar dos anos, gerou acervos documentais
de valor histórico e cultural, sem uma gestão efrcaz para a sua guarda e preserva￾ção.
A presente propositura visa dar um encamiúamento adequado a
essa questão, criando o Arquivo Histórico da Câmara Municipal que, além de um
espaço planejado e adequado para o armazenamento de documentos oficiais de va￾lor histórico, irá ainda, implementar todas as noÍnas de gestão documental, permi￾tindo a todo cidadão ter acesso a documentos de valor histórico e cultural do Mu￾nicípio de forma adequada e devidamente disciplinada.
A denominação do patrono do arquivo é uma singela homenagem
que a Câmara presta ao historiador e professor mocoquense Carlos Alberto Paladi￾ni, que prestou e presta relevantes serviços à Educação e a Cultura em Mococa.
Face o exposto e considerando a importância da matéria, subme￾to a presente propositura à consideraçáo dos Nobres Pares desta Casa de Leis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silvao 22 de fevereiro de 2010.
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Perucello Ventura '/uE
_PSDB
EdiÍício "Esther de Figueiredo Fenaz'
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa-SP
Telefone: 19-3656-0002 - Email: camaramococa@yahoo.com.br
www.câmeramococa.sp.gov.br

Câmara Nllunief,pan de N4[oaoea
PODER LEGISLÀTIVO
PROCESSO No. 12312010.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO. OO2I2OIO.
REGIME DE TRAMn.,{çÃO: ORDINÁRrO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, §Io., "a" e "b" c.c. art.I I0,
paréryrafo único, todos do Regimento Interno da CâmaÍa, eficaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
CàmaraMunicipal de Mococa,22 de fevereiro de 2010.
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Cânaana Nltunieipan dle Nlloeoea
PODER. LEGISLÀ1IWO
COMISsÃO DE CONSTITUICÃO, JU§TICA E REDAcÃo
PROCESSO No. 12312010.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO. OO2I2OIO.
REGIME DE TRAMlr,LçÃo: ORDINÁRIO.
PELO PRESID ENTE DA COvrrssÃo
DATA DO RECEBIMENTO: O ) I tQ,o.l o
PRAZo P/ NoMEAR o RELAToR atÉ: ,oY I
NovrnacÃo »n nnraron
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DATA DA NoMEeçÃo:
Presidente da Comissão
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Cânmana Nllumf,ef,pal de Nlloeoea
PODER LEGISLÀTIVO
coMrssÃo u coNsTIrutcÃo. JUSTIC E REDAcÃo
PROCESSO No. 12312010.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO. OO2I2OIO.
REGIME DE TRAMtr,q,.ÇÃo: oRDfNÁRro.
RECEBIMENTO RELATOR
DATADoRECEBIMENTo: Üt , 03
PRAZO P/ RELATAR ATE: 3 tQplo .
Câmara Nllunf,eflpa[ dle Nlloeoea
PODER. I-EGNSN-ATNVO
coMrssÃo nn coNsTlrulÇÃo, JUSTrÇA E REDaÇÃo
nmnnÊNCIA :- pRoJETo DE DECRETo LEGISLATIVo N'002i2010.
INTERESSADO :- vereadora Débora Soares Perucello Ventura
ASSUNTO :- Cria o Arquivo Histórico da Câmara Municipal de Mococa.
RELATOR
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não hâ
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação
Esse é o parecer s.mJ.
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Sala das C es José de 2010
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APROVADO O P DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões José L de 4
I de 2010
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Câmaara N/l
oo nlrnlclpan dle Nlloeoca
PODER LEGISLATIVO
FIs 1
DECRETO LEGISLATM No 015, de 20 de abril de 2010.
Cria o Arquivo Histórico da Câmara
Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Càmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia 19 de abril de 2010, aprovou Projeto de Decreto Legislativo n" 0212010,
de autoria da vereadora Débora Soares Perucello Ventura, e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
DECRETO L EGISLATIVO
Art. 1o Fica criado o Arquivo Histórico da Câmara Municipal de Moco￾ca, que terâ a finalidade de resgatar, proteger, restauraÍ, registrar e manter em acervo próprio a
memória de fatos políticos, administrativos e sociais, considerados indispensáveis para a história
local, devendo, ainda, funcionar como centro de pesquisa, capacitação e treinamento de pessoal
técnico qualificado para a pesquisa e cuidado do arquivo.
Art.2o Dentro das instalações físicas do Edificio "Dra. Esther de Figuei￾redo Ferraz", sede da Càmara Municipal, será destinado um espaço próprio para o Arquivo His￾tórico da Càmara. que terá a denominação de "Arquivo Histórico Prof. Carlos Alberto Pala￾dini".
Art. 3o A administração do Arquivo Histórico será exercida por servidor
público nomeado e designado, o qual responderá hierarquicamente à Secretaria da Câmara Mu￾nicipal e deverá passar por um curso de capacitação.
Art.4o Ao servidor responsável pelo Arquivo Histórico compete:
a) cumprir as deliberações do Presidente da Câmara Municipal e da Se￾cretaria da Câmara;
b) zelar pelo espaço fisico e instalações técnica e mobiliarias;
c) zelar pelo seu acervo;
d) catalogar e registrar em livro próprio todos os itens de seu acervo;
e) informar imediatamente e formalmente ao seu superior hierárquico
qualquer irregularidade observada no recinto do Arquivo histórico e que possa comprometer ou
teúa comprometido suas instalações e ou o acervo;
f) atender ordenadamente aos visitantes e, no que for possível, prestar￾lhes as informações solicitadas;
g) representar o Arquivo Histórico em eventos inerentes às suas ativida￾des, dentro ou fora do Município, desde que designado ou autorizado pelo seu superior hierár￾quico;
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Cânaara Nllunicflpal de Nllocoea
PODER LEGISLÀTIVO
Fls 2
DECRETO LEGISLATM No 015, de 20 de abril de 2010.
Art. 5o O Arquivo Histórico será constituído de móveis, equipamentos,
documentos considerados de valor histórico e aqueles obtidos através de doações e legados.
§ 1" - Os documentos existentes na Câmara Municipal e aqueles recebi￾dos por doação serão avaliados por uma Comissão Especial, designada pela Mesa Diretora da
Câmara, composta por um servidor efetivo do quadro funcional da Câmara Municipal dois
especialistas na iárea de história e dois cidadãos de notável saber histórico e cultural.
§ 2" - Todos os documentos e outros objetos que constituem o Arquivo
Histórico são reconhecidos como parte integrante do patrimônio da Câmara Municipal.
§ 3' - As doações e outras formas legais de aquisição não onerosa de a￾cervo, feitas para o Arquivo Histórico só se oficializarão mediante a entrega do competente
"Termo de Doação" assinado pelo doador e em seguida, com a entrega do "Termo de Recebi￾mento de Doação" assinado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 6o Não será permitida a retirada, por empréstimo ou por qualquer
outra forma, de nenhumapeça ou unidade do acervo.
Art.7o Não serão permitidos empréstimos, doações, trocas e rasuras de
qualquer unidade do acervo.
§ 1" - A cópia xerográfica de documentos do acervo somente será permi￾tida mediante requerimento do interessado devidamente identificado e dependerá de deferimento
exarado pelo Presidente da Càmara Municipal.
§ 2" - Todas as cópias xerográficas de documentos, desde que devida￾mente fornecidas, serão antes carimbadas com identificação do Arquivo Histórico.
Art. 8o Serão permitidas visitas ao Arquivo Histórico somente durante o
horário de expediente da Câmara Municipal.
§ 1" - As visitas serão realizadas após o visitante preencher devidamente
o livro de visitas, que será aberto e encerrado pela Secretaria da Càmara Municipal.
§ 2" - Não é permitido ao visitante, isoladamente, manusear o acervo do
Arquivo Histórico e nem fotografar, salvo se não houver prejuízo ao documento e tratar-se de
interesse público, cultural, pedagógico e jornalístico.
§ 3" - A Câmara Municipal providenciará a adequada divulgação da cri￾ação, do funcionamento e da disponibilidade pública do Arquivo Histórico.
Art. 9o A Secretaria da Câmara Municipal providenciará a triagem dos
documentos existentes na Câmara, e parceria com a Comissão Especial do Arquivo Histórico,
desde que os considere de valor histórico, e encamiúarâ ao Arquivo Histórico, para que passem
a fazer parte do acervo, elaborando-se o devido Termo, conforme determinam as normas estabe￾lecidas para o Arquivo Histórico.
Art. 10 O acervo fotográfico que compõe a galeria dos Ex-Presidentes
da Câmara Municipal, embora podendo pennanecer onde se encontra, passará a integrar o Ar￾quivo Histórico.
§ 1' - Os atuais registros fotográficos e fonográficos, bem como outros
de igual valor cultural e histórico, resultantes de ação técnico-mecânica, passam a integrar o
acervo do Arquivo Histórico da Càmara Municipal.
PODER LEGISLÀTIVO
FIs 3
DECRETO LEGISLATM No 015, de 20 de abril de 2010.
§ 2" - Para o adequado arquivamento e ou exposição do acervo fotográ￾fico serão providenciados equipamentos especiais paraa sua conservação.
Art. 11 As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo
correrão por conta de verbas próprias do orçamento da Câmara Municipal, suplementadas, se
necessario.
Art.12 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica￾ção.
Câmara Municipal de Mococarz0 de abril de 2010.
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Presidente
Câmaara Nllumicipan de Nllocoea
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