materia nº 3/2010

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Cânaara N/luniaipan dle N4[ococa
Legislativo no 003, de 01 de março de 20í0.
Cria o Fórum Municipal n'Mococa 2020" e dá
outras providências.
SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada dia 
- 
de 
-de 
2010, APROVOU o Projeto
de Decreto Legislativo no 2010, de autoria do vereador MARCOS
DANIEL VICENTE e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
AÉ. ío - Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal
de Mococa, o FórUm Municipal "Mococa 2020", com o objetivo fundamental de
mobilizar os diversos segmentos da sociedade civil mocoquense na discussão e
no diagnóstico de problemas municipais da atualidade e a criação de açôes e
políticai públicas voltadas à methoria da infra-estrutura urbana e das condiçôes
sociais do Município, adotando-se, como perspectiva, a realidade possível no
ano de 2020.
Parágrafo único Também constitui objetivo do
Fórum formular aos Poderes da União e aos seus Órgãos e instituiçÕes, as
propostas de açÕes e de políticas públicas resultantes das suas conclusÔes.
Art. 20 - A Mesa Diretora regulamentará a organização
do Fórum através de ato PróPrio.
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução do
presente Decreto Legislativo, incluída a organizaçáo e realização do evento,
correrão por conta Oas dotaçÕes próprias do orçamento do Poder Legislativo de
Mococa' 
Art. 4o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
plenário venerando Ribeiro da silva, 01 de março de 20í0.
/[*, C* il J,ol￾MARCOS DANIEL VICENTE APFe {NV^AMC} Vereador
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NUMERO
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PODER LEGISLATIVO

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Cânmara Mt oo nltnlclpan dle Nllococa
PODER LEGISLATIVO
Justificativa
O presente projeto de decreto legislativo pretende criar no âmbito desta Câmara
Municipal, um Fórum Municipal de discussões, sob o nome de "Mococa 2020",
voltado ao debate amplo entre os diversos representantes da sociedade civil e
as autoridades municipais, sob a coordenaçáo dos Membros desta Casa,
objetivando diagnosticar soluções práticas para os problemas municipais e,
principalmente, delinear a realidade possível para o Município de Mococa na
década de2020.
O Fórum Municipal "Mococa 2020" desenvolver-se-á sob a coordenação dos
vereadores que compõem esta Casa, cada um coordenando Comissão atinente
às suas respectivas áreas de atuação, conhecimento e interesse, sempre
direcionando os estudos e os debates para a proposiçáo de políticas públicas
voltadas à melhoria da infraestrutura urbana e das condições sociais do
município, para que, ao seu fina!, seja produzido documento que possa servir,
para os futuros administradores municipais, como parâmetro para a atuação
po!ítico-administrativa local, para a construção da realidade possível para o
Município de Mococa na década de 2020.
O documento final formatado pelos senhores vereadores, como resultado do
Fórum Municipal "Mococa 2020" servirá, também, de parâmetro para os futuros
planos plurianuais, os quais, em última instância, revelam o planejamento
organizado pelos administradores para o desenvolvimento do Município.
O sucesso do Fórum Municipal "Mococa 2020" será, sem dúvida, fator relevante
no mandato dos senhores vereadores e, com certeza, seus nomes e suas
contribuiçôes ficarão por muito tempo na lembrança dos munícipes e nas
políticas públicas que serão implementadas no âmbito do município de Mococa.
Por entendermos de grande importância para a comunidade de Mococa,
submetemos este projeto de decreto legislativo à apreciação dos nobres
vereadores, a quem pedimos aprovação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 0í de março de 2010.
u
,/J,o'-, C^*il1,,a,
MARCOS DANIEL VICENTE
Vereador
r'is. n.o Oul
Câmaara Nllunflaf,pal de Nlloeoea
PODER. LEGISLATIVO
PROCESSO No. 17412010.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO. OO3/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESP ACHO
Nos termos do art. 231, § I o., "a" e "b" c.c. art. I I 0,
parâgrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
CàmaraMunicipal de Mococa, lo de março de 20
U
FRAN
Presidente
IDO

fls. n.oj§_
Câmara Nltumieipal dle Nlloeoea
PODER LEGISLÂTIVO
CO O DE CONSTITUI CÃO. JUSTICA E REDAcÃo
PROCESSO No. 17412010.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO. OO3/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
nBcnnnvmNro pEl,g pnnsrpnNrn »4. covlssÃo
DATA DO RECEBIMENTO: t-'t I o3 lZolo.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE:
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DATA DA NoMEeçÃo: og / o
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Proc l1Y eX/ o
Câmara N/tumief,pal dle N/[oeoea
PODER LEGISLÀTIVO
COMISSÃO DE CONSTITUI CÃO. JUSTICA E REDACÃO
PROCESSO No. 17412010.
PROJETO DE DBCRETO LEGISLATIVO NO. OO3/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZo P/ RELATAR erÉ: tÇ O'( r e,O/4
Êls.n.oJl.
Proc eol
Câmara Nlt
oo nltnlelpan dle N4[oeoea
PODER LEGNSLATNVO
COMISSÃO ON CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇÂ E REDAÇÃO
nnrnnÊNCIA :- pRoJETo DE DECRETo LEGISLATIvo N,013/2010.
INTERESSADO :- vereador Marcos Daniel Vicente
ASSUNTO :- Cria o Fórum Municipal "Mococa 2020" e dá outras providências.
RELATOR
Como relator da materia acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não hâ
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.mj
Sala das Comissões José de -nr.ti*> de 2010
APROVADO O PARECER DO TOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões de 'Tma-b: de 2010
PODER LEGNSLATNVO
t-is n.r_eL
Proc À)lc j
Fls 1
i
Cânmana N4lunf,ef,pal de Nlloeoea
PARECER JURIDICO
No.0412010.
REFERÊI,ICIRS:
Projeto de Decreto Legislativo no.00312010,
de 1 de Março de 2010-Cria o Fórum
Municipal "Mococa 2020"e dá outras
providências.
AUTOR(A):
Vereador Marcos Daniel Vicente.
Trata o presente Projeto de Decreto Legislativo
no.003/2010, sobre a criação do Fórum Municipal "Mococa 2020" e dá
outras providências.
Pois primeiramente cumpre-me analisar a
iniciativa de tal Lei. Vejamos:
J):
RELATORIO
r'ls. n.
Proc {c\,
rl
Câmara N/lunief,pal de N1[oeoea
PODER LEGNSLÀTNVO
Fls 2
O art. 30, inciso l, da Constituição Federal assim
preceitua, in verbis'.
"Compeúe aos MunicíPios:
l- Legistar sobre assunÚos de ÍnÍeresse local,"
Assim, a própria Carta Magna delegou esta
competência aos Municípios, que de acordo com as suas necessidades
podem legislar como forma de não deixar a população de cada local
desamparada em suas necessidades.
Contudo mister analisar que o Projeto de
Resolução n.09 de 28 de dezembro de 1992, assim dispõe em seu
artigo 208, parágrafo primeiro, in verbis:
"Art.208 (...).
Parágrafo primeiro- constitui matéria de Decreto
Legislativo:
a) A fixação da remuneração do Prefeito e do vice￾Prefeito; (Art. 9. lnc. Vll LOM)
b) A concessão de licença do Prefeito; (Art.9 inc. v
LOM)
c) A cassaçá o do mandato do Prefeito e do vice'
Prefeito,
Proc
Cânmara N4[umf,cipal de N/loeoca
PODER LEGNSLATNVO
Fls 3
d) A concessão de título de cidadão honorário ou
qualquer outra honraria ou homenagem a
pessoas QUê, reconhecidamente, tenham
prestado servÍços ao MunicíPio."
Portanto nota-se que não foi contemplado neste
parágrafo que trata acerca da matéria competente a ser tratada por
força do Decreto Legislativo, o assunto em tela'
Além do que, o referido projeto afronta dispositivo
previsto na LOM, em seu artigo 37, inciso ll, que assim prevê:
"Art. 37- Não será admitido aumento da despesa
prevista:
(..,)
IVos projetos sobre a organização dos servÍços
administrativos da Câmara Municipal."
Além do que o referido projeto não está em
consonância do que ordena o artigo 16 da Lei complementar n.101, de
04 de Maio de 2000, que assim disPõe:
"Art. 16 A criação, expansão ou aperteiçoamento
de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acomqanhado de:
Câmana Nllunf,ef,pan de Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
Fls 4
I - estimativa do impacto orçamentário￾financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos doÍs subsegüentes."
Portanto é forçoso concluir que pelos motivos
supra citados melhor seria que, do modo como encontra-se o referido
projeto, que o mesmo não prosperasse.
Era o que tinha pra relatar!
Câmara Municipal de Mococa, 03 de Maio de 2010
Daia os Santos
Assessora Jurídica
OAB/SP no.246.972
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iProc rX{ uo,g
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Cânmara Nllunieipan de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
coMrssÃo oe coNsTlrulÇÃo, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCA: Projeto de Decreto Legislativo no.003/2010.
INTERESSADO: Vereador Marcos Daniel Vicente.
ASSUNTO: Cria o Fórum Municipal "Mococa 2020" e dá outras
providências.
MEMBRO: Adilson AParecido Guisso.
Trata-se de Projeto de Lei, cujo objetivo e de criar o
Fórum Municipal "Mococa 2020" para discutir diagnóstico de problemas
municipais da atualidade e a criação de ações e políticas públicas
voltadas à melhoria da infra-estrutura urbana e das condições sociais do
Município.
RELATORIO
Êís. n.o .+ÉaB 4
Câmara Nllumf,eípan de Nlloeoea
PODER N-EGISN-ATIVO
Pois bem acato as orientações previstas no Parecer
do Departamento Jurídico desta Casa, posicionando-me desfavorável
ao projeto de Lei em comento, por existir motivos ensejadores que
impedem que venha o referido projeto prosperar sem problemas quanto
sua legalidade e constitucionalidade, dentre eles a despesa sem
previsão, vedada Pelo artigo lo artigo 16, inciso l, da Lei
Complementar n.101, de de Maio de 2000
Sala Comissões, 10 de M 2010.
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son ido Guisso
Câmaara N/luniaipan de N/lococa
PODER LEGISLÀTIVO
Decreto Legislativo no 0í 7 , de 10 de iunho de 20í 0.
Cria o Fórum Municipal "Mococa 2020" e dá
outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada dia 31 de maio de 2010, APROVOU o Projeto de Decreto
Legislativo no 03/20í0, de autoria do vereador MARCOS DANIEL VICENTE e
eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. ío - Fica criado, no âmbito da câmara Municipal
de Mococa, o Fórum Municipal "Moco ca 2020", com o objetivo fundamental de
mobilizar os diversos segmentos da sociedade civil mocoquense na discussão e
no Oirgnostico de problemas municipais da atualidade e a criação de ações e
política-s públicas voltadas à melhoria da infra-estrutura urbana e das condições
sociais do Município, adotando-se, como perspectiva, a realidade possível no
ano de 2020.
Parágrafo único Também constitui objetivo do
Fórum formular aos poderes àa União e aos seus orgãos e instituições, as
propostas de ações e de políticas públicas resultantes das suas conclusões'
Art. 20 - A Mesa Diretora regulamentará a organização
do Forum através de ato ProPrio.
Art. 30 - As despesas decorrentes da execução do
presente Decreto Legislativo, incluída a organizaçáo e realização do evento,
correrão por conta das dotaçÕes proprias do orçamento do poder Legislativo de
Mococa' AÉ. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara MuniciPal de de 2010.
FRAN IDO
o
S PERUCELLO
l-l , J*f é'a'
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
D
1'Secretária
VENTURA
2o Secretário