materia nº 4/2010

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Cârmara N[unicipan de N[ococa
Projeto de
PODER LEGISLATTVO
o no.004, de 08 de março de 2010.
Institui sessão solene em comemoração
ao Dia de Valorizaçáo do Policial Civil.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2010, aprovou Projeto de Decreto
Legislativo no 12010, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes, e ela promulgo o seguinte:
DECRETO LPGISLATIVO:
Art.lo Fica instituída na Câmara Municipal de Mococa a
realizaçáo de sessão solene anual, a ser realizada no dia 16 de outubro ou em data
mais próxima, em comemoração ao "Dia de Valorização do Policial Civil".
Art.2" As despesas decorrentes da execução do presente
Decreto Legislativo correrão por conta de verbas orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 3o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva,08 de março de 2010.
ndesAPROVAD Francisco
V
NTE

Câmrara Mtunieipan de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO No. 00412010.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO. OO4I2OIO.
REGIME DE TRAMlra.çÃo: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.1l0,
paráryrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
CàmaraMunicipal de Mococa, 08 de março de 2010
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F'RAN
idente
IDO

Cânmara Nllumieípan dle Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
CO ODECONsrITUtcÃo, JuSTICA E REDacÃo
PROCESSO No. 004 1201,0.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO. OO4I2O1O.
REGIME DE TRAMIr,q,ÇÃo: ORDINÁRIO.
RECE PELO PRESIDENTE DA COvussÃo
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZo P/ NoMEAR o RELAToR AtÉ:
Presidente da
NOMEACÃO DE RELATOR
NOME
DATA DA NoMneçÃo:
Presidente da
I
I
Câmaara Nllumfleipal dle N/[oeoaa
PODER LEGISLATIVO
cotvussÃo »r coNsrrTuIÇÃo..lusrrca r RnulcÃo
PROCESSO No. 00412010.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO. OO4I2OIO.
REGIME DE TRAMITaçÃo: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 0tu OV
PRAZO P/ RELATAR ATE:
Re
Câmana Nllunf,ef,pa[ dle Nlloeoea
PODER LEGISL^,\.TNVO
coMrssÃo oe coNsTlrulÇÃo, JUSTIçA E REDaçÃo
nef enÊNGh: Projeto de Decreto Legislativo no004/20í0.
INTERESSADO: Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes.
ASSUNTO: Institui sessão solene em comemoração ao Dia de
Valorização do Policial Civil.
RELATOR: Adilson Aparecido Guisso.
Trata-se de Projeto de Lei, cujo objetivo é de instituir
na Câmara t\íunicipal de [Vlococa a realizaçáo de sessão solene
anualmente, realtzada no dia 16 de outubro em comemoração ao "Dia
de Valorização do Policial Civil".
Primeiramente cumpre analisar que o Projeto de Lei
não contém vícios de iniciativa, nem material nem formal.
Sem adentrar no mérito da questão, que com todo o
respeito é nobre, o projeto de decreto Iegislativo esbarra apenas na
ordem orÇamentária, cuja previsão encontra-se presente no artigo 37,
inciso ll, da nossa LOt\í, que assim dispõe:
"Art. 37- Não será admitido aumento da despesa
prevista:
RELATORIO
Cânaana Nllunf,ef,pal de Nlloeoea
PODER I-EGISI-^A.TIVO
(...)
ll- nos projetos sobre organização dos seruiços
admi nistrativos da Câmara M unicipal."
Também é necessário mencionar que o referido
projeto de decreto legislativo, não atende aos dispositivos do artigo 16
da Lei Complementar n.101, de 04 de ltlaio de 2000, que dispõe, in
verbis:
"Art. 16 A criação, expansão ou aperteiçoamento
de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário￾financeiro no exercício em que deva entrar em vigor
e nos dois subseqüentes
Porta
uir contrariamente
imprevista é forçoso
Legislativo, por ser ele
2010
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concl
ilegal
lson A ido Guisso
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o Projeto de
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Cânmara N4lunief,pan de Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
coMrssÃo oe coNsrtrulÇÃo, JUSTTÇA E REDaÇÃo
nBfnnÊNCIA: Projeto de Decreto legislativo n'0412010.
INTERESSADO: Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes e outros.
ASSUNTO: Institui sessão solene em comemoraçáo ao Dia de
Valorização do Policial Civil.
MEMBRO: Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como membro da Comissão, apresento parecer
contrário ao parecer do relator, para ser FAVORAVEL à aprovação do
Projeto.
Sala das Comissões Permanente José Luiz Cominato, 17 de Maio de 2010.
Francisco Sa el rnandes
bro
Cârnara N[wnieipaX de N[oeocn
PODER LEGTSLATTVO
Decreto Legislativo no016, de 25 de maio de 2010.
Institui sessão solene em comemoração
ao Dia de Valorizaçáo do Policial Civil.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia 24 de maio de 2010, aprovou Projeto de Decreto
Legislativo no00412010, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes,
e ela promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art.lo Fica instituída na Câmara Municipal de Mococa a
realizaçáo de sessão solene anual, a ser realizadano dia 16 de outubro ou em data
mais próxima, em comemoração ao "Dia de Valorizaçáo do Policial Civil".
Art.2, As despesas decorrentes da execução do presente
Decreto Legislativo correrão por conta de verbas orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 3o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua public açáo,revoga-se as disposições em contrário'
Câmara MuniciPal de de 2010.
cÂttotoo
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VENTURA EDUARDO ANTONIO BAISI
20 Secretário
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oÉeona soAEEs PERUoELLo
10 Secretária