materia nº 1/2009

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N' 0l DE_DE DE 2009.
Dispõe sobre o Criação, Constituição e
RegulamenÍação do Câmara ltinerante no
âmbito do Município de Mococa.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, USANdO dE SUAS
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada no dia de
de 2009, aprovou Projeto de Resolução no 12009, de autoria do
vereador FRANCISCO SALES GABRIEL FERIIANDES e ela promulga a seguinte
RE U Ã
Art. 1o Fica criada a cÂuaRA ITINERANTE, como extensão da
Câmara dos vereadores, para atuação no âmbito do Município de Mococa.
PARÁGRAFO UNICO - A Câmara Itineran te terár como finalidades
principais:
I
legislativo do
Municipal;
I - Promover entre os cidadãos, nas proximidades de seus lares, o trabalho
Vereador, sua atuação comunitária e as funções fundamentais da Càmara
II - Valorizar aparticipação do cidadão na apresentação de reivindicações e
na defesa dos interesses de sua localidade ou de outra localidade-do município;
III - Formalizar e levar adiante as reivindicações dos munícipes junto aos
Poderes Públicos de qualquer esfera, acompanhando-as e, ao seu tempo, apresentar os
resultados desse trabalho;
IV - Manter um diálogo objetivo e esclarecedor entre a população e o poder
funciona como um canal direto de conversação da comunidade.
MUNICIPAL
PROTO
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NUMERO
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DAÍA IRUBRIêA
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Legislati

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Proc.érLo'cq
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Art.2oz A CÂMARA ITINERANTE de Mococa será constituída pelos 10
vereadores, ou seus suplentes, nos termos da Legislação vigente' mais um funcionário com
funções de secretaria, designado pela Mesa'
Art. 3o: e CÂUARA ITINERANTE reunir-se-á a cada dois meses, em
local, período do dia e horário previamente escolhidos, mediante comum acordo entre a
Presidóncia e as lideranças das bancadas e de partidos solitários'
Art. 4o: O dia da semana para cadareunião Aa CÂU,q.RA ITINERÀNTE
será definido entre a quarta - feira, a quinta- feira e a sexta- feira, por consenso, entre a
Presidência e as lideranças das bancadas e de partidos solitários.
I - A reunião de que trata o " Caput" deste artigo, dirigida pela Mesa,
poderá ou não ser desenvolvida com toàas ou algumas partes da Sessão Plenária'
II - A reunião da Càmaraltinerante deverá constar de Ata a ser lavrada em
livro próprio, e embora tenha funções representativas, não constará da seqüência oficial da
Sessãô Lãgislativa, nem terâ carárÍer extraordinário.
Art. 50: As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta
de dotações próprias, consignadur ro orçamento ou suplementares, se necessário'
Art. 6o: Esta Resolução entrará em vigor na daÍa de sua publicação
revogadas as disposições em contrário'
Plenário Venerando Ribeiro da Silva,02 de Fevereiro de 2009'
FRANCISCO ANDES
PEDIDo DE VI
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Saladas
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Fls. n.o
Proc . coí /i)o,]1
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JUSTIFICATIVA:
A CÂMARA ITINERANTE de Mococalerâ reuniões BIMESTRAIS nos
bairros, em locais que possam abrigar vereadores e moradores do lugar, para tanto convidados
através dos meios de comunicação que a Mesa julgar necessários.
De finalidades previstas no corpo do Anteprojeto, a CÂManq.
ITINERANTE deverá popularizar o trabalho do Poder Legislativo, tomando-o melhor
conhecido, em todos os segmentos da sociedade.
Ao mostrar seus mecanismos, objetivará valoriza-los de tal modo que o
cidadão possa utiliza-los correta e comunitariamente , passando a dar crédito justificado e a
fortalecer o devido respeito aos Poderes Públicos e de modo específico aos que os representam
Trata-se de um trabalho centrado na essência da política voltada para os
-. interesses coletivos e na busca de soluções para seus problemas, de forma direta e no local de
moradia dos cidadãos, que terão seus pedidos, desde qu^e cabíveis, e necessários, encaminhados
,a quem de direito, cabendo essa inferência à própria CAMARA ITINERANTE, em avaliação
prévia.
É o que se expõe e se justifica.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva,02 2009.
FRANCISCO FERNANDES
Por essas e outras razões embutidas, no processo de desenvolvimento da
CÂMAnq, ITINERANTE, justifica-se a sua criação, cujas despesas , se houverem, serão
insignificantes diante do beneficio que a mesma trarâpara a comunidade.
iis, n.o ôç
Proc. ,'iox1
Câmara Municipal Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
PROCESSO No. 00512009.
PROJETO DE RESOLUÇAO No. 01/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.l10,
paráryrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Càmara Municipal de Mococa, 02 e 200
ARLOS
Presidente
cÂxnrno
Fls. n,o Ok íJ
Proc
Câmara Municipal Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
COMISSÃO NP CONSTITUI CÃO. JUSTIC A E REDACÃO
PROCESSO No. 00512009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N',. 01/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESID ENTE DA coMlssÃo
DATA DO RECEBIMENTO: 7 t OZ r2-,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE,: 0S t o
NOMEACÃO DE RELATOR
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NOME: \r-l}'i§
DATA DA NOMEAÇÃO: ez oe
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Câmara Municipal Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDACÃO
PROCESSO No.00512009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No. 01/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECBBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO:
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PRAZO P/RELATARATE: lL 1 0 t ?,oo1 .
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Proc .TêCq
Câmara MuniciPal de Mococa
PODER LEGISI.ATTVO
Fls 1
nffenÊruClA: Projeto de Resolução no.00U2009.
ASSUNTO: Dispõe sobre a Criação, Constituição e
Regulamentação da Câmara Itinerante no âmbito
do Município de Mococa.
AUTOR: Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes.
,
RELATORIO
Trata-se de Projeto de Resolução que visa
criar a Câmara itinerante, Como uma extensão da Câmara dos
vereadores, tendo como finalidade valorizar a participação do
cidadão na apresentação de reivindicações, manter diálogo
objetivo e esctarecedor entre a população e o Poder Legislativo,
dentre outros.
A reunião da Câmara Itinerante deverá
constar de Ata a ser lavrada em livro próprio e, embora tenha
funções representativas, não constará da seqÜência oficial da
sessão legislativa, nem terá caráter extraordinário.
Em resumo, são estes os termos do Projeto
de Resolução em questão.
PARECER JURÍDICO
No. 04 'oo9.
INTERESSADO: Vereador Adilson Aparecido Guisso.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGIST.Á.TTVO
Fls. n.o
Proc.-:QJ.- t-í.oq
Fls 2
PARECER JURIDICO
No. 0412009.
prsPosrçõEs rÉcNrcAs
Analisando a matéria em epígrafe, chega-se
a ilação de que continuarão normais as atividades do Poder
Legislativo, isto é, as sessões ordinárias ocorrerão todas as
segundas-feiras e as extraordinárias quando convocadas.
As sessões da Câmara Itinerante não são
oficÍais, e sim extra-oficiais, que terá por objetivo aproximar o
vereador do povo.
Com efeito, conclui-se que não há ilegalidade
ou inconstitucionalidade na propositura, seu mérito é
estritamente político e não há questões técnicas que impeça sua
aprovação.
Câmara Municipa I de Mococa, O9 d de 2OO9.
J o Batista eSouza
Assessor lurídico
OAB/SP no.L49.L47 1

PODER I,EGISI-ATfVO
coMrssÃo pn coNSTIruIÇÃo, JUSTIÇA E REDaçÃo
RlitrtrRÊXCtA :- PROJETO DE RESOLUÇÃO N".01/2009.
INTERESSADO :- FRANCISCO SALES GABzuEL FERNANDES
Câmara Municipal de Mococa
:- DISPOE SOBRE A CruaçÃo, coNSTITUtçÃO
REGULAupxraÇÃo DA cAMARA ITINERANTE
ÂHaeno Do MtrNtcÍpto.
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0
t
Proc ü
E
NO
ASSTINTO
I{Irl.A1'OR - ADILSON APARE,CIDO GUISSO
Corro relator da matéri a açima epigrafada, dentro das atribuições
clesta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros obices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVO VEL à sua aprovação.
Err.. o
Sala das C
APROVADO O P
de 2009
Adils Ap Guisso
DO R DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de .'tJ -t 2009
)
parecer s.m.J
lSSOES, 4bde
r-l:.n.0 lt t )
\l￾Prcc. q) Éao\_
PODER LEGISLATTVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposiçÕes
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade das
proposituras, requerem regime de urgência Especial para as seguintes matérias:
1- Projeto de Lei no.01112009 - de autoria do Prefeito Municipal- Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado
de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
2- Projeto de Lei no.01212009 - de autoria do Prefeito Municipal- Altera a
denominação de escolas da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
3- Projeto de Decreto Legislativo n".0212009 - de autoria da Mesa da Câmara -
DispÕe sobre concessão de Medalhas e Diplomas de Honra ao Mérito.
4- Projeto de Resolução n".05/2009 - de autoria da fi/lesa da Câmara
Denomina de José Luiz Cominato a Sala das ComissÕes Permanentes da Câmara lVunicipal de
[t/ococa.
5- Projeto de Resolução n".0612009 - de autoria da Mesa da Câmara - Dispõe
sobre a instituição e concessão subvencionada de cartão-alimentação aos servidores da
Câmara Municipal de [Vlococa.
6- Projeto de Resolução n'.0712009 - de autoria da Mesa da Câmara - Cria um
público no quadro de pessoal da Câmara Municipal de [Vlococa de Assessor Jurídico
Plenário Venerando Ribeiro da silva, 26 de fevereiro de 2009
Câmara Municipal de Mococa
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Número
361
Data
_{Írl_oa_/&9S.
Rubrica
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DESPACH
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Sala
Requer regime de urgência Especial para
matérias que especifica.
NTA
Guisso
Vereadora
trJt,E
Vereador
Fls. n.o L
Proc.-§i- t :{t:Y1
PODER LEGISI-ATTVO
EMENDA M DIFICATIVA
REFERÊNCIA :- PROJETO DE RESOLUÇÃO N".01/2009
INTERESSADO :- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
Câmara M
aa unrclpal de Mococa
:- olspÕp soBRE A CruaçÃo, coNSTITUtçÃO
REGULAupxreÇÃo DA cÂuana ITINERANTE
ÂHasrro Do MLrNtcÍpto.
ASSLNTO E
NO
AUTOR : - MARCOS DANIEL VICENTE,
O art.6o., do Projeto de Resolução em epígrafe passa a ter a
seguinte redação:
(...)
Art.6o.- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, com eficâcia de 6 (seis) meses, a contar de sua publicação, revoga-se
as disposições em contrátrio.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de fevereiro de 2009
úor*, 'd\\t\' 0
Marcos Daniel Vicente
Autor da Emenda
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Câmara M
O' unrcrpal de Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
BMENDA MODIFICATIVA
nnppnÊNcm :- pRoJETo DE RESOLUÇÃo N".01/2009
INTE,RESSADO :- FRANCISCO SALES GABzuEL FERNANDES
:- OISPÕP SOBRE A
REGULArrapxreÇÃo DA
Ânasrro Do MLrNtcÍpto.
cruaçÃo, coNsTrrurçÃo cÂuana TTTNERANTE
Proc. -co3 I
E
NO
ASSI.INTO
AUTOR - FRANCISCO SALES GABzuEL F'ERNANDES
O art.6o., do Projeto de Resolução em epígrafe passa a ter a
seguinte redação:
(...)
Art.6o.- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, com efiçâcia de 12 (doze) meses, a contar de sua publicação, revoga￾se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de fevereiro de 2009.
Francisco Sales des
Autor d
Fl::.n.0_;ll_1ú
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Proc Co? t,1,ry4
SESSÃO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
Cômara tl4unicipal de tl4ococa
Estado de 5õo Paulo
4". SESSÃO ONPNÁRIA _ I". PPRÍOOO
26DE FEVEREIRO DE 2OO9
20 HORAS
MAIORIA SIMPLES
PRoJETo DE RESoLUÇÃo N".oo1/2009
- Cri Consti e da Câmara Itinerante
DISCUS CA
00512009
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
Io
VOTOS
VEREADORES
I ADILSON APARECIDO GUISSO
.'
L- DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
!/
3 EDUARDO ANTONIO BAISI t/
4- FRANCISCO CARLOS CANDIDO u
5 FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES r
6- JOÃO BATISTA MARTINS (/
7- JOSE FRANCISCO RIBEIRO t/
8- MARCOS DANIEL VICENTE (/
9- ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
l0- RAIMUNDO DONIZETE ACACIO l,/
TOTAL:
I
à
C^-l[,/,,,*
VOTAÇÃO NOMINAL
nro
F,s. n.o_.1Ãr_1)
Câmara Municipal de Mococa
Fls I
RESOLUÇÃO No. 04, de27 de fevereiro de 2009.
Dispõe sobre o Crioção, Constituição e
Regulamentaçiio du Câmors ltineronte no âmbito
do Município de Mococct.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessã.o realizada no dia 26 de
fevereiro de 2009, aprovou Projeto de Resolução no.O112009, de autoria do vereador CHICO
DO SINDICATO e ela promulga a seguinte:
RESO LUCÃO
Art. 1o.- Fica criada a CÂMARA ITINERANTE, como extensão da
Câmara dos Vereadores, para atuação no âmbito do Município de Mococa.
PARÁGRAFO UNICO - A Câmara ltinerante terâ como finalidades
pnnclpals
legislativo do
Municipal;
I - Promover entre os cidadãos, nas proxirnidades de seus lares, o trabalho
Vereador, sua atuação comunitária e as funções fundamentais da Câmara
II - Valorizar a participação do cidadão na apresentação de reivindicações e
na defesa dos interesses de sua localidade ou de outra localidade do município;
[|I - Formalizar e levar adiante as reivindicações dos munícipes junto aos
Poderes Públicos de qualquer esfera, acornpanhando-as e, ao seu tempo, apresentar os
resultados desse trabalho;
IV - Manter um diálogo objetivo e esclarecedor entre a população e o Poder
Legislativo, que funciona como um canal direto de conversação da comunidade.
PODER LEGISI-ATTVO
I
PODER LEGISI.ATTVO
Fls 2
RESOLUÇÃO No. 04, de27 de fevereiro de 2009.
Art.2o.- A CÂMARA ITINERANTE de Mococa será constituída pelos l0
vereadores, ou seus suplentes, nos termos da Legislação vigente, mais um funcionário com
funções de secretaria, designado pela Mesa.
Art. 3o.- A CÂMARA ITINERANTE reunir-se-á a çada dois meses, erl
local, período do dia e horário previamente escolhidos, mediante colnum acordo entre a
Presidência e as lideranças das bancadas e de partidos solitários.
Art. 4o.- O dia da semana para cada reunião aa CÂtU,q.RA ITINERANTE
será definido entre a quarta - feira, a quinta- feira e a sexta- feira, por consenso, entre a
Presidência e as lideranças das bancadas e de partidos solitários.
I - A reunião de que trata o " Caput" deste artigo, dirigida pela Mesa,
poderá ou não ser desenvolvida com todas ou algumas partes da Sessão Plenária.
II - A reunião da Câmara Itinerante deverá constar de Ata a ser lavrada em
livro próprio, e embora tenha funções representativas, não constará da seqüência oficial da
Sessão Legislativa, nem terá catâter extraordinário.
Art. 5o.- As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta
de dotações próprias, consignadas no orçamento ou suplementares, se necessário.
Art. 6o.- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
eficácia de 12 (doze) meses, a contar de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, de 2009.
OS cÂNnmo
Câmara Municipal de Mococa
A
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DEBORA SO S PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
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l'. Secretária 2". Secretário
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