materia nº 2/2009

Côr*oro Wl*riri1,ro/ Jn W,
Fls. n.o u--
Proc.-@,-t ao"g
COCA
totuJ, J, S^ P*"1,
rlil
PROJETO DE NTSOIUCÃoN'Ú? DE 02 DB FEVEREIRO DE 2009.
MUNICIPAL
PRO T co o
NUMERO
fi/ üJ.oà,üqI
DATA
Modifica a resolução no 09, de 28ll2ll99Z,
do Regimento Interno da Càmara,
especificamente no que concerne ao uso da
palavra no expediente e explicação pessoal.
A MBSA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, USANdO dC
suas atribuições, FAZ SABER que a CàmaraMunicipal, em sessão realizadano dia
de
autoria do vereador
a seguinte :
de 2009, aprovou o Projeto de Resolução no_l2}Og, de
FRANCISCO SALES GABRIBL FERNANDES e ela promulga
RESOLUCÃO
Art. 1o o art. 162, da Resolução no 09, de 28 de dezembro de rgg2, t pâsSâ ater a seguinte redação:
Art. 162 - Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo
anterior, o Presidente destinarâo tempo restante da hora do Expediente para debates e
votações e ao uso da Tribuna, obedecida a seguinte preferência:
I - discussão e votação de pareceres de comissões e discussão
daqueles que não se refiram as proposições sujeitas à apreciação na Ordem do Dia;
II - discussão e votação de requerimentos;
III - discussão e votação de moções;
IV - uso da palavra, pelos vereadores, segundo a ordem de inscrição
em livro, versando sobre tema livre.
§ 1o - As inscrições dos oradores para o Expediente serão feitas em
livro especial, sob a fiscalização do 2o Secretário.
§ 2o - O vereador que, inscrito para falar no Expediente, não se
presente na hora em que lhe for dada apalavra. perderá ayez e só poderá ser de
inscrito em último lugar na lista organizada.
I
j
W
Fls. n.o z
Proc.-@t-êbq￾Tll uni,iloo/ Jn T/Jo,,,o
tot,A J, Sa, P*"/"
illrr
, , 
§ 3o ' O prazo para o orador usar a Tribuna será de quinze minutos, lrnprorTogavels.
§ 4" - É vedada a cessão ou a reserva de tempo para vereador que ocupff a Tribuna, nesta fase da sessão.
§ 5o - Ao orador que, por esgotar o tempo reservado ao Expediente, for interrompido em sua palavra, sera assegrrJdo o direito de ocupar a Tribuna, em primeiro lugar, na sessão seguinte, para compl.tu, o tempo regimental.
§ 6o - A inscrição para uso da palavra no Expediente, em tema livre, para aqueles Vereadores que não usaram da palavia na sessão, prevale ceráparaa sessão seguinte e assim sucessivamente.
Art.2oz o § 2o , do art. r75, da Resolução no 09, de 2g de dezembro de l992,passa aÍer aseguinte redação:
Ê,
Art. 175 - (...)
§ 1' - (...)
§ 2o - o Presidente concederá a paravra aos oradores inscritos, segundo a ordem de inscrição, obedecidos os critério, ..tub.l.cidos nos parágrafos 1o e
2o., do art. 162 deste Regimento.
Art. 3o: Esta Resolução entrará, em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário, especialmente as Resoluções no I l, de 29 de outubro de 2003; n" 001, de 16 de março àe 2004; n" 04, de 5 de dezembro de 2006 e
no 04, de24 de abril de2007.
Plenário venerando Ribeiro da silva, 02 de Fevereiro de 2009.
VADO
àr^c)r￾FRANCISCO S. G
r
Ses
E
V
ANDES

Fls.n.o O\ rp
Proc'-@- t aeq
Wl*,;,;yo/ t Til,,o,o
tot,J, J" S* p"./"
o presente Projeto de Resolução objetiva restabelecer o que previa o Regimento lnterno desta Casa de Leis em sua origem, quando no art. 162 disciplinou o uso da palavra pelos Nobres Membros áesta câmara, durante as sessões realizadas em cada legislatura.
o uso da Tribuna do Plenário da Câmara Municipal é o exercício pleno da
-- 
democracia e não deverá jamais ser destituído nesta Aujusta casa, pois permite a
exposição das idéias " u piopugação de mensagens necessárias ao bom andamento ' 
'- 
dos trabalhos daqueles que legislam, e propicia, sobretudo, o exercício da democracia em sua forma plena: á dir.rrrão, o debate, a explanação de conceitos e
opiniões por parte dos tegítimos representantes do povo mocoquense.
Face ao exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a aprovação a este Projeto de Resolução que objetiva corrigir alterações aprovadas no passado, que infelizmente furtaram a esta casa u opoÃnidade de debàter e enriquecer as idéias
e as opiniões de determinados assuntos aos Nobres parlamentares.
illu
JUSTIFICATIVA:
Plenário venerando Ribeiro da silva,02 de fevereiro de 2009.
FRANCISCO S. G
Ve or
RNANDES

Fls. n.o o5
-
Proc. CoG t )@ t
Câmara Municipal Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
PROCESSO No. 00612009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No. o2l2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACH o
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Càmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico
Càmara Municipal de Mococa, 02 de fevereiro de 2009.
OSC
\
Presidente
IDO
rts ;l- ôü:;[
proc.--@-É]!Í￾Câmara Municipal Mococa
PODBR LE,GISI-ATIVO
PROCESSO No. 00612009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No. o2l2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DATA DO RECEBIMENTO 7 rZoo
PRAZOP/NOMEARORELATORATE: C5 I OL
NolunaÇÃo nr RELnron
NOME C-r--
DATA DA NoMEeçÃO: C
C)
/_ Zcc3
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Rncnuurxto pnro pRnslnnxtE na courssÃo
ÓZ
Fls. n.o
Proc ôc& t3@
Câmara M
aa unrcrpal Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
COMISSÃO DE CONSTITUI CÃo. JUSTICA E REDACÃO
PROCESSO No. 00612009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nlo. 0212009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: A?J, 0u
PRAZO P/ RELATAR ATE: J I. I A
k§
d^
t Qra,a\
I

..".Jr
Fls, n.o
Froc. ô0 q
\-
\-
Câmara M
oo unlcrpal de Mococa
PODER LEGISLATTVO
Fls I
PARECER JURÍDICO
No. 03 'oo9,
nfffnÊUCIA: ProjetodeResoluçãono.002/2009.
ASSUNTO: Modifica a Resolução no.09, de 2Bll2lL992,
Regimento Interno da câmara, especificamente no
.que concerne ao uso da palavra no expediente e
explicação Pessoal..
AUTOR: Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
INTERESSADO: VereadorAdilson Aparecido Guisso
RELATóRIO
Cuida-se de Projeto de Resolução que
objetiva recuperar a redação original do art.162, do Regimento
Interno da Câmara, que trata do uso da palavra na fase do
expediente.
Tal dispositivo regimental foi alterado
diversas vezes, limitando em três Oradgres, por Sessão, o uso
da palavra na Tribuna da Câmara.
A propositura em questão visa recuperar a
redação original, onde não há limitação de oradores e a ordem
pelo uso da palavra segue conforme inscrições realizada em
livro proprio.
Em resumo, é o relatório.

\-
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGIST-ATIVO
F-ls 2
PAR cER runÍ rco
No. 03 -^oo9,
FUNDAMENTAçAO
O autor da proposição tem legitimidade para
assim fazê-lo e não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na
medida.
No aspecto técnico não há irregularidade a
ser sanada, sendo a iniciativa extremamente de cunho político.
Câmara MuniciPal de reiro de 2OO9.
oao de Souza
Assessor lurídico
OAB/SP no.L49.L47
a
Fls. n.o
O9 de
\-

.õ7fr t »@q
Fls. n.o
Proc
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
coMrssÃo on coNSTITUICÃo, JUSTIÇA E REDAcÃo
Rr,pERÊNcm :- pRoJElo DE, RESoLUÇÀo N".0212009
INTERESSADO :- FRANCISCO SALES GABzuEL FERNANDES
ASSLTNTO :- MODIFICA A RESOLUÇÃO N'.09, DE 2811211992, REGIMENTO
INTERNo oa cÂvtARA, ESnECIFICAMENTE No QUE coNCERNE
Ao USO DA PALAVRA NO EXPEDIENTE E EXPLICAÇÃO
PESSOAL.
RELATOR . ADII,SON APARECIDO GUISSO
Corno relator da matéri a açima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
Esse é o
Sala das de 2009
APROVADO O PARECER
Sala das Comissõ
Guisso
r
TOR E rAVoRÁvEL Ao PRoJETo
/,t O de 2009
A
I
so parecer s.m.J
ISSOES, lLde
FAVORÁVEL à sua aprovação.
a
Fls.n.o--[-J￾Proc.--@- tld
Câmara M
ao
unrcrpal de Mococa
PODER LEGISLATTVO
spssÃo
DATA
HORAzuO
QUORUM
MATEzuA
TURNO
PROCESSO
: 20 HORAS
: 3'. SESSÃO ONOINARIA _ I". PERÍODO
: 16 DE FEVEREIRO DE 2009
: MAIORIA ABSOLUTA
PROJETO DE RESOLU N".002/2009
: DISCUS o CA
:00612009
RES TADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
to
1
FA AIISENTf
VEREADORES
I ADILSON APARECIDO GUISSO
1 D RA SOARES PERUCELLO VENTURA
3- EDUARDO ANTONIO BAISI
4- FRANCISCO CARLOS IDO
5 FRANCISCO SALES GABzuEL FERNANDES
6- JO O BATISTA MARTINS
7- J FRANCISCO zuBEIRO
à*w 8- MARCOS DANIEL VICENTE
9- ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
RAIMLTNDO DONIZETE 'r l0- A CIO
tc
'. Secretária
VOTACÃO . NOMINAL
z4
@>
TOTAL
"0ilr,*^
I
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATTVO
RESoLucÃo N ".ol de fevereiro de 2009. ,17
Fls I
Modifica a resolução no 09, de 2811211992,
do Regimento Interno da Càmara,
especificamente no que concerne ao uso da
palavrano expediente e explicação pessoal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de
suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 16
de fevereiro de 2009, aprovou o Projeto de Resoluçáo no.0212009, de autoria do vereador
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES e ela promulga a seguinte :
RESOLUCÃO
Art. 1o o art. 162, da Resolução no 09, de 28 de dezembro de 1992,
passa ater a seguinte redação:
Art. 162 - Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo
anterior, o presidente destin arâ o tempo restante da hora do Expediente para debates e
votações e ao uso da Tribuna, obedecida a seguinte preferência:
I - discussão e votação de pareceres de comissões e discussão daqueles
que não se refiram as proposições sujeitas à apreciação na Ordem do Dia;
II - discussão e votação de requerimentos;
III - discussão e votação de moções;
I! - uso da palavra, pelos vereadores, segundo a ordem de inscrição
em livro, versando sobre tema livre.
s lo - As inscrições dos oradores para o Expediente serão feitas err
livro especial, sob a fiscalização do 2o Secretário.
§ 2o - O vereador que, inscrito para falar no Expediente, não se achar
presente na hora é- qr. lhe for <lada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo
inscrito em último lugar na lista organizada.
Fls.n.o- lL lfl
Proc.-@-d4-
I Fls. n.o
Proc
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
Fls 2
RESOLU O N o.01, 17 de iro de 2009.
§ 3o - O prazo para o orador usar a Tribuna será de quinze minutos,
improrrogáveis.
§ 4o - E vedada a cessão ou a reserva de tempo para vereador que
ocupar a Tribuna, nesta fase da sessão.
§ 5o - Ao orador que, por esgotar o tempo reservado ao Expediente,
for interrompido em sua palavra, será assegurado o direito de ocupar a Tribuna, effi
primeiro lugar, na sessão seguinte, para completar o tempo regimental.
§ 6" - A inscrição para uso da palavra no Expediente, em tema livre,
para aqueles Vereadores que não usaram da palavra na sessão, prevalecerâ para a sessão
seguinte e assim sucessivamente.
Art.2oz O § 2o ,doart. 175, daResolução no 09, de 28 de dezembro
de 1992,passa ater a seguinte redação:
Art. 175 - (...)
§ 1" - (...)
§ 20 - O Presidente concederá a palavra aos oradores inscritos,
segundo a ordem áe inscrição, obedecidos os critérios estabelecidos nos parágrafos 1o e
2o., do art. t62 deste Regimento.
Art. 3o: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário, especialmente as Resoluções no 1 1, de 29 de
outubro de 2003; n" ó01, de 16 de março de2004;no 04, de 5 de dezembro de 2006 e no
04, de 24 de abril de 2007.
Câmara MuniciPal d e Fevereiro de 2009.
Fran
ú,/n^ /- lL h&
Débora Soa Perucello Ventura Eduardo Antônio Baisi
2". Secretário
coca,
A
I Secretária
ndido