materia nº 3/2009

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
PROJETO DE RESOLUçÃO No.O3, de 09 de fevereiro de 2009.
Revoga a Resolução no.1 1 , de 04 de
setembro de 2007 , que dispÕe sobre
a criação, na Câmara [/unicipal, do
serviço de consultas pela lnternet.
A MESA DA ' CÂMARA MUNICIPAL DE
MococA, usando de suas atribuições legais , faz saber que a câmara
IVunicipal, em sessão realizada no dia de de 2009,
aprovou o Projeto de Resolução no. 12009, de sua autoria, e ela
promulga a seguinte:
RESO ucÃo
Art. 1o. - Fica expressamente revogada a
Resolução no.1 1, de 04 de setembro de 2007, que dispõe sobre a
críação, na Câmara l\íunicipal, do serviço de consultas pela internet.
Art. 2o. - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da S ro de 2009.
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oÉe . PERUCELLO VENTURA
14. Secretária
EDUARDO ANTÔNI BAISI
20. Secretário
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RESOLUÇAO N" .01l, de 04 de setembro de 2407 .
Dispõe sobre o criação na . Câmara
Municipal do Serviço de Consultas pela
Internet, regulamenta seu uso e dír outras
providências.
A MESA DA CÂUNNA MUNICIPAL DE MOCOCA.
usando de suas atribuições, faz saber que a Câurara Municipal. etn Sessão realizada
no dia 03 de seternbro de 2007, aprovou Projeto de Resolução n'.01412007, de
autoria da Mesa da Câmara Municipal, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.lo. Fica criado na Câmara Municipal de Mococa o
Serviço de Consultas pela lnternct (SECI), com a finalidade exclusiva de possibilitar
consultas para estudos e pesquisas em geral, ou buscas de caráter inl'onnativo.
§ lo.- O SECI estará disponível gratuitamente para
qualquer cidadão nos microcomputadores instalados para essa Íinalidade.
§ 2".' A Cârnara Municipal não se responsabilizará por
qualquer trabalho de impressão, podendo o interessado trazer disquetes para gravar
as infbrrnações dcse.iadas.
Art.2".- Para a utilização do SECI, o interessado deverá
se inscrever e se identificar junto à Secretaria Adrninistrativa da Cârnara Municipal,
que anotará os dados pessoais e outros exigíveis, em livro próprio por ela
controlado.
§ 1'.- Cada cidadão terá direito a usar o SECI pelo ternpo
cle I (uma) hora diária, de segunda a sexta-fbira no horário de expediente, telnpo
prorrogável por I (urna) hora desde que não ha.ia outro inscrito à espera.
§ 2",- A ocupação dos micros será feita seguindo a
ordern das inscrições, que serão numeradas para essa finalidade,

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RESOLUÇÃO No .01l, de 04 de setembro de 2A07.
§ 3".- Por comprovada necessidade adrninistrativa, os
servidores da Cârnara Municipal poderão utilizar os micros do SECI.
independentemente de haver ou não inscritos para seu uso.
Art. 3'.- Fica terminantemente proibido o acesso a
páginas de ob.ietivos pornográfrcos, de sexo, eróticas, chat ou bate-papo virtual,
arnigos virtuais ou outras de denominações semelhantes e afins.
§ 1o.- Para controle dos acessos aos sites, visando
conÍ-erir sua real utilização, a Càrnara examinará o relatório mensal emitido pelo
provedor.
§ 2'.- Constatando-se desobediência ao determinado no
caput deste artigo. caberá à Presidência da Câmara Municipal tomar as devidas
providências, inclusive de ordern legal, junto ao responsável pela irregularidade.
§ 3'.- O usuário será responsabilizado coln
ressarcimento, após comprovação dos danos que eventualmente provocar no
equipamento, durante o seu período de utilização'
Art. 4".- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação
Câmara Municipal de Mococa, 04 de setembro de 2007
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José de Souza
Presidente
naldo Corraini
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Proc.
Câmara Municipal Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
PROCESSO No. 05912009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No. 03/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPA CHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.l10,
paráryrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
CàmaraMunicipal de Mococa, 09 de fevereiro de 2009.
ARLOS C
Presidente
IDO
Fls n.0
Proc.
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Câmara Municipal Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
COMISSÃO DE CONSTITUI CÃo. JUSTICA E REDACÃO
PROCESSO No. 05912009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No. 03/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTOC
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE: '1.1, I
NO E RELATOR
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Câmara Municipal Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO. JUSTICA E NT»ICÃO
PROCESSO No. 05912009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No. 03/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATADoRECEBIMENTo: 0q tob tohtT
PRAZOP/RELATARATE: I8 I OL I ,IPOI
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
coMrssÃo »r coNsTlrutÇÃo, JUSTIÇA E REDaçÃo
nprunÊNCIA :- PROJETo DE RESoLUÇÃo N".03/2009.
ASSUNTO :- Revoga a Resolução no.11, de 04 de setembro de 2007' que
dispõe sobre a criação, na Câmara Municipal, do serviço de
consulta pela Internet.
INTERESSADO :- Mesa Diretora da Câmara Municipal
RBLATOR : - José Francisco Ribeiro
Visa a presente propositura revogar a Resolução
no.l I 12007 , que dispõe sobre a ariaçáo do serviço de consultas pela Internet.
Manifesto contrário ao projeto, por ferir o interesse
público, vez que vivemos em um mundo globalizado, e a Internet é o meio
pelo qual as pessoas, inclusive as mais carentes, podem efetivamentc
participarem da globalizaçáo, comunicando, pesquisando e praticando outros
atos de seu interesse pelo computador.
Sala das Comi 2009
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José Francisco ro Rela
Fls. n.o @
câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
COMISSÃOonCONSTITUIÇÃO,JUSTIÇAEREDaÇÃO
ngrenÊxcn :- PROJETO DE RESOLUÇÃO N".03/2c09.
INTERESSADO:-MESAOACÂUARAMI.]NICIPAL
ASSI.]NTO :. Revoga a Resolução no.11, de 04 de setembro de 2007, que dispõe
sobre a criaçáo,na câmara Municipal, do serviço de consultas pela
Internet.
MEMBROS:.ADILSONAPARECIDOGUISSOE
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
co-o membros da comissão, após estudos sobre o assunto,
manifestamos contrários ao parecer do rerator , paÍaserÍnos FAVORAVEL à aprovação
do Projeto de Resolução no'00312009'
Ett. é o nos
Sala das
ADILS UISSO
parecer s.mJ.
16 de de
FRANCISCO
embro
FERNANDES
Fls. n.o
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
RESOLUÇÃO No.O2, de í7 de fevereiro de 2009.
Revoga a Resolução no.11, de 04 de
setembro de 2007, que dispÕe sobre
a criação, na Câmara [/lunicipal, do
serviço de consultas pela lnternet.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, usando de suas atribuições legais , 
faz saber que a Câmara
t\íunicipal, em sessão realizada no dia 16 de fevereiro de 2009, aprovou
o Projeto de Resolução no.0312009, de sua autoria, e ela promulga a
seguinte:
R E S O T!J§ 4 P
Art. 1o. - Fica expressamente revogada a
Resolução no.11, de 04 de setembro de 2007, que dispõe sobre a
criação, na Câmara [\íunicipal, do serviço de consultas pela internet.
Art. 2o. - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Gâmara Municipal de Mococa, 17 e fevereiro de 2009.
Fran ndido
-P-br^úúk- Jr'rç,* â*./Á
res Perucello Ventura Eduardo Antônio Baisi
20. Secretário
te
Débora
14. Secretária